HABEAS-CORPUS. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. O ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS ATOS QUE, EMBORA CONTENHAM CERTA CARGA DECISORIA, NÃO SÃO TERMINATIVOS DO PROCESSO E NEM CONSTITUEM ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO.

PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO PRIMEIRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM ORTNS,DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ORTNS, NÃO [ POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE FOI EFETUADO, MAS , TÃO SÓ, NO MONTANTE A APURAR-SE A PRIMEIRO DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1238-SP E DO RE NUMERO 103661-3-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

'HABEAS-CORPUS' - APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE: NÃO TENDO HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO, PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (ART. 798, Ý 3. DO C.P.P.). 'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO.

PROCESSO CIVIL - NÃO INCIDE NOS PROCESSOS CÍVEIS O DISPOSTO NO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AMPLA DEFESA A QUEM SEJA ACUSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR NULIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO A QUE NÃO COMPARECEU. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. .

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA,MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA SOB A GUARDA, FISCALIZAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA CORPORAÇÃO. CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, MESMO NÃO ESTANDO O AGENTE EM SERVIÇO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 9., I, F, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HONORARIOS DE ADVOGADO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. SE OS HONORARIOS FORAM, PELA SENTENÇA, FIXADOS EM QUANTIA CERTA, POIS A TANTO IMPORTA TER SIDO DETERMINADA NA BASE DE UM PERCENTUAL SOBRE UM VALOR DETERMINADO, OU SEJA O ATRIBUIDO A CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE ELES, COM BASE NA LEI N. 6899-81, SÓ CABE SER APLICADA A PARTIR DA SENTENÇA E NÃO DE DATA A ELA ANTERIOR.

DEPOSITARIO INFIEL. TRATANDO-SE DE DEPOSITARIO JUDICIAL, NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE ELE E O EXEQUENTE, OU ENTRE ELE E O DEVEDOR, MAS COM O ESTADO. E ELE RESPONSÁVEL PERANTE O JUIZ QUE O NOMEOU E SUA FUNÇÃO E INDELEGAVEL. NÃO SE LHE APLICAM AS NORMAS DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE VISAM A TUTELA DO DEPOSITO NÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO, MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS ATUAIS, ACOLHIDA PELA CORTE. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA, PARA SE OBTER ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO ACÓRDÃO, QUE A IMPUSERAM, OU, ENTÃO, PARA REDUÇÃO DO MINIMO E CONCESSÃO DE 'SURSIS'. HABEAS CORPUS CONHECIDO MAS INDEFERIDO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO

HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.

- INCIDENCIA DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RELEVÂNCIA REJEITADA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7987, DE 19 DE ABRIL DE 1985 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 7987, DE 1985, DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (DELEGACIAS DE POLÍCIA, POSTOS DA BRIGADA MILITAR E ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO) LOCALIZADOS NA PERIFERIA DAS CIDADES (ART. 1º), INCLUSIVE NAS COMUNIDADES INTERIORANAS DESPROVIDAS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º), PREVENDO A LEI, EXPRESSAMENTE, NESTE ÚLTIMO CASO, QUE O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO FICARÃO A CARGO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. É QUE LEIS QUE AUMENTEM AS DESPESAS PÚBLICAS OU DISPONHAM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM SER DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME RESULTA DO INCISO II, PARTE FINAL, E IV, DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 61/84, ARTS. 1º E 2º DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS ANTIGAS E VARAS NOVAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO SE FAÇA, TRANSITORIAMENTE, EM MAIOR NÚMERO PARA AS VARAS RECÉM CRIADAS, A FIM DE QUE HAJA EQUILÍBRIO DE FEITOS ENTRE ELAS. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 61/84, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POSTO QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM OS FEITOS DISTRIBUÍDOS EM PROPORÇÃO MAIOR PARA AS VARAS NOVAS, TEMPORARIAMENTE, NÃO USURPA A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA À UNIÃO PELO ART. 8º, XVI, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AFRONTA O ART. 13, § 1º DA MESMA CARTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 252 DO CÓDIGO CIVIL. É QUE, NO CASO, NÃO SE TRATA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, MAS SIM DE ESTABELECER PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA QUE APENAS VISA A ESTABELECER A NORMALIDADE DOS SERVIÇOS AFETOS ÀS VARAS DA JUSTIÇA MINEIRA, EVITANDO-SE SOBRECARGA NAS VARAS ANTIGAS, ENQUANTO AS VARAS NOVAS FICARIAM COM REDUZIDO VOLUME DE TRABALHO EM RELAÇÃO ÀQUELAS. MEDIDA DE DISCIPLINA INTERNA, TENDENTE AO EQUILÍBRIO DE SERVIÇO ENTRE VARAS COM VISTAS A MAIOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS FORENSES. REPRESENTAÇÃO REJEITADA.

- A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SANAVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RHC IMPROVIDO.

ICM. DECLARATÓRIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO TRIBUTO ISENTO. NÃO CABE, PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSE TRIBUTO, SE O FISCO, APESAR DE NÃO RECONHECER AQUELE DIREITO, NÃO EXIGIU O SEU PAGAMENTO. NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE O IMPOSTO E QUEM DEIXOU DE ESCRITURAR O VALOR DA ISENÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO O RECOLHEU Á FAZENDA.

CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. -IMPROCENDENCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A FALHAS FORMAIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DO EXEQUATUR. -TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE CARTA ROGATÓRIA PARA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL, O QUE CUMPRE VERIFICAR E SE A CITAÇÃO EM SI MESMA, ATENTA, OU NÃO, CONTRA A ORDEM PÚBLICA OU A SOBERANIA NACIONAL, OU NÃO TEM AUTENTICIDADE. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE QUALQUER DESSES OBICES. -NO TOCANTE A CITAÇÃO PARA RESPONDER A AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO, AS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA QUE PODEM SER APRECIADAS PARA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' DIZEM RESPEITO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, E NÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE EM FACE DA ORDEM JURÍDICA DE SEU PAIS, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A ELEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. -IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR', QUE SE ADSTRINGE AS PROVIDENCIAS SOLICITADAS NA CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

FALTA DE REQUISIÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO DE RÉU MILITAR A AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. TENDO SIDO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E ATÉ DA DATA DA AUDIENCIA, FOI O PRÓPRIO RÉU QUEM RENUNCIOU A AUTODEFESA, POIS NÃO MANIFESTOU DESEJO DE SER REQUISITADO. PREJUIZO NO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RHC IMPROVIDO.

APELAÇÃO. ALÇADA. - PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6.825/80, O VALOR DA ORTN E O DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.