- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARQUITETO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 562. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE. TENDO SIDO ESTABELECIDO QUE A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR SE FARIA NA
BASE DO DOBRO DO VALOR FIXADO PARA HONORARIOS PELA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO E CÁCULOS COMPLEMENTARES, NO ITEM 3.3, MAS NÃO TENDO FICADO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO DE QUE SOBRE TAL INDENIZAÇÃO INCIDIRIAM AS 'ATUALIZAÇÕES CABÍVEIS', SÃO OS EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, PARA FICAR DECLARADO QUE O VALOR A SER APURADO SERÁ O CONTEMPORÂNEO A DATA DA CONSTRUÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NA SÚMULA 562-STF. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, BENEFICIAM-SE ELES DA CORREÇÃO JA QUE SERÃO PAGOS NA BASE DE UM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARQUITETO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 562. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE. TENDO SIDO ESTABELECIDO QUE A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR SE FARIA NA
BASE DO DOBRO DO VALOR FIXADO PARA HONORARIOS PELA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO E CÁCULOS COMPLEMENTARES, NO ITEM 3.3, MAS NÃO TENDO FICADO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO DE QUE SOBRE TAL INDENIZAÇÃO INCIDIRIAM AS 'ATUALIZAÇÕES CABÍVEIS', SÃO OS EMBARGOS RECEBIDO...
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05991 EMENT VOL-01415-02 PP-00223
TRIBUTÁRIO. ICM SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N. 421, DE 23.03.1977, DO BANCO CENTRAL, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
DE FEIJAO SOJA EM GRAO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA
EXCLUSAO DE VALOR (DA CONTRIBUIÇÃO) DA BASE DE INCIDENCIA DO ICM.
ACÓRDÃO LOCAL, QUE A REFORMOU, DENEGANDO O 'WRIT'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-19, III, 'A', 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISSIDIO COM A SÚMULA 125 E COM JULGADOS REFERIDOS. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E, NA
VERDADE, NÃO CARACTERIZADO. SUMULAS NS.282, 291 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRIBUTÁRIO. ICM SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N. 421, DE 23.03.1977, DO BANCO CENTRAL, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
DE FEIJAO SOJA EM GRAO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA
EXCLUSAO DE VALOR (DA CONTRIBUIÇÃO) DA BASE DE INCIDENCIA DO ICM.
ACÓRDÃO LOCAL, QUE A REFORMOU, DENEGANDO O 'WRIT'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-19, III, 'A', 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISSIDIO COM A SÚMULA 125 E COM JULGADOS REFERIDOS. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E, NA
VERDADE, NÃO CAR...
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00504
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SUJEITO PASSIVO DE DELITO CONTRA A HONRA. ALCANCE DO ART-327,
PAR-1. DO CÓDIGO PENAL.
E QUANDO MENOS RAZOAVEL E ENTENDIMENTO DE QUE A EQUIPARAÇÃO
ESTATUIDA NO ART-327,PAR-1.DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O SERVIDOR
SENAO QUANDO SUJEITO ATIVO DE DELITO.
DISSIDIO DOUTRINARIO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SUJEITO PASSIVO DE DELITO CONTRA A HONRA. ALCANCE DO ART-327,
PAR-1. DO CÓDIGO PENAL.
E QUANDO MENOS RAZOAVEL E ENTENDIMENTO DE QUE A EQUIPARAÇÃO
ESTATUIDA NO ART-327,PAR-1.DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O SERVIDOR
SENAO QUANDO SUJEITO ATIVO DE DELITO.
DISSIDIO DOUTRINARIO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-03 PP-00594
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO.
INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELA LETRA A, PORQUE
NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELA
LETRA D, PORQUE NÃO SE FORMA DIVERGENCIA COM ENTENDIMENTOS DISPARES
SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTOS PRIVADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO.
INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELA LETRA A, PORQUE
NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELA
LETRA D, PORQUE NÃO SE FORMA DIVERGENCIA COM ENTENDIMENTOS DISPARES
SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTOS PRIVADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-04 PP-00759
IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI AUTORIZATIVA NÃO PUBLICADA.
CINGE-SE AO DIREITO LOCAL AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL NÃO FOI
PUBLICADA DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS, E QUE E ASSIM INEXISTENTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI AUTORIZATIVA NÃO PUBLICADA.
CINGE-SE AO DIREITO LOCAL AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL NÃO FOI
PUBLICADA DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS, E QUE E ASSIM INEXISTENTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04766 EMENT VOL-01413-06 PP-01084
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO (CULPA). DISPARO OCASIONAL
DE ARMA DE FOGO, PERTENCENTE AO RÉU, QUE FERIU O AUTOR, DURANTE
CACADA DE QUE AMBOS PARTICIPAVAM. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUIRAM
PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTA DE PROVA DA
CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART-1058. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO (CULPA). DISPARO OCASIONAL
DE ARMA DE FOGO, PERTENCENTE AO RÉU, QUE FERIU O AUTOR, DURANTE
CACADA DE QUE AMBOS PARTICIPAVAM. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE CONCLUIRAM
PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTA DE PROVA DA
CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART-1058. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05395 EMENT VOL-01414-02 PP-00272
OPERAÇÕES COM CAL VIRGEM E HIDRATADA- EXECUÇÃO FISCAL- TRANCAMENTO-
EMBARGOS DA EXECUTADA ACOLHIDOS, PARA TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO, POR
MILITAR, EM SEU FAVOR, COISA JULGADA RESULTANTE DE ANTERIORES
MANDADOS DE SEGURANÇA QUE A EXIMIRAM DO PAGAMENTO- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROL DA FAZENDA ESTADUAL, COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., 467 E
468 DO C.P.C., DISSIDIO COM A SÚMULA 479 E COM OUTROS JULGADOS DA
CORTE. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA RECURSAL (ART.325,
INCISO VIII), A IMPEDIR O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS 'A' E 'D' . INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479
E DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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OPERAÇÕES COM CAL VIRGEM E HIDRATADA- EXECUÇÃO FISCAL- TRANCAMENTO-
EMBARGOS DA EXECUTADA ACOLHIDOS, PARA TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO, POR
MILITAR, EM SEU FAVOR, COISA JULGADA RESULTANTE DE ANTERIORES
MANDADOS DE SEGURANÇA QUE A EXIMIRAM DO PAGAMENTO- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROL DA FAZENDA ESTADUAL, COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., 467 E
468 DO C.P.C., DISSIDIO COM A SÚMULA 479 E COM OUTROS JULGADOS DA
CORTE. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA RECURSAL (ART.325,
INCISO VIII), A IMPEDIR O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS 'A' E 'D' . I...
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-02 PP-00405
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04764 EMENT VOL-01413-05 PP-00992
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05398 EMENT VOL-01414-03 PP-00525
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00487
HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS.ANALISE E PONDERAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
NÃO CABE, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A ANALISE E PONDERAÇÃO DAS
PROVAS COLHIDAS NO CONTRADITORIO PARA EFEITO DE DESCLASSIFICAR A
PRONUNCIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMLES,
EXCLUINDO UMA QUALIFICADORA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-03 PP-00204
FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO
DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO
POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA
HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO.
DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA
DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE VARIOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS OU NÃO
AFRONTADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. SUMULAS NS. 282, 283, 291 E
356 E ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELAS LETRAS 'A' E 'D'.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO
DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO
POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA
HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO.
DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA
DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE VARIOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS OU NÃO
AFRONTADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. SUMULAS NS. 282, 283, 291 E
356 E ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00172
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A USAID.
NÃO SE ENCONTRA O ESTADO ESTRANGEIRO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
DO BRASIL, PARA RESPONDER, PERANTE ELA, A AÇÕES TRABALHISTAS
PROPOSTAS POR EMPREGADO SEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO
ART. 267, INCISO IV, DO CPC.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A USAID.
NÃO SE ENCONTRA O ESTADO ESTRANGEIRO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
DO BRASIL, PARA RESPONDER, PERANTE ELA, A AÇÕES TRABALHISTAS
PROPOSTAS POR EMPREGADO SEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO
ART. 267, INCISO IV, DO CPC.
Data do Julgamento:12/03/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00278
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CABIMENTO.
CABE A MEDIDA LIMINAR DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,SE TORNE DIFICULTOSA A RECUPERAÇÃO
DAS QUANTIAS DISPENDIDAS PELO ESTADO, E DE CUJA UTILIZAÇÃO REGULAR
FICOU PRIVADO, NO INTERREGNO..
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CABIMENTO.
CABE A MEDIDA LIMINAR DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,SE TORNE DIFICULTOSA A RECUPERAÇÃO
DAS QUANTIAS DISPENDIDAS PELO ESTADO, E DE CUJA UTILIZAÇÃO REGULAR
FICOU PRIVADO, NO INTERREGNO..
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00013
COMPETÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA DE TRES ACORDAOS: UM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,EM
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DOIS DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISAO DO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO EXAMINOU MATÉRIA DE MÉRITO DA
CAUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO.
COMPETÊNCIA DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL PARA CONHECER DOS
PEDIDOS DE RESCISAO DE SEUS ACORDAOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, QUANTO A ELES.REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA
PARA TAL FIM.
Ementa
COMPETÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA DE TRES ACORDAOS: UM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,EM
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DOIS DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISAO DO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO EXAMINOU MATÉRIA DE MÉRITO DA
CAUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO.
COMPETÊNCIA DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL PARA CONHECER DOS
PEDIDOS DE RESCISAO DE SEUS ACORDAOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, QUANTO A ELES.REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA
PARA TAL FIM.
Data do Julgamento:12/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00001
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS.
MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALÁRIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA REPÚBLICA, QUE FOI INSCRITA
NA LISTA DAS GARANTIAS DOS TRABALHADORES EM PROVEITO DESTES, NÃO EM SEU DETRIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS.
MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALÁRIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA REPÚBLICA, QUE FOI INSCRITA
NA LISTA DAS GARANTIAS DOS TRABALHADORES EM PROVEITO DESTES, NÃO EM SEU DETRIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:11/03/1986
Data da Publicação:DJ 25-04-1986 PP-06514 EMENT VOL-01416-02 PP-00241
TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. DECRETO-LEI N. 253/67. ARTIGOS 215, IV, E
153, PARAGRAFO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O JÚRI FEDERAL ATENDE PRECISAMENTE A CONCILIAÇÃO DOS DOIS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS: O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 153, PARAGRAFO 18, DA CF) E A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS ...(ART. 125, IV, DA CF).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. DECRETO-LEI N. 253/67. ARTIGOS 215, IV, E
153, PARAGRAFO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O JÚRI FEDERAL ATENDE PRECISAMENTE A CONCILIAÇÃO DOS DOIS TEXTOS
CONSTITUCIONAIS: O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 153, PARAGRAFO 18, DA CF) E A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS ...(ART. 125, IV, DA CF).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/03/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00103 RTJ VOL-00119-01 PP-00121
ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO SE
CONFUNDINDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL DESTINADA A REPRESENTAÇÃO DE
SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS, AO SINDICATO, A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE
DISSOLUÇÃO, ATENDERA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO ARTIGO 22 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO SE
CONFUNDINDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL DESTINADA A REPRESENTAÇÃO DE
SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS, AO SINDICATO, A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE
DISSOLUÇÃO, ATENDERA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO ARTIGO 22 DO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:11/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04756 EMENT VOL-01413-02 PP-00341
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO)
ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E EM APELAÇÃO PELOS REUS DE AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SENTENÇA RECENTE DE USUCAPIAO, EM FAVOR DE
ANTECESSORES DA AUTORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS CONTESTANTES,
COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA E VIGENCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL E
DE VIOLAÇÃO AS SUMULAS 237 E 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO)
ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E EM APELAÇÃO PELOS REUS DE AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SENTENÇA RECENTE DE USUCAPIAO, EM FAVOR DE
ANTECESSORES DA AUTORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS CONTESTANTES,
COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA E VIGENCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL E
DE VIOLAÇÃO AS SUMULAS 237 E 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05395 EMENT VOL-01414-02 PP-00256
