- ARRAS (PARA COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL). SÃO
CONFIRMATORIAS E NÃO PENITENCIAIS, QUANDO NÃO HAJA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO (ARTIGOS 1.094, 1.095 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL).
NESSE CASO, OCORRENDO CULPA DO QUE AS PRESTOU, PERDE ELE A ARRAS
E AINDA REPONDE POR PERDAS E DANOS (ARTIGOS 1.097, 1.092,
PARAGRAFO ÚNICO, 1.094 E 1056). SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUE JULGAREM
NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1.088 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
- ARRAS (PARA COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL). SÃO
CONFIRMATORIAS E NÃO PENITENCIAIS, QUANDO NÃO HAJA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO (ARTIGOS 1.094, 1.095 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL).
NESSE CASO, OCORRENDO CULPA DO QUE AS PRESTOU, PERDE ELE A ARRAS
E AINDA REPONDE POR PERDAS E DANOS (ARTIGOS 1.097, 1.092,
PARAGRAFO ÚNICO, 1.094 E 1056). SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUE JULGAREM
NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1.088 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00328
MILITAR. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 437. I. SENTENÇA DECLARATORIA DE
PATERNIDADE QUE TORNA CERTO NÃO TER A RE PLEITEADO VANTAGEM ILICITA
ANTE A REPARTIÇÃO MILITAR.INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.
II. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO IMPORTA BENEFICIO AO RÉU E INOVARIA A
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SUSTENTADA DESDE A INICIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ENCONTRA APOIO NO ART-437 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CRIMINAL PROVIDO.
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MILITAR. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. ART. 437. I. SENTENÇA DECLARATORIA DE
PATERNIDADE QUE TORNA CERTO NÃO TER A RE PLEITEADO VANTAGEM ILICITA
ANTE A REPARTIÇÃO MILITAR.INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.
II. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO IMPORTA BENEFICIO AO RÉU E INOVARIA A
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SUSTENTADA DESDE A INICIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ENCONTRA APOIO NO ART-437 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CRIMINAL PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00018
PREVIDENCIA SOCIAL.PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. DECISÃO QUE
EMPRESTOU A PRECEITO LEGAL EFEITO RETRO-OPERANTE, SEM QUE HOUVESSE
DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS INSCRITO NO ART-153,PAR-3.,DA CARTA MAGNA. ADEMAIS,
SOMENTE COM O ADVENTO DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 E QUE
SURGIU A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL.PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. DECISÃO QUE
EMPRESTOU A PRECEITO LEGAL EFEITO RETRO-OPERANTE, SEM QUE HOUVESSE
DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS INSCRITO NO ART-153,PAR-3.,DA CARTA MAGNA. ADEMAIS,
SOMENTE COM O ADVENTO DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 E QUE
SURGIU A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00887
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO E DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO EFICÁCIA DE LEX-FORI, EM FACE DA ADOÇÃO REGIDA POR LEI DE
ESTADO. O CÓDIGO CIVIL ALEMÃO PREVE, NO PAR-1.745, A DISPENSA DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO, PODENDO A SENTENÇA DE ADOÇÃO, PROFERIDA NAQUELE PAÍS, SER HOMOLOGADA.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO E DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO EFICÁCIA DE LEX-FORI, EM FACE DA ADOÇÃO REGIDA POR LEI DE
ESTADO. O CÓDIGO CIVIL ALEMÃO PREVE, NO PAR-1.745, A DISPENSA DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO, PODENDO A SENTENÇA DE ADOÇÃO, PROFERIDA NAQUELE PAÍS, SER HOMOLOGADA.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02838 EMENT VOL-01410-01 PP-00076
INQUÉRITO - AÇÃO PENAL - SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CONSIDERA QUE A 'PROVA COLIGIDA NÃO AUTORIZA ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO EM CONDUTA DE PECULATO', E NÃO FORMULA A DENÚNCIA, ISSO EQUIVALE AO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO ARQUIVADO.
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INQUÉRITO - AÇÃO PENAL - SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CONSIDERA QUE A 'PROVA COLIGIDA NÃO AUTORIZA ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DO INDICIADO EM CONDUTA DE PECULATO', E NÃO FORMULA A DENÚNCIA, ISSO EQUIVALE AO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO ARQUIVADO.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00001
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO A AUTORIZA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENDO CERTOS OS FATOS, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ESTÁ DENTRO DA ESFERA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO A AUTORIZA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENDO CERTOS OS FATOS, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ESTÁ DENTRO DA ESFERA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00053 RTJ VOL-00117-01 PP-00041
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00035
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 11.086, DE 16.09.1985. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO) EM CARGOS PUBLICOS, MEDIANTE DECRETOS E SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1 E 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO.
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FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 11.086, DE 16.09.1985. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO) EM CARGOS PUBLICOS, MEDIANTE DECRETOS E SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1 E 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02838 EMENT VOL-01410-01 PP-00068
SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, NÃO HAVERIA GRAVE
LESÃO A ORDEM ADMINISTRATIVA E A ECONOMIA PUBLICAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, NÃO HAVERIA GRAVE
LESÃO A ORDEM ADMINISTRATIVA E A ECONOMIA PUBLICAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/02/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04753 EMENT VOL-01413-01 PP-00030
SOCIEDADE. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. RR.EE, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DOS ARTS. 668 DO CPC DE 1937, 606, II, 20 E 21 DO CPC DE 1973, 3. DO DECRETO N. 86649 (QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6899, DE
8/4/1981, SOBRE CORREÇAO MONETÁRIA) E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, DISSÍDIO COM A SÚMULA N. 265 E COM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 454, 282, 356, 291 E DO ÓBICE DO INCISO VII DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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SOCIEDADE. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. RR.EE, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DOS ARTS. 668 DO CPC DE 1937, 606, II, 20 E 21 DO CPC DE 1973, 3. DO DECRETO N. 86649 (QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6899, DE
8/4/1981, SOBRE CORREÇAO MONETÁRIA) E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, DISSÍDIO COM A SÚMULA N. 265 E COM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 454, 282, 356, 291 E DO ÓBICE DO INCISO VII DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00548
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO EM VIRTUDE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NO QUE TOCA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL FICOU PRECLUSO, PORQUANTO INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O RESPECTIVO DESPACHO. EM RELAÇÃO AO ART.
131 DO C.P.C. O TEMA NÃO FOI PREQUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO EM VIRTUDE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NO QUE TOCA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL FICOU PRECLUSO, PORQUANTO INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O RESPECTIVO DESPACHO. EM RELAÇÃO AO ART.
131 DO C.P.C. O TEMA NÃO FOI PREQUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01077
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2. E 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO (ART. 143 DA
C.F.). SÚMULA 283 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2. E 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO (ART. 143 DA
C.F.). SÚMULA 283 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00753
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00673
EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-05 PP-00920
AGRAVO REGIMENTAL. FUNCIONÁRIO POLICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. COMPROVADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO A INIDONEIDADE FUNCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO ARESTO, NÃO SE PODE NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO A REABERTURA DO EXAME DA PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. FUNCIONÁRIO POLICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. COMPROVADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO A INIDONEIDADE FUNCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO ARESTO, NÃO SE PODE NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO A REABERTURA DO EXAME DA PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00828
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA PELO ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA PELO ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00819
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA. SÓ EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO
ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR, SÓ PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR. NORMAS DE LEI ORDINÁRIA ATINENTES À REMUNERAÇÃO, PODEM SER REVOGADAS POR LEI DA MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA. SÓ EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO
ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR, SÓ PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR. NORMAS DE LEI ORDINÁRIA ATINENTES À REMUNERAÇÃO, PODEM SER REVOGADAS POR LEI DA MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00384
AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA. É INVIÁVEL NA VIA DO APELO EXTREMO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO .
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AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA. É INVIÁVEL NA VIA DO APELO EXTREMO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO .
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00849
