RENOVATORIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. SÚMULA 181-STF. PEDIDO DE DESISTENCIA NÃO CONSIDERADO. TENDO O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO E DECIDIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, FORMULADO PELO LOCATARIO, PELAS DESPESAS DE MUDANCA, NEGANDO-O, E DE SER REFORMADO O ACÓRDÃO PARA QUE TAIS DESPESAS SEJAM SUPORTADAS PELO LOCADOR, JA QUE A RENOVAÇÃO FOI INADMITIDA E CONCEDIDA A RETOMADA. E O QUE RESULTA DA SÚMULA 181-STF. A DECISÃO NÃO E DE PREJUDICAR ACORDO PORVENTURA REALIZADO ENTRE AS PARTES, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO QUE, ALIAS, VEIO A SER JULGADO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO PEDIDO DE SUA DESISTENCIA, JA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE NÃO CONTINHA PODERES PARA TANTO E NÃO FOI A DEFICIÊNCIA SUPRIDA, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO.

ICM. Isenção do tributo na entrada da matéria-prima. Direito ao crediamento do valor correspondente, na fase de saida do produto industrializado. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afastar a carência da ação e determinar seja julgado o mérito da demanda.

'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 99 E 101 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA, DISCIPLINADORAS DA COMPETÊNCIA DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANULANDO-SE O JULGAMENTO E DETERMINANDO-SE A SUA RENOVAÇÃO PELO PRIMITIVO RELATOR, POR FORÇA DA PREVENÇÃO.

TRIBUTÁRIO. ICM. MATÉRIA PRIMA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. NÃO E DE SE TER COMO MALFERIDO O ART. 166 DO CTN, SE TAL PRECEITO LEGAL SE REFERE A REPETIÇÕES DE INDEBITO, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE HAJA PROVA DE QUE O VALOR DO IMPOSTO CUJA DEVOLUÇÃO E REQUERIDA NÃO FOI REPASSADO AO CONTRIBUINTE 'DE FACTO', E NO CASO HÁ PROVA DE QUE HOUVE TAL REPASSE. NÃO E DE ADMITIR-SE, TAMBÉM, O EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F., SE OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE IDÊNTICA OU SEMELHANTE A ESTA OBJETO DE EXAME.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUSTES DE FINANCIAMENTOS DA COPERSUCAR A USINAS, SAFRA 1980/1981. CONFISSÕES DE DIVIDA. AÇÕES DECLARATORIAS DAS USINAS CONTRA A COPERSUCAR. AÇÃO ORDINARIA DA COOPERATIVA CONTRA UMA DAS USINAS E RECONVENÇÃO EM OUTRO FEITO. ENTREGA DA PRODUÇÃO DE ACUCAR E ALCOOL, REFERENTE A SAFRA DE 1980/1981, PELAS USINAS A COPERSUCAR. CÓDIGO CIVIL, ART-960. MEDIDAS CAUTELARES, QUE AUTORIZARAM AS USINAS A NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO. EFEITOS NO QUE CONCERNE A MORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 807, 811 E 796. RISCO DA DECISÃO FINAL DESFAVORAVEL, NA AÇÃO PRINCIPAL. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO, NA CAUSA PRINCIPAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS USINAS, NO SENTIDO DE NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO RELATIVA A SAFRA DE 1980/1981, COMO ESTAVAM OBRIGADAS. RISCO ASSUMIDO, COM AS MEDIDAS CAUTELARES AJUIZADAS, PELAS USINAS, EM FACE DA SENTENÇA DESFAVORAVEL NA AÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE CONCERNE A CORREÇÃO MONETÁRIA, E PROVIDO, PARA QUE O CALCULO SE FAÇA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/1981.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, VI, 'C', DO RI/STF ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). EM SENDO A MATÉRIA OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, QUAL A DE SABER-SE SE O PRAZO, PARA APELAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, AINDA ESTARIA EM ABERTO APÓS O DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 508 DO COD. PROC. CIVIL, JA QUE NÃO HAVIAM ELES PARTICIPADO DA DEMANDA, ANTERIORMENTE, NÃO HÁ DE TER-SE COMO ULTRAPASSADO O EXISTENTE OBICE REGIMENTAL, PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), E QUE SE ANTEPOE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESCAMINHO. PERDA DA MERCADORIA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, COM O QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI RESPALDO NA LETRA 'D' DO ART. 119,III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO TAMBÉM PELA LETRA 'A' DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE RELATIVA A PENA DE PERDA DE MERCADORIA, NO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TUDO COMO ESPELHADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE SE MANTEM, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE SE ENCONTRA NESTES TERMOS: 'TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: PENA DE PERDA DA MERCADORIA. DECRETO-LEI 1455, DE 1976, ART. 23, IV, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI N. 37, DE 1966, ART. 105, X. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM A FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DECRETO-LEI 157, DE 1967, ART. 18, PARAGRAFO 2.; SÚMULA N. 560, DO STF) . RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL: AUTONOMIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1525. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 66 E 67. I- O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS GRAVAMES, COM A FINALIDADE DE SER OBTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO (DECRETO-LEI 157, DE 1967, ART. 18, PARAGRAFO 2.; SÚMULA N. 560, DO STF), NÃO TEM O CONDAO DE ELIDIR A PENA DE PERDA DA MERCADORIA (DECRETO-LEI 1455/76, ART.23,IV, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI N. 37, DE 1966, ART. 105, X), OU DE TORNAR POSSIVEL A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 399, DE 1968, PELO ART. 41 DO DECRETO-LEI N. 1455/76, MESMO PORQUE NÃO E CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 67,II). II- AUTONOMIA DAS INSTANCIAS CÍVEL E PENAL, OU RECONHECIMENTO DO CARÁTER AUTONOMICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 1525; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 66). III- QUANTO AS MERCADORIAS CUJA AQUISIÇÃO FOI LEGITIMA, NÃO SE JUSTIFICA A PENA DE PERDA. IV- SEGURANÇA DEFERIDA, PARCIALMENTE.'.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. PEDIDO DE INSOLVENCIA. ILIQUIDEZ DE TITULOS. REEXAME DA PROVA. ACÓRDÃO QUE SE APOIA NA PROVA PARA AFERIR A ILIQUIDEZ DOS TITULOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE INSOLVENCIA NÃO DA AZO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA FUGA DO RÉU. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA. INSUBSISTENCIA DO MOTIVO DA CUSTODIA, NO CASO CONCRETO. A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA EXTREMA, A SER LEVADA A TERMO NOS CASOS EM QUE EVIDENTE SUA NECESSIDADE. IMPORTA, ASSIM, CONSTRANGIMENTO ILICITO A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, SE PERDEU O LASTRO QUE A FIZERA FIRME EM CERTO MOMENTO PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. A DENUNCIA E O SEU RECEBIMENTO QUANDO EMANADAS DE AUTORIDADES INCOMPETENTES 'RATIONE MATTRIAE' PODEM SER RATIFICADAS NO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1 E 567 DO C.P. PENAL, ALÉM DO ART. 565 DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA PREVIA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA-RAZOES. RECURSO IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. HAVENDO APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE INSPIRAM A SUPLICA CONSTITUCIONAL, E DE PRUDENTE ARBITRIO QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA NA VIA MAIS AMPLA DO RECURSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO RESSENTIR-SE, A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA N. 291 E NO ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL.

EMENTA : DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. - É NULA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR QUEM NÃO E ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB (ART. 76 DA LEI 4.215, DE 27.04.63). AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.

- HABEAS CORPUS. SÚMULA 160. NÃO CABE RECONHECER, CONTRA O INTERESSE DO RÉU, NULIDADE NÃO SUSCITADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

- DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA DENTRO DO PRAZO MAS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE 'RATIONE LOCI'. IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O QUE IMPORTA E A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM JUÍZO E NÃO A DO SEU RECEBIMENTO. NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO SÓ ATINGE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567, DO CPP) E NÃO OS ATOS DE INSTRUÇÃO E SEGUIMENTO. 'IN CASU', NÃO SE CONFIGUROU A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART.178, §10, Nº VI DO CÓDIGO CIVIL). ENTRETANTO, SE A REPARAÇÃO FOI RECLAMADA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E SÓ SEIS ANOS DEPOIS FOI INDEFERIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA FLUIR A PARTIR DESSA DATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 20910, DE 1932. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ETAPA PROCEDIMENTAL ULTERIOR À AVALIAÇÃO. VETO REGIMENTAL (ART. 325, VI DO RI). NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DA COISA JULGADA, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, RESTA NÃO SUPERADO O VETO DO ART. 325, VI DO RI, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO ULTRAPASSA A FASE DE AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. CONCLUIDOS E ENTREGUES OS TRABALHOS CONTRATADOS EM RESULTÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE SE ARGUI DE NULO, COM A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO, EXAURIU-SE O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICADO O PEDIDO E, DE CONSEGUINTE, O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

ANISTIA (LEI N. 6883, DE 1979). A LEI N. 6883-79, EMBORA TENHA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE O MILITAR VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO - E ISSO FOI CONCEDIDO AO AUTOR PELA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEM QUE, A RESPEITO A UNIÃO TIVESSE RECORRIDO - NÃO AUTORIZOU REINTEGRAÇÃO E, ASSIM SENDO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO, SEM BASE LEGAL, DETERMINÁ-LA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.