AGRAVO REGIMENTAL. A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 NÃO SE APLICA AS DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 31/12/85. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE SE PROCURA DEMONSTRAR O DESACERTO DOS JULGADOS EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDOS E NÃO O DA DECISÃO REGIMENTALMENTE AGRAVADA. IMPROVIMENTO.

- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DA LEI N. 6.452, DE 19.11.84, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE O "CONTROLE DE AGROTÓXICOS, PESTICIDAS E OUTROS BIOCIDAS". MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 8., INC. XVII, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 8.). PROCEDENCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 1., AO DIZER "E QUE, SE RESULTANTES DE IMPORTAÇÃO, NÃO SEJA PROIBIDO O SEU USO NO PAIS DE ORIGEM DA SINTESE E/OU IMPORTAÇÃO"; ART. 2. E SEU PARAGRAFO ÚNICO; ART. 3. E PAR. 1., ART. 7. E PARAGRAFOS 1. E 3.; PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART. 8., ART. 10 E PARAGRAFO ÚNICO; E ANEXOS I E II, DA LEI SOB APRECIAÇÃO.

E INCOMPATIVEL COM ART. 115, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RESOLUÇÃO N. 5, DE 1985, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE DECIMA SEGUNDA REGIAO, QUE, SOB COLOR DE ESTABELECER NORMAS DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO, CRIOU UM ÓRGÃO NÃO PREVISTO EM LEI E O INVESTIU EM FUNÇÕES PRIVATIVAS DO PLENÁRIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA RESOLUÇÃO N. 5.

EXECUTIVO FISCAL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECISÃO QUE NÃO SE ORIENTOU NA SÚMULA 159, VERBIS: 'COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMIÇÃO DE BENS E REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO E ASSINADO ANTES DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO PELO DEVEDOR, JA ASSINADO O AUTO. SUA IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 651, 787, 788, I, 693 E 694. O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DO ART. 693, DO CPC, TEM EM CONTA O DIREITO DE REMIÇÃO DE BENS EXERCITAVEL PELO CONJUGE, PELOS DESCENDENTES E ASCENDENTES DO DEVEDOR A PEDIR A ANULAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO ANTES DE FLUIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, DESDE A ARREMATAÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 651, DO CPC. O PODER DE REMIR A EXECUÇÃO E IMPEDIR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS E EXERCITAVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ULTIMADA A ARREMATAÇÃO. OCORRENDO ESTA E LAVRADO O AUTO RESPECTIVO, NÃO MAIS PODERA O EXECUTADO PRETENDER A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 17 DA LEI N. 5316/67). INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INDEFERITÓRIO DO SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 543, PARÁGRAFO 3. DO CPC: INVOCAÇÃO TARDIA. ÓBICE REGIMENTAL DO ART. 325, V, 'A' DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. RESCISÓRIA: PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ COMO DIZER-SE TER SIDO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE DECLAROU, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, A RAZÃO DO SEU INDEFERIMENTO. FORTE CORRENTE DE PROCESSUALISTAS, ALIAS, SUSTENTA QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS DEVE, AO DESPACHAR, VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO EXAMINANDO O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. ADEMAIS, A INVOCAÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ART. 543 DO CPC SE FAZ TARDIA SE SOMENTE FORMULADA NO AGRAVO REGIMENTAL. A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, QUANTO A DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SE REFERE A PRÓPRIA RESCISÓRIA, E NÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE A JULGOU.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. CONVÊNIO N. 3/80: CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA 575. IMPORTAÇÃO DE MACAS. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ART. 98 DO CTN, CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). IGUALMENTE SEM POSSIBILIDADE DE EXITO PRETENDER-SE O PROCESSAMENTO DO APELO ÚLTIMO, SOB RESPALDO DA LETRA 'D' DO MESMO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANTO AOS ACÓRDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322, DO RI/STF E NA SÚMULA 291, ALÉM DO QUE, SENDO OS ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL, SOFREM, ÓBICE DA SÚMULA 369. OUTROS ACÓRDAOS, DE OUTROS TRIBUNAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POR VINDOS TARDIAMENTE, EIS QUE SOMENTE FORAM OFERECIDOS A EXAME, QUANDO DO AGRAVO REGIMENTAL. A SÚMULA 575 NÃO SERVE PARA PROVA DE DIVERGENCIA POR SEREM DISSIMEIS AS HIPÓTESES (RE 100.105-4-RS).

- Embargos de Declaração. Prescrição. Existência de menores a impedi-la. Alegação tardia. Embora tivesse sustentado o réu - ora embargado - desde o início, que ocorrera prescrição, jamais foi argüida objeção por parte dos autores, ora embargantes, de ela não ocorrera, em face da existência de menores. Assim, só agora, ao ensejo das contra-razões do extraordinário, trazendo eles tal argumento à balha e ainda assim com prova insuficiente para o fim em vista, a alegação não pôde ser considerada no julgamento do extraordinário. Recebimento dos embargos para declarar que a alegação formulada, no referente a não incidência da prescrição, não pôde ser levada em conta no julgamento do extraordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO NÃO CONTRADITADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REGIMENTAL. O AGRAVANTE NÃO ATENDE A CONCEITUAÇÃO DE NECESSITADO, NEM E MISERAVEL, NO SENTIDO DA LEI. RECUSA COM BASE NA SÚMULA 279. INSTRUMENTO DO MANDATO FALTANDO NO TRASLADO: RESPONSABILIDADE DA PARTE, E NÃO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A NECESSIDADE DA CUSTODIA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA FUGA DO PACIENTE.

JÚRI. SENTENÇA ANULADA. PRISÃO DO RÉU. ANULADA A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR, E NATURAL QUE VOLTE O RÉU AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO JULGAMENTO INSUBSISTENTE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO DESFIGURA A ILICITUDE PENAL DO FATO, EXTINGUINDO, APENAS, O DIREITO DO ESTADO DE PUNI-LO. NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM ORDEM A ESTENDER-SE A OUTROS, PARTICIPANTES DO FATO, CUJAS PENAS FORAM FIXADAS EM MAIOR DOSE, POIS NÃO RESULTA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME.

HABEAS CORPUS. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO HÁ COMO TRANCAR A AÇÃO PENAL. NEM E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE LEVIANDADE DA MENOR, PARA ESCUSAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR UM ADULTO, CONCEITUADO PAI DE FAMILIA.

- RÉU MENOR. INTERROGATÓRIO. CURADOR: AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, MAS REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO INTERROGATÓRIO. E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O PROCESSO FIQUE ANULADO, SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU MENOR NÃO ESTEVE PRESENTE CURADOR E O ATO FOI ANTECIPADO SEM QUE DE TAL ANTECIPAÇÃO TIVESSE SIDO INTIMADO O ADVOGADO. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A SER POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, SE TAL MEDIDA JA FOI ADOTADA PELO JUIZ.

AÇÃO PENAL. CITAÇÃO-EDITAL IRREGULAR, DESDE QUE O RÉU SE ACHAVA SOB CUSTÓDIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO EM FACE DO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro a penhora de imóvel, em processo de execução contra o promitente vendedor (opostos pelo promitente comprador). Contrato não inscrito no registro imobiliário. Incidencia da Súmula n. 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido para restauração do acórdão proferido em apelação, que julgara improcedentes tais embargos.