'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO QUE SE NATURALIZOU AUSTRALIANO. EXTRADIÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 84, PARAGRAFO ÚNICO. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR, NEM A PRISÃO-ALBERGUE. INVIAVEL O DEFERIMENTO DO 'WRIT', PARA QUE O EXTRADITANDO POSSA TRABALHAR REGULARMENTE, DURANTE O DIA, SOMENTE SE RECOLHENDO A PRISÃO, DURANTE O HORARIO NOTURNO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. ART-82 DA LEI 6.815/80. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, COM VISTAS AO FUTURO E TEMPESTIVO REQUERIMENTO DE EXTRADIÇÃO, SE O PEDIDO ESTA POSTO EM TERMOS HABEIS, EM CORRESPONDENCIA AO EXIGIDO NO ART-82 DA LEI, ORIGINADO QUE E DO COMPETENTE AGENTE DIPLOMATICO, DANDO NOTICIA DA INCRIMINAÇÃO, E FUNDAMENTANDO-SE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO ESTADO REQUERENTE, HAVENDO OUTROSSIM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

MAGISTRADO. REMOÇÃO COMPULSORIA. EXIGE-SE, PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NUMERO MINIMO DE VOTOS CONCORDES, CORRESPONDENTES A 2/3 DOS MEMBROS EFETIVOS DO TRIBUNAL COMPETENTE (ART-113, II, PARAGRAFO 3., DA C.F.). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-45 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35, DE 14-03-79), QUE POSSIBILITOU REDUÇÃO DESSE 'QUORUM' MINIMO DE VOTOS CONCORDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MAGISTRADO, DESCONSTITUINDO-SE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO.

- O ENTENDIMENTO QUE VEIO A FIXAR-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N. 6825/80, E O DE QUE 'O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE' (RE 100.100, RELATOR MINISTRO RAFAEL MAYER). E O QUE, DE FATO, RESULTADA DA SÚMULA 502-STF.

EMENTA : - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INÍCIO. JUROS DE MORA: DATA DA INCIDÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO SOFRE O ÓBICE DO ART. 325, INC. V, "C", DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85), A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE FAZER-SE A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO JUDICIAL, SEM SEQUER NECESSIDADE DE EXAMINAR-SE SE CABERIA, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O CRITÉRIO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO FAZER-SE SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO SE EFETUAR DENTRO DE UM ANO DA AVALIAÇÃO, POIS, NO CASO, O PRAZO DE UM ANO TRANSCORREU SEM QUE O PAGAMENTO FOSSE REALIZADO. OS JUROS DE MORA, TAMBÉM NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, PASSOU A FAZER-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, PELO QUE NÃO HÁ O QUE REFORMAR, NO ACORDÃO, NO PARTICULAR (DECISÃO PLENÁRIA DO STF, NA A.O. Nº 297 (RTJ, 114/926-941).

SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFASICO. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. O CÓDIGO PENAL, COM A INOVAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA REPRIMENDA (ART.68).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTENSAO DO JULGADO. VETO REGIMENTAL. DA CONTROVERSIA SOBRE A EXTENSAO DO JULGADO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 610 DO CPC, NÃO SE TIRA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. SE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FOI EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE E A DENUNCIA OFERECIDA NO PRAZO, NÃO HÁ CUIDAR DE DECADENCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUIZ EM RECEBE-LA. CONFIGURADA A OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO REPRESENTANTE, NÃO E INEPTA A DENUNCIA. DE OUTRA PARTE, A RESPONSABILIDADE PENAL RECAI NO DIRETOR RESPONSÁVEL DO JORNAL, SE O AUTOR DO ARTIGO INJURIOSO NÃO E IDENTIFICADO.

NOTA PROMISSORIA VENCIDA. A CITAÇÃO DO DEVEDOR E SUFICIENTE PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ACHAR-SE ESTA CARACTERIZADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. NÃO TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINADO A QUESTÃO A LUZ DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS COMO VULNERADOS, OU DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA, NÃO PODEM ELES SER APRECIADOS, NO EXTRAORDINÁRIO, FACE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 282 E 356.

LEI DE TÓXICOS, ARTS. 12 E 14. CRIMES AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL. SERIA ILOGICO QUE, ORGANIZADO O BANDO PARA PRATICAR CRIMES, DEIXASSE DE SER PUNIDO EXATAMENTE PORQUE REALIZOU OS OBJETIVOS PARA QUE FOI CONSTITUIDO. HC INDEFERIDO.

PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF. SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 206-STF, ANULANDO-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU E DEFENSOR CONSTITUIDO. NÃO CABE AO JUÍZO SUBSTITUIR, DEFINITIVAMENTE, O DEFENSOR CONSTITUIDO POR DEFENSOR DATIVO, TÃO-SOMENTE, POR QUE PASSOU O PRIMEIRO A RESIDIR EM OUTRA CIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA SEREM O RÉU E ADVOGADO CONSTITUIDO INTIMADOS, PESSOALMENTE, DA SENTENÇA.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.

- CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE, EM EXECUÇÃO, FIXOU O SEU TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO, PORQUE A SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, FORA ANTERIOR A LEI N. 6.899/81 E NÃO ESTABELECERA O TERMO 'A QUO'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROCESSADOS PELA ACOLHIDA DE ARGUIÇÕES DE RELEVÂNCIA, MAS NÃO CONHECIDOS, PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS.

PROCESSUAL PENAL. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ARTIGO 574 DO C.P. PENAL. O DEFENSOR E ÓRGÃO AUTONOMO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E TEM SUA INDEPENDÊNCIA RESGUARDADA DE EVENTUAIS INTERFERENCIAS DOS ÓRGÃOS ESTATAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO. PODE, ASSIM, RECORRER DA SENTENÇA, AINDA QUE O RÉU TENHA MANIFESTADO DESISTIR DE FAZE-LO, POIS NEM SEMPRE ESTE TEM CONDIÇÕES DE DECIDIR DA CONVENIENCIA OU NÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF.

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. I. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA, QUE, ALÉM DE NARRAR FATOS DE MODO A VIABILIZAR SEU CONTRASTE PELA DEFESA, INVOCA COMO BASE INFORMATIVA O INQUERITO POLICIAL. II. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. III. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490. A CORREÇÃO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO É CORRIGÍVEL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, NOS ORTNS, HAJA VISTA A SÚMULA 490. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTÊNCIA. HÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO QUANDO EXISTE COMUNHAO DE INTERESSE DO RÉU E DO TERCEIRO CHAMADO A LIDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

COBRANÇA DE ICM EM REFERENCIA A ATIVIDADE DE COLOCAÇÃO DE CARPETES, PISOS, ETC. EXAÇÃO REJEITADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS APURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.