- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 585, II, 586 E 618 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
- PELA LETRA 'D', NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO
REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 585, II, 586 E 618 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
- PELA LETRA 'D', NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO
REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21921 EMENT VOL-01402-03 PP-00461
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FLUENCIA. RETENÇÃO DOS
AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL.
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FLUEM DESDE O
DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, SEM RAZÃO DE SUSPENDEREM-SE PELO TEMPO EM
QUE OS AUTOS ESTIVERAM RETIDOS PELO ADVOGADO DO AUTOR, EM
CIRCUNSTANCIA QUE SUSCITA QUESTÃO DIVERSA PERTINENTE A
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FLUENCIA. RETENÇÃO DOS
AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL.
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FLUEM DESDE O
DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, SEM RAZÃO DE SUSPENDEREM-SE PELO TEMPO EM
QUE OS AUTOS ESTIVERAM RETIDOS PELO ADVOGADO DO AUTOR, EM
CIRCUNSTANCIA QUE SUSCITA QUESTÃO DIVERSA PERTINENTE A
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19155 EMENT VOL-01397-04 PP-00971
AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 883/49. FILIAÇÃO ADULTERINA.
DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SEM A PROVA DO
PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO
S.T.F..
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA AFASTAR AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL POR
FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 883/49. FILIAÇÃO ADULTERINA.
DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SEM A PROVA DO
PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO
S.T.F..
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA AFASTAR AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL POR
FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-02 PP-00250
- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.
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- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-01 PP-00172
- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.
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- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00344
HOMICIDIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÕES CORPORAIS AINDA NA FASE QUE SE DESENVOLVE PERANTE O JUIZ
SINGULAR. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO, INTERPRETADA
ERRONEAMENTE PELO JUIZ COMO ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSAO DOS
ARTS. 499 E 500 DO C.P.P. E VIOLAÇÃO DO ART-410 DO MESMO CÓDIGO.
ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS PARA QUE SE OBSERVE ESTE ÚLTIMO
DISPOSITIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HOMICIDIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÕES CORPORAIS AINDA NA FASE QUE SE DESENVOLVE PERANTE O JUIZ
SINGULAR. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO, INTERPRETADA
ERRONEAMENTE PELO JUIZ COMO ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSAO DOS
ARTS. 499 E 500 DO C.P.P. E VIOLAÇÃO DO ART-410 DO MESMO CÓDIGO.
ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS PARA QUE SE OBSERVE ESTE ÚLTIMO
DISPOSITIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:11/10/1985
Data da Publicação:DJ 08-11-1985 PP-20103 EMENT VOL-01399-01 PP-00122
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO DE CONJUGES.
PARTILHA DE BENS.
E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE
SEPARAÇÃO E DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, AINDA QUE SITUADOS NO
BRASIL, PORTA QUE NÃO OFENDIDO O ART. 89 DO CPC,_NA CONFORMIDADE DOS
PRECEDENTES DO STF (RTJ. 90/11; 109/38; 112/1006).
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO DE CONJUGES.
PARTILHA DE BENS.
E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE
SEPARAÇÃO E DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, AINDA QUE SITUADOS NO
BRASIL, PORTA QUE NÃO OFENDIDO O ART. 89 DO CPC,_NA CONFORMIDADE DOS
PRECEDENTES DO STF (RTJ. 90/11; 109/38; 112/1006).
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:09/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-03 PP-01083
TAXA DE SEGURANÇA. INCIDENCIA SOBRE FUNCIONAMENTO DE 'BILHARES,
BILHARETOS E OUTROS JOGOS AUTORIZADOS'. LEI ESTADUAL N. 7257,
DE 30.11.1979, DO ESTADO DO PARANA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI 7812, DE 29.12.1983, COM A TABELA N. 5, SUBITENS 5.1. E
5.2., DO MESMO ESTADO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE RESPEITA
A INDICADA INCIDENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, II E 18, I E
PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPRESENTAÇÃO
N. 1167-4/RS; RE 77.111-PR). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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TAXA DE SEGURANÇA. INCIDENCIA SOBRE FUNCIONAMENTO DE 'BILHARES,
BILHARETOS E OUTROS JOGOS AUTORIZADOS'. LEI ESTADUAL N. 7257,
DE 30.11.1979, DO ESTADO DO PARANA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI 7812, DE 29.12.1983, COM A TABELA N. 5, SUBITENS 5.1. E
5.2., DO MESMO ESTADO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, NO QUE RESPEITA
A INDICADA INCIDENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, II E 18, I E
PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPRESENTAÇÃO
N. 1167-4/RS; RE 77.111-PR). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:09/10/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00098
EMENTA: - "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO.
2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM
"HABEAS CORPUS".
4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.
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- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO.
2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO, NÃO SOFRE O PACIENTE
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM
"HABEAS CORPUS".
4. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
5. PRECEDENTES DO S.T.F. NO MESMO SENTIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00304 RTJ VOL-00116-02 PP-00523
- PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. EXTORSAO.
PODE O JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES DA
DENUNCIA. NARRA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS.
SE PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, ALGUEM CONSTRANGE OUTREM A FAZER,
TOLERAR OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, CONFIGURA-SE A EXTORSAO, E
NÃO O ROUBO.
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- PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. EXTORSAO.
PODE O JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES DA
DENUNCIA. NARRA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS.
SE PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, ALGUEM CONSTRANGE OUTREM A FAZER,
TOLERAR OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, CONFIGURA-SE A EXTORSAO, E
NÃO O ROUBO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00137
- FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. DUVIDA SOBRE A POSSE DOS LIVROS
DA SOCIEDADE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COERÇÃO CONTRA OS
SOCIOS DA FALIDA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE FORA ENTREGUE
AO ADQUIRENTE DA SOCIEDADE, HÁ MUITO TEMPO.
RHC PROVIDO.
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- FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. DUVIDA SOBRE A POSSE DOS LIVROS
DA SOCIEDADE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COERÇÃO CONTRA OS
SOCIOS DA FALIDA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE FORA ENTREGUE
AO ADQUIRENTE DA SOCIEDADE, HÁ MUITO TEMPO.
RHC PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00074
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É POSSIVEL DESCONSIDERAR, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE NÃO SE CUIDA DE APELO ORDINÁRIO, COM AMPLA DEVOLUÇÃO, DESDE LOGO, AO STF DA MATÉRIA DEDUZIDA E
JULGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. TRATANDO-SE DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM DE VER E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, QUANDO, SEQUER, SE APONTAM, EXPLICITAMENTE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO,
OS DISPOSITIVOS CUJA VIGÊNCIA SE TEM COMO NEGADA PELO ACÓRDÃO. DA PETIÇÃO HÃO DE CONSTAR, ASSIM, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS DO APELO; DE CONTRÁRIO, A DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO LEVA A SEU NÃO CONHECIMENTO, DIANTE DOS TERMOS DA SÚMULA
284, TAL COMO SUCEDE, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É POSSIVEL DESCONSIDERAR, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE NÃO SE CUIDA DE APELO ORDINÁRIO, COM AMPLA DEVOLUÇÃO, DESDE LOGO, AO STF DA MATÉRIA DEDUZIDA E
JULGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. TRATANDO-SE DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM DE VER E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, QUANDO, SEQUER, SE APONTAM, EXPLICITAMENTE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO,
OS DISPOSITIVOS CUJA VIGÊNCIA SE TEM COMO NEGADA PELO ACÓRDÃO. DA PETIÇÃO HÃO DE CONSTAR, ASSIM,...
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00613
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT'
DO ART. 325 DO RI, VIGE O OBICE DO ART. 325, VI, DO MESMO
REGIMENTO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT'
DO ART. 325 DO RI, VIGE O OBICE DO ART. 325, VI, DO MESMO
REGIMENTO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19495 EMENT VOL-01398-02 PP-00355
PRISÃO ALBERGUE. O SEU PRESSUPOSTO E A NÃO TEMIBILIDADE DO
DELINQUENTE SENTENCIADO.
EVIDENCIADOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, A PENA DEVE SER
CUMPRIDA SEM TEMPERAMENTOS, POR SER NECESSARIA A REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME.
HÁ INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO ALBERGUE. O SEU PRESSUPOSTO E A NÃO TEMIBILIDADE DO
DELINQUENTE SENTENCIADO.
EVIDENCIADOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, A PENA DEVE SER
CUMPRIDA SEM TEMPERAMENTOS, POR SER NECESSARIA A REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME.
HÁ INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00069
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 153, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE HÁ DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SE DESIGUAIS AS
SITUAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 153, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE HÁ DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SE DESIGUAIS AS
SITUAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19152 EMENT VOL-01397-03 PP-00740
