REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE COM ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ESTADO, REGULARMENTE DESIGNADO, EXERCENDO O CARGO ATÉ QUE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO, EM COMISSAO, FOI NELE EMPOSSADO (MANTIDO). TEMPO DE SERVIÇO - MESMO SEM RETRIBUIÇÃO, O QUE NÃO PODE SER INVOCADO EM SEU DESFAVOR - QUE SE INTEGRA AO NOVO TEMPO, SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO 'STATUS' REMUNERATORIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBICE DO ARTIGO 325, INCISO V, LETRA 'A', DO RISTF. OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVEM COMPOR-SE EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NA SENTENÇA RESCINDENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Não cabe Recurso Extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (art. 143 da Constituição). Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE DESNECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, EM HABEAS CORPUS, SE COMPROVADA A AUTORIA E CONSTITUIDO OS FATOS CRIME, EM TESE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inadimplemento contratual. Perdas e danos. Lucros cessantes. Promessa de cessão de direitos relativos à concessão de linha intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Inexecução da obrigação, por parte dos réus, promitentes cedentes. Culpa dos réus reconhecida no acórdão. Condenação dos réus a restituírem o valor das arras corrigido, com juros da mora, a partir da citação inicial. Alegação da autora, no recurso extraordinário, de negativa de vigência dos arts. 1.056 e 1.059, do CCB. Pretensão a lucros cessantes, negados pelo acórdão. A transferência definitiva da concessão da linha referida não se operou, porque os réus cancelaram, no Departamento estadual competente, a necessária anuência, vindo, a seguir, a ceder, a outra empresa do mesmo ramo, os direitos, antes prometidos à autora, que já estava explorando o transporte coletivo de passageiros, com base na promessa de cessão. A reparação do prejuízo da autora não se pode limitar ao mero deferimento de juros moratórios a partir da citação. Os lucros eram previsíveis. Os resultados da exploração dos serviços de transporte obtidos pela autora, em virtude da promessa de cessão, não podem ser invocados como compensação a considerar, em virtude da inexecução da obrigação pelos réus. Os efeitos do negotio juris são avaliáveis no futuro e, assim, as consequências do inadimplemento contratual, por ato dos réus. Cumprirá, em liquidação de sentença, dar-se a apuração do montante do prejuízo. Não é de acolher-se, desde logo, entretanto, a pretensão da autora, quanto à extensão do dano. Negativa de vigência dos arts. 1.056 e 1.059, do CCB, que se reconhece. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, COM O REEMBOLSO INDEVIDO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A EXAMES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 69. DENÚNCIA QUE NÃO É INEPTA, DESCREVENDO FATOS TÍPICOS,COM APOIO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, ASSIM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PENDENTE COMO ESTÁ A DECISÃO DO EXAME DE COMPLEXA MATÉRIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

- FUNCIONALISMO. NÃO TENDO OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUFERIDO, CUMULATIVAMENTE, A GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, A INCORPORAÇÃO DE AMBAS, NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONTRARIA A NORMA DO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE JAMAIS PERCEBERAM, EM ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO NESSE MONTANTE.

REVELIA E CONFISSAO. A INDAGAÇÃO SOBRE AS SUAS CONSEQUENCIAS E SOBRE SE O CONJUNTO PROBATÓRIO ABONA AS CONCLUSÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS E MATÉRIA DE PROVA, QUANDO MUITO DE DIREITO PROCESSUAL QUE NÃO CONDUZ CONTRARIEDADE AO ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO SE ACHAR PREQUESTIONADO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, O DISPOSITIVO LEGAL DADO COMO VIOLADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APRESENTAÇÃO DE DENUNCIA, DESARQUIVADO O INQUERITO EM FACE DE NOVAS PROVAS. RHC IMPROVIDO.

TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA, MAS COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL, POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SE O DOCUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE SERÁ APENAS EXECUÇÃO DE FAZER, CUJA INEXECUÇÃO DA LUGAR APENAS A PERDAS E DANOS. SUMULAS 167 E 413.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PETIÇÃO DE RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO, NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA 428. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO.

PRISÃO-ALBERGUE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. H.C. DENEGADO.

AGRAVO REGIMENTAL - INCONFORMIDADE QUE NÃO INVALIDA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE COISA JULGADA. CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DECISÃO QUE, AO APRECIAR CALCULO DE LIQUIDAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO NOVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.

- LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR. A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LIGISLAR SOBRE MATÉRIA URBANISTICA QUE TRANSCENDA AO PECULIAR INTERESSE LOCAL, NÃO CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STF.

- EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO - ART. 197, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PODE ELIDIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM SUBMETER O EX-COMBATENTE A PROVA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI ABERTO CONCURSO. PÚBLICO. RE CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A PROVA DE HABILITAÇÃO, ART. 3. DA LEI N. 5.315, DE 12.9.67, E, SE APROVADO, NOMEADO PARA O CARGO PLEITEADO.

- AÇÃO POPULAR. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C) AFASTADO (RE 82.052, RTJ-89/240). A PRESUNÇÃO CONTRARIA A LEGALIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO, DEFINIDOS COMO NULOS PELO ART. 4., V, 'C', DA LEI N. 4.717/65, DECORRE DA VERIFICAÇÃO DE SER O PREÇO DA VENDA INFERIOR AO DO MERCADO, CIRCUNSTANCIA DE FATO RECUSADA PELO RECORRIDO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.