ICM. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA EXECUTADA E ULTERIORMENTE DESTRUIDOS POR INCENDIO. A OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO CORRESPONDENTE A ENTRADA NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART-23, II), UMA VEZ QUE O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO COMERCIANTE, IMPORTA A RUPTURA DAS ETAPAS DE CIRCULAÇÃO QUE COMPOEM O CICLO DA TRIBUTAÇÃO.

DESACATO. TIPO SUBJETIVO. PENA. MOTIVAÇÃO. O DESACATO SUPOE PECULIAR MOTIVAÇÃO DO AGENTE, VISANDO AO DESPRESTIGIO DO FUNCIONÁRIO ENQUANTO TAL, A QUEBRA DA DIGNIDADE DO SEU CARGO. A SÓ EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO, PORTANTO, NÃO CREDENCIA AGRAVAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME INCABIVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO SE HÁ DE TER A DENUNCIA COMO INEPTA SE NELA OS FATOS SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS, E CONFIGURAM O TIPO PENAL, SENDO A PRATICA IMPUTADA AO PACIENTE, E VENDO-SE QUE FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CPC. INCABIVEL RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECORRENTE DE FLAGRANTE, SE O CRIME E INAFIANCAVEL, E MOTIVOS MAIORES NÃO OCORREM PARA O ATENDIMENTO DO PLEITEADO. INACOLHIVEL O PLEITO NO SENTIDO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA DE PRONTO EXISTENTE.

- MUNICÍPIO: CRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 9.11.67. ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1985. MEDIDA CAUTELAR. TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DESTE ANO (1985), O TRABALHO PRÉ-ELEITORAL JÁ PRATICAMENTE CONCLUÍDO, NÃO É DE DEFERIR-SE A CAUTELAR TAL COMO REQUERIDA, E QUE FOI NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DO PRELIO, MAS DE ATENDER-SE EM PARTE O POSTULADO, PARA QUE FIQUE APENAS SUSPENSA A POSSE DOS ELEITOS ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARITIMA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INCISOS V, 'B' E VIII, DO RI/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA C.F. PREQUESTIONAMENTO: 'A INVOCAÇÃO DE OFENSA A TEMA CONSTITUCIONAL APENAS POR OCASIAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM OBJETIVOS DE ULTRAPASSAR POSSIVEIS OBSTACULOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR A MATÉRIA PREQUESTIONADA PARA FINS DE APRECIAÇÃO NA VIA EXCEPCIONAL'. POR OUTRO LADO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO TEM DE SER FRONTAL E DIRETA, NÃO SE ADMITINDO DE FORMA REFLEXA, PARA EFEITO DE ULTRAPASSAR OS OBSTACULOS REGIMENTAIS DO ART-325. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 261. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984, NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM FAVOR DE VIÚVA, OU DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM DATA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 25.5.1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS 3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. SÚMULA 613. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, EM RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. NO RE 85.262-DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU QUE A EXIGÊNCIA DE ICM, NAS HIPÓTESES REFERIDAS, SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL, COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 34/1967 E DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NA EXPRESSÃO 'SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL', NÃO SE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, NA PRÓPRIA CASA COMERCIAL. NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.907, 79.251 E 77.943, O STF PROCLAMOU SER INEXIGÍVEL O ICM, DE BARES E RESTAURANTES, ANTES DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E, DEPOIS DELE, SÓ SE A LEI ESTADUAL DISPUSER SOBRE A RESPECTIVA INCIDÊNCIA, NESSES ESTABELECIMENTOS. CTN, ART. 97. A BASE DE CALCULO HÁ DE SER PREVISTA EM LEI. A LEI PAULISTA N. 440, DE 24.9.1974, NÃO FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ICM, QUANDO SE TRATE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DESCRITA EM SEU ART. 1., III. NÃO PODE SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA, EM LEI, PARA A SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM SE CUIDANDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS OU OUTRAS MERCADORIAS, EM RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVEM ESTAR DEFINIDOS EM LEI. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DO ART. 19, PARAGRAFO 10, DA LEI PAULISTA N. 440/1974. SOLUÇÃO, POR VIA ANALóGICA, INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRG IMPROVIDO.

RHC. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI PROCURADO EM ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE QUE EFETIVAMENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL POR OCASIAO DO CHAMAMENTO A JUÍZO. INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE NATUREZA RELATIVA, NÃO TENDO SIDO ARGUIDA 'OPPORTUNO TEMPORE' OPERA-SE A PRECLUSAO. RHC IMPROVIDO.

- AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME DE 'FALSUM'. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCABIVEL O TRANCAMENTO DO PROCESSO, ATRAVÉS DO SUMARIO DO 'HABEAS CORPUS', SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA 'PRIMA FACIE'. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO EM TESE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE 'FALSUM' BASTA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE DANO. EXAME PERICIAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SE NECESSARIO, OUTROS EXAMES PERICIAIS PODERAO SER FEITOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. RHC IMPROVIDO.

- CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO V, LETRA 'C', DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADO. VEIO A FIRMAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE INCIDE O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO SEU REGIMENTO INTERNO NAS CAUSAS REFERENTES A LEI 7661/45 (LEI DE FALÊNCIAS), PELO QUE, NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 325 NÃO SE TORNA VIAVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO. REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CRITÉRIO PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. VENDA DIRETA, POSTERIORIDADE. SIMULAÇÃO: INEXISTÊNCIA. VENDA DE NAVIOS. SE OS PREÇOS MINIMOS FIXADOS PARA A VENDA DE NAVIOS, PELA PETROBRAS, NÃO FORAM ALCANCADOS, EM LICITAÇÃO REALIZADA, NADA IMPEDIA QUE ELA PROMOVESSE, POSTERIORMENTE A VENDA DIRETA DE TAIS NAVIOS. NENHUM DIREITO POSSUI A AUTORA EM PRETENDER PERDAS E DANOS, SE O NAVIO PELO QUAL ELA FEZ A MELHOR PROPOSTA, MAS SEM ALCANCAR O MINIMO PREVISTO, FOI VENDIDO A OUTRA DAS ANTIGAS LICITAÇÕES, QUE HAVIAM OFERECIDO MAIOR PREÇO POR OUTROS DOIS NAVIOS, E SENDO A AQUISIÇÃO POR PREÇO SUPERIOR AQUELE DA AUTORA, MESMO COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PROPOSTO POR ESTA ÚLTIMA. O FATO DE TER CONSTADO DA ESCRITURA DE VENDA DO NAVIO QUE A ADQUIRENTE FORA A VENCEDORA DA LICITAÇÃO NO REFERENTE AQUELE NAVIO, ALIAS A SEGUIR CORRIGIDO, APENAS SE DEVE A EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO, SEM QUE SE POSSA SEQUER CARACTERIZAR COMO SIMULAÇÃO INOCENTE, PORQUANTO JA SE ENCONTRAVA AUTORIZADA A NEGOCIAÇÃO DIRETA, EIS QUE, NA LICITAÇÃO NÃO HAVIAM SIDO ALCANCADOS OS PREÇOS MINIMOS.

-ESTELIONATO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. A CONEXAO E A CONTINENCIA AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 521. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSAO. MATÉRIA DE FATO QUE ESCAPA AO CRIVO DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

EXTRADIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. O MINISTRO DA JUSTIÇA E COMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA DO EXTRADITANDO, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, SE OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS DESSA MEDIDA CAUTELAR DISCIPLINADA NO ART-82 E PARAGRAFOS DA LEI 6.815, A SABER, O 'PERICULUM IN MORA' E O 'FUMUS BONI JURIS'. HABEAS CORPUS DENEGADO.

RECLAMAÇÃO. DESISTENCIA. PROCESSO EM PAUTA. HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO NOVO AGRAVO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO, ERRO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, CONTUDO INEXISTENTES. - EMBARGOS REJEITADOS. NÃO TENDO CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL, MAS CONSIDERANDO-SE QUE, EMBORA SOB TAL TÍTULO, O QUE PRETENDE, NA VERDADE, E O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO TAL E ADMISSIVEL SE CONHECA PLEITEADO. ENTRETANTO, INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO, OMISSAO, ERRO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, REJEITAM-SE DOS EMBARGOS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS, SEGUNDO A SÚMULA 288, NÃO SENDO DE SUPRI-LOS QUANDO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.

- AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO LIMITAR-SE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO RECURSO, NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE, NÃO CUIDOU DE TEMA CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, O APELO EXTREMO NÃO E VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FATICA. INEXISTINDO OFENSA FRONTAL E DIRETA A CONSTITUIÇÃO INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.