AÇÃO POPULAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL A QUE NÃO SE APLICA O OBICE PREVISTO NOS INCISOS V, 'C' E VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CABENDO, IGUALMENTE, A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS E DE LEI LOCAL, CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DA ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 280, 282 E 356). RECURSO DE QUE SE CONHECE, EM PARTE, E SE LHE DA PROVIMENTO, TAMBÉM PARCIAL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.

- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).

- CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS DE VERDADEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO COM RESERVA DE DOMÍNIO, NÃO HÁ CUIDAR DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TERMO DA VALIDADE DAQUELE COMPROMISSO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A ENSEJAR PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO (SÚMULA 454).

- ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSAS DE FATO DIVERSAS DAS EM QUE SE ASSENTAM OS JULGADOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRG IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-60, III. AUSÊNCIA DO QUERELANTE A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, EMBORA INTIMADO. PRESENCA DO PROCURADOR CONSTITUIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DA PRESENCA FÍSICA DO QUERELANTE, PARA QUE O ATO SE REALIZE. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO DE DESIDIA,DESCUIDO OU ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

' REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL'. 1. TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS QUALIFICADO JURIDICAMENTE OS FATOS, (COMO RECONHECIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS) PARA AFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL (EM VEZ DE CRIME ÚNICO), SEM QUALQUER EXAME DE PROVAS OU DE MATÉRIA DE MÉRITO DA CONDENAÇÃO, NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE REVISÃO EM QUE SE POSTULA ABSOLVIÇÃO, POR TER SIDO AQUELA (A CONDENAÇAO) CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA, PARA ISSO, DO PRÓPRIO TRIBUNAL PROLATOR DA CONDENAÇÃO. 2. CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PEDIDO DE REVISÃO NO PONTO EM QUE OBJETIVA DESCONSTITUIÇÃO DE SEU ACÓRDÃO PARA EXCLUSAO DO CONCURSO FORMAL. INDEFERIMENTO, NESSA PARTE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE, SE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, PRATICA CRIME DE ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES, A HIPÓTESE E DE CONCURSO FORMAL E NÃO CRIME ÚNICO. 3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA SE REDUZIR A APENAÇÃO, POIS, COM REFERENCIA A PENA-BASE, FIXADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE CONFORMARA, NÃO SENDO POSSIVEL RESTAURAR, COMO FEZ O ACÓRDÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A PENA-BASE MAIOR ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, MAS INDEFERIDA NESSE PONTO. 5. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE 'HABEAS CORPUS' PARA SE REDUZIR A REPRIMENDA, COM EXTENSAO AOS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL 'A QUO' PARA APRECIAR, COMO DE DIREITO, O PEDIDO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - TERRENO DE MARINHA. - A SIMPLES OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO INDENIZÁVEL, APENAS RESGUARDA AO OCUPANTE PREFERÊNCIA AO AFORAMENTO, CASO COMPROVE SUA INSCRIÇÃO ATÉ O ANO DE 1940 E QUITAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, ART. 105, ITEM IV, E DE CONFORMIDADE COM A RESSALVA DO ART. 131, 'IN FINE', DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RE NÃO CONHECIDO.

MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144, I, E 113, PAR-1. VITALICIEDADE, APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO. JUÍZO DE NÃO VITALICIAMENTO, AO TERMINO DO BIENIO, POR PARTE DO TRIBUNAL. DIREITO DO JUIZ A TOMAR PREVIO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E FATOS, TIDOS COMO DESABONADORES DE SUA CONDUTA, NO PERIODO DE EXERCÍCIO EM APRECO, ASSEGURANDO-SE-LHE APRESENTAR DEFESA, SEM PREJUIZO DO CARÁTER SIGILOSO DO PROCEDIMENTO E DO RESGUARDO DO SEGREDO QUANTO A FONTE DE INFORMAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-153, PAR-15. PERDA DO CARGO E NÃO VITALICIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE CONFIGURADA OFENSA AO ART-153, PAR-15, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO-SE O ATO QUE CONSIDEROU FINDO O EXERCÍCIO DAS 'FUNÇÕES DE JUIZ', PELO IMPETRANTE, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO PROPOSTO SEU VITALICIAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GARANTINDO-SE, OUTROSSIM, AO RECORRENTE O CONHECIMENTO DOS FATOS E MOTIVOS DE QUE RESULTOU A REFERIDA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TUDO SEM PREJUIZO DO SIGILO DO PROCEDIMENTO E DO SEGREDO QUANTO AS FONTES DE INFORMAÇÕES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES REGIMENTAIS DOS INCISOS V, 'B'; VII E VIII, DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADOS. INTERPOSTO O EXTRAORDINÁRIO SOB O RESPALDO DO PAR. 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SEGUNDO O QUAL 'NINGUÉM PODE FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI', NÃO SE TORNA VIÁVEL O SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, SE É CERTO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIU A QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSUAL, E DA JURISPRUDÊNCIA A ELA REFERENTE, COMO ALI FICOU EXPRESSO, RESTANDO, ASSIM, INCÓLUMES OS VETOS REGIMENTAIS. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OUTROSSIM, FOI REJEITADA, EIS QUE O ARGUMENTO POSTO EM DEBATE FOI AQUELE DE MALTRATO A TEMA CONSTITUCIONAL, O QUE JA SE CONSTITUIA, PORÉM, EM UMA DAS OUTRAS DUAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI/STF, E QUE, POR ISSO MESMO, FOI OBJETO DE EXAME, ENSEJANDO A SUBIDA DOS AUTOS, PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MACA IMPORTADA.ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA AO CASO A SÚMULA 575, EIS QUE ESTA SE LIMITA A QUESTÃO PERTINENTE A ISENÇÃO TOTAL DO ICM, E NÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA DE FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO E, ASSIM, ININVOCAVEL A SÚMULA 156. QUESITAÇÃO CORRETA, QUE PERMITIU CORRETA RESPOSTA DOS JURADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. CONTROVERSIA PROBATORIA. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DIRIMIR CONTROVERSIA SOBRE A PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. SÚMULA 613. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- TÓXICO. FORNECIMENTO GRATUITO A VICIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 16 E NÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO MERECE CENSURA O JUIZ QUE APLICA A LEI TAL COMO NELA SE CONTEM. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, SÚMULA 291. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RE NÃO CONHECIDO.

CONDOMINIO. LEI 4591, DE 1964, ART. 12 PAR. 5.. A REFERIDA NORMA SÓ SE APLICA A HIPÓTESE DE RENUNCIA. E O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA LOJA RESULTARA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DIANTE DA SITUAÇÃO DE FATO, TAL COMO DESCRITA NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL. AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 355/82 QUE DISPÕE: 'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PRIVADA SÓ PODERA SER COMPUTADO, NA FORMA DESTE ARTIGO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, EM NUMERO DE ANOS, MESES E DIAS QUE SEJAM, NO MAXIMO, IGUAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR, CIVIL OU MILITAR. RE NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NOME DO SOCIO-GERENTE, OU RESPONSÁVEL PARA QUE CONTRA ELE SE EXERCA A AÇÃO FISCAL. MAS SÓ SE ADMITE A RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE OU RESPONSÁVEL; PRINCIPALMENTE SE AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS (ARTIGO 135, III, DO CTN). ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS: ART.325, V, LETRA 'C', VII E VIII. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SE A INVOCAÇÃO AO ART. 8., INC. VIII, LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE FEZ AO ENSEJO DE UM SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM NENHUM PROPOSITO OU ADEQUAÇÃO, REVELANDO-SE TAL RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATORIO E, MUITO PROVAVELMENTE, COM O SÓ INTUITO DE FORÇAR INCABIVEL PREQUESTIONAMENTO, TENDO MESMO SIDO APLICADA AO EMBARGANTE, PELO TRIBUNAL 'A QUO' A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO E O ALUDIDO PRECEITO DA LEI MAIOR DE SER CONSIDERADO PARA ABRIR ENSEJO AO APELO ÚLTIMO. O MESMO OCORRE NO TOCANTE AO ALEGADO MALTRATO AO ART-153,PAR-2. DA C.F., SE APENAS FOI LEMBRADO NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO TENDO MERECIDO QUALQUER EXAME NO V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL 'A QUO', CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SUMULAS 282 E 356- STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DESPACHO NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO DE CITAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA PROCURADO O PACIENTE EM ENDERECO INDICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTINDO PROVA SEGURA, QUANTO AOS FATOS, MELHOR SERÁ SE APRECIE A MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO, ONDE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLO EXAME DA PROVA E DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.