- INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUEM COMPETE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O INADMITE PELA INTEMPESTIVIDADE E DESSA DECISÃO NÃO SE INTERPÕE O COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSA, PORTANTO, FICOU TAL QUESTÃO, QUE NÃO PODERA SER REAPRECIADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POIS ESTA NÃO SENDO RECURSO, APENAS AFASTA OS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PROPICIANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DE MAIS A MAIS, O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO, DENTRE ELES A TEMPESTIVIDADE. INOCUA, POR CONSEGUINTE, NESTE CASO, E O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA FAVORÁVEL. SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DERAM COMO CERTO QUE A RECORRIDA ATENDIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, COMO ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS, SER ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 9, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.9, IV, C, DO CTN, INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EIS QUE SE BASEOU ELE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 279).

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECARIO. PENHORA POSTERIOR DO BEM. A DAÇÃO EM PAGAMENTO INCLUI-SE ENTRE AS FORMAS DE DESAPARECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PREVISTAS NO ARTIGO 849, I, DO CÓDIGO CIVIL. AVERBADA REGULARMENTE, CANCELA-SE A HIPOTECA QUE RECAIA SOBRE O BEM DADO EM PAGAMENTO. SE A PENHORA DO MESMO BEM SE DEU POSTERIORMENTE A AVERBAÇÃO DA 'DATIO IN SOLUTIO', EM VIRTUDE DO EXEQUENTE NÃO HAVER ARREMATADO O BEM DE INICIO PENHORADO, ENSEJANDO A ARREMATAÇÃO POR OUTRO CREDOR, NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO, NÃO RESTA CONFIGURADA A FRAUDE A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NA ÉPOCA DESSA SOLUÇÃO, NÃO SE CARACTERIZARA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR.

ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART. 404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, OCORRIDA HAVIA ALGUNS ANOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 404, DO CCB, E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 379. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 'OUTORGAR ESCRITURA', PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. SHIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 170, § 2º. LICITAÇÃO. A SUJEIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA A NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, NA ESPÉCIE, DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE SUA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO SOCIAL DE SUAS ATIVIDADES, QUE ASSIM NÃO A IDENTIFICAM COMO MERA EMPRESA PRIVADA, DE ÍNDOLE COMERCIAL. ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO, EM SUAS OPERAÇÕES, E SUBMETIDAS AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, BEM DE VER E QUE A ESPECIALIDADE DE SEUS NEGÓCIOS NÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, SEM AMPLO REEXAME DOS FATOS E PROVAS, CONCLUIR PELA VULNERAÇÃO DO ART. 170, § 2º , DA LEI MAIOR. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA AFASTAR ÓBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO DEVE SER DIRETA E IMEDIATA (RISTF, ART. 325, 'CAPUT'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N ÃO CONHECIDO.

- FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS. O ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, BEM COMO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, VEDAM A EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SOB A INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO, NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HABEAS-CORPUS - ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ACOMPANHAR RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO PROVADA A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ACOMPANHAR O RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO HÁ NULIDADE NA OMISSAO DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZOES. ALÉM DISSO, O ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES CONFERIDOS PELO RÉU, APRESENTOU CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PONDO-SE DE ACORDO COM A DECISÃO DO JÚRI, O QUE TORNOU DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DOS CAUSIDICOS SUBSTABELECIDOS.

- CRIMINAL. DEFESA TECNICA. SE A ADVOGADA CONSTITUIDA PELO RÉU FUNCIONOU REGULARMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E AO SER AFASTADA TEVE PRONTA SUBSTITUIÇÃO, COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA, NÃO HÁ CUIDAR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REMEDIAR POR VIA DO HABEAS-CORPUS.

- CIVIL. 1) - COMPRA E VENDA. FALTA DE CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA (ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4947/66). INEFICACIA DO ATO APENAS EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO. 2) - SIMULAÇÃO. ADMITIDA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO SIMULADO E DE QUATRO ANOS. A COMPRA E VENDA EFETUADA DE IMÓVEL RURAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA NÃO PODE SER ANULADO, SOB TAL FUNDAMENTO, PELOS PROPRIOS SUCESSORES DO VENDEDOR. EM TAL HIPÓTESE, A INEFICACIA DO ATO HÁ DE CONSIDERAR-SE EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4.947/66. PRECEDENTE. INCABIVEL PRETENDER O HERDEIRO DO VENDEDOR ANULAR O NEGÓCIO IMOBILIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO SIMULAÇÃO DA VENDA, SE JA TRANSCORRERA POR INTEIRO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, DO COD. CIVIL).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. FEITO CRIMINAL RELATIVO A DELITO APENADO COM DETENÇÃO. OBICE REGIMENTAL OPERANTE, DADA A ESTRANEIDADE DA SÚMULA 310 A MATÉRIA DISCUTIDA NA ESPÉCIE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE MEDIDA PROCESSUAL INIDONEA, QUAL SEJA O MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELO JÚRI, QUE AGUARDARA O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PACIENTE SEM ENDERECO CERTO, ESTANDO A APELAÇÃO, QUE INTERPOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SER JULGADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACÓRDÃO QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA, DISCUTINDO-SE EM TORNO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA DATA RESPECTIVA. OBICE REGIMENTAL DO ART. 325, VII, NÃO AFASTADO POR QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Mandado de segurança. 2. Concurso público para assessor parlamentar do Senado Federal. 3. Impugnação, em mandado de segurança, de nota atribuída ao candidato impetrante no exame de títulos, em virtude do que não alcançou o mínimo de pontos necessários à habilitação final. 4. Resultado final do concurso homologado pela Mesa do Senado Federal. 5. Correlação de títulos apresentados com a área de atividades escolhida pelo candidato. 6. Discussão em torno da valorização dos títulos, tendo em conta a área de atividade em que estava inscrito o impetrante. 7. Controvérsia cujo desate implica apreciação da natureza de cursos feitos, de sua comprovação e extensão. 8. Ilíquidos os fatos, não cabe, em mandado de segurança, dirimir o litígio, para afastar conclusões da Banca Examinadora que decidiu, invocando os critérios postos no Edital do Concurso. 9. Mandado de segurança indeferido.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR DECRETO DE GOVERNO ESTADUAL QUE NÃO TEM O ESCOPO DE TRANSFORMAR A NATUREZA, TIPICAMENTE TRABALHISTA, DO VÍNCULO DO SERVIDOR, SUJEITO À C.L.T. NÃO ESTANDO CONFIGURADO O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART., 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EXTRADIÇÃO. RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO POR ESTELIONATO E BANCARROTA. NÃO COMPETE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR DO ACERTO OU DESACERTO DA DISCIPLINA QUE O LEGISLADOR SUICO APLICOU PARA O RECONHECIMENTO DA REVELIA OU DAS SANÇÕES PROCESSUAIS DELA DECORRENTES, DO MESMO MODO APRECIAR FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO, OU DO ACERTO OU DESACERTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUIDOS NA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE O PEDIDO.

- PRECLUSAO INOCORRENTE. RE PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA NA APELAÇÃO.

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DENUNCIA APOIADA EM INQUERITO POLICIAL. FATOS QUE DEMANDAM EXERCÍCIO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO SOBRE A CULPA DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME DE CORPO DELITO AINDA NÃO REALIZADO, MAS QUE PODE SE-LO POSTERIORMENTE, AINDA QUE POR MEIO INDIRETO. RECURSO DESPROVIDO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA PARTE DECISORIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM FACE DA LEI LOCAL (SUMULAS 280, 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO. EM DIAS QUE ANTECEDEM O FERIADO DE 1. DE JANEIRO E AS FERIAS FORENSES, COMECA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO, AINDA QUE SE SUSPENDA COM ELAS. CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, LEVANDO AO EQUIVOCO DE APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DA ESPÉCIE, NAS SUAS PECULIARIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, MAS NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.