1- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
2- NÃO TENDO SIDO ALEGADA EM CONTRA-RAZOES A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NÃO E POSSIVEL ARGUIR EM HABEAS CORPUS O QUE
PODERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO.
3- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
1- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
2- NÃO TENDO SIDO ALEGADA EM CONTRA-RAZOES A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NÃO E POSSIVEL ARGUIR EM HABEAS CORPUS O QUE
PODERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO.
3- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03055 EMENT VOL-01327-01 PP-00201
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA E VALORAÇÃO DA PROVA. SE A
DECISÃO FOI TOMADA, EM FACE DO CONFRONTO DAS PROVAS, INCLUSIVE
PERICIAIS, PREFERINDO O ACÓRDÃO A CONCLUSÃO DE UM LAUDO E NÃO A DE
OUTRO, TRATA-SE DE "QUAESTIO FACTI", INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO SE COGITA, AI, DE
NEGAR VALOR A PROVA QUE, EM LEI, SE TEM COMO APTA OU INDISPENSAVEL,
NA ESPÉCIE EM DEBATE, CONCLUINDO, NO CASO, O ARESTO PELA OCORRENCIA
DE CULPA DA RE, ORA AGRAVANTE, A VISTA DA ANALISE E PONDERAÇÃO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA E VALORAÇÃO DA PROVA. SE A
DECISÃO FOI TOMADA, EM FACE DO CONFRONTO DAS PROVAS, INCLUSIVE
PERICIAIS, PREFERINDO O ACÓRDÃO A CONCLUSÃO DE UM LAUDO E NÃO A DE
OUTRO, TRATA-SE DE "QUAESTIO FACTI", INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO SE COGITA, AI, DE
NEGAR VALOR A PROVA QUE, EM LEI, SE TEM COMO APTA OU INDISPENSAVEL,
NA ESPÉCIE EM DEBATE, CONCLUINDO, NO CASO, O ARESTO PELA OCORRENCIA
DE CULPA DA RE, ORA AGRAVANTE, A VISTA DA ANALISE E PONDERAÇÃO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20441 EMENT VOL-01360-02 PP-00321
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA 356.
PARA QUE SE TENHA COMO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARA OS EFEITOS DA SÚMULA 356, E NECESSARIO
QUE TENHA SIDO PROPOSTA OPORTUNAMENTE NA INSTÂNCIA E NO ENTANTO
OMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA 356.
PARA QUE SE TENHA COMO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARA OS EFEITOS DA SÚMULA 356, E NECESSARIO
QUE TENHA SIDO PROPOSTA OPORTUNAMENTE NA INSTÂNCIA E NO ENTANTO
OMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-03 PP-00474 RTJ VOL-00109-02 PP-00672
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. BEM INDEFERIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO MANIFESTO O SEU INTENTO DE REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279), SEM A OCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
282), E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. BEM INDEFERIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO MANIFESTO O SEU INTENTO DE REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279), SEM A OCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
282), E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00234 RTJ VOL-00103-02 PP-00811
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O
DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A
DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS
MATÉRIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O
DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A
DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS
MATÉRIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02783 EMENT VOL-01326-02 PP-00254
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO DELES CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
DO T.S.T. PROFERIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
TOCANTE A QUESTÃO PROCESSUAL DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO DELES CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
DO T.S.T. PROFERIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
TOCANTE A QUESTÃO PROCESSUAL DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08227 EMENT VOL-01337-02 PP-00307
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E 28. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU
FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA
SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO
APENAS POR SUA EMENTA, NÃO SENDO POSSIVEL VERIFICAR, SEQUER,
TRATAR-SE DE HIPÓTESE IDÊNTICA OU ASSEMELHADA. SÚMULA 291. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ARTS-812, 271 E 28. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU
FLUIR O PRAZO DE RECURSO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA
SENTENÇA NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA NA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU EM DATA DESIGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM FUNDAMENTO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA REFERIDO
APENAS POR SUA EMENTA, NÃO SENDO POSSIVEL VERIFICAR, SEQUER,
TRATAR-SE DE HIPÓTESE IDÊNTICA OU ASSEMELHADA. SÚMULA 291. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-10444 EMENT VOL-01360-03 PP-00570
INVENÇÃO DE PROCESSO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO.
- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9, DA LEI 5772/72.
- SUA APLICAÇÃO AOS PEDIDOS EM ANDAMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 117 DA MESMA LEI, NÃO VIOLA O PAR-3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INVENÇÃO DE PROCESSO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO.
- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9, DA LEI 5772/72.
- SUA APLICAÇÃO AOS PEDIDOS EM ANDAMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 117 DA MESMA LEI, NÃO VIOLA O PAR-3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00326 RTJ VOL-00109-01 PP-00188
- HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA.
ANULADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, VOLTA O PROCESSO A FASE
DA PRONUNCIA, ENTRANDO-SE NA EXPECTATIVA DE NOVO JÚRI. ISTO,
CONTUDO, NÃO IMPORTA A PRISÃO DO PACIENTE SE, DEPOIS DA PRONUNCIA,
UM ATO JUDICIAL VALIDO LHE CONCEDERA A LIBERDADE.
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- HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRISÃO PREVENTIVA.
ANULADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, VOLTA O PROCESSO A FASE
DA PRONUNCIA, ENTRANDO-SE NA EXPECTATIVA DE NOVO JÚRI. ISTO,
CONTUDO, NÃO IMPORTA A PRISÃO DO PACIENTE SE, DEPOIS DA PRONUNCIA,
UM ATO JUDICIAL VALIDO LHE CONCEDERA A LIBERDADE.
Data do Julgamento:19/12/1983
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-17728 EMENT VOL-01336-01 PP-00161 RTJ VOL-00109-03 PP-00964
"HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS: DE PREJUIZO COM A
TRANSFERENCIA DO MENOR PARA O INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DO RIO
GRANDE DO SUL; E DE CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO.
SE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO TROUXERAM PREJUIZO PARA A
DEFESA, UMAS E OUTRAS JA FORAM SUPERADAS, NÃO HÁ NULIDADE A
DECLARAR.
INVIAVEL, NA VIA DO "HABEAS CORPUS" PROCEDER- SE, DE LOGO, A NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, SE NÃO SE ENCONTRA EM DUVIDA O CARÁTER
DELITUOSO DO FATO OBJETO DA DENUNCIA, PODENDO FAZER-SE NO CURSO DA
AÇÃO PENAL, SE FOR O CASO, O NOVO ENQUADRAMENTO PENAL, E SE E CERTO
QUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODERIA INCIDIR NA HIPÓTESE DE ANULAR-SE O
PROCESSO.
SUSPENSÃO DA ORDEM DE INTERNAMENTO NO INSTITUTO PSIQUIATRICO
FORENSE, DO RIO GRANDE DO SUL, ANTES QUE SE REALIZEM EXAMES
ESPECIALIZADOS NO MENOR, E DELES ADVENHA RESULTADO QUE ACONSELHE TAL
PROVIDENCIA.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS: DE PREJUIZO COM A
TRANSFERENCIA DO MENOR PARA O INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DO RIO
GRANDE DO SUL; E DE CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO.
SE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO TROUXERAM PREJUIZO PARA A
DEFESA, UMAS E OUTRAS JA FORAM SUPERADAS, NÃO HÁ NULIDADE A
DECLARAR.
INVIAVEL, NA VIA DO "HABEAS CORPUS" PROCEDER- SE, DE LOGO, A NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, SE NÃO SE ENCONTRA EM DUVIDA O CARÁTER
DELITUOSO DO FATO OBJETO DA DENUNCIA, PODENDO FAZER-SE NO CURSO DA
AÇÃO PENAL, SE FOR O CASO, O NOVO ENQUADRAMENTO PENAL, E SE E CERTO
QUE...
Data do Julgamento:19/12/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-15099 EMENT VOL-01331-01 PP-00035
-HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.
SE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADO,
RELEVANDO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA QUE RECOMENDA A MEDIDA, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO NA VIA ELEITA.
Ementa
-HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.
SE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADO,
RELEVANDO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA QUE RECOMENDA A MEDIDA, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO NA VIA ELEITA.
Data do Julgamento:19/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-12204 EMENT VOL-01325-01 PP-00052
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE O VALOR DE
UMA E OUTRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE O VALOR DE
UMA E OUTRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02787 EMENT VOL-01326-03 PP-00642
MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CLT, ART-11. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE RECONHECE OU RECUSA
A PRESCRIÇÃO BIENAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSENTE ESTA, NO
STF, O ENTENDIMENTO DE NÃO ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, VISTO NÃO SE
REVESTIR A CONTROVERSIA DE NIVEL CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CLT, ART-11. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE RECONHECE OU RECUSA
A PRESCRIÇÃO BIENAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSENTE ESTA, NO
STF, O ENTENDIMENTO DE NÃO ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, VISTO NÃO SE
REVESTIR A CONTROVERSIA DE NIVEL CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00293
EMENTA : MATÉRIA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. NO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.911-BA, O PLENÁRIO DO STF ORIENTOU-SE NO
SENTIDO DE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, DEVER
EFETUAR-SE, AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE
OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO, NA ESPÉCIE, DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : MATÉRIA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. NO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.911-BA, O PLENÁRIO DO STF ORIENTOU-SE NO
SENTIDO DE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, DEVER
EFETUAR-SE, AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE
OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO, NA ESPÉCIE, DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05892 EMENT VOL-01375-03 PP-00391
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART-894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART-894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE A
INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART-894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART-894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE A
INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00162
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
INOCORRENCIA. ART-325, I, DO RI/STF.
EM SE TRATANDO DE CRIME AO QUAL A LEI PENAL APENAS COMINA A PENA DE
DETENÇÃO, SOMENTE HAVERIA MARGEM PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO NA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO. E CERTO QUE, NO CASO, FOI ARGUIDA
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-15. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS INVIAVEL
SE TORNA DELE CONHECER SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL (SUMULAS 282 E
356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
INOCORRENCIA. ART-325, I, DO RI/STF.
EM SE TRATANDO DE CRIME AO QUAL A LEI PENAL APENAS COMINA A PENA DE
DETENÇÃO, SOMENTE HAVERIA MARGEM PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO NA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO. E CERTO QUE, NO CASO, FOI ARGUIDA
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-15. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS INVIAVEL
SE TORNA DELE CONHECER SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL (SUMULAS 282 E
356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00640
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESSUPOE APENAS QUE A MATÉRIA TENHA SIDO
MENCIONADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, MAS QUE TENHA SIDO DISCUTIDA,
TORNANDO-SE "RES CONTROVERSA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESSUPOE APENAS QUE A MATÉRIA TENHA SIDO
MENCIONADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, MAS QUE TENHA SIDO DISCUTIDA,
TORNANDO-SE "RES CONTROVERSA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00431 RTJ VOL-00109-01 PP-00371
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00538
PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ARTS. 76, I E 78, I DO CP). EXTINÇÃO DO
PRAZO EXAMES ANUAIS SUBSEQUENTES. PERSISTENCIA DO ESTADO.
NÃO E CASO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, AINDA QUE EXTINTO O
SEU PRAZO MINIMO, SE OS EXAMES SUBSEQUENTES, PROCEDIDOS ANUALMENTE,
CONSTATAM A CONTINUIDADE DO ESTADO PERIGOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ARTS. 76, I E 78, I DO CP). EXTINÇÃO DO
PRAZO EXAMES ANUAIS SUBSEQUENTES. PERSISTENCIA DO ESTADO.
NÃO E CASO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, AINDA QUE EXTINTO O
SEU PRAZO MINIMO, SE OS EXAMES SUBSEQUENTES, PROCEDIDOS ANUALMENTE,
CONSTATAM A CONTINUIDADE DO ESTADO PERIGOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-12204 EMENT VOL-01325-01 PP-00119
