RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONHECIMENTO.

ANULAÇÃO DE LANCAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO A TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CALCULO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS E INACOLHIVEIS AS DE DIREITO MUNICIPAL. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES (ART-103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; ART-69 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA ABSOLUTORIA E DETERMINOU A SUBMISSAO DO RÉU A NOVO JÚRI. OBSERVANCIA DO ART-593, INC-III, LETRA D, DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO FOI O RECORRENTE CONDENADO, TÃO SÓ, COM BASE NA ACUSAÇÃO DO CO-RÉU. O COMPLEXO PROBATÓRIO FOI CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCLUSIVE, A VERSAO DO RECORRENTE, AS EXPLICAÇÕES QUE PROCUROU DAR AO FATO, E OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ESTA O RELATOR, AO NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO QUE, NA INSTÂNCIA ORIGINARIA, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

"Habeas corpus". Nulidade reconhecida em julgamento de apelação que não a arguiu. Aplicação da súmula 160 do STF: "E nula decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio". "Habeas corpus" deferido para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

PRORURAL. PENSÃO. PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADO RURAL. RURICOLA FALECIDO ANTES DE TER SIDO INSTITUIDO O BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, C.C. O ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRECEDENTE: RE 100.880.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, FORMULADO POR OCASIAO DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE, POR NÃO SE APRESENTAR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS TITULOS EXEQUENDOS FORAM CONSIDERADOS LIQUIDOS, CERTOS E EXIGIVEIS. AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA SE ARRIMARAM NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E PESSOAL, NÃO COMPORTANDO REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 572 E 614, INC-II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, PORQUANTO O ARESTO RECORRIDO COM BASE NO EXAME DA PROVA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NOS CONTRATOS EM CAUSA (SÚMULA 279). NO QUE TANGE AO ART-594 DO COD. PROC. CIVIL, APLICA-SE A SÚMULA 355. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE SERIA IMPERTINENTE A SUA INVOCAÇÃO. COM RESPEITO AO DEC.-LEI 427/69 TAMBÉM INCIDE A SÚMULA 355. NO QUE SE RELACIONA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10, NS. 1 E 2, E 14 DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICAM-SE AS SUMULAS 355 E 282. FINALMENTE, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR. NÃO SE PODENDO TER COMO MALTRATADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE JUSTO PREÇO SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O JUIZ SOMENTE DECIDISSE SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, PARA EFEITO DE IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, DEPOIS DE APRESENTADO, PELO PERITO JUDICIAL, O LAUDO DE ARBITRAMENTO E, A PAR DISSO, SE OS DOIS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, EM RESPALDO DO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART-119, III), NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, OU POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU (BOLETIM ADCOAS) E O OUTRO POR NÃO TER ATENDIDO AO REQUISITO PREVISTO NO ART-305 DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO ÚLTIMO, AO SUPORTE DESSE SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL (LETRA "D"), COMO JA NÃO O PUDERA SER PELA LETRA "A". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LAUDO PERICIAL. PRAZO JUDICIAL. DESENTRANHAMENTO (ART-257 DO CPC/ 1939). NÃO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DISPOSITIVO QUE SE HÁ DE ENTENDER EM CONEXAO COM OUTROS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. DISSIDIO EM QUE NÃO SE FEZ O CONFRONTO ANALITICO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Civil. Prescrição. Processual. Recurso extraordinário. Reexame de provas.De confirmar-se O v. Acórdão que entendeu inexistir prescrição a incidir sobre o direito vindicado.Éincabível ter-se o respectivo Prazo iniciado a Partir do contrato de compra e venda do imóvel Sobre o qual se discute, Quando sequer fora ele registrado, e se Somente com o registro poderia O ato ser do conhecimento do autor. Incabível, quanto a outro ponto, o Conhecimento preliminar do extraordinário se o acórdão recorrido se baseou nas provas carreadas Para os autos, e seu reexame não se torna Viável na via do apelo derradeiro (súmula 279).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 672, DE 08.09.83, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 8ª, INC, XVII, LETRA "Q", E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO-MEMBRO, SUBORDINANDO-SE ESTA À CLÁUSULA "RESPEITADA A LEI FEDERAL". A LEI ESTADUAL NÃO PODE DISCREPAR DA LEI FEDERAL QUE UNIFORMIZA O SISTEMA NACIONAL. RESGUARDO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA OFICIAL, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE ENSINO, NO PROVIMENTO DOS SEUS CARGOS DE DIREÇÃO MÁXIMA DEVE OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES E BASES TRAÇADAS PELO LEGISLADOR FEDERAL, COM SENTIDO BASTANTE AMPLO E COMPREENSIVO. SE A LEI FEDERAL DISPÕE QUE A DETERMINADOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CABE ELABORAR AS LISTAS DE REITOR E VICE-REITOR, O ESTADO - ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE NÃO PODE SE CONTRAPOR A ESSE CRITÉRIO LIMITATIVO. POR OUTRO LADO, A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE UNIDADES UNIVERSITÁRIAS, E MAIS DOS DIRETORES DE CENTROS SETORIAIS MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, TAMBÉM FOGE DA LEI DE DIRETRIZES E BASES, QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, NO SEU ART. 5º. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, IN TOTUM, POR MAIORIA DE VOTOS.

RECLAMAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE INOCORRE AFRONTA A JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IMPROCEDE A QUE NÃO VISA A DEFESA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIMPLESMENTE A AFASTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA DE EXECUÇÃO.

-REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.264/81, DO ESTADO DE SÃO PAULO. -INCONSTITUCIONAL E A LEI COMPLEMENTAR N. 264/81, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DISPOR SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA RESPECTIVA SECRETARIA, EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTOS ADOTADOS PELO SISTEMA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DE MODO A RESULTAR VENCIMENTOS SUPERIORES AOS QUE SÃO PAGOS POR ESTE PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PARIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

'MAGISTRADOS'. VANTAGENS RELATIVAS A ADICIONAL DE PERMANENCIA, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E PROGRESSAO HORIZONTAL POR TRIENIOS. A LEI N. 242, DE 28.4.1979, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO APÓS A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35, DE 14.3.1979 (LOMAN), INCORPOROU ESSAS VANTAGENS, POR SEU VALOR MAXIMO, AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, OS QUAIS DEIXARAM DE PERCEBE-LAS, COMO PARCELAS AUTONOMAS, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI FLUMINENSE N. 65, DE 11.4.1975, QUE AS EXTINGUIRA. REGIME JURÍDICO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA MAGISTRATURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/1977 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ARTS. 65 E PARAGRAFO, E 145. NÃO HOUVE EXTINÇÃO, PURA E SIMPLES, DESSAS VANTAGENS PELA LEI FLUMINENSE N. 242/1979. INCORPORADAS, POR SEU VALOR MAXIMO, AOS VENCIMENTOS, SOBRE A TOTALIDADE, PASSOU A INCIDIR A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR QUINQUENIOS DE SERVIÇO, 'UT' ART. 65, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NÃO HÁ VER DESRESPEITO AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SOLUÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 242, DE 1979, AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DESSAS VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 113, III), NÃO FOI OFENDIDO. NÃO CABIA, DESSA MANEIRA, INVOCAR O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR, PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES ALUDIDAS, COMO PARCELAS AUTONOMAS. INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS (LEI N. 242, DE 1979) E, A ESSE TÍTULO, PERCEBIDAS, NÃO E POSSIVEL, DE NOVO, SE AUFIRAM TAIS GRATIFICAÇÕES, RESTAURADAS POR DECISÃO JUDICIAL. EM ASSIM DECIDINDO, O ARESTO RECORRIDO OFENDEU O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO AUTORIZA, COM APOIO NESSA REGRA, SE GARANTA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS, NÃO MAIS EXISTENTES, TRANSFORMADAS QUE FORAM, POR LEI VALIDA, EM VENCIMENTO E SERVINDO, ASSIM, TAMBÉM, DE BASE AO CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE EMBARGOS (ART. 894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA). A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART. 894 DA CLT INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. SE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADO, RELEVANDO OS INTERESSES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA QUE RECOMENDAM A MEDIDA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO NA VIA ELEITA.

CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FALÊNCIA DO INCORPORADOR. INTERROMPIDA A INCORPORAÇÃO PELA FALÊNCIA DO INCORPORADOR, OS TITULARES DE PROMESSAS DE VENDA DECORRENTES DESSA INCORPORAÇÃO TEM OPÇÃO PARA PROSSEGUIR, ELES PROPRIOS, DESDE QUE EM MAIORIA, NA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÕES FALTANTES DA INCORPORAÇÃO (ART-43, III, DA LEI N. 4.591, DE 16.12.64) OU HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DO INCORPORADOR, PRIVILEGIADAMENTE, PELAS QUANTIAS PAGAS. NÃO LHES E DADA A FACULDADE DE CONSIGNAR EM PAGAMENTO A MASSA FALIDA DO INCORPORADOR SIMPLESMENTE O QUE CONSIDERAM SALDO DO PREÇO DA QUOTA DE TERRENO OBJETO DA INCORPORAÇÃO, PARA O EFEITO DE OBTER O CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE VENDA DA ALUDIDA QUOTA. TAL PROVIDENCIA IMPORTARIA EM ISOLAR, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA, UMA PARTE DO NEGÓCIO ESTABELECIDO COM O INCORPORADOR, SEM ASSUMIREM OS CONSIGNANTES A OUTRA PARTE, ISTO E, A POSIÇÃO DE CONTINUADORES DA INCORPORAÇÃO E DA CONSTRUÇÃO.