-DESAPROPRIAÇÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM 1950 E QUE SOMENTE
MAIS DE DOZE ANOS DEPOIS A EXPROPRIANTE REQUEREU E OBTEVE A IMISSAO
NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA REFERENTE AQUELA
INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PEDINDO SEJA COMPLETADA A INDENIZAÇÃO
COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA FINAL NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR ENCONTRADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRETENSAO ACOLHIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM 1950 E QUE SOMENTE
MAIS DE DOZE ANOS DEPOIS A EXPROPRIANTE REQUEREU E OBTEVE A IMISSAO
NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA REFERENTE AQUELA
INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PEDINDO SEJA COMPLETADA A INDENIZAÇÃO
COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA FINAL NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR ENCONTRADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRETENSAO ACOLHIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10128 EMENT VOL-01321-06 PP-01110 RTJ VOL-00108-02 PP-00884
DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: ANUENIOS.
SE DOS DIVERSOS ITENS DISCUTIDOS, APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS FOI
ALEGADO HAVER MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, PELO QUE SÓ ELES,
EM FACE DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERIAM SER OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANUENIO, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO, MAS O APELO EXTREMO APENAS TRATOU DO PRIMEIRO, INCABIVEL O
EXAME DE QUAISQUER OUTROS.
QUANTO AOS ANUENIOS, É DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODEM SER FIXADOS EM SENTENÇA NORMATIVA DE
DISSÍDIO COLETIVO, POR NÃO ENCONTRAREM SUPORTE EM LEI.
Ementa
DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: ANUENIOS.
SE DOS DIVERSOS ITENS DISCUTIDOS, APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS FOI
ALEGADO HAVER MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, PELO QUE SÓ ELES,
EM FACE DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERIAM SER OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANUENIO, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO, MAS O APELO EXTREMO APENAS TRATOU DO PRIMEIRO, INCABIVEL O
EXAME DE QUAISQUER OUTROS.
QUANTO AOS ANUENIOS, É DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODEM SER FIXADOS EM SENTENÇA NORMATIVA DE
DISSÍDIO COLETIVO, POR NÃO ENCON...
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00483 RTJ VOL-00111-03 PP-01175
AÇÃO ACIDENTARIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO. AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
NO CASO DE AÇÃO ACIDENTARIA, MOVIDA, INCLUSIVE, SOB OS AUSPICIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE O PEDIDO AOS BENEFICIARIOS
SE FAÇA COM ABSOLUTA PRECISAO, ATÉ PORQUE SOMENTE COM A PERICIA HÁ
DE SE APURAR A EXTENSAO DOS MALES E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS
BENEFÍCIOS. DESTE MODO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
EM FAVOR DAQUELE QUE PATROCINOU A CAUSA, EMBORA APENAS PARCIALMENTE
VENCEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 15% SOBRE OS ATRASADOS E DOZE
PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO. AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
NO CASO DE AÇÃO ACIDENTARIA, MOVIDA, INCLUSIVE, SOB OS AUSPICIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE O PEDIDO AOS BENEFICIARIOS
SE FAÇA COM ABSOLUTA PRECISAO, ATÉ PORQUE SOMENTE COM A PERICIA HÁ
DE SE APURAR A EXTENSAO DOS MALES E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS
BENEFÍCIOS. DESTE MODO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
EM FAVOR DAQUELE QUE PATROCINOU A CAUSA, EMBORA APENAS PARCIALMENTE
VENCEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 15% SOBRE OS ATRASADOS E DOZE
PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00507 RTJ VOL-00109-03 PP-01156
RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO.
NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.
DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM
CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO.
NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.
DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM
CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-12797 EMENT VOL-01340-04 PP-00787
I.P.I. EMBALAGEM. LEGITIMIDADE DA INCLUSAO DA EMBALAGEM COMO
DESPESA ACESSORIA INTEGRADA AO VALOR TRIBUTAVEL DO PRODUTO, AINDA
QUE ADQUIRIDA DE TERCEIROS E VOLUNTARIAMENTE CONTABILIZADA COMO
BEM DE CAPITAL. LEI N. 4502/1964, ART-14, II, E PARAGRAFO ÚNICO.
A DISCUSSÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CILINDROS, NA ESPÉCIE,
IMPORTA REEXAME DE PROVA, INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. EMBALAGEM. LEGITIMIDADE DA INCLUSAO DA EMBALAGEM COMO
DESPESA ACESSORIA INTEGRADA AO VALOR TRIBUTAVEL DO PRODUTO, AINDA
QUE ADQUIRIDA DE TERCEIROS E VOLUNTARIAMENTE CONTABILIZADA COMO
BEM DE CAPITAL. LEI N. 4502/1964, ART-14, II, E PARAGRAFO ÚNICO.
A DISCUSSÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CILINDROS, NA ESPÉCIE,
IMPORTA REEXAME DE PROVA, INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00326
-RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU
AO INATIVO O DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO EXTINTA E ABSORVIDA
PELOS NOVOS E MAIORES PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 102, PARAGRAFO 2.,
DA CF E DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU
AO INATIVO O DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO EXTINTA E ABSORVIDA
PELOS NOVOS E MAIORES PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 102, PARAGRAFO 2.,
DA CF E DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10132 EMENT VOL-01321-07 PP-01449
-CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO REGIMENTAL. ART.
325, VII DO RI.
-SENDO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO SOBRE
DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABE O VETO
REGIMENTAL (ART. 325, VII DO RI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO REGIMENTAL. ART.
325, VII DO RI.
-SENDO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO SOBRE
DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABE O VETO
REGIMENTAL (ART. 325, VII DO RI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10130 EMENT VOL-01321-07 PP-00335
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO
CONHECIDA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO -
A PRESCRIÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO, INTEIRAMENTE DEPENDENTE DO
PRIMEIRO, QUE RESTOU INATACADO: O DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO,
CONSIDERADA DESFUNDAMENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO
CONHECIDA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO -
A PRESCRIÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO, INTEIRAMENTE DEPENDENTE DO
PRIMEIRO, QUE RESTOU INATACADO: O DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO,
CONSIDERADA DESFUNDAMENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 17-02-1984 PP-11681 EMENT VOL-01324-03 PP-00397
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO
CAUTELAR EM QUE SE CONSIDEROU SEM LEGITIMIDADE PASSIVA A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO
CAUTELAR EM QUE SE CONSIDEROU SEM LEGITIMIDADE PASSIVA A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00301 RTJ VOL-00108-01 PP-00451
CRIME DE ROUBO. TENTATIVA. FLAGRANTE.
SE O AGENTE FOI DE IMEDIATO PERSEGUIDO E PRESO EM FLAGRANTE,
RETOMADO O BEM, NÃO SE EFETIVOU A SUBTRAÇÃO DA COISA A ESFERA DE
VIGILANCIA DO DONO, TRATANDO-SE,POIS, DE CRIME TENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE ROUBO. TENTATIVA. FLAGRANTE.
SE O AGENTE FOI DE IMEDIATO PERSEGUIDO E PRESO EM FLAGRANTE,
RETOMADO O BEM, NÃO SE EFETIVOU A SUBTRAÇÃO DA COISA A ESFERA DE
VIGILANCIA DO DONO, TRATANDO-SE,POIS, DE CRIME TENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-03 PP-00484 RTJ VOL-00108-02 PP-00909
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL,
QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS
DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS
DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO
STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE
TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VITIMAS DIVERSAS,
PROCEDENDO AINDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL,
QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS
DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS
DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO
STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE
TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VITIMAS DIVERSAS,
PROCEDENDO AINDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00882
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. DECRETO-LEI
N. 195, DE 24.2.1967, ARTS. 2., I E 3., PAR-3. NOS CASOS EM QUE
CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE
INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, EM QUE PROPRIETARIO PRETENDE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO, MEDIANTE DUPLICATAS, EMITIDAS POR EMPRESA CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, DO ALEGADO VALOR CORRESPONDENTE A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E OBRAS COMPLEMENTARES.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. DECRETO-LEI
N. 195, DE 24.2.1967, ARTS. 2., I E 3., PAR-3. NOS CASOS EM QUE
CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE
INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, EM QUE PROPRIETARIO PRETENDE SE EXIMIR DO
PAGAMENTO, MEDIANTE DUPLICATAS, EMITIDAS POR EMPRESA CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, DO ALEGADO VALOR CORRESPONDENTE A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E OBRAS COMPLEMENTARES.
Data do Julgamento:05/12/1983
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05993 EMENT VOL-01375-03 PP-00455
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, VISTO QUE, EMBORA NOMEADA A
MESMA CURADORA AOS TRES REUS POR OCASIAO DOS INTERROGATORIOS,
O PACIENTE FOI DEFENDIDO POR OUTRO DEFENSOR E OS CO-REUS SE VIRAM,
DESDE LOGO, EXCLUIDOS DA DENUNCIA POR SEREM INIMPUTAVEIS, EM RAZÃO
DE CONTAREM MENOS DE 18 ANOS A ÉPOCA DO CRIME. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, VISTO QUE, EMBORA NOMEADA A
MESMA CURADORA AOS TRES REUS POR OCASIAO DOS INTERROGATORIOS,
O PACIENTE FOI DEFENDIDO POR OUTRO DEFENSOR E OS CO-REUS SE VIRAM,
DESDE LOGO, EXCLUIDOS DA DENUNCIA POR SEREM INIMPUTAVEIS, EM RAZÃO
DE CONTAREM MENOS DE 18 ANOS A ÉPOCA DO CRIME. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10119 EMENT VOL-01321-02 PP-00249
ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL AFIRMADO PELO ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, OU LEGAL, OU MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 230. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, IV, A, V, B, E VIII DO
R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL AFIRMADO PELO ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, OU LEGAL, OU MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 230. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, IV, A, V, B, E VIII DO
R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-00128 EMENT VOL-01321-06 PP-01123
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-01 PP-00181
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-02 PP-00373 RTJ VOL-00108-03 PP-01237
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-11015 EMENT VOL-01323-01 PP-00142
HABEAS CORPUS.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA, EM TESE, CRIME, PARA
SABER-SE SE ESTE REALMENTE OCORREU E MISTER A AÇÃO PENAL, CUJO
TRANCAMENTO, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA, EM TESE, CRIME, PARA
SABER-SE SE ESTE REALMENTE OCORREU E MISTER A AÇÃO PENAL, CUJO
TRANCAMENTO, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-18727 EMENT VOL-01338-02 PP-00268
FALÊNCIA - CREDOR COM GARANTIA REAL (ARTIGO 9., III, B, DO
DECRETO-LEI 7.661/45).
NÃO SE EXIGE RENUNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM GARANTIA REAL, PARA
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 83.841 (RTJ 79/981).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA - CREDOR COM GARANTIA REAL (ARTIGO 9., III, B, DO
DECRETO-LEI 7.661/45).
NÃO SE EXIGE RENUNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM GARANTIA REAL, PARA
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 83.841 (RTJ 79/981).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-02 PP-00412 RTJ VOL-00108-02 PP-00839
