1.PENAL. SENDO RECONHECIDO PELO JÚRI QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, A SENTENÇA FEZ A DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PAR-1. DO ART-121 DO CÓDIGO PENAL. 2.NÃO OCORRENDO DA SENTENÇA PREJUIZO AO ACUSADO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.

-PENAL. FALÊNCIA. SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS. A DENUNCIA INDEPENDIA DE PREVIA ALUSAO DO FATO NO RELATORIO DO SINDICO. IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO DA RUSTICIDADE DOS PACIENTES, QUANDO NÃO SE LHES IMPUTA A FALTA, MAS A SUPRESSAO, DOS LIVROS OBRIGATORIOS.

HABEAS CORPUS. E MEIO IDONEO, PARA POSTULAR PRISÃO ESPECIAL, EM FAVOR DE QUEM SE ENCONTRA EM REGIME CARCERARIO COMUM, EM PENITENCIARIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, E DETERMINAR SEJA JULGADA A SUPLICA, COMO FOR DE DIREITO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA REGIMENTAL, ALÉM DE IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 339.

-PROCESSUAL CIVIL AGRAVO TENDENTE A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCUO, ANTE O ENUNCIADO 292 DA SÚMULA DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO.

- ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE PROVENTOS ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO PÚBLICO E OS SALARIOS QUE FOREM SENDO PAGOS PELA REDE AOS SEUS PROPRIOS SERVIDORES, EM ATIVIDADE, EMBORA APOSENTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART-177, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E QUE ATENDER-SE A TAL PRETENSAO, IMPORTARIA EM SEREM OS PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO, DE FATO, FIXADOS PELA R.F.F.S.A., O QUE CONTRARIARIA O DISPOSTO NO ART-6., PARAGRAFO ÚNICO, E NO ART-65, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, ENTÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA (AUMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS) ESTARIA SENDO EXERCIDA PELA REDE, QUANDO AQUELE PRIMEIRO PRECEITO CONSTITUCIONAL VEDA DELEGAÇÃO DE PODERES DE TAL NATUREZA; E O SEGUNDO TORNA PRIVATIVO DO PODER EXECUTIVO INICIATIVA DE LEIS QUE FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM DESPESA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, POR INTERESSE SOCIAL, CONDICIONADA A PREVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA (ART-161, PAR-2 E PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-22, DA LEI MAGNA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 (INAPLICAÇÃO). A ATRIBUIÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA NO SISTEMA PRÓPRIO IMPLICA OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADO A INEXISTÊNCIA DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL. A SÚMULA N. 343 TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, NÃO, POREM, DE TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FERROVIARIOS DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DETEM A SITUAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., APÓS O TERMO DE ACORDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSAO DA VFRGS A UNIÃO FEDERAL. INTEGRAM O QUADRO DOS SERVIDORES PUBLICOS FERROVIARIOS DO RIO GRANDE DO SUL, SUJEITOS A ESTATUTO PRÓPRIO, EDITADO PELA LEI ESTADUAL N. 2061, DE 13-IV-1953. A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, GARANTIDA PELO ESTADO A ESSES FERROVIARIOS, ATIVOS E INATIVOS, DEVENDO SER CALCULADA, COM BASE NOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS, DE QUE SÃO TITULARES, DO QUADRO ESTADUAL A QUE PERTENCEM, E NÃO SOBRE O VALOR DOS SALARIOS PAGOS PELA RFFSA, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS A ELA PRESTADOS E DECORRENTES DA POLITICA SALARIAL DA UNIÃO. FERROVIARIOS APOSENTADOS. REVISÃO DOS PROVENTOS. A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE COMPOE SEUS PROVENTOS, COMO VANTAGEM ESTATUTARIA, DEVE SER CALCULADA, NOS TERMOS ANTES REFERIDOS. NÃO EXISTE, TAMBÉM, ASSENTO LEGAL, PARA QUE O REAJUSTE DA DIFERENÇA DE PROVENTOS, NA PARTE RELATIVA AO ENCARGO DA UNIÃO, SE FAÇA A BASE DE 100% DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 2061/1953, ART-196. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OFENSA AOS ARTS. 98, PARAGRAFO ÚNICO, 65 E 13, CAPUT E SEU INCISO V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEMAIS DISSO, NÃO PREQUESTIONADOS OS TEXTOS INVOCADOS, OU DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO VENTILOU QUALQUER DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VULNERADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, PROQUANTO O RECURSO APONTA COMO DECISÃO-PARADIGMA O VOTO VENCIDO QUE SERVIU DE SUPEDANEO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO REGIMENTAL (ART. 325, VIII). NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA). -SUJEITO A VEDAÇÃO REGIMENTAL E AFASTADA A OFENSA AO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, POR NÃO SUBSUMIVEL A HIPÓTESE AO CONCEITO CONSTITUCIONAL GENERICO, DESCABE APRECIAR AS ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EM FACE DE DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1983, NO RE 99.911-BA, FICOU ASSENTADO QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA SER CONSIDERADA COMO PREQUESTIONADA, DE MOLDE A JUSTIFICAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA LEI MAIOR E SÚMULA N. 282-STF), DEVERIA SER INVOCADA QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, JA SENDO EXTEMPORÂNEO FAZÊ-LO EM MOMENTO POSTERIOR. EM FACE DO JULGAMENTO PLENÁRIO NO SENTIDO APONTADO, E COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL SE O TEMA CONSTITUCIONAL APENAS FOI AVENTADO AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST, EM INCONFORMAÇÃO COM JULGADO DE TURMA DAQUELA CORTE QUE NÃO CONHECERÁ DO RECURSO DE REVISTA.

TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAS: MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA: ACIDENTADO NO TRABALHO. DESCABIMENTO. TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER COMPORTAVEL A FIXAÇÃO, NO DISSIDIO COLETIVO DO TRABALHO, DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM LEI PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES E DE HORAS EXTRAORDINARIAS. INCABÍVEL, POREM, POR FALTA DE SUPORTE LEGAL, A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO EM SERVIÇO, APÓS SUA VOLTA A ATIVIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL, NÃO BASTA AFIRMAR O RECORRENTE, DE FORMA GENERICA, QUE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO AGRAVADA, SEM DEDUZIR, ENTRETANTO, QUALQUER MOTIVAÇÃO, COM VISTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE PROVA. EM TEMA DE "HABEAS CORPUS" NÃO HÁ DE PRETENDER-SE SE FAÇA APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, PELO QUE, HAVENDO APELAÇÃO INTERPOSTA, NESTA E QUE DEVEM SER EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS, QUE IGUALMENTE SÃO AS QUE FUNDAMENTARAM O "HABEAS CORPUS". RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO SUPOE EQUACIONAMENTO DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO BASTANDO A ARGÜIÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ATESTADO MEDICO TIDO COMO IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO NO JUÍZO SUMARIO DO "WRIT".

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO", EM VISTA DE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO. POR SI SÓ, NÃO O IMPEDE A PENDÊNCIA DA APELAÇÃO, SE PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O EXAME DA MATÉRIA SE COMPORTA NO ÂMBITO DO "WRIT". RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.