- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE COMO
EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL E, ASSIM, HAVENDO VIOLAÇÃO AO
PRECEITO DO PAR-4., DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE APENAS CONSIDERA INADMISSIVEL
DETERMINADO RECURSO. TAL QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE
PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, EM
CONSEQUENCIA, CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE COMO
EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL E, ASSIM, HAVENDO VIOLAÇÃO AO
PRECEITO DO PAR-4., DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE APENAS CONSIDERA INADMISSIVEL
DETERMINADO RECURSO. TAL QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE
PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, EM
CONSEQUENCIA, CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00211
-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02781 EMENT VOL-01326-01 PP-00040
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OFENSA ALEGADA AO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGENCIA PRETORIANA.
INACEITAVEL A APONTADA VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, SE AINDA NÃO
VIGENTE O TEXTO INVOCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - INSUSCETIVEL DE SERVIR DE FUNDAMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OFENSA ALEGADA AO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGENCIA PRETORIANA.
INACEITAVEL A APONTADA VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, SE AINDA NÃO
VIGENTE O TEXTO INVOCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - INSUSCETIVEL DE SERVIR DE FUNDAMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00606
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
ART-1132. CONSENTIMENTO DE DESCENDENTES, MEDIANTE PROCURADOR.
CONSIDEROU O JULGADO QUE O CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES SE EFETUOU,
DE FORMA VALIDA, POR VIA DE PROCURADOR, QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, A
PROVENIENCIA DO MANDATO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO. A
PROVA TESTEMUNHAL, APRECIADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONCORREU,
SEM DUVIDA, AO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
QUANTO A COMPREENSAO DO CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES AO NEGÓCIO
JURÍDICO. A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO
CONTRATO DE MANDATO SE FAZEM INTERDITADAS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NA CONFORMIDADE DAS SUMULAS 279 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
ART-1132. CONSENTIMENTO DE DESCENDENTES, MEDIANTE PROCURADOR.
CONSIDEROU O JULGADO QUE O CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES SE EFETUOU,
DE FORMA VALIDA, POR VIA DE PROCURADOR, QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, A
PROVENIENCIA DO MANDATO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO. A
PROVA TESTEMUNHAL, APRECIADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONCORREU,
SEM DUVIDA, AO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
QUANTO A COMPREENSAO DO CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES AO NEGÓCIO
JURÍDICO. A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO
CONTRAT...
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00477 RTJ VOL-00111-03 PP-01139
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICÍTO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INACUMULABILIDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICÍTO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INACUMULABILIDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03450 EMENT VOL-01328-04 PP-00730
-HABEAS CORPUS.
VERIFICANDO-SE QUE O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA DESACONSELHA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM
NEGA-LA AO RÉU QUE PREENCHE O DUPLO REQUISITO DO ART-408- PAR. 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE NO STF.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
VERIFICANDO-SE QUE O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA DESACONSELHA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM
NEGA-LA AO RÉU QUE PREENCHE O DUPLO REQUISITO DO ART-408- PAR. 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE NO STF.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02781 EMENT VOL-01326-01 PP-00094 RTJ VOL-00109-02 PP-00552
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO
DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO
DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00143 RTJ VOL-00109-01 PP-00125
HABEAS CORPUS. SUA INIDONEIDADE PARA O REEXAME DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA, A ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUA INIDONEIDADE PARA O REEXAME DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA, A ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-13443 EMENT VOL-01328-01 PP-00138
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Decisão
homologatória
de cálculo. 3. Inclusão de correção monetária não prevista na
sentença exeqüenda. 4. Hipótese em que as partes haviam contratado
devolução simples por eventual rescisão do contrato. 5. Não
reconhecimento no acórdão de ilícito contratual. 6. Superveniência
da Lei nº 6.899/1981, art. 1º. 7. Ofensa à coisa julgada. 8. Recurso
extraordinário conhecido e provido, para determinar que a correção
monetária incida a partir do advento da Lei nº 6.899/1981.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Decisão
homologatória
de cálculo. 3. Inclusão de correção monetária não prevista na
sentença exeqüenda. 4. Hipótese em que as partes haviam contratado
devolução simples por eventual rescisão do contrato. 5. Não
reconhecimento no acórdão de ilícito contratual. 6. Superveniência
da Lei nº 6.899/1981, art. 1º. 7. Ofensa à coisa julgada. 8. Recurso
extraordinário conhecido e provido, para determinar que a correção
monetária incida a partir do advento da Lei nº 6.899/1981.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00430
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS MATÉRIA PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO O DESCABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE REVISTA, PERANTE O T.S.T., ENVOLVE APENAS MATÉRIA PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-03 PP-00503
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART-99, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART-99, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-02 PP-00221
LANCAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECUSADO. REVISÃO DE LANCAMENTO
QUE NÃO IMPORTOU EM AGRAVAMENTO DA IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE, ANTES
ATENUAÇÃO. DEFESA AMPLA, DESCRITOS OS FATOS DA EXAÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LANCAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECUSADO. REVISÃO DE LANCAMENTO
QUE NÃO IMPORTOU EM AGRAVAMENTO DA IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE, ANTES
ATENUAÇÃO. DEFESA AMPLA, DESCRITOS OS FATOS DA EXAÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00614 RTJ VOL-00108-02 PP-00830
TRABALHISTA.
RECURSO INADMITIDO: INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-4, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO E DE SE TER COMO VIOLADO O PAR-4. DO ART-153, QUE ASSEGURA O
DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SE APENAS O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO INADMITIU DETERMINADO RECURSO. SE ASSIM JULGANDO,
PORVENTURA NÃO DECIDIU BEM, NÃO HÁ DE DIZER-SE, POR ISSO, QUE HOUVE
NEGAÇÃO AO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRABALHISTA.
RECURSO INADMITIDO: INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-4, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO E DE SE TER COMO VIOLADO O PAR-4. DO ART-153, QUE ASSEGURA O
DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SE APENAS O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO INADMITIU DETERMINADO RECURSO. SE ASSIM JULGANDO,
PORVENTURA NÃO DECIDIU BEM, NÃO HÁ DE DIZER-SE, POR ISSO, QUE HOUVE
NEGAÇÃO AO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00464
AÇÃO POPULAR - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. NULIDADE DE RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 281 A DOIS DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE, A HIPÓTESE, DE LC
38/79.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. NULIDADE DE RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 281 A DOIS DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE, A HIPÓTESE, DE LC
38/79.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00633
Recursos extraordinários.
Ação de revisão de aluguel de imóvel, em locação comercial.
Incidência do veto do art-325-V-f, na falta de qualquer das
ressalvas do caput da mesma norma regimental.
Recursos não conhecidos.
Ementa
Recursos extraordinários.
Ação de revisão de aluguel de imóvel, em locação comercial.
Incidência do veto do art-325-V-f, na falta de qualquer das
ressalvas do caput da mesma norma regimental.
Recursos não conhecidos.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00511
-TRIBUNAL DO JÚRI. EMBRIAGUEZ. QUESTIONARIO UTILIZANDO AS EXPRESSÕES
DA LEI, SUPRIMIDA APENAS A FORMA NEGATIVA, ALIAS COM VANTAGEM, POIS
AS PERGUNTAS SOB A FORMA NEGATIVA PODEM GERAR CONFUSAO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
-TRIBUNAL DO JÚRI. EMBRIAGUEZ. QUESTIONARIO UTILIZANDO AS EXPRESSÕES
DA LEI, SUPRIMIDA APENAS A FORMA NEGATIVA, ALIAS COM VANTAGEM, POIS
AS PERGUNTAS SOB A FORMA NEGATIVA PODEM GERAR CONFUSAO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-12781 EMENT VOL-01326-01 PP-00061 RTJ VOL-00109-01 PP-00121
TRIBUTÁRIO. ICM. AQUISIÇÕES DE CAFE. NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO NA
OPERAÇÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DE DIFERIMENTO, O ADQUIRENTE NÃO TEM
DIREITO AO CRÉDITO NA OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO. TESE CONTRA A
QUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. AQUISIÇÕES DE CAFE. NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO NA
OPERAÇÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DE DIFERIMENTO, O ADQUIRENTE NÃO TEM
DIREITO AO CRÉDITO NA OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO. TESE CONTRA A
QUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
Data do Julgamento:10/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00201
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DAS SUMULAS 371 E 37, DAS QUAIS NÃO DIVERGIU MANIFESTAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DAS SUMULAS 371 E 37, DAS QUAIS NÃO DIVERGIU MANIFESTAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03449 EMENT VOL-01328-04 PP-00628
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FUNDO
DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO (DEDUÇÃO). LEI 4.357/64,
ART-27, PAR-2. - RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DADO AO ART-27, PAR-2. DA
LEI 4357/64 NO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DO IMPOSTO DE RENDA
PAGO PELO CONTRIBUINTE SER INCLUIDO NO FUNDO DE CAPITAL DE GIRO
PRÓPRIO, QUE E DEDUTIVEL DO LUCRO BRUTO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO
DO LUCRO TRIBUTAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FUNDO
DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO (DEDUÇÃO). LEI 4.357/64,
ART-27, PAR-2. - RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DADO AO ART-27, PAR-2. DA
LEI 4357/64 NO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DO IMPOSTO DE RENDA
PAGO PELO CONTRIBUINTE SER INCLUIDO NO FUNDO DE CAPITAL DE GIRO
PRÓPRIO, QUE E DEDUTIVEL DO LUCRO BRUTO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO
DO LUCRO TRIBUTAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00530 RTJ VOL-00109-01 PP-00314
