RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE-92.259). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO "TORRENS". O PRAZO DE DECADENCIA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE VERSARAM A MATÉRIA ATACADA NA AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUANDO ELES NÃO SEJAM CONHECIDOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 75 E PAR-1., DO DECRETO 451-B, DE 1890, E DO ARTIGO 281 DO DECRETO 4857/39. CONTRARIEDADE A SÚMULA 279 DO S.T.F. NÃO E FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO C.P.C. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE (TÍTULO IV - A. -TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI N. 278/77/4). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, TOMANDO POR BASE DE CALCULO O RATEIO DOS SERVIÇOS PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO, A SER COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -DUVIDA INEXISTENTE QUANTO A TRANSAÇÃO, DE QUE NÃO SE CONHECEU, PORQUE NÃO ACORDES AS PARTES. -TAMBÉM EXPRESSO O ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, NÃO PROCESSADO, E, POIS, NÃO OBJETO DE EXAME. -DETERMINAÇÃO QUANTO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, A FIM DE QUE FIGUREM COMO RECORRENTES APENAS URBATEC E OUTRAS, SUPRIMINDO-SE AS REFERENCIAS AOS PRIMEIROS RECORRENTES, E, NO TOCANTE AOS SEGUNDOS, A EXPRESSAO "(2 RECURSOS)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E SUA EMENTA DIZEM RESPEITO A AUXILIO-ACIDENTE E NÃO AUXILIO-SUPLEMENTAR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO (INEXISTÊNCIA). -NÃO COLHE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PRETEXTO DE OMISSAO, A PRETENSAO DE ALTERAR O ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO, O QUE DARIA AO RECURSO O CARÁTER DE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS DE DUAS SERIES DE CRIMES, TAL SOLUÇÃO NÃO HÁ DE OBRIGATORIAMENTE ESTENDER-SE AO CO-AUTOR DE ALGUNS DELES, LIGADOS ENTRE SI POR LAPSOS TEMPORAIS DIVERSOS DO QUE OS CONSIDERADOS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição. Policial militar. Reforma. Não há como considerar-se interrompida a prescrição quinquenal por ato que não importa em reconhecimento da pretensão vindicada. E que o ato não decorreu da lei dada pelo autor como vulnerada, mas sim em face de lei nova, posterior até mesmo ao completo esgotamento do prazo prescricional.

- Prescrição. Não havendo ato da Administração que expressa ou implicitamente negue a pretensão vindicada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, mesmo que haja pagamento de prestações sucessivas. Caso contrário, apenas incide ela sobre as prestações anteriores a um qüinqüênio da propositura da ação. Se lei posterior a aposentadoria do servidor concede quinquênios aos em atividade com abrangência dos inativos e não fixa prazo para que seja a vantagem requerida, e não houve ato da Administração negando explicita ou implicitamente a concessão do qüinqüênio, o servidor só tem alcançada pela prescrição as gratificações anteriores a cinco anos do ajuizamento feito. Lei nº 677, de 1962, do Estado de São Paulo.

COISA JULGADA. DECISÃO QUE A AFRONTOU. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DIREITO, A SER COMPROVADO PELOS LITIGANTES, EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSORIA. CESSIONARIO DE POSSE. REGISTRO DA CITAÇÃO. -A OMISSAO DO REGISTRO DA CITAÇÃO DOS ANTECESSORES NÃO DA AOS RECORRENTES A CONDIÇÃO DE TERCEIROS PARA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS, PORQUANTO, SUCESSORES NA POSSE, ESTAO SUJEITOS A EFICACIA DO ATO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART-1046, PAR-1. DO CPC. AO ADMITIR O PAR-1. DO ART-1046 DO CPC, A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SEJA SENHOR E POSSUIDOR OU APENAS POSSUIDOR, E DE SE TER QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, ELE PODE FAZE-LO PARA DEFENDER SUA POSSE, QUANDO ATINGIDO EM DIREITO A ELA RELATIVO, MAS NÃO NO TOCANTE A DIREITO REAL, SE ELE NÃO O DETIVER. O DOMÍNIO DO IMÓVEL SÓ SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE APÓS O DEVIDO REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. E, NO CASO, ANTES QUE ELE SE FIZESSE, OCORRERA A INSCRIÇÃO DO ARESTO NAQUELE REGISTRO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente provocado por empregado. Ação sumaríssima. Recurso extraordinário: óbices. Não há que considerar-se o extraordinário à luz de dispositivos de lei federal invocados no recurso se não foram eles objeto de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356). Aliás, em se tratando de ação sumaríssima somente na ocorrência das ressalvas previstas no "caput" do art. 325, do RISTF haveria cabida para a irresignação excepcional. Invocado ferimento do acórdão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal refletida no enunciado da Súmula 489, não há, contudo, como considerá-la em testilhas com o v. Acórdão que fixou a responsabilidade do empregador em caso de acidente com veículo dirigido por empregado seu, embora não tivesse havido transcrição no Registro de Títulos e Documentos do instrumento particular de venda ou da transferência do veículo, no órgão administrativo competente.

PROCESSUAL. 1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRAZO. 2)HONORARIOS DE ADVOGADO: RESOLUÇÃO 728, DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. 3)CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO: DISSIDIO NÃO COMPROVADO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTE SE APENAS NÃO FOI COMPUTADO NO PRAZO RECURSAL O PERIODO DE SUSPENSÃO. 2.TENDO A RESOLUÇÃO N. 728, DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DE MINAS GERAIS AO CONCEDER O CANCELAMENTO DE ICM ADMITIDO QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SERIAM PAGOS SE HOUVESSE DESCUMPRIMENTO AS NORMAS FIXADAS NAQUELE, POR CERTO QUE LIBEROU O CONTRIBUINTE DE TAL ONUS, NO CASO DE CUMPRIR ELE AQUELAS NORMAS JA QUE, AO TRATAR DESTA ÚLTIMA HIPÓTESE APENAS SE REFERIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENDO O RECURSO DA PROPRIA FAZENDA PÚBLICA - E NÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO - NÃO HÁ QUE DISCUTIR-SE SE AQUELE ATO, DA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, FERIU OU NÃO O INTERESSE PESSOAL DESTES ÚLTIMOS. SE POR ELES INTERPOSTO O RECURSO, OUTRO PODERIA SER O RESULTADO. 3.SENDO O FUNDAMENTO O DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COM VISTAS A OBTER A COOPERATIVA CORREÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO QUE LHE FORAM ATRIBUIDOS - NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO ACÓRDÃO DESSEMELHANTE A HIPÓTESE DO ARESTO IMPUGNADO.

TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL 140 (MME). -A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. O AUMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA, AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL, NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE MEDIANTE A INCIDENCIA NO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA ANTERIORMENTE AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NA IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO (CPP, ART-6., VIII) INCLUI-SE A FOTOGRAFIA, COMO ELEMENTO UTIL NÃO SÓ AO SERVIÇO DE ESTATISTICA CRIMINAL, COMO A PROPRIA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 568. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

QUESTÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO R.I.S.T.F. OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS QUE NÃO SE ACHAM PREQUESTIONADOS NA MENCIONADA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA INDICADA COMO DIVERGENTE QUE NÃO PODE SER CONFRONTADA, PORQUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FATOS E CIRCUNSTANCIAS NÃO AVENTADOS NAQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Administrativo. Vencimentos: percepção do mesmo valor do cargo em comissão após dez anos de exercício. Lei nº 4.625-63, art.1º, do Estado de Pernambuco. Não há de considerar-se alegação referente a maltrato a preceito constitucional se a respeito não houve o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). E não há que invocar-se dissídio com a jurisprudência refletida no verbete da Súmula 335-STF se não propugna o autor por aumento de vencimentos, mas tão só pela manutenção daquele mesmo que lhe vinha sendo pago quando do exercício do cargo em comissão. Cingindo-se a matéria em debate à interpretação de legislação local, não se abre espaço ao seu reexame, na via do extraordinário, a teor da súmula 279-STF.