COMPETÊNCIA - ASSISTENCIA DA UNIÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA. DESLOCAMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE PROVEU APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR OS REUS, POR ROUBO QUALIFICADO. NÃO POSSUINDO RELATORIO, NEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, ANULA-SE O ARESTO, POR FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 381, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROFERIR NOVA DECISÃO, COM OBEDIENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. AGRAVO REGIMENTAL. O PREQUESTIONAMENTO SÓ NAS RAZOES DO RECURSO NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL, CONFORME O VERBETE DA SÚMULA N. 282. 2. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O JULGADO, QUE NENHUMA REFERENCIA FEZ A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA, NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO, APLICANDO-SE A SÚMULA N. 336. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

-MEDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO, COMO MEDICO MILITAR DA ATIVA E MEDICO DO INAMPS. DECISÃO QUE AFRONTOU A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS: PARAGRAFO 4. O MILITAR DA ATIVA EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE, ESTRANHO A SUA CARREIRA, SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA AFASTAR O DIREITO A CUMULAÇÃO DOS CARGOS, SEM PREJUIZO DO DIREITO A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE MEDICO DO INAMPS, SUJEITANDO-SE POREM A MEDIDA DECORRENTE DO CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL.

PENAL. CRIME CONTINUADO. 1)O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INCIDE SOBRE A PENA JA AUMENTADA POR OUTRA CAUSA, E NÃO SOBRE A PENA ORIGINALMENTE CONCEBIDA. 2)O ATINGIR A PENA PECUNIARIA, "UT SINGULIS", CADA UM DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO E MATÉRIA SOBRE A QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE NÃO INDICA ACORDAOS DIVERGENTES DO RECORRIDO, O QUE INDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 EM BENEFICIO DA SOLUÇÃO DADA NA REVISÃO CRIMINAL A FAVOR DO RÉU.

TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES NS. 509/76 E 557/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO, ARTS. 5, V E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPOSIÇÃO DO ART. 80, PAR. 1, DO RCNT (DECRETO N. 62127), EM CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

- Acórdão que decidiu a causa à luz de leis estaduais sem questionar os dispositivos da Constituição da República e de lei federal invocados na petição recursal. Incidência das Súmulas 280 e 282, inclusive no que respeita à alegada divergência jurisprudencial, visto que não é possível confrontar a decisão recorrida com acórdão-paradigma que ventilou a matéria omitida naquela. Recurso extraordinário de que se não conhece.

-DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A PENA APLICADA. OUTRAS ALEGAÇÕES, DESMENTIDAS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. RHC IMPROVIDO.

-PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO. ACUSADOS OS PACIENTES DE CRIME DE MORTE, E ENCONTRANDO-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA LARGAMENTE FUNDAMENTADO, COM RAZOES PROCEDENTES, REFORÇADAS PELAS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS", TUDO DE MOLDE A JUSTIFICAR A CUSTODIA DOS PACIENTES, PELO MENOS NA OCASIAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER-SE O ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM.

COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE, JA DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ASSALTOS E ESTUPROS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AÇÃO DE ADJUCICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 325, V, 'B'. NAS CAUSAS QUE A LEI SUBMETE AO RITO SUMARISSIMO, INCIDE A VEDAÇÃO REGIMENTAL PARA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE SEGUIDO O RITO ORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA O.A.B. ANTERIORMENTE A LEI N. 4.215, DE 27.04.63, QUANDO VIGIA O ART. 11 DO DEC. N. 22.478/33. POR NÃO EXERCER CARGO PÚBLICO O RECORRENTE NÃO TINHA NENHUM IMPEDIMENTO. NOMEADO PROCURADOR ESTADUAL, PASSOU A INCIDIR IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART-85, INC-VI, DA MENCIONADA LEI N. 4.215. SE O ADVOGADO NÃO TEM IMPEDIMENTO, AO TEMPO DA SUA INSCRIÇÃO, VEM A CONTRAI-LO, INCIDE NO REGIME NA LEI NOVA (ART-149 DA LEI N. 4.215/63). O RESPEITAVEL ARESTO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE DA REGRA LEGAL. O ART. 5. DO PROVIMENTO N. 11 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DEIXOU DE SER PREQUESTIONADO. AO DEMAIS, QUANDO ASSIM NÃO FOSSE, REGRA DE PROVIMENTO NÃO SE SOBREPOE A NORMA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso extraordinário. Exame de prova. Interpretação de contrato. Promessa de compra e venda. Rescisão parcial. - Acórdão que determinou a resolução parcial do contrato tendo em vista as peculiaridades do caso, arrimando-se no exame dos fatos, inclusive a interpretação de cláusulas contratuais, o que o exclui da incidência do parágrafo único do art. 1092 do Código Civil e do reexame pela instância extraordinária. Julgamento extra petita. - Ofende o art.128 do Código de Processo Civil a decisão que introduz ítem condenatório não constante do pedido, ultrapassando os lindes da causa. Recurso Extraordinário conhecido em parte, e provido nessa parte.

MERCADO DE CAPITAIS. CORRETOR DE FUNDOS. PRETENSAO DE PREPOSTO ASSISTENTE SUCESSOR DE CORRETOR OFICIAL DE FUNDOS PUBLICOS A SER NOMEADO PARA O ALUDIDO CARGO, COM BASE NO ART-3., PAR-2., DA LEI N. 2.146, DE 29.12.63 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS), POREM NA VIGENCIA DA LEI N. 4.728, DE 14.7.75. VERIFICADA A EXONERAÇÃO DO TITULAR NA VIGENCIA DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, QUE TORNOU O OFICIO PRIVATIVO DE PESSOA JURÍDICA, O EVENTUAL SUCESSOR PELO REGIME ANTERIOR (LEI N. 2.146/63), NÃO PODE SE BENEFICIAR DA RESSALVA ESTABELECIDA PARA OS CORRETORES. O AUTOR NÃO CHEGOU A ADQUIRIR UM DIREITO NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, DE MODO A QUE O ADVENTO DA LEI NOVA NÃO PUDESSE ALCANCA-LO. HAVIA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUANDO SOBREVEIO A LEI NOVA, MODIFICATIVA. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO PAR-2. DO ART-6., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O DISSENSO DE JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Execução fiscal. Falência. Causa cujo valor não alcança a alçada recursal. Veto do art. 325, VIII, do R.I.-S.T.F. Inaplicação das Súmulas 192 e 565. Hipótese regulada pelo art. 187 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.

-1. CIVIL. QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO, CABE A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 562). QUANDO SE TRATA DE DIVIDA DE DINHEIRO, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 1. O PARAGRAFO 3., DO ART. 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS (DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RES. 97.318-8, 97.386-9, 97.387-7, 97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982). A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A QUE SE REFERE O ART. 21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO FOI ARRECADADO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRANSPORTE AEREO. CONTRATO DE TRANSPORTE TOQUIO-RIO- BELO HORIZONTE. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA: ART-1., ITENS II E III. A CONVENÇÃO DE GUADALAJARA E INAPLICAVEL AO CASO. EMPRESA, QUE EMITIU OS BILHETES DE PASSAGEM, EM TOQUIO, PARA TODO O PERCURSO, IDA E VOLTA, MAS, APENAS, EFETUOU O TRANSPORTE AEREO, NO PRIMEIRO TRECHO - TOQUIO-RIO DE JANEIRO, DEVENDO A CONTINUAÇÃO DA VIAGEM OCORRER, NO TRECHO RIO-BELO HORIZONTE, EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA. INICIADO O VOO DESTA, SOBREVEIO ACIDENTE FATAL. TRANSPORTE SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS DUAS EMPRESAS, NA REPARAÇÃO DOS DANOS. CONVENÇÃO DE VARSOVIA, ART-30, ALINEAS 1) E 2). NÃO CABE DECIDIR A CONTROVERSIA, NO CASO, ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, TÃO SÓ, COM INVOCAÇÃO DA REGRA QUE DEFINE O TRANSPORTE SUCESSIVO (ART-1., ITEM III, DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA), CABENDO TER PRESENTE, TAMBÉM, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE, A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA DO ART-30, ALINEA 2), DA MESMA CONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE, POR TODO O PERCURSO, HÁ DE ENTENDER-SE ASSUMIDA PELA PRIMEIRA TRANSPORTADORA, QUE, NA ORIGEM, EMITIU OS BILHETES, COMPROMETENDO-SE COM O TRANSPORTE DOS PASSAGEIROS, SAOS E SALVOS, ATÉ O PONTO DE DESTINO, POUCO IMPORTANDO QUE, POR SUA COMODIDADE, HAJA DELAGADO O TRANSPORTE, NO SEGUNDO TRECHO (RIO-BELO HORIZONTE), A OUTRA EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO OPERACIONAL, SENDO AMBAS INTEGRANTES DO "POOL" DE EMPRESAS, DENOMINADO "PONTE AEREA". RESPONSABILIDADE, TAMBÉM, DA SEGUNDA TRANSPORTADORA, CUJA AERONAVE SE ACIDENTOU, NO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL CONFIGURADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO HÁ DE SER APURADO, NÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR (DECRETO-LEI N. 32, DE 1966, ART-103 E PARAGRAFOS 1. E 2.), COMO TRANSPORTE AEREO NACIONAL, CONFORME PRETENDEU A SEGUNDA TRANSPORTADORA. POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, APLICA-SE A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, COM LIMITES PRE-FIXADOS EM SEU ART-17, CORRESPONDENTES A 250.000 FRANCOS "POINCARE", RELATIVOS A CADA UMA DAS VITIMAS, A SEREM CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA LIQUIDAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA SENTENÇA, QUANTO A INDENIZAÇÃO DE BAGAGENS, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICABILIDADE, NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO CASO, DO ACORDO DE MONTREAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS DUAS TRANSPORTADORAS NÃO CONHECIDOS.

CERTIDÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. LEGITIMIDADE DE INTERESSE. 1-NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO EM DEFESA DE DIREITO, FALECE A ADMINISTRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAR. 2-REALIZADO O CONCURSO SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, FICA PREJUDICADO O RECURSO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

- Embargos opostos a ato referente a cumprimento de carta rogatória. Pedido de liminar para a sustação das providências determinadas pelo ato embargado até julgamento dos embargos. Pedido deferido.