1. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE JUSTIFICA, POR SI
SÓ, A PRISÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-408, PAR-1).
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE JUSTIFICA, POR SI
SÓ, A PRISÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-408, PAR-1).
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00057
- Nacionalidade. Opção. Termo de registro de nascimento.
Não é de conhecer-se de recurso extraordinário que visa a reforma de acórdão do Tribunal Federal de Recursos segundo o qual "ao filho de brasileiro naturalizado, nascido no estrangeiro, na vigência do ato de naturalização do pai, ou da mãe, assiste o
direito de pleitear o benefício do registro previsto no inciso c, do item I, do art. 140 da Constituição".
Ementa
- Nacionalidade. Opção. Termo de registro de nascimento.
Não é de conhecer-se de recurso extraordinário que visa a reforma de acórdão do Tribunal Federal de Recursos segundo o qual "ao filho de brasileiro naturalizado, nascido no estrangeiro, na vigência do ato de naturalização do pai, ou da mãe, assiste o
direito de pleitear o benefício do registro previsto no inciso c, do item I, do art. 140 da Constituição".
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06500 EMENT VOL-01294-02 PP-00311
- Desapropriação. Pedreira.
É de manter-se o acórdão se o valor indenizatório foi considerado justo. A correção monetária há de ser paga, cabendo a dedução, do valor a ser pago, daquele correspondente ao depósito igualmente atualizado, não cabendo, porém, juros compensatórios, no
caso, de vez que o preço do principal já foi calculado tendo em conta exatamente a utilização da pedreira existente
.
Ementa
- Desapropriação. Pedreira.
É de manter-se o acórdão se o valor indenizatório foi considerado justo. A correção monetária há de ser paga, cabendo a dedução, do valor a ser pago, daquele correspondente ao depósito igualmente atualizado, não cabendo, porém, juros compensatórios, no
caso, de vez que o preço do principal já foi calculado tendo em conta exatamente a utilização da pedreira existente
.
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06501 EMENT VOL-01294-02 PP-00348
-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.
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-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00207
-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O
BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. 4. DA LEI
6.515, DE 1977.
2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO
CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO
ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
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-SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CONJUGES DESAVINDOS. A CONVERSAO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM CONSENSUAL, ADMITIDA LEI DO DIVÓRCIO NÃO DISPENSA O
BIENIO NECESSARIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL PREVISTA NO ART. 4. DA LEI
6.515, DE 1977.
2-SERIA ILOGICO QUE O QUE E VEDADO AOS CONJUGES NA SEPARAÇÃO
CONSENSUAL FOSSE ADMITIDO PELA VIA INDIRETA DO RECURSO A AÇÃO
ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-12978 EMENT VOL-01287-02 PP-00429 RTJ VOL-00107-01 PP-00304
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADENCIA. C.T.N., ART-150, PAR-4.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 19 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MATERIAS DOS ARTIGOS 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, I E II E
151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RESOLVIDAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO HAVENDO COMO INVOCA-LOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADENCIA. C.T.N., ART-150, PAR-4.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 19 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).
EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MATERIAS DOS ARTIGOS 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, I E II E
151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RESOLVIDAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO HAVENDO COMO INVOCA-LOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00315
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA).
DECRETO-LEI 284/67.
E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA
INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE
VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA).
DECRETO-LEI 284/67.
E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA
INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE
VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-02 PP-00348
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE
CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART.
1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NÃO
DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E
RAZOAVEL A DECISÃO QUE MANDA, NO CASO CONCRETO, SE PROCEDA A
ALIENAÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, ASSEGURANDO PREFERENCIA AOS HERDEIROS,
EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA POR ESTRANHOS, UT ART. 632, DO CCB.
SÚMULA N. 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE
CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART.
1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NÃO
DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E
RAZOAVEL A DECISÃO QUE MANDA, NO CASO CONCRETO, SE PROCEDA A
ALIENAÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, ASSEGURANDO PREFERENCIA AOS HERDEIROS,
EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA POR ESTRANHOS, UT ART. 632, DO CCB.
SÚMULA N. 400...
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-15558 EMENT VOL-01292-03 PP-00668 RTJ VOL-00107-01 PP-00293
- INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - QUE E O ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO DEMONSTRADO, COM AS EXIGENCIAS DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - QUE E O ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO DEMONSTRADO, COM AS EXIGENCIAS DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05006 EMENT VOL-01291-04 PP-01022
LEI 6.825/80 (ART-4.). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI 6.825/80 (ART-4.). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00829
DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO DO
DESPACHO QUE INDEFERIU O APELO EXTRAORDINÁRIO CABE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ART-317 DO RI.
2-INCABIVEIS SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ESTES SE DIRIGEM A
DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DO COLEGIADO, ART-337 DO RI, E NÃO AO
DESPACHO DO RELATOR, QUE DEVE SER ATACADO PELO MEIO PRÓPRIO.
3-DE QUALQUER MODO, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS E O
DE 5 (CINCO) DIAS.
4-INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE ADMITIDA FOSSE A
FUNGIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ERRO.
Ementa
DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO DO
DESPACHO QUE INDEFERIU O APELO EXTRAORDINÁRIO CABE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ART-317 DO RI.
2-INCABIVEIS SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ESTES SE DIRIGEM A
DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DO COLEGIADO, ART-337 DO RI, E NÃO AO
DESPACHO DO RELATOR, QUE DEVE SER ATACADO PELO MEIO PRÓPRIO.
3-DE QUALQUER MODO, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS E O
DE 5 (CINCO) DIAS.
4-INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE ADMITIDA FOSSE A
FUNGIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ERRO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00189 RTJ VOL-00106-02 PP-00587
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.860, DE
26/11/65. APLICAÇÃO AOS INATIVOS, QUE CONTRIBUIRAM PARA A LEI
ESTADUAL 3.096, DE 31/12/56 (LEI PERACCHI). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 308, IV, D, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 280 DO STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.860, DE
26/11/65. APLICAÇÃO AOS INATIVOS, QUE CONTRIBUIRAM PARA A LEI
ESTADUAL 3.096, DE 31/12/56 (LEI PERACCHI). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 308, IV, D, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 280 DO STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00256
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO TRIBUNAL, EXCLUINDO A CORREÇÃO
MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, ATÉ A VIGENCIA DA LEI N. 6899,
DE 8.4.81. CONTAGEM A PARTIR DESSA LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Ementa
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO TRIBUNAL, EXCLUINDO A CORREÇÃO
MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, ATÉ A VIGENCIA DA LEI N. 6899,
DE 8.4.81. CONTAGEM A PARTIR DESSA LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00356
-1. CONSTITUCIONAL. E LICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MEDICO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A COM OUTRO DE MEDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO ALEGRE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. CONSTITUCIONAL. E LICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MEDICO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A COM OUTRO DE MEDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO ALEGRE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00492 RTJ VOL-00106-02 PP-00748
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.
Ementa
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00593 RTJ VOL-00105-01 P-00440
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00581
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00623
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS.
2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO
DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
3-RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS.
2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO
DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
3-RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-12977 EMENT VOL-01287-01 PP-00308 RTJ VOL-00106-03 PP-01054
