O REGIME ESTATUTARIO, EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, E INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS, SÚMULA 27. 2- RE NÃO CONHECIDO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEMPRE ADMITIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO (ERE 80.196 SP; ERE 77.698-SP, RTJ 76/876) INDEPENDENTEMENTE DO ADVENTO DA LEI 6.899/81. 2-RE NÃO CONHECIDO.

-ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RÉU CONFESSO QUE PROPOS CASAMENTO A OFENDIDA. 2-CONDENAÇÃO RESULTANTE DOS FATOS E NÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. 3-RHC IMPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. DEMAIS DISSO, IMPROCEDENTES OS FUNDAMENTOS ALEGADOS E VALIDA A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

-IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA AGRICOLA. REAVALIAÇÃO DE SEU ATIVO IMOBILIZADO PARA FINS DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INAPLICAÇÃO DA ALIQUOTA FAVORECIDA DE 6%, REFERIDA NO ART. 293 DO DECRETO N. 76. 186, DE 1975. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO T.F.R. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA AUTORIDADE MUNICIPAL. A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DA UNIÃO (OU DE ENTIDADE QUE A REPRESENTE), DECLARADO E EFETIVO, DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DISSO NÃO SE EXCLUEM OS MANDADOS DE SEGURANÇA, QUE, ASSIM, TANTO LHE CABEM QUANDO O INTERESSE E FEDERAL (CF, ART-125, I) COMO QUANDO A AUTORIDADE COATORA E FEDERAL (CF, ART-125, VIII). APLICAÇÃO DA SÚMULA 511. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1.EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOBEJAR, NÃO SE COMPUTA O DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE QUE COGITA O ART-1 676 DO CÓDIGO CIVIL. A PROIBIÇÃO ABRANGE OS ATOS VOLUNTARIOS. O PROPRIETARIO SÓ PERDE O BEM INALIENAVEL POR DESAPROPRIAÇÃO OU EXECUÇÃO FISCAL. NÃO O PERDE, POREM, POR USUCAPIAO. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. HONORARIOS DE ADVOGADO. ART-20, PAR-3 DO CPC. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OS HONORARIOS DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, NA CONFORMIDADE DO PAR-3. DO ART-20 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART-84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA ALTERAÇÃO DA E.C. N. 25 E REQUERIDA A MEDIDA LIMINAR PARA EM VISTA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E DA IMINENCIA DE DANO GRAVE AO ERARIO ESTADUAL, E DE SER DEFERIDA A MEDIDA JA QUE SE RECONHECEM COMO PROCEDENTES OS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO PLEITEADO, QUANTO A LIMINAR.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE TEVE POR EXEQUIVEL DECISÃO ARBITRAL. SUA HOMOLOGABILIDADE, EM PRINCÍPIO, NO BRASIL. PRECEDENTE NA SENTENÇA ESTRANGEIRA N. 2178 (RTJ 92/515 E 91/48). REGIMENTO INTERNO DO STF, ART-217. REQUISITOS A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE SE HÁ DE TER POR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12. COMPETÊNCIA RELATIVA. SE AS PARTES ACORDARAM SOLVER, POR MEIO DE ARBITRAGEM, EM PRAÇA ESTRANGEIRA, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTASSEM NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO CABE ALEGAR O REQUERIDO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTRANGEIRO COMPETENTE, QUE HOMOLOGOU A DECISÃO ARBITRAL. E, ENTRETANTO, PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, SEJA O RÉU, CONHECIDA SUA RESIDÊNCIA, DIRETAMENTE, CITADO NO PAIS, PARA RESPONDER A AÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, CONSTITUINDO A CITAÇÃO VALIDA, DESSA SORTE, REQUISITO INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12, PAR-2. A CITAÇÃO DEVE SER FEITA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, APÓS OBTIDO O EXEQUATUR DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, NEM COMPARECEU ELA, VOLUNTARIAMENTE, AO JUÍZO ESTRANGEIRO. NÃO AFASTARIA O VÍCIO DA FALTA DE CITAÇÃO, SEQUER, O FATO ALEGADO, PELA REQUERENTE, SEGUNDO O QUAL A REQUERIDA NÃO IGNORAVA A EXISTÊNCIA DA DECISÃO ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, NÃO REGULARMENTE COMPROVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, CUJO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, E PORQUE NÃO COMPROVADO, SUFICIENTEMENTE, SEU TRÂNSITO EM JULGADO (RISTF, ART-217, II E III).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7344, DE 31.12.79, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART-98 E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS DISPOSITIVOS ESTABELECEM QUE OS SERVIDORES, DE QUE TRATA A LEI REFERIDA, NÃO PERCEBERAO VANTAGENS, QUE NÃO SEJAM IGUALMENTE ASSEGURADAS A MAGISTRATURA, DISPONDO SOBRE A FORMA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS ABOLIDAS. NÃO SE DETERMINA, NA REGRA IMPUGNADA, QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVAM TER AS MESMAS VANTAGENS DA MAGISTRATURA GAUCHA; VEDA-SE, NO ART-9. EM REFERENCIA, SE LHES CONFIRAM VANTAGENS QUE AOS JUIZES NÃO SE ATRIBUEM. NÃO VERSA A NORMA ATACADA MATÉRIA DE "VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO". INEXISTÊNCIA DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.18, PARAGRAFO 2., ALINEA "A", E 21, DA LEI ESTADUAL N. 6196, DE 15.1.1971, QUE DEFINE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM ASSIM DO ART-165, DA LEI N. 7138, DE 1978, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, DO MESMO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 8., XVII, LETRA "V", E PARAGRAFO ÚNICO; 13, PAR-4., E 98, PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969, ARTS. 24 E 25. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE "AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA" NÃO E CONTEMPLADA NO DECRETO-LEI N. 728, DE 1969, NEM NA LEI N. 5787, DE 1972, LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. NÃO SÃO AS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS MERAMENTE PROGRAMATICAS, NA ESPÉCIE, EM FACE DO QUE SE CONTEM NA LEI N. 7124, DE 28.12.1977, DO MESMO ESTADO, QUE DISCIPLINA SEU PAGAMENTO. QUANTO AO ART-165, DA LEI ESTADUAL N. 7138, DE 1978, NÃO E ACEITAVEL A ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES NÃO FICAM SUJEITOS AO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO MAIOR AOS MILITARES JÁ FOI PROCLAMADA PELO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 962. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N. 667/1969, ART-25. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DAS LEIS ESTADUAIS ACIMA MENCIONADAS.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO. -DESDE QUE INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO ART-31, I, "A, "B" E "C" DA CONVENÇÃO DE VIENA, O SILENCIO DO REPRESENTANTE DIPLOMATICO, OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO, PARA VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

PENAL. CHEQUE SEM FUNDOS. GARANTIA DE DIVIDA. SE O CHEQUE E PRE-DATADO, EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA, NÃO SE CONFIGURA ILICITO CRIMINAL, NEM O DO ART-171, PAR-2. DO COD. PENAL, NEM O DO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 246). PRECEDENTES: RHC 55.911-RJ (1A. TURMA); EXTRADIÇÃO 372-BOLIVIA (RTJ, 91/13); RE 73.222 (RTJ, 61/843); RHC 50.071 (RTJ, 64/64); RHC 49.068 (RTJ, 59/398); RHC 48.804 (RTJ, 58/31); HC 54.091 (PLENO, RTJ, 77/143); HC 55.247-RJ (RTJ, 82/716).

-COMPETÊNCIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROMOVIDAS CONTRA MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO FEDERAL, POR SEUS EMPREGADOS, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.

1.JULGAMENTO PELO JÚRI, FIXANDO A PENA NO MINIMO LEGAL. NÃO HÁ NULIDADE NO FATO DE NÃO SE INDAGAR DOS JURADOS QUAL OU QUAIS DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES SERIAM CABIVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART-484, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE DAI NÃO ADVEM NENHUM PREJUIZO AO RÉU. 2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Ação Penal. Acidente de trânsito, com vítimas, seguido de disparos de arma de fogo, do motorista de um dos veículos, contra o motorista de veículo de transporte coletivo de passageiros, envolvido no evento. Denúncia por crime de lesões corporais culposas (três vezes) e por tentativa de homicídio, em concurso material. Responsabilidade do denunciado pelo acidente de trânsito. Procedência da denúncia, quanto ao crime de lesões culposas na pessoa do passageiro de um dos veículos sinistrados (C.P., art. 129, § 6º). Perdão judicial, em favor do réu, previsto no art. 129, § 8º, do C.P., quanto às lesões sofridas, pela esposa e filha do denunciado, no acidente, em que o acusado, também, sofreu ferimentos. Procedência, em parte, da denúncia, no que respeita aos disparos, contra o motorista do ônibus acidentado, classificando-se o crime de tentativa de homicídio, para lesões corporais dolosas (C.P., art. 129, caput), por reconhecer-se, por maioria de votos, configurada desistência voluntária (C.P., art. 13) da consumação do delito. Denúncia procedente, em parte, para condenar-se o réu a nove meses de detenção, sendo sete meses, por lesões dolosas (C.P., art. 129, caput), na pessoa do motorista do ônibus, e dois meses, por lesões culposas (C.P., art.129, § 6º), na pessoa de passageiro de um dos veículos acidentados. Réu primário e de bons antecedentes. Concessão do benefício da suspensão condicional da execução da pena, por dois anos.

-NOMEAÇÃO DE MEDICO MILITAR PARA O CARGO AUTARQUICO DE MEDICO CIVIL. -O PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PROIBE A NOMEAÇÃO E A POSSE, EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE CIVIL, DE MILITAR DA ATIVA, MAS, SIM, ESTABELECE QUE, UMA VEZ EMPOSSADO (O QUE PRESSUPOE QUE, QUANDO DA POSSE, ESTEJA ELE NA ATIVA), SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI. -CONCILIAÇÃO DOS PARAGRAFOS 4. E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-1. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR, NA CONFORMIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA RECUSAR O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTÓRIO, SE ELA NÃO CORRESPONDER AO DIREITO OU A OBRIGAÇÃO, CASO EM QUE PODERIA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. 2. MAS, SE O CREDOR LEVANTA A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SATISFAÇÃO DA DIVIDA, NÃO PODERA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, QUE SE EXAURIU. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-FALÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOSITO A DISPOSIÇÃO DO FISCO QUE COBRE, AMPLAMENTE, SEU CRÉDITO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FALIDA. -INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 191 E 205 DO C.T.N. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.