1 - PROCESSO CIVIL. NA DECISÃO DE INCIDENTE OU DE RECURSO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO ÚNICO), SÃO INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 2 - O JUIZ IMPORA AO VENCIDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA SENTENÇA QUE POE TERMO AO PROCESSO, JULGANDO OU NÃO O MÉRITO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXOU PELO EXAME DA PROVA E MEDIANTE CONSIDERAÇÕES A GLEBA, SEM OFENSA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ANTE A RESTRIÇÃO CONSTANTE DO ART-325, V, "C", DO REGIMENTO INTERNO.

1 - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DIREITO POSITIVO NACIONAL ADMITE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BEM MOVEL FUNGIVEL E TAMBÉM CONSUMIVEL. 2 - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIA DA COISA, QUE E O CONTEUDO DO CONTRATO DE DEPOSITO, COM A DESTINAÇÃO DE COISA CONSUMIVEL NAS OPERAÇÕES NORMAIS DA EMPRESA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA. - DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, POIS, DATILOGRAFADA EM QUATRO FOLHAS DE PAPEL, CONTEM MINUCIOSAMENTE A NARRAÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE MANEIRA QUE POSSIBILITOU AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA. - EXCESSO DE PRAZO NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADO PELO DEFERIMENTO DE ANTERIOR "HABEAS CORPUS" QUE ANULOU EM PARTE, O PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PELOS REUS. - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. PROCESSO PENAL. RÉU PROCESSADO DUAS VEZES POR CRIME PREVISTO NA LEI ANTITÓXICOS (LEI N. 6.368/76) E LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO, NO OUTRO NA PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO. 2. HABEAS CORPUS, VISANDO SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, VALENDO-SE DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO. 3. O TRATAMENTO DEVE SER DADO AO PACIENTE EM AMBULATORIO DO PRÓPRIO PRESIDIO, EM QUE ESTA CUMPRINDO A PENA. 4. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO CRIMINAL (PRESSUPOSTOS). - NÃO CABE EXAMINAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO, CRIMINAL, SENAO OS PROPRIOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO, SEM ADENTRAR-SE NO ACÓRDÃO DA QUAL SE ORIGINOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO DO ART-191 DO C.P.C. NO CASO EM QUE E DESFEITO O LITISCONSORCIO E PASSA A FIGURAR UM SÓ DEMANDANTE. MANDATO. OMISSAO DO NOME DA PROCURADORA DO AGRAVANTE. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF EDITADO EM 15.10.80 E VIGENTE A PARTIR DE 1.12.80, NOS TERMOS DO SEU ART-368. AGRG IMPROVIDO.

Administrativo. Funcionalismo. Gratificação atribuídas a professores licenciados por Faculdades de Filosofia, Oficial ou reconhecida. Lei n. 2º 692, de 28 de dezembro de 1971. Constitucionalidade de seu art. 70 que em tal sentido dispõe. Não é inconstitucional o disposto no art. 70 da Lei nº 2692, de 28.12.71, ao conceder gratificação apenas aos professores de ensino secundário que possuírem curso de licenciatura por Faculdades de Filosofia oficiais ou reconhecidas, sendo inteiramente válida sua atribuição, como fórmula de estímulo ao aperfeiçoamento dos mestres, até porque as Faculdades de Filosofia se destinam à preparação de professores do ensino médio. A extensão da gratificação aos demais professores, sob o incabível fundamento de inconstitucionalidade da restrição importa em divergência com a consagrada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme resulta do enunciado da Súmula 339-STF.

- IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO EXPLICITAMENTE DEMONSTRADA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Preclusão. Reserva de bens em inventário. Ação não intentada no prazo de 30 dias. Art. 480, parágrafo único do CPC de 1939. Demora na citação por culpa dos serviços cartorários. Tem-se firmado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide prescrição ou decadência se a demora na citação não se deve ao autor, que ajuizou o feito a tempo e hora, mas sim a demora de responsabilidade dos serviços cartorários. Precedentes. Deste modo, se dias antes de findar-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 480 do CPC de 1939 ingressou em Juízo a inicial, considera-se atendida a exigência temporal quanto a ser a ação intentada em 30 dias.

-RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO QUE SE ALEGA EXTRA PETITA, POR TER SIDO RECONHECIDA A INCIDENCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO A AÇÃO VISAVA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 159 E 1059 DO MESMO CÓDIGO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO. NOTA PROMISSORIA. PROCESSO JUDICIAL. LEI 6.899/81. - 1) E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DIVIDA DE DINHEIRO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. 2) A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA AS DIVIDAS DE DINHEIRO VEICULADAS EM PROCESSO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. RI, ART. 325, V, C, E VIII. OFENSA A CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - NÃO SE ELEVA AO NIVEL CONSTITUCIONAL A CONTROVERSIA SOBRE O CONVALESCIMENTO DA VENDA DO IMÓVEL PROCEDIDO, NA FASE DA CONCORDATA, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNESSARIO O SEU RETORNO POIS JA SATISFEITOS OS CREDORES, O QUE AFASTA A VIABILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA INCIDENCIA DE DUPLO OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, E, E VIII). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECIDA PELO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, ALCANCA "TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA", SEM EXCEPTUAR OS ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO DELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- É LEGÍTIMA A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL QUE CONSIDEROU INELEGíVEL A ESPOSA CASADA APENAS RELIGIOSAMENTE COM O TITULAR DO CARGO, POR ENTENDER "QUE QUEM ANALISA DETIDAMENTE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CONSTITUIÇÃO NA PARTE ATINENTE ÀS INELEGIBILIDADES, HÁ DE CONVIR QUE SUA INTENÇÃO, NO PARTICULAR, E EVITAR, ENTRE OUTRAS COISAS, A PERPETUIDADE DE GRUPOS FAMILIARES, OU OLIGARQUIAS, A FRENTE DOS EXECUTIVOS." SERIA ILÓGICO CONCEDER-SE A CONCUBINA CASADA NO RELIGIOSO, O QUE SE NEGA A ESPOSA LEGÍTIMA. A LEI DAS INELEGIBILIDADES COMPORTA UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO LEGAL AO CASO CONCRETO. RE NÃO CONHECIDO.

- CONSTITUCIONAL. 1) PREÇO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. CONSIGNAÇÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO, DE QUANTIAS MENSAIS A FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, AUTORIZADA PELOS INTERESSES. A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ENVOLVE UM CUSTO ADICIONAL NA CONTABILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E CONSEQUENTES OPERAÇÕES, CUJA RETRIBUIÇÃO PODE SER EXIGIDA POR MEIO DE "PREÇO PÚBLICO", COBRADO AS ENTIDADES BENEFICIARIAS DAS CONSIGNAÇÕES. NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA, PODE ESTE PREÇO SER FIXADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO "CAPUT" DO ART. 14 DO DECRETO N. 1.651, DE 5.1.78, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.,2) ATRIBUIÇÃO DE UM PERCENTUAL DO PREÇO PÚBLICO, REPRESENTATIVO DE UM TERCO DE SEU VALOR, A ENTIDADE PRIVADA INTERESSADA NO SERVIÇO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DA COLABORAÇÃO POR ELA PRESTADA NA EXECUÇÃO DO MESMO SERVIÇO. CONSIDERADA IMPROCEDENTE, TAMBÉM NESTA PARTE, EM DECISÃO AQUI TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SE RECONHECER DESATENÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR, CONTIDA NO PARAGRAFO 1. DO MESMO ART-14, AO ART-65 DA CONSTITUIÇÃO. 3)VEDAÇÃO, A ENTIDADE PRIVADA INTERESSADA NO SERVIÇO PÚBLICO, E AUTORIZADA A COLABORAR NA SUA EXECUÇÃO, DE REPASSAR A OUTRAS ASSOCIAÇÕES CUSTOS DE SEUS SERVIÇOS (PARAGRAFO 2. DO MESMO ART. 14), CONSTITUI CONDIÇÃO INOFENSIVA A QUALQUER NORMA CONSTITUCIONAL.

Embargos de divergência - Certificado de Quitação adequadamente suprido. Preliminares improcedentes. Regras técnicas insuscetíveis de fundamentar divergência. Acórdãos-padrão, que não ferem, de modo dissidiável, a tese do aresto embargado. Embargos de divergência não conhecidos.

APOSENTADOS. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA DETERMINADA, PARA EFEITO DE PROVENTOS, PELA PROPRIA LEI QUE A INSTITUIU PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVIDADE. 1-NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO LEI ORDINARIA QUE, AO INSTITUIR RECLASSIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, A CONCEDE EXPRESSAMENTE, PARA EFEITOS DE PROVENTOS, AOS INATIVOS, POIS, NESSA HIPÓTESE, O QUE HÁ E UMA MELHORIA CONCRETA PARA O INATIVO E ESTABELECIDA CONSCIENTEMENTE PELA PROPRIA LEI QUE A OUTORGOU AOS SERVIDORES DA ATIVA, E NÃO PRINCÍPIO GERAL DE VINCULAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO QUE FUNCIONA AUTOMATICAMENTE, E, PORTANTO, SEM A PREVISÃO NECESSARIA DAS LEIS POSTERIORES QUE, POR MOTIVOS FUNCIONAIS, IMPLANTEM PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO. 2-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 38, 339 E 359. 3-APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTIGOS 2. E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ALTERADA PELA DE N.6.472/72. ART-124, INC-III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. EMBORA SEM DUVIDA BASTANTE JUDICIOSA, A ARGUMENTAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NÃO SE TORNA ELA POSSIVEL DE EXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, POR SER DISCUTIDA APENAS QUESTÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). E NÃO PODE IGUALMENTE SER CONSIDERADA A ALEGADA VIOLAÇÃO, PELO V. ACÓRDÃO, AO ART-13 DA C.F., BEM COMO AO ART-2. E SEU PAR-1. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, SE NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DE TAIS TEMAS (SUMULAS 282 E 356). SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI PERNAMBUCANA DEVERIA TER SIDO DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, E O FOI POR UMA DE SUAS CÂMARAS, ERA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO, MAS,DE QUALQUER SORTE, DEVERIA SER POSTA NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO E NÃO SOMENTE NAS RAZOES DO RECURSO QUE APENAS DEVEM DESENVOLVER OS ARGUMENTOS ANTES APRESENTADOS PARA JUSTIFICAREM TAL RECURSO.