- PRISÃO ALBERGUE. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DETERMINAR
O JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA O EXAME DO SENTENCIADO PARA VERIFICAÇÃO
DE SER O MESMO PERIGOSO OU NÃO.
A PRUDENCIA DO JUIZ NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO E A NEGATIVA
DO BENEFÍCIO EM FACE DO LAUDO AFIRMATIVO DA PERICULOSIDADE NÃO
COMPORTA REVISÃO POR VIA DO "HABEAS CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO ALBERGUE. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DETERMINAR
O JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA O EXAME DO SENTENCIADO PARA VERIFICAÇÃO
DE SER O MESMO PERIGOSO OU NÃO.
A PRUDENCIA DO JUIZ NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO E A NEGATIVA
DO BENEFÍCIO EM FACE DO LAUDO AFIRMATIVO DA PERICULOSIDADE NÃO
COMPORTA REVISÃO POR VIA DO "HABEAS CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00141 RTJ VOL-00105-02 PP-00550
DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS RELATIVAS A PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINARIAS E A PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DE PRODUTIVIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS RELATIVAS A PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAORDINARIAS E A PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DE PRODUTIVIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12794 EMENT VOL-01279-04 PP-01193
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56, IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122 CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56, IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122 CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PAR...
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00826
-DISSIDIO COLETIVO.
-ESTA CORTE, NO CONCERNENTE A ADICIONAL SUPERIOR A 20% PARA HORAS
EXTRAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES DE DUAS DIARIAS, TEM JULGADO
CONSTITUCIONAL CLÁUSULA QUE O ESTABELECE, COMO AINDA RECENTEMENTE
OCORREU NO RE 94.496.
-VIOLAM, POREM, O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS CLAUSULAS DE ESTABILIDADE PARA EMPREGADO
ACIDENTADO E DE FIXAÇÃO DE QUADROS DE AVISO DE SINDICATO NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
-DISSIDIO COLETIVO.
-ESTA CORTE, NO CONCERNENTE A ADICIONAL SUPERIOR A 20% PARA HORAS
EXTRAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES DE DUAS DIARIAS, TEM JULGADO
CONSTITUCIONAL CLÁUSULA QUE O ESTABELECE, COMO AINDA RECENTEMENTE
OCORREU NO RE 94.496.
-VIOLAM, POREM, O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS CLAUSULAS DE ESTABILIDADE PARA EMPREGADO
ACIDENTADO E DE FIXAÇÃO DE QUADROS DE AVISO DE SINDICATO NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00549
Administrativo.
Ex-combatente. Admissao em cargo público.
O aproveitamento de ex-combatente em cargo público, embora haja vaga, não fica dependendo apenas de encontrar-se ele profissionalmente habilitado para exercê-lo, e de pleiteá-lo, mas sim, também, do interesse da Administração em preencher a vaga.
Declarando ela não haver necessidade de tal preenchimento, a nomeação importaria em onerar-se os cofres públicos inutilmente, ter-se nos quadros do serviço um funcionário ocioso, e sobrepor-se o interesse individual ao da administração.
Ementa
Administrativo.
Ex-combatente. Admissao em cargo público.
O aproveitamento de ex-combatente em cargo público, embora haja vaga, não fica dependendo apenas de encontrar-se ele profissionalmente habilitado para exercê-lo, e de pleiteá-lo, mas sim, também, do interesse da Administração em preencher a vaga.
Declarando ela não haver necessidade de tal preenchimento, a nomeação importaria em onerar-se os cofres públicos inutilmente, ter-se nos quadros do serviço um funcionário ocioso, e sobrepor-se o interesse individual ao da administração.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13206 EMENT VOL-01280-04 PP-00903 RTJ VOL-00104-01 PP-00154
Administrativo.
Concurso para ingresso em curso seletivo com vistas a ingresso em cargo de Delegado de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Prova de investigação social.
Inútil decidir-se recurso extraordinário interposto de acórdão desfavorável ao impetrante, em mandado de segurança, e que visava o ingresso deste em curso para Delegado de Polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mediante
habilitação em concurso, se é certo que há alguns anos já se encerrou o próprio curso.
Ementa
Administrativo.
Concurso para ingresso em curso seletivo com vistas a ingresso em cargo de Delegado de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Prova de investigação social.
Inútil decidir-se recurso extraordinário interposto de acórdão desfavorável ao impetrante, em mandado de segurança, e que visava o ingresso deste em curso para Delegado de Polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mediante
habilitação em concurso, se é certo que há alguns anos já se encerrou o próprio curso.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13206 EMENT VOL-01280-04 PP-00923
POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROMOÇÕES. DIARIAS DE ASILADO.
LEIS 2370/54 E 3067/56.
O ART. 1. DA LEI 3067/56 AMPLIOU A NOVAS HIPÓTESES OS CASOS DE
PROMOÇÃO PREVISTOS NA LEI 2370/54, MAS NÃO CONCEDEU UMA NOVA
PROMOÇÃO AQUELES QUE UMA JA HAVIAM OBTIDO. E A PROMOÇÃO, SEGUNDO TEM
SIDO ENTENDIDO, NÃO E A NORMAL, NA HIERARQUIA REGULAR DA GRADUAÇÃO,
MAS SIM A FICTA, PREVISTA NO ART. 33, PARAGRAFO 2. DA LEI 2370/54, E
QUE DIZ RESPEITO TAMBÉM AOS POLICIAIS MILITARES (PARAGRAFO 2. DA LEI
3067/56). PRECEDENTES.
Ementa
POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROMOÇÕES. DIARIAS DE ASILADO.
LEIS 2370/54 E 3067/56.
O ART. 1. DA LEI 3067/56 AMPLIOU A NOVAS HIPÓTESES OS CASOS DE
PROMOÇÃO PREVISTOS NA LEI 2370/54, MAS NÃO CONCEDEU UMA NOVA
PROMOÇÃO AQUELES QUE UMA JA HAVIAM OBTIDO. E A PROMOÇÃO, SEGUNDO TEM
SIDO ENTENDIDO, NÃO E A NORMAL, NA HIERARQUIA REGULAR DA GRADUAÇÃO,
MAS SIM A FICTA, PREVISTA NO ART. 33, PARAGRAFO 2. DA LEI 2370/54, E
QUE DIZ RESPEITO TAMBÉM AOS POLICIAIS MILITARES (PARAGRAFO 2. DA LEI
3067/56). PRECEDENTES.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00379
- HABEAS CORPUS.
- SEU CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS ALEGA A OCORRENCIA
DE NULIDADES PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ASSEVEROU, GENERICAMENTE, A
REGULARIDADE DO PROCESSO.
- IMPROCEDENCIA, POREM, DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE, POIS, NO CASO,
NÃO CABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 351. ADEMAIS, FICOU SANADA, POR
AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A FALTA DE REQUISIÇÃO DO
PACIENTE PARA AUDIENCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA (CFE. HC 54.217,
PLENO), E O PACIENTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- SEU CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS ALEGA A OCORRENCIA
DE NULIDADES PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ASSEVEROU, GENERICAMENTE, A
REGULARIDADE DO PROCESSO.
- IMPROCEDENCIA, POREM, DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE, POIS, NO CASO,
NÃO CABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 351. ADEMAIS, FICOU SANADA, POR
AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A FALTA DE REQUISIÇÃO DO
PACIENTE PARA AUDIENCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA (CFE. HC 54.217,
PLENO), E O PACIENTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS...
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00186 RTJ VOL-00107-01 PP-00077
Recurso extraordinário.
Omissões do acórdão e matéria de prova.
Incabível pretender-se na via do extraordinário que sejam supridas omissões porventura existentes no acórdão recorrido, bem como se torna insuscetível de reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, matéria de prova, pois somente com a perquirição desta,
aliás profunda, é que poderia decidir-se sobre o acerto do julgado recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário.
Omissões do acórdão e matéria de prova.
Incabível pretender-se na via do extraordinário que sejam supridas omissões porventura existentes no acórdão recorrido, bem como se torna insuscetível de reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, matéria de prova, pois somente com a perquirição desta,
aliás profunda, é que poderia decidir-se sobre o acerto do julgado recorrido.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13207 EMENT VOL-01280-04 PP-01031
- INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.
- LEI QUE SE VALE DA EXCEÇÃO ADMITIDA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA NÃO EXIGIR CONCURSO PARA DETERMINADO
CARGO PÚBLICO PODE ESTABELECER, ENTRE AS EXIGENCIAS A SER
OBSERVADAS, QUE NÃO SE APLICARA A QUEM JÁ SEJA OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 13, V, E PARAGRAFO 1., E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.
- LEI QUE SE VALE DA EXCEÇÃO ADMITIDA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA NÃO EXIGIR CONCURSO PARA DETERMINADO
CARGO PÚBLICO PODE ESTABELECER, ENTRE AS EXIGENCIAS A SER
OBSERVADAS, QUE NÃO SE APLICARA A QUEM JÁ SEJA OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 13, V, E PARAGRAFO 1., E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01153 RTJ VOL-00106-02 PP-00785
Habeas corpus.
Prisão irregular.
Verificando-se dos autos que o paciente fora absolvido das imputações que lhe foram irrogadas perante o Juiz de São Paulo, e que outro, do Paraná, o mandara prender mas justamente para que ficasse à disposição daquele primeiro, não havia de dar-se o
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por incompetente para julgar o "habeas corpus" se o juiz paulista é que fora apontado como coator. Entretanto, não tendo havido recurso para esta Corte atacando a decisão do C. Tribunal de Alçada, e não sendo o
caso de "habeas corpus" originário, deste não se conhece. Concede-se, contudo, "habeas corpus" "ex officio", a fim de que cesse imediatamente o indevido constrangimento, para que seja posto em liberdade o paciente se por outro motivo não se encontrar
preso.
Ementa
Habeas corpus.
Prisão irregular.
Verificando-se dos autos que o paciente fora absolvido das imputações que lhe foram irrogadas perante o Juiz de São Paulo, e que outro, do Paraná, o mandara prender mas justamente para que ficasse à disposição daquele primeiro, não havia de dar-se o
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por incompetente para julgar o "habeas corpus" se o juiz paulista é que fora apontado como coator. Entretanto, não tendo havido recurso para esta Corte atacando a decisão do C. Tribunal de Alçada, e não sendo o
caso de "habeas corpus" originário, deste não se conhece. Conced...
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-02 PP-00548
Administrativo.
Funcionalismo. Agregação.
Não tem direito o funcionário agregado a ter seus proventos reajustados nos mesmos níveis estabelecidos no anexo I, do Decreto n. 72.222, de 1972. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que o fundamento atinente à inconstitucionalidade do art. 10, da
Lei
5.843/72 é de inteira improcedência (RE 95.169, julgado em 10.11.81, Relator o Ministro Soares Muñoz).
Ementa
Administrativo.
Funcionalismo. Agregação.
Não tem direito o funcionário agregado a ter seus proventos reajustados nos mesmos níveis estabelecidos no anexo I, do Decreto n. 72.222, de 1972. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que o fundamento atinente à inconstitucionalidade do art. 10, da
Lei
5.843/72 é de inteira improcedência (RE 95.169, julgado em 10.11.81, Relator o Ministro Soares Muñoz).
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13207 EMENT VOL-01280-04 PP-01015 RTJ VOL-00104-02 PP-00670
PRAZO DE APELAÇÃO. CONTAGEM, COM A EXCLUSAO DO "DIES A QUO" (QUE, NO
CASO, FOI O DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) E O INICIO NO
PRIMEIRO DIA UTIL DEPOIS DAQUELE (SEGUNDA-FEIRA).
CONTAGEM QUE ASSIM SE FAZ NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 242, PAR-2.,
E 506, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DE ARESTOS QUE
AFIRMAM QUE, MESMO SOB O IMPERIO DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
PERSISTE A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA QUE, QUANDO NÃO
ANTECIPADA, SE CONSIDERA COMO O "DIES A QUO" DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO. CONTAGEM, COM A EXCLUSAO DO "DIES A QUO" (QUE, NO
CASO, FOI O DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) E O INICIO NO
PRIMEIRO DIA UTIL DEPOIS DAQUELE (SEGUNDA-FEIRA).
CONTAGEM QUE ASSIM SE FAZ NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 242, PAR-2.,
E 506, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DE ARESTOS QUE
AFIRMAM QUE, MESMO SOB O IMPERIO DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
PERSISTE A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA QUE, QUANDO NÃO
ANTECIPADA, SE CONSIDERA COMO O "DIES A QUO" DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00562
- Conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho: cabe ao Tribunal Superior do Trabalho dirimi-lo.
A dizer o art. 119, I, letra "e", da Constituição, redação advinda da E.C. nº 7-77, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente "os conflitos de jurisdição entre Tribunais Federais de categorias diversas e entre
Tribunais
de Estados e os do Distrito Federal, não foi subtraída do Tribunal Superior do Trabalho a competência para decidir conflitos entre Tribunais Regionais do Trabalho, a teor do disposto no art. 803, b, da C.L.T.
Ementa
- Conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho: cabe ao Tribunal Superior do Trabalho dirimi-lo.
A dizer o art. 119, I, letra "e", da Constituição, redação advinda da E.C. nº 7-77, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente "os conflitos de jurisdição entre Tribunais Federais de categorias diversas e entre
Tribunais
de Estados e os do Distrito Federal, não foi subtraída do Tribunal Superior do Trabalho a competência para decidir conflitos entre Tribunais Regionais do Trabalho, a teor do disposto no art. 803, b, da C.L.T.
Data do Julgamento:27/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00181 RTJ VOL-00104-01 PP-00086
EMENTA: Entidade filantrópica. Contribuição patronal. Isenção.
Golden Cross.
Lei 3.577/69. - Para que as entidades de fins filantrópicos gozem de
isenção de contribuições
patronais ao INPS, cumpre sejam reconhecidas como de utilidade pública
por ato federal,não
bastando o certificado da isenção do CNSS.
- Embargos de divergência rejeitados.
Ementa
Entidade filantrópica. Contribuição patronal. Isenção.
Golden Cross.
Lei 3.577/69. - Para que as entidades de fins filantrópicos gozem de
isenção de contribuições
patronais ao INPS, cumpre sejam reconhecidas como de utilidade pública
por ato federal,não
bastando o certificado da isenção do CNSS.
- Embargos de divergência rejeitados.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07534 EMENT VOL-01296-02 PP-00359 RTJ VOL-00105-03 PP-01067
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 246,
DE 8.1.1981, PARCIALMENTE ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
O ART-3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981, SÃO
INCOMPATIVEIS COM OS ARTS. 81, INCISO VIII, 115, INCISO II, E 57,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBRIGATORIA OBSERVANCIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART-13, INCISOS III E V, DA MESMA LEI
MAIOR.
TAMBÉM E INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO "E 3. DESTA LEI", CONTIDA NO
ART-5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 246,
DE 8.1.1981, PARCIALMENTE ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
O ART-3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981, SÃO
INCOMPATIVEIS COM OS ARTS. 81, INCISO VIII, 115, INCISO II, E 57,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBRIGATORIA OBSERVANCIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART-13, INCISOS III E V, DA MESMA LEI
MAIOR.
TAMBÉM E INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO "E 3. DESTA LEI", CONTIDA NO
ART-5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981.
Data do Julgamento:27/10/1982
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11757 EMENT VOL-01303-01 PP-00101 RTJ VOL-00106-03 PP-00932
- MAGISTRADO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
- A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE NÃO TEM COMO COROLÁRIO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SOMENTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE OPERAR ESSE REAJUSTAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- MAGISTRADO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
- A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE NÃO TEM COMO COROLÁRIO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SOMENTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE OPERAR ESSE REAJUSTAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:26/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-01 PP-00339 RTJ VOL-00105-02 PP-00671
- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPRÓPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL
A PRETENSÃO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO É CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPRÓPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL
A PRETENSÃO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO É CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:26/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00704 RTJ VOL-00106-03 PP-01160
"Habeas corpus". Os artigos 3. II, e 55, "caput", da
Lei Complementar n. 40/81 não revogaram a legislação anterior que
atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a
autoridade policial, "ex officio". Recurso de "habeas corpus" a que
se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Os artigos 3. II, e 55, "caput", da
Lei Complementar n. 40/81 não revogaram a legislação anterior que
atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a
autoridade policial, "ex officio". Recurso de "habeas corpus" a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:26/10/1982
Data da Publicação:DJ 11-02-1983 PP-04660 EMENT VOL-01282-01 PP-00071
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Data do Julgamento:26/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00200
