PROFESSOR DE PRATICAS EDUCATIVAS (CERAMICA): PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-308, IV, D, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO REFERIDO ARTIGO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA ARRESTO DE DUPLICATAS ENDOSSADAS AO BANCO DO BRASIL S/A, NA CONFORMIDADE DA CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 2 - ARRESTO DE DUPLICATAS DEFERIDO POR JUIZ TRABALHISTA. A DEFESA DAS DUPLICATAS POR MEIO DE EMBARGOS NÃO CONSTITUI DISSIDIO TRABALHISTA, NEM CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. A RELAÇÃO JURÍDICA E DE NATUREZA CIVIL. A ESFERA DO BANCO DO BRASIL S/A FOI ATINGIDA POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 3 - NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORAVEIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 648). SÃO IMPENHORAVEIS OS BENS VINCULADOS A CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI N. 413, DE 09.01.69, ART. 57). 4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VISANDO A CORREÇÃO DE CALCULOS DE SUA REMUNERAÇÃO, COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, EXCLUIDAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NA ESPÉCIE VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, EIS QUE SÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE FOSSE RECONHECIDO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.

1 - DESAPROPRIAÇÃO. NA DESAPROPRIAÇÃO E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ (SÚMULA N. 561). 2 - A SÚMULA N. 561 SE APLICA ASSIM A DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COMO A INDIRETA, OBSERVANDO, POIS, O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DA OCORRENCIA DE POSSE PROPRIA (POSSE COM "ANIMUS DOMINI"). - SENDO FATO CERTO QUE A POSSUIDORA, CUJA POSSE E INDISPENSAVEL PARA O PREENCHIMENTO DO PRAZO DO USUCAPIAO E A QUEM OS AUTORES DA AÇÃO SUCEDERAM, RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE SUA POSSE ERA SUBORDINADA A DO PROPRIETARIO, E, PORTANTO, ERA POSSE NÃO-PROPRIA (POSSE SEM "ANIMUS DOMINI). O ACÓRDÃO RECORRIDO - AO AFASTAR ESSE FATO CERTO, POR CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS QUE NÃO O DESCARACTERIZAM E QUE, COMO MEIOS, INDIRETOS DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI), SÓ PODEM SER LEVADOS EM CONTA QUANDO ESTE E CONTROVERTIDO, EM FACE DA AFIRMAÇÃO DO POSSUIDOR E DA NEGAÇÃO DO PROPRIETARIO - APLICOU A ESPÉCIE LEI FEDERAL (O ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL) QUE A ELA ERA INAPLICAVEL, OCORRENDO, ASSIM, O PRESSUPOSTO PREVISTO NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 279, QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA PROVA (IMPEDINDO QUE, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ACOLHA, DENTRE AS INTERPRETAÇÕES POSSIVEIS DA PROVA PRODUZIDA, OUTRA QUE NÃO A SEGUIDA PELO ARESTO RECORRIDO), E NÃO A FATO CERTO QUE SE DEIXA DE LADO POR CONSIDERAÇÕES QUE NÃO O DESCARACTERIZAM, E FATO CERTO QUE TORNA INAPLICAVEL A LEI FEDERAL APLICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANECENDO O OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TRANSITOU EM JULGADO PARA O RECORRENTE, QUE SE CONFORMARA COM A DECISÃO IMPUGNADA.

PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR (RTJ 94/788).

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE FALTOU ASSINATURA DO PACIENTE E IMPETRANTE. NÃO-CONHECIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO. DESDE QUE OS RECORRIDOS OPTARAM PELA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.074/79 E 7.122/79, QUE EXTINGUIRAM A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIAM TER INCORPORADA TAL GRATIFICAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS, SEM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Agravo regimental a que se nega provimento. O entendimento adotado pelo acórdão, de que a correção monetária do capital não constitui uma reserva típica de capital, tanto assim que não se inclui na enumeração taxativa do parágrafo 1. do art. 182 da lei das sociedades anônimas, bem como, que se trata de valor "que tem destino certo e obrigatório (a capitalização determinada pelo art. 167), apresenta-se pelo menos, razoável, nos termos da Súmula 400”.

- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE EXAME GRAFOTECNICO EM DOCUMENTO QUE NÃO CONCORREU PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE, QUE SE ACHAVA PRESO NA COMARCA ONDE TRAMITAVA O PROCESSO, A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA NOUTRO MUNICÍPIO. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA POR LEI. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

1-DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. NORMA QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ADVOGADOS E ENGENHEIROS. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART-894, "B", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMITIDOS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ( REGIMENTO INTERNO, ART-275), TEM A NATUREZA DA REVISTA PELA IDENTIDADE DOS SEUS PRESSUPOSTOS.

- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA AO CABO DO LAPSO QUINQUENAL SEM QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/39, ART. 120. DEMORA DO PROCESSO. - E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE TANTO O RETARDO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO, COMO O ADVENTO DA NOVA LEI PROCESSUAL, ART. 132, TORNARAM INSUBSISTENTE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO. TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. LEI 6 899/81. - EM SE TRATANDO DE DIVIDA DE DINHEIRO, LIQUIDA E CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E DEVIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

- TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 453 DA C.L.T. - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO APLICOU O ART. 453 DA CLT, NA NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 6.204/75, A SITUAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, MAS DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- PETIÇÃO RECURSAL QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO OFENDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E QUE, NA MENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA-PARADIGMA, NÃO CUIDOU DE DEMONSTRAR A IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS DECIDIDOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 284 E 291 E DOS ARTS. 321 E 322 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÓ SE EXIGE A BAIXA DO PROCESSO, PARA QUE FALE A DEFESA E, SE QUISER, PRODUZA PROVA, SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NÃO ESTIVER CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA (ART. 384 DO CPP). RHC IMPROVIDO.

1 - RECURSO DE "HABEAS CORPUS". E PREMATURA E INADEQUADA, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", A VALORIZAÇÃO DA PROVA DA RESPONSABILIDADE. 2 - SÓ A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DA PROVA, PODE EVIDENCIAR OU NÃO A CULPA DO RECORRENTE PELO EVENTO. 3 - EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE EXAMINA, COM PROFUNDIDADE, MATÉRIA DE FATO E PROVA. 4 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.