Acidente do trabalho. Diárias, sem prejuízo da indenização acidentária ou do auxílio-enfermidade. Regime do Decreto-lei n. 7036-44. Súmula 232. A Súmula n. 232, que foi aprovada com base no Decreto-lei n. 7036-44, em cuja vigência ocorreu o acidente em que foi vitimado o autor dispõe que "em caso de acidente do trabalho são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade".

- LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A LEI N. 5.474, DE 1968, FACULTA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A EMISSÃO DE FATURA E DUPLICATA, MAS NÃO AS OBRIGA, DE SORTE QUE NÃO HÁ POR QUE ANULAR-SE LETRA DE CÂMBIO SACADA COM BASE NAQUELE CONTRATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART. 2.). NÃO CABE A EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O AUXILIO- SUPLEMENTAR.

- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRIMO EM PROVAS CONSIDERADAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE APLIQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. OS BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, O TRABALHADOR RURAL SÃO APENAS OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 6.195/74, NÃO PODENDO SER CONCEDIDO A ELE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA, O AUXILIO-SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE A LEI 6.367/76. A INDISCUTIVEL DIVERSIDADE DE REGIMES LEGAIS PARA ACIDENTE DE TRABALHO URBANO E PARA ACIDENTE DE TRABALHO RURAL AFASTA A IGUALDADE DE TRATAMENTO A QUE VISA A APLICAÇÃO ANALOGICA DE UMA LEI A FATO POR ELA NÃO PREVISTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OBJETIVAM REEXAME DE FATOS E APRECIAÇÃO DE TESES NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NOTA PROMISSORIA RURAL. TANTO O PROTESTO DO TÍTULO COMO A CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM FORMA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSORIA RURAL A COBRANÇA. INEXISTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 60 DO DEC-LEI 167/67, 20 E 28 DO DEC. N. 2.044/ 1908. NA ESPÉCIE, A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 71 DO DEC-LEI 167/67, DEPENDE DE CONVENÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. SE NÃO SE ACHA CONVENCIONADA, DEVE SER EXCLUIDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- MILITAR. FORÇA PÚBLICA. O MILITAR E REGIDO POR NORMAS DIVERSAS DAS ATINENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO- MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI 6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI 6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTROPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F., ART-19, III, C). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. HERDEIROS. ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGONICOS - NÃO E RAZOAVEL RESPONDAM OS HERDEIROS NEM A MASSA PELOS HONORARIOS DO INVENTARIANTE, ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA, QUANDO OS MESMOS HERDEIROS CONSTITUIRAM OUTROS ADVOGADOS, PUGNANDO POR INTERESSES ANTAGONICOS E CONTRA A ATUAÇÃO DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Interpelação judicial. Notícia veiculada em órgão de divulgação de Associação Profissional, considerada injuriosa pela interpelante. Lei nº 5250/1967, arts. 29 e 30. Petição instruída com cópia da publicação tida como injuriosa. Indeferimento da interpelação, por insuficientemente instruida. Recurso extraordinário, que se julga tempestivo, porque, após a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não flui o prazo recursal, durante os recessos de janeiro e julho. Precedentes do STF. Conhecimento do recurso, pela letra "d", do permissivo constitucional. À interpelação importa que o interpelante fixe o enunciado que almeja ver esclarecido, por quem o veiculou. Se o interpelante alega a impossibilidade de apresentar o original, porque em poder da Associação Profissional, responsável pela publicação, instruindo o pedido apenas com cópia, e o primeiro dos Diretores interpelados não nega a autenticidade da publicação, deve prosseguir a interpelação, notificando-se, para esclarecimentos, os demais Diretores. Recurso conhecido e provido.

1. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA N. 568). 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. OMISSAO DA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COATOR. SE O "WRIT" E IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS A AÇÃO PENAL JA FOI ALI JULGADA, AQUELA CORTE E QUE HÁ DE SER CONSIDERADA COATORA, QUER PELA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUER POR SER DITO QUE NÃO HOUVERA INTIMAÇÃO PARA A SESSAO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. E DE CONHECER-SE, ASSIM, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO E NÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS ACERTADAMENTE SE DEU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO INCOMPETENTE. OBSERVANDO-SE QUE A DENUNCIA ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-41 DO CPP NÃO E DE SER ELA CONSIDERADA INEPTA, E NÃO CABE ACOLHIDA A ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE ELA SE FEZ ATRAVÉS DE REGULAR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES.

1 - PENAL. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DA PENA-BASE. SÓ SE EXIGE RIGOR NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO O RÉU, EMBORA PRIMARIO, NÃO FOR DE BONS ANTECEDENTES; ASSIM SE PROCEDE PARA QUE O DISCRICIONARIOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NÃO SE CONFUNDA COM O ARBITRIO DO JUIZ, SEGUNDO A SUA APRECIAÇÃO MERAMENTE SUBJETIVA. 2 - CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA O FIM DE AJUSTAR A PENA IMPOSTA

"HABEAS CORPUS". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EM HIPÓTESE ENQUADRAVEL NO ART. 777, DO CPP., CABE AO TRIBUNAL ORDENAR O EXAME PARA A VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, E NÃO AO JUIZ DE DIREITO, ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA CORTE. CONCESSÃO, EM PARTE, DO "HABEAS CORPUS", APENAS, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ALÇADA, QUE SE DEU POR INCOMPETENTE ARQUIVANDO OS AUTOS DO PEDIDO, QUE OS REMETA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.

- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SEGUNDA APELAÇÃO. ALUSIVA A DEFEITO DE QUESITAÇÃO, E NÃO A CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS, DELA SE PODIA CONHECER.

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA, UMA VEZ QUE O DEFENSOR DATIVO EXERCITOU A DEFESA DO PACIENTE, LOGRANDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DA PENA, EM APELAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATORIOS QUE SE ACHAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO. EMBORA UM RÉU, PESSOA FÍSICA, POSSA DETER A QUASE TOTALIDADE DAS AÇÕES DO OUTRO RÉU, PESSOA JURÍDICA, SE CADA UM DELES CONSTITUIU ADVOGADO DIFERENTE, E ATÉ EM PROCURAÇÕES INDEPENDENTES, O NOME DO PATRONO DE CADA UM DEVE SER PUBLICADO PARA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE AMBOS TINHAM ESCRITORIO NO MESMO ENDERECO. A INTIMAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DE UM RÉU NÃO SUPRE A OMISSAO RELATIVA AO NOME DO OUTRO, ANTE AS REGRAS DO ART-236 E DO ART-247, TUDO DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A V.ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, APÓS A REGULAR PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE APRECIADA, EIS QUE NÃO ESTABELECIDA EM LEI A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.