AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00438
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RI ART. 325, IV, A.
INOCORRENTES AS RESSALVAS REGIMENTAIS, INCIDE O OBICE CONSISTENTE NA
NATUREZA DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RI ART. 325, IV, A.
INOCORRENTES AS RESSALVAS REGIMENTAIS, INCIDE O OBICE CONSISTENTE NA
NATUREZA DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12122 EMENT VOL-01277-02 PP-00387
AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXAMINOU A QUESTÃO A
LUZ DOS DISPOSITIVOS, CUJA VIOLAÇÃO SE ALEGA (SÚMULA N. 282), NEM
HOUVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA N. 356), DEVE SER MANTIDO O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXAMINOU A QUESTÃO A
LUZ DOS DISPOSITIVOS, CUJA VIOLAÇÃO SE ALEGA (SÚMULA N. 282), NEM
HOUVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA N. 356), DEVE SER MANTIDO O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-02122 EMENT VOL-01277-02 PP-00355
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-02122 EMENT VOL-01277-02 PP-00305
I - Processo civil. Usucapião. E ineficaz a sentença, proferida em ação de usucapião, na qual não foi citado aquele em cujo nome esta transcrito o imóvel, se a ação correu a revelia.
II - Ação de reivindicação. Pode intenta-la aquele que, devendo ser citado para a ação de usucapião, não o foi.
III - Desnecessidade da ação rescisória.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
I - Processo civil. Usucapião. E ineficaz a sentença, proferida em ação de usucapião, na qual não foi citado aquele em cujo nome esta transcrito o imóvel, se a ação correu a revelia.
II - Ação de reivindicação. Pode intenta-la aquele que, devendo ser citado para a ação de usucapião, não o foi.
III - Desnecessidade da ação rescisória.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01564 RTJ VOL-00104-02 PP-00826
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.
Ementa
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.
Data do Julgamento:21/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00087
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.
9.190, DE 14.5.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DOURADA. SUA IMPROCEDENCIA, TENDO EM CONTA A PROVA DO
CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 28/1975 E
39/1980. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE FEZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM
LEI. NULIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE NÃO SE ACOLHEM.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.
9.190, DE 14.5.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DOURADA. SUA IMPROCEDENCIA, TENDO EM CONTA A PROVA DO
CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 28/1975 E
39/1980. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE FEZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM
LEI. NULIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE NÃO SE ACOLHEM.
Data do Julgamento:20/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00671 RTJ VOL-00104-01 PP-00067
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. A
CONTROVÉRSIA SE PRENDE AO SENTIDO E ALCANCE DAS CONCLUSÕES DA PROVA
PERICIAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS, O QUE INVIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR DEMANDAR O SEU REEXAME (SÚMULA 279). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. A
CONTROVÉRSIA SE PRENDE AO SENTIDO E ALCANCE DAS CONCLUSÕES DA PROVA
PERICIAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS, O QUE INVIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR DEMANDAR O SEU REEXAME (SÚMULA 279). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00232
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/65.
- AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA
NÃO FOR APENAS DE LAVOR.
GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI SE TENHA DESTINADO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO N. 262, DE 22.04.66, SUPRINDO E
COMPLEMENTANDO A RESOLUÇÃO 274, RELACIONOU, EXPRESSAMENTE, ENTRE AS ENTIDADES FAVORECIDAS PELO ART. 35 DA LEI 4.862/65 A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.
- IRRECUSÁVEL O DIREITO DO APELANTE AOS FAVORES DA LEI, DESDE QUE LHE FOI EXPEDIDO PELA CONEP O COMPETENTE CERTIFICADO DA OBSERVANCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/65.
- AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA
NÃO FOR APENAS DE LAVOR.
GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI SE TENHA DESTINADO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO N. 262, DE 22.04.66, SUPRINDO E
COMPLEMENTANDO A RESOLUÇÃO 274, RELACIONOU, EXPRESSAMENTE, ENTRE AS ENTIDADES FAVOREC...
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-01241 EMENT VOL-01274-02 PP-00337
- Fato delituoso ocorrido antes da vigência da Lei 6.417/77, com denúncia e condenação já proferidas nessa vigência: aplicação do art. 110 do CP - texto da época da infração, com a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
Ultra-atividade da norma vigente ao tempo da infração, mais benigna (Constituição, art. 153, § 16).
Habeas corpus deferido.
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- Fato delituoso ocorrido antes da vigência da Lei 6.417/77, com denúncia e condenação já proferidas nessa vigência: aplicação do art. 110 do CP - texto da época da infração, com a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
Ultra-atividade da norma vigente ao tempo da infração, mais benigna (Constituição, art. 153, § 16).
Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-02 PP-00521 RTJ VOL-00104-02 PP-00626
"HABEAS CORPUS". DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE, POIS A PRISÃO DO PACIENTE ADVÉM DE OUTROS PROCESSOS. H.C. INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE, POIS A PRISÃO DO PACIENTE ADVÉM DE OUTROS PROCESSOS. H.C. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-01785 EMENT VOL-01276-01 PP-00181
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, VISANDO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DO SERVIÇO CIVIL, NIVEL V, EM FACE DE LEI ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N. 180/78). PROCEDêNCIA ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280. NÃO TEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97, PARÁGRAFO 1., PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 E 153, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, VISANDO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DO SERVIÇO CIVIL, NIVEL V, EM FACE DE LEI ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N. 180/78). PROCEDêNCIA ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280. NÃO TEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97, PARÁGRAFO 1., PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 E 153, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-02 PP-00506
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal por contrariedade a Constituição Federal.
Inadmissibilidade em face do nosso sistema constitucional e processual.
Impossibilidade jurídica do pedido.
Precedentes (RE 91.740, RE 93.088, RE 94.039 e RE 92.169).
Recurso extraordinário conhecido e provido para decretar a extinção do processo.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal por contrariedade a Constituição Federal.
Inadmissibilidade em face do nosso sistema constitucional e processual.
Impossibilidade jurídica do pedido.
Precedentes (RE 91.740, RE 93.088, RE 94.039 e RE 92.169).
Recurso extraordinário conhecido e provido para decretar a extinção do processo.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-01 PP-00315
FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NULIDADE. LEI 883/49, ART. 1.
-PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO
FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILIAÇÃO. FILIAÇÃO ADULTERINA. REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NULIDADE. LEI 883/49, ART. 1.
-PADECE DE ILEGITIMIDADE A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO HAVIDO
FORA DO MATRIMONIO, NA CONSTANCIA DESTE, SENDO INVALIDO, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, O ATO DE REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04150 EMENT VOL-01289-01 PP-00351 RTJ VOL-00105-02 PP-00688
SENTENÇA DE PRONUNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO.
NULIDADE ELIDIDA POR ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DA DEFESA, CONFIRMOU A
PRONUNCIA, COMPLETANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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SENTENÇA DE PRONUNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO.
NULIDADE ELIDIDA POR ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DA DEFESA, CONFIRMOU A
PRONUNCIA, COMPLETANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).
Data do Julgamento:19/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-02125 EMENT VOL-01277-03 PP-00715
"PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSE DE FAZÊ-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART.
408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO."
Ementa
"PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSE DE FAZÊ-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART.
408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO."
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11239 EMENT VOL-01274-01 PP-00058
"Habeas Corpus". Revisão. Indeferimento liminar. art. 625 paragrafo 3º do CPP. O poder do relator de indeferir, liminarmente o processamento de pedido de revisão, nos termos do art. 625, parágrafo 3º do CPP não envolve a decisão sobre o mérito que
somente incumbe ao tribunal. "Habeas Corpus" concedido.
Ementa
"Habeas Corpus". Revisão. Indeferimento liminar. art. 625 paragrafo 3º do CPP. O poder do relator de indeferir, liminarmente o processamento de pedido de revisão, nos termos do art. 625, parágrafo 3º do CPP não envolve a decisão sobre o mérito que
somente incumbe ao tribunal. "Habeas Corpus" concedido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11239 EMENT VOL-01274-01 PP-00045 RTJ VOL-00105-02 PP-00530
- REDE FERROVIARIA FEDERAL. NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SEUS
TRABALHADORES INSTITUINDO O SALARIO POR ZONA. PRETENSAO A
EQUIPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO ART. 461, PARAGRAFO 2., DA C.L.T.
C.C. O ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REDE FERROVIARIA FEDERAL. NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SEUS
TRABALHADORES INSTITUINDO O SALARIO POR ZONA. PRETENSAO A
EQUIPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO ART. 461, PARAGRAFO 2., DA C.L.T.
C.C. O ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00648 RTJ VOL-00105-02 PP-00855
Desapropriação. Depósito judicial. Juros. DL 3.077/41. - a determinação da contagem de juros em depósitos judiciais advém do DL 3.077/41, e o art. 16 do DL 759/69, ao assegurar a correção monetária das importâncias depositadas, não exclui, implícita e
necessariamente, a fluência desses juros. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Desapropriação. Depósito judicial. Juros. DL 3.077/41. - a determinação da contagem de juros em depósitos judiciais advém do DL 3.077/41, e o art. 16 do DL 759/69, ao assegurar a correção monetária das importâncias depositadas, não exclui, implícita e
necessariamente, a fluência desses juros. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00210 RTJ VOL-00104-01 PP-00277
