- TRIBUTÁRIO. Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos. Calculada à base da divisão da despesa do Município na conservação das vias interiores de comunicação terrestre, dividida proporcionalmente à superfície de cada propriedade rural, é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante numerosos precedentes, porque coincídente em parte o critério de imposição com o do Imposto Territorial Rural. Inconstitucionalidade do art. 243 da Lei nº 288, de 18.10.1967, e da Lei nº 520, de 24.12.78, que alterou aquele artigo, ambas do Município de Mariápolis.

1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESFAZER SEUS PROPRIOS ATOS POR CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO E DE LEGALIDADE, REVENDO-OS SOB OS ASPECTOS DA CONVENIENCIA, DA OPORTUNIDADE, DO CONTEUDO, DA FORMA, DA MORALIDADE E DA JUSTIÇA. 2 - O ATO DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA, PORQUE O SERVIDOR RECEBEU MAIS DO QUE TINHA DIREITO, E JURÍDICO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

DUPLICATA. PROTESTO. CONFORME DISPÕE O PAR-4., DO ART-13, DA LEI DE DUPLICATAS, SERÁ NECESSARIO O PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO, PARA ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS. O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O TÍTULO E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO ANTES DO ACEITE E O TERCEIRO DE BOA FÉ PODERA EXERCER O SEU DIREITO DE CRÉDITO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS, MESMO QUE NÃO SE HAJA CONSUMADO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, SUBJACENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECENDO-SE O DIREITO DE PROTESTO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO CAMBIAL.

- ICM. ISENÇÃO A PRAZO CERTO. IRREVOGABILIDADE RECONHECIDA A LUZ DO ART. 178 (REDAÇÃO PRIMITIVA) DO C.T.N. E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA INOCORRENTE. - PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE OS DITAMES DA SÚMULA 291. PARADIGMAS QUE TRATAM DE ESPÉCIES SINGULARIZADAS A AFASTAR O EXAME COMPARATIVO.- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA AO ART-13 DO DL 554/69 QUE NÃO LOGROU SER DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AJUSTADA POR CONTRATO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER DO CESSIONARIO. NEGÓCIO QUE, POR NÃO TER POR OBJETO IMÓVEL LOTEADO E NÃO SE ACHAR INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS O CONTRATO, NÃO EXIGE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. CAUSA DECIDIDA ANTECIPADAMENTE POR VERSAR SOBRE QUESTÃO DE DIREITO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HÁ LEIS QUE SÃO AUTO-EXECUTAVEIS; OUTRAS DEPENDEM DE REGULAMENTO PARA A SUA EXECUÇÃO. 2. SE A LEI ESTADUAL ASSEGURA, DE IMEDIATO, O DIREITO DO SERVIDOR AO ENQUADRAMENTO SEM ACESSO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZER DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI A EFETIVAÇÃO DAQUELE DIREITO. 3. A LEI QUE CONTEM NORMA DE EFICACIA IMEDIATA NÃO PRECISA, OBVIAMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6899/81. FEITOS PENDENTES. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI N. 6899/81 APLICA-SE, A PARTIR DE SUA VIGENCIA, NOS FEITOS PENDENTES QUE TENHAM POR OBJETO DIVIDA DE DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Servidão para passagem de linha de transmissão de eletricidade. Devem ser indenizados os prejuízos, sofridos pelos proprietários, causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao uso da propriedade, não porém o domínio, que continua com os proprietários (art. 151, "c", do Código de Águas, e art. 1º e 5º do Decreto 35.851/54). RE conhecido e, em parte, provido.

R H C. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDENTE. A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE TESTEMUNHAS DO INQUERITO, QUE SE MUDARAM APAVORADAS COM O ASSALTO DE QUE FORAM VITIMAS, NÃO ANULA O PROCESSO, EM QUE A DEFESA FORAM ASSEGURADAS TODAS AS OPORTUNIDADES LEGAIS DO CONTRADITORIO. PROVA POLICIAL CONFIRMADA, PELA CONFISSAO JUDICIAL DO RÉU, COM MINUCIAS CAPAZES DE CONVENCER OS JULGADORES. R.H.C. IMPROVIDO.

- O recurso da expropriante merece provimento em parte. Com arrimo na aferição da prova o acórdão recorrido concluiu que não existe terreno reservado na área em questão (Súmula 279). Inexiste negativa de vigência aos Arts. 11, inc. II , 14 e 31, do Decreto Federal nº 24.643/34, nem tampouco se configura Divergência com a Súmula 479. Quanto aos juros moratórios fixados em 12% ao ano houve, realmente, negativa de regra inserida no art. 1.062 do Código Civil, que estabelece 6% ao ano. Em relação aos honorários advocatícios, fixados, em 5% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, corrigidos monetariamente, com inclusão dos juros compensatórios, além de não vulnerar o direito positivo, foi observada a jurisprudência do S.T.F. Inocorrência do alegado dissenso interpretativo de Julgados. Vencido, em parte, o Ministro Aldir Passarinho. Com respeito ao recurso de expropriada entendeu a maioria que o acórdão ao fixar a indenização com a dedução de 20 foros e um laudêmio, á vista de que o expropriado somente tem o domínio útil, não decidiu "ultra petita", estabelecendo o preço de acordo com o princípio constitucional de justa indenização, e, por isso, não merecia conhecimento. Vencidos o relator e o Ministro Cordeiro Guerra, que restabeleciam a sentença, inadmitindo a referida dedução. Finalmente, no que toca aos honorários advocatícios o recurso não merece conhecimento, eis que a matéria se acha disciplinada no art. 27, § 1º, do Dec-lei nº 3.365/41, não se aplicando o Código de Processo Civil.

1. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE ESPERADO. DISTINÇÃO. NO FLAGRANTE PREPARADO DESVIRTUA-SE A ATIVIDADE QUE TINHA SIDO DESENVOLVIDA PELO INFRATOR NOS SEUS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE ESPONTANEIDADE DE QUERER, EXCLUSIVIDADE DA AÇÃO E AUTENTICIDADE DOS FATOS. NO FLAGRANTE ESPERADO, A ATIVIDADE POLICIAL E APENAS DE ALERTA, SEM INSTIGAR O MECANISMO CAUSAL DA INFRAÇÃO; PROCURA COLHE-LA OU FRUSTRA-LA EM SUA CONSUMAÇÃO. 2. A QUASE FLAGRANCIA SE DA, QUANDO, LOGO APÓS A PRATICA DELITUOSA, A PESSOA E ENCONTRADA COM INSTRUMENTOS, ARMAS OU OBJETOS QUE FAÇAM PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO. NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO. A PESSOA E ENCONTRADA. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL DO MARIDO. BENEFÍCIO DO CASAL (ONUS DA PROVA). O AVAL DADO PELO MARIDO A SOCIEDADE DA QUAL PARTICIPA, PRESSUPOSTO DE FATO QUE NÃO SE PODE REINVERTER NESTA INSTÂNCIA, INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO BENEFICIA A FAMILIA, CABENDO A MULHER ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ANULADA A ESCRITURA DO TRANSMITENTE NÃO PODE PREVALECER A VENDA POR ELE FEITA, POIS, DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA, DESFAZ-SE O DIREITO QUE TENHA ADQUIRIDO O SUCESSOR COM FUNDAMENTO NO ATO NULO OU ANULAÇÃO, PORQUE NINGUEM TRANSFERE A OUTREM DIREITO QUE NÃO TEM. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARAGRAFO 2., DO CPC : " A SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONARIO." 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.

- SENTENÇA QUE CONDENOU, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADO, A RESSARCIR A RE-DENUNCIANTE A METADE DO EM QUE ELA FOI CONDENADA. APELAÇÃO DO ESTADO INTERPOSTA DEPOIS DE FINDO O PRAZO LEGAL. FALTA DE REEXAME NECESSARIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE, DESSA FORMA, DIVERGIU DA SÚMULA 423. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

FARMACIA. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REGISTRO. PROCEDENCIA. LEI N. 5991, DE 1973, ART-57, E DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59, INCISOS I, II E III. CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO PRATICO OU OFICIAL DE FARMACIA. PRECEDENTE NO RE 87.566-ES. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA LEI N. 5692, DE 11.8.1971, ART-16, PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.

AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. Imputação de crime de imprensa, uma vez que as declarações tidas como difamatórias e caluniosas foram feitas em entrevista divulgada por televisão. 2. Anulação dos atos praticados em desconformidade com o artigo 43 da Lei 5.250/67, a fim de que se observe o rito procedimental dessa lei. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento.

- OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA, POIS O QUE A DECISÃO IMPUGNADA VISOU, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA FOI PRECISAMENTE RESGUARDAR O RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Preço de referência. DL nº 1.111/70, art. 3º, § 2 (interpretação). As mercadorias importadas de país membro da ALALC estão excluídas do regime do preço de referência. - Precedentes. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Concurso público. Limite de idade. Procurador autárquico. Candidatos com mais de quarenta anos de idade, funcionários do INPS. Aplicação da Lei n. 5968, de 11.12.1973, art. 3. Não incide, na espécie, o art. 19, § 2º, da lei n. 1711/1952. A Lei nº 6334, de 31.5.1976, que aumentou para cinquenta anos o limite de idade, dele excluindo os funcionários públicos, não se aplica aos concursos públicos anteriores, regidos pela Lei nº 5968/1973. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.