Incidência das Súmulas 282 e 356 sobre a espécie, visto que os arts. 153, parágrafo 2., da Constituição Federal e 144 do Código Tributário Nacional, que teriam sido vulnerados, não se acham prequestionados no acórdão recorrido. Recurso extraordinário
de
que se não conhece.
Ementa
Incidência das Súmulas 282 e 356 sobre a espécie, visto que os arts. 153, parágrafo 2., da Constituição Federal e 144 do Código Tributário Nacional, que teriam sido vulnerados, não se acham prequestionados no acórdão recorrido. Recurso extraordinário
de
que se não conhece.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00222
1 - Inexistência de violação manifesta da Súmula n. 113 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O recorrido esta desobrigado de recolher o imposto, porque decreto estadual deu remissão a débitos igual ou inferiores a cr$ 1.000,00 sem incidência de juros e correção monetária.
3- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1 - Inexistência de violação manifesta da Súmula n. 113 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O recorrido esta desobrigado de recolher o imposto, porque decreto estadual deu remissão a débitos igual ou inferiores a cr$ 1.000,00 sem incidência de juros e correção monetária.
3- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00590 RTJ VOL-00103-03 PP-01318
"Habeas corpus". Competência. Polícia-militar. Denúncia (inépcia). - não há como fixar-se a pretendida competência da justiça militar antes do oferecimento de nova denúncia, porquanto demandaria aprofundado exame da prova colhida no inquérito,
incompatível com a via sumaríssima do "habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.
Ementa
"Habeas corpus". Competência. Polícia-militar. Denúncia (inépcia). - não há como fixar-se a pretendida competência da justiça militar antes do oferecimento de nova denúncia, porquanto demandaria aprofundado exame da prova colhida no inquérito,
incompatível com a via sumaríssima do "habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00075
ICM. Autarquia. Imunidade recíproca (inaplicação). CF, art. 19, paragrafo 1. - atividades que não se enquadram entre aqueles serviços vinculados as "finalidades essenciais ou delas decorrentes", a serem protegidos pela imunidade constitucional. Agravo
regimental improvido.
Ementa
ICM. Autarquia. Imunidade recíproca (inaplicação). CF, art. 19, paragrafo 1. - atividades que não se enquadram entre aqueles serviços vinculados as "finalidades essenciais ou delas decorrentes", a serem protegidos pela imunidade constitucional. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00139
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.
Ementa
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-01240 EMENT VOL-01274-01 PP-00112
-HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUIZ, PORQUE
NÃO CONFERIU PREPONDERANCIA A ATENUANTE DA MENORIDADE, UT ART. 48,
I, DO CÓDIGO PENAL, NO CONFRONTO COM A AGRAVANTE DO ART. 45, I, DO
MESMO DIPLOMA. CÓDIGO PENAL, ART. 49. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, COMO
INCURSO NO ART. 155, PARAGRAFO 4., INCISOS I E IV, DO C.P., A SEIS
ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABE, EM
HABEAS CORPUS, REEXAMINAR A PROVA, COM A EXTENSAO EXIGIDA NO CASO,
SENDO CERTO QUE, PRIMA FACIE, NÃO PROCEDEU O JUIZ, DE FORMA ILEGAL.
PRECEDENTES DO STF. REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI, NA ESPÉCIE, A VIA
ADEQUADA, PARA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O PACIENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUIZ, PORQUE
NÃO CONFERIU PREPONDERANCIA A ATENUANTE DA MENORIDADE, UT ART. 48,
I, DO CÓDIGO PENAL, NO CONFRONTO COM A AGRAVANTE DO ART. 45, I, DO
MESMO DIPLOMA. CÓDIGO PENAL, ART. 49. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, COMO
INCURSO NO ART. 155, PARAGRAFO 4., INCISOS I E IV, DO C.P., A SEIS
ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABE, EM
HABEAS CORPUS, REEXAMINAR A PROVA, COM A EXTENSAO EXIGIDA NO CASO,
SENDO CERTO QUE, PRIMA FACIE, NÃO PROCEDEU O JUIZ, DE FORMA ILEGAL.
PRECEDENTES DO STF. REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI, NA ESPÉCIE, A...
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00135 RTJ VOL-00107-02 PP-00584
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO.
LEI DE PARIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.LEI ESTADUAL N. 11/70,
ALTERADO PELO DE N. 13/70).
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, QUER DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUER
DOS JÁ APOSENTADOS, A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 40% (CONFORME ESTABELECIA A LEI 2829-54),
PARA 100% AO PASSAREM PARA O SISTEMA DA CHAMADA LEI DE PARIDADE,
QUANDO SE TEM QUE SEQUER HOUVE DIMINUIÇÃO DO TOTAL DOS VENCIMENTOS
OU DOS PROVENTOS QUE VINHAM SENDO PAGOS AOS MESMOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE OU NÃO.
QUANTO AOS APOSENTADOS, NÃO PRETENDERAM ELES PERMANECER NO SISTEMA
DA LEI SOB CUJAS NORMAS SE APOSENTARAM, MAS SIM SITUAREM-SE NOS
BENEFÍCIOS DO NOVO DIPLOMA, MAS PERMANECENDO COM VANTAGENS DA LEI
ANTERIOR, O QUE IMPORTARIA EM INCABIVEL SOMATORIO DE VANTAGENS, SÓ
ADMISSIVEL SE A LEI DE PARIDADE HOUVESSE FEITO EXPRESSA RESSALVA A
RESPEITO.
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ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO.
LEI DE PARIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.LEI ESTADUAL N. 11/70,
ALTERADO PELO DE N. 13/70).
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO, QUER DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUER
DOS JÁ APOSENTADOS, A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 40% (CONFORME ESTABELECIA A LEI 2829-54),
PARA 100% AO PASSAREM PARA O SISTEMA DA CHAMADA LEI DE PARIDADE,
QUANDO SE TEM QUE SEQUER HOUVE DIMINUIÇÃO DO TOTAL DOS VENCIMENTOS
OU DOS PROVENTOS QUE VINHAM SENDO PAGOS AOS MESMOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE OU NÃO.
QUANTO AOS APOSENTADOS, NÃO PRETENDERAM ELES PERMANECER NO SISTE...
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00401 RTJ VOL-00104-02 PP-00652
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ANALISE DE CIRCUNSTANCIAS QUE, EM
CADA CASO, O AUTORIZAM, OU REPELEM.
"IN CASU", A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ALTERARIA A SOLUÇÃO DA
PENDÊNCIA, INSTRUIDA A INICIAL COM DOCUMENTOS BASTANTES A FIRMAR O
CONVENCIMENTO.
REEXAME VEDADO PELAS SUMULAS 279 E 454. PECULIARIDADES DA DEMANDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ANALISE DE CIRCUNSTANCIAS QUE, EM
CADA CASO, O AUTORIZAM, OU REPELEM.
"IN CASU", A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ALTERARIA A SOLUÇÃO DA
PENDÊNCIA, INSTRUIDA A INICIAL COM DOCUMENTOS BASTANTES A FIRMAR O
CONVENCIMENTO.
REEXAME VEDADO PELAS SUMULAS 279 E 454. PECULIARIDADES DA DEMANDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00249 RTJ VOL-00103-03 PP-01310
PROVENTOS. OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER APOSENTADO COM PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA NA ATIVIDADE QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. NO CASO, O PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL FOI OFENDIDO, POIS SE CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM QUE
ELE NÃO TINHA NESSE MOMENTO, MAS QUE DEVERIA TER SE NÃO SE HOUVESSE
EXONERADO, A PEDIDO, ANOS ANTES, DE CARGO EM COMISSAO QUE ERA
CORRESPONDENTE A OUTRO CARGO EM COMISSAO A QUE, APÓS ESSA
EXONERAÇÃO, SE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS. OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO PODE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER APOSENTADO COM PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA NA ATIVIDADE QUANDO DE SUA
APOSENTADORIA. NO CASO, O PAR-2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL FOI OFENDIDO, POIS SE CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM QUE
ELE NÃO TINHA NESSE MOMENTO, MAS QUE DEVERIA TER SE NÃO SE HOUVESSE
EXONERADO, A PEDIDO, ANOS ANTES, DE CARGO EM COMISSAO QUE ERA
CORRESPONDENTE A OUTRO CARGO EM COMISSAO A QUE, APÓS ESSA
EXONERAÇÃO, SE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00577 RTJ VOL-00108-01 PP-00333
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, ART-477. HIPÓTESE EM QUE AS DECISÕES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO SE CIRCUNSCREVERAM, EM FACE DA RECLAMAÇÃO
CONCERNENTE A PARCELAS DEVIDAS NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO,
A DEFERI-LAS AO EMPREGADO DESPEDIDO, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DE
FATO E AS VANTAGENS AUFERIDAS PELO RECLAMANTE, NA VIGENCIA DO PACTO
LABORAL. NÃO CABE INVOCAÇÃO AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO,
PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, UT ART-143,
DA LEI MAIOR, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A INTERPRETAR E
APLICAR NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, ART-477. HIPÓTESE EM QUE AS DECISÕES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO SE CIRCUNSCREVERAM, EM FACE DA RECLAMAÇÃO
CONCERNENTE A PARCELAS DEVIDAS NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO,
A DEFERI-LAS AO EMPREGADO DESPEDIDO, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO DE
FATO E AS VANTAGENS AUFERIDAS PELO RECLAMANTE, NA VIGENCIA DO PACTO
LABORAL. NÃO CABE INVOCAÇÃO AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO,
PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, UT ART-143,
DA LEI MAIOR, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A INTERPRETAR E
APLICAR NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONH...
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00917
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA,
NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E
DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE 1975. NÃO CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER
ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E
ASSENTO ESTATUTARIO, FORMULADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, JA
DEVOLVIDO A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR A DECISÃO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA,
NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E
DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE 1975. NÃO CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER
ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E
ASSENTO ESTATUTARIO, FORMULADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, JA
DEVOLVIDO A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR A DECISÃO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:15/10/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00665 RTJ VOL-00109-01 PP-00230
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL, ART-1150.- TRANSITADO EM
JULGADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL
POR JA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CEDIDO A TERCEIROS,
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO, EM CONSONANCIA COM DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA, DO CABIMENTO DE PERDAS E DANOS AOS EXPROPRIADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL, ART-1150.- TRANSITADO EM
JULGADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL
POR JA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CEDIDO A TERCEIROS,
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO, EM CONSONANCIA COM DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA, DO CABIMENTO DE PERDAS E DANOS AOS EXPROPRIADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/10/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-03074 EMENT VOL-01319-05 PP-01027 RTJ VOL-00108-01 PP-00373
AÇÃO POSSESSORIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SUMALA 487, UMA VEZ QUE, NO CASO, A
QUESTÃO FOI DISCUTIDA A LUZ DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SUMALA 487, UMA VEZ QUE, NO CASO, A
QUESTÃO FOI DISCUTIDA A LUZ DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00500
1 - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação mansa e pacífica, mandou calcular a correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei n. 6.899/81.
2 - Não se sabendo, com exatidão, se o litigante decaiu de parte mínima do pedido, para o efeito de o outro responder por inteiro pelas despesas e honorários (Código de Processo Civil, art. 21, parágrafo único), apurar-se-á em liquidação a proporção
que
cabe a cada uma das partes.
3 - Recurso extraordinário provido em parte.
Ementa
1 - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação mansa e pacífica, mandou calcular a correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei n. 6.899/81.
2 - Não se sabendo, com exatidão, se o litigante decaiu de parte mínima do pedido, para o efeito de o outro responder por inteiro pelas despesas e honorários (Código de Processo Civil, art. 21, parágrafo único), apurar-se-á em liquidação a proporção
que
cabe a cada uma das partes.
3 - Recurso extraordinário provido em parte.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00560 RTJ VOL-00104-03 PP-01260
1 - Processo penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o defensor nomeado ou constituído do réu condenado deve, juntamente com este, ser intimado da decisão adversa.
2 - Ordem de "Habeas Corpus" deferida.
Ementa
1 - Processo penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o defensor nomeado ou constituído do réu condenado deve, juntamente com este, ser intimado da decisão adversa.
2 - Ordem de "Habeas Corpus" deferida.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00145 RTJ VOL-00104-03 PP-01072
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS,
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PLEITEANDO GRATIFICAÇÃO POR
RISCO DE VIDA E SAÚDE.
PRETENSAO DEFERIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM QUE SE CONFIGURE
OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS,
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PLEITEANDO GRATIFICAÇÃO POR
RISCO DE VIDA E SAÚDE.
PRETENSAO DEFERIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM QUE SE CONFIGURE
OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00423
-ALIMENTOS PROVISIONAIS.
1. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2.,
DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E
REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA
400.
2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR
DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279), NÃO SE ALEGOU
OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL NEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ALIMENTOS PROVISIONAIS.
1. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2.,
DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E
REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA
400.
2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR
DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279), NÃO SE ALEGOU
OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL NEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00557
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IDÊNTICA IMPETRAÇÃO
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE A INDEFERIU,
ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO". PEDIDO DE HABEAS CORPUS
ORIGINARIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IDÊNTICA IMPETRAÇÃO
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE A INDEFERIU,
ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO". PEDIDO DE HABEAS CORPUS
ORIGINARIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12486 EMENT VOL-01278-01 PP-00106
1 - PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NO INQUERITO POLICIAL NÃO AUTORIZA
A INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.
2 - NÃO E EXAMINAVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", COM PROFUNDIDADE,
MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVA.
3 - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1 - PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NO INQUERITO POLICIAL NÃO AUTORIZA
A INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.
2 - NÃO E EXAMINAVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", COM PROFUNDIDADE,
MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVA.
3 - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00206 RTJ VOL-00104-03 PP-01080
- REVISÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
- O ART. 101, PARAGRAFO 3., LETRA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
1979, ATRIBUI A SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DOS JULGAMENTOS DE PRIMEIRO
GRAU, DA PROPRIA SEÇÃO OU DAS RESPECTIVAS TURMAS. PREVALENCIA DESSAS
DISPOSIÇÕES SOBRE AS NORMAS REGIMENTAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
- O ART. 101, PARAGRAFO 3., LETRA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
1979, ATRIBUI A SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DOS JULGAMENTOS DE PRIMEIRO
GRAU, DA PROPRIA SEÇÃO OU DAS RESPECTIVAS TURMAS. PREVALENCIA DESSAS
DISPOSIÇÕES SOBRE AS NORMAS REGIMENTAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00611 RTJ VOL-00105-02 PP-00842
