NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE SE LIMITA A MANDAR CUMPRIR OUTRO ANTERIOR, QUE VEIO A SER CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OBEDIENCIA A SÚMULA 560.

1. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA EXAMINAR-SE, EM PROFUNDIDADE, A PROVA, A FIM DE SE VERIFICAR SE HÁ OU NÃO FALTA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A "PERSECUTIO CRIMINIS", NOMEADAMENTE NOS DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA. MAS ESSES "MUNUS" NÃO LHE IMPÕE O DEVER DE DENUNCIAR SENAO QUANDO HÁ, NAS PECAS DE INFORMAÇÃO, OS ELEMENTOS INDICADORES DE OFENSA A LEI PENAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso extraordinário criminal. Prazo. Não flui durante o período das férias forenses. Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art.68. Precedentes do STF. Competência. Delito de falsificação de documento relativo à arrecadação da Taxa Rodoviária Única. Competência da Justiça Federal. Constituição, art. 125, IV. Decreto-lei nº 999, de 21.10.1969, arts. 2º e 5º Recurso conhecido e provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO (SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC, NÃO SE APLICA A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SÚMULA 524. A SIMPLES ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS FATOS NÃO LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUERITO POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMENTE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PODERA AUTORIZAR O OFERECIMENTO DE DENUNCIA. SÚMULA 524. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONHECENDO DE REVISTA, TURMA DO TST DEU PELA PROCEDENCIA DE INQUERITO AJUIZADO POR EMPRESA, PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 3. 4. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO DA TURMA, COM APOIO NO ART. 896, DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema Financeiro de Habitação. "exceptio non adimpleti contractus". C. Civil, art. 1092 (aplicação). -Se aos autores incumbia a obrigação de entregar determinados documentos para a liberação de financiamento pela Caixa Econômica Federal, não cumprida devidamente, não lhes cabia notificar os réus para constituí-los em mora, por falta de pagamento. Aplicação da "exceptio non adimpleti contractus". Recurso extraordinário conhecido e provido.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSIONAIS DE QUALIFICAÇÕES DIVERSAS. BENEFICIO FISCAL. DECRETO-LEI 406/68, ART-9., PAR-3. (REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). O ART-9., PAR-3. C/C O ART-1. DO DL. 406/68 (REDAÇÃO DO DL 834/69) ASSEGURA A TRIBUTAÇÃO DO ISS, NA FORMA FIXA, QUER AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUER AS PLURIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS QUESTÕES FEDERAIS, PARA QUE POSSAM SER APRECIADAS, HAO DE TER SIDO, NECESSARIAMENTE, PREQUESTIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DESPEJO. DECRETO N. 24.150, DE 20.4.1934. DE ACORDO COM A SÚMULA N. 123, SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150/1934, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A SÚMULA 123 FOI REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE DA LEI N. 5334, DE 12.10.1967, ART. 5. A LEI N. 6649, DE 16.5.1979, ENTRETANTO, EM SEU ART. 36, PARAGRAFO 4., ASSEGUROU A PURGAÇÃO DA MORA, TAMBÉM, NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150.NO CASO CONCRETO, TODAVIA, EMBORA JA EM VIGOR A LEI N. 6649, DE 1979, A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE E DE 4.6.1980, NÃO FOI O REFERIDO DIPLOMA INVOCADO NO JULGAMENTO, NEM HOUVE, A ESSE PROPOSITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR PARTE DO RECORRENTE. APLICAVEIS AS SUMULAS 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, PORQUE POSTERIOR A SENTENÇA, SERIA INAPLICAVEL A LEI N. 6649/1979, PARA LEGITIMAR A PURGAÇÃO DA MORA FEITA PELO INQUILINO, QUANDO NÃO HAVIA NORMA LEGAL A AUTORIZAR ESSA PROVIDENCIA. INVIABILIDADE DE CONHECER DO RECURSO, TAMBÉM, PELA LETRA"D", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS ARESTOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS O FORAM APENAS PELAS EMENTAS, APLICANDO-SE A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FIANCA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE (ART-310 C/C O ART-324, IV DO CPP). AINDA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME SEJA AFIANCAVEL, NÃO SE CONCEDE FIANCA SE OCORRENTES MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE DESAUTORIZA A LIVRANCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER COM FIANCA, QUER SEM FIANCA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

O ACTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OBJETO DE DIREITO SUBJECTIVO DO CONDENADO. SE NÃO PRESTADO, NA SENTENÇA, DA LUGAR AO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE, PARCIALMENTE, SE DA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS POR DIRETORES DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM QUE SE PRESUME O PROVEITO COMUM, A PROPOSTA DE PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ DE SER PRECISA, IDONEA E CRIVEL EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE ARTICULA. MAS, QUANTO A DIVISAO DESSES FATOS, EM RELAÇÃO AS PESSOAS QUE AGEM DENTRO DA SOCIEDADE, A PRECISAO ABSOLUTA NEM SEMPRE E EXIGIVEL.

PECULATO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PRATICADA POR EMPREGADO DA MENCIONADA ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE PECULATO E NÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 327 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1- AGRAVO REGIMENTAL. SENDO O VALOR ATRIBUIDO A DEMANDA INFERIOR A ALÇADA, INCIDE O VETO PREVISTO NO ART-325, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2- QUANDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FOR PREQUESTIONADA A OFENSA AO ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CABE A PARTE VENCIDA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 282 E 356). 3- SALVO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROTEGIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OS DEMAIS ESTAO SUJEITOS AO QUE FOR FIXADO POR LEI. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OUTROSSIM, DESCABE O REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, SE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, TIPIFICAM O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE E CO-REUS, CUJA PARTICIPAÇÃO ESTA EXPLICITAMENTE DEDUZIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO ONDE PRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA. SE O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR MAIS DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO, ISTO NÃO LHE DA DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM AS HORAS EXCEDENTES A DUAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, PORQUE LHE ENSEJARIA UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RE NÃO CONHECIDO.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA PELO FATO GERADOR DA TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDA EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ (SP).

- NÃO CONSTITUI AGRAVO A PARTE A DETERMINAÇÃO DE AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO. O QUE TORNA SUSPEITO O TESTEMUNHO E O INTERESSE PESSOAL, E NÃO O SOCIAL, NO DESFECHO DA CAUSA. AS TESTEMUNHAS DARA O JULGADOR O VALOR QUE MERECEREM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.