- INVENTÁRIO. MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. - Cabe o recurso de apelação da sentença que, atendendo pedido de terceiro que não foi parte no inventário, exclui um imóvel da partilha que fora homologada por sentença transitada em julgado. Recurso extraordinário conhecido e provido para que a apelação seja processada e decidida como de direito.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS VERSANDO SOBRE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL QUE NÃO COMPREENDE O DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL, NEM ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART. 325, IV, "D", DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - São cumuláveis os juros moratórios pelo atraso no pagamento da indenização e os juros compensatórios pela utilização do imóvel. Precedente: RE 90.656. - A percentagem correspondente aos honorários advocatícios incide sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização acrescida dos juros, pois que estes também integram a indenização. - Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.INSUBSISTENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CF, PARA SUPERAÇÃO DO OBICE REGIMENTAL. LETRA "C". SÚMULA 285. - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, NA REVISÃO DE PROVENTOS. QUESTÃO FEDERAL DEDUZIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282, 356 E 280. PRECEDENTE DO STF, ACERCA DA MESMA CONTROVERSIA, NO RE 92.127-PI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL "A QUO" JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMANDO-A, CABERA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS REQUERIDO EM FAVOR DO MESMO RÉU, EM QUE SE ALEGUEM NULIDADES DO PROCESSO OU DA DECISÃO, AINDA QUE NÃO HAJAM SIDO OBJETO DA APELAÇÃO. DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR DO PRESENTE HABEAS CORPUS, QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL " A QUO" JULGASSE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE HOUVE DISPENSA, PELO JUIZ PRESIDENTE, DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, EM PLENÁRIO, ARROLADAS NO LIBELO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO CONSELHO DE SENTENÇA, AINDA NÃO CONSTITUIDO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART-209, DO C.P.P. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA NÃO-ENTREGA AO RÉU DA COPIA DO LIBELO: SUA IMPROCEDENCIA, PORQUE COMPROVADA A ENTREGA, APRESENTANDO O RÉU A CONTRARIEDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. O ART-405 DO CPP NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO SUPLETIVA DO ADVOGADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS, OU FALTOSAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INEXIGIVEL, SE NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO, OU DIMINUIÇÃO, DA PENA, CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO. DEFENSOR ACREDITADO COMO HABILITADO, E CUJA ATUAÇÃO NÃO SE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE DEFESA.

-EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O RÉU, NA RESIDÊNCIA POR ELE INDICADA, AO SER QUALIFICADO, E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. -A APLICAÇÃO DA PENA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, CONSIDERADOS A PERSONALIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE, NÃO E CAUSAL DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação acidentária. Não prequestionados os §§ 2º e 4º do art. 153 da CF, tardiamente invocados, não se conhece do recurso extraordinário por força do art. 308, VI, a, do RI - Aplicável à espécie.

- Marca de indústria e comércio. Violação não configurada. Inocorrência de tema constitucional. Aplicação do art. 308, VIII, do RI. Incidência das Súmulas 279 e 400. RE não conhecido.

- Não se conhece de recurso extraordinário, se a matéria não fora, na decisão recorrida, prequestionada, e nem se demonstrou o alegado conflito jurisprudencial.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. RESOLVIDO O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A JUSTIÇA ESTADUAL PELA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIR COMO FOR DE DIREITO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE PERANTE ELE VENHA A SER RENOVADO PELO IMPETRANTE.

- Transitada em julgado a sentença condenatória não há como trancar-se a ação penal que se exauriu. Válida é opção do julgador entre dois laudos conflitantes, tendo em vista o princípio do livre convencimento do julgador - art. 157 do CPP. O "habeas corpus" não é meio adequado ao reexame de provas. H C indeferido.

- Recurso extraordinário. - O óbice do inciso VII ("questões de direito processual civil relativas a ... despesas e multas") do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. Não se adstringe a problemas meramente de cifras, mas abrange toda a matéria tratada no Livro I, título II, capitulo II, seção III ("Das despesas e das multas") do Código de Processo Civil, e, portanto, da questão referente à ocorrência, ou não, de sucumbência recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.

SEGURO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- É da competência da Justiça do Trabalho o litígio decorrente de relação de trabalho, entre funcionário público da União Federal, cedido à Rede Ferroviária Federal S.A., em cobrança de salários atrasados, caso em que não incide o previsto no artigo 110 da Constituição federal. - Conflito de jurisdição, em que se declara competente a Justiça do Trabalho.

- FUNCIONÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS. - Pretensão à acumulação das vantagens do regime em vigor ao tempo da aposentadoria com as do atual que, suprimindo uma daquelas, a incorporou aos novos proventos. - Ausência da alegada divergência jurisprudencial, pois nenhum dos acórdãos-paradigma atendeu a pretensão idêntica ou semelhante à postulada pelos embargantes. - Embargos de divergência não conhecidos.

ACRÉSCIMO DE 200% AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO SOBRE IMÓVEIS ONDE HAJA CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ACRÉSCIMO QUE CONFIGURA SANÇÃO A ILICITO ADMINISTRATIVO. O ARTIGO 3. DO CTN NÃO ADMITE QUE SE TENHA COMO TRIBUTO PRESTAÇÃO PECUNIARIA COMPULSORIA QUE CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICITO. O QUE IMPLICA DIZER QUE NÃO E PERMITIDO, EM NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO, QUE SE UTILIZE DE UM TRIBUTO COM A FINALIDADE EXTRAFISCAL DE SE PENALIZAR A ILICITUDE. TRIBUTO NÃO E MULTA, NEM PODE SER USADO COMO SE O FOSSE. SE O MUNICÍPIO QUER AGRAVAR A PUNIÇÃO DE QUEM CONSTROI IRREGULARMENTE, COMETENDO ILICITO ADMINISTRATIVO, QUE CRIE OU AGRAVE MULTAS COM ESSA FINALIDADE. O QUE NÃO PODE - POR SER CONTRARIO AO ARTIGO 3. DO CTN, E, CONSEQUENTEMENTE, POR NÃO SE INCLUIR NO PODER DE TRIBUTAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHE CONFERE - E CRIAR ADICIONAL DE TRIBUTO PARA FAZER AS VEZES DE SANÇÃO PECUNIARIA DE ATO ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA, PELA LEI 7.785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972, AO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI 6.989, JA ALTERADO PELA LEI 7.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Preliminar de nulidade da notificação. Sua rejeição, em face da decisão anterior do Tribunal, no sentido de ser dispensável a prévia licença da Câmara dos Deputados, no caso concreto, para o processo criminal contra o parlamentar indiciado no inquérito. Denúncia recebida, tendo em conta atender ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, haver o denunciado admitido, na resposta, a autoria dos disparos de arma de fogo de que resultaram as lesões sofridas pela vítima, não se configurar, prima facie, qualquer excludente de criminalidade ou causa de extinção da punibilidade. Os aspectos referentes ao elemento subjetivo do delito, alegados na resposta, devem ser objeto de apuração na instrução do feito e de apreciação no julgamento final.

Embargos de declaração. Sucumbência. Honorários de advogado. Omissão. Provimento de recurso extraordinário. - Cabe suprir, em embargos declaratórios, a omissão do acórdão, que proveu recurso extraordinário, no condenar o vencido ao pagamento de honorários. Improcedente a ação, e por não haver condenação, responde o autor pelos honorários estimados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme o art. 20, § 4º. do CPC. Embargos recebidos.