ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO-
-SUBVERSIVA.
CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O
DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
- RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS
DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO
PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO-
-SUBVERSIVA.
CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
CONSTANTES DOS AUTOS.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O
DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
- RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS
DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO
PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00041 RTJ VOL-00103-02 PP-00522
Mandato legislativo. Vereador. Declaração de extinção do mandato, por ato do presidente da câmara municipal, por ausência a sessões.
Decreto-lei n. 201, de 1967, art. 8. A declaração de extinção do mandato, na espécie, independente de processo contraditório. Extinção de mandato e cassação de mandato: distinção. Inaplicabilidade a espécie dos arts. 149 e 153, parágrafo 15, da
Constituição. Precedentes do STF. Acórdão que deferiu o mandado de segurança, com duplo fundamento. Subsistência do fundamento relativo a ausência de prova bastante da falta de comparecimento injustificado do vereador as sessões, matéria essa
insuscetível de reexame, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Recurso não conhecido. Sumulas 400, 283 e 279.
Ementa
Mandato legislativo. Vereador. Declaração de extinção do mandato, por ato do presidente da câmara municipal, por ausência a sessões.
Decreto-lei n. 201, de 1967, art. 8. A declaração de extinção do mandato, na espécie, independente de processo contraditório. Extinção de mandato e cassação de mandato: distinção. Inaplicabilidade a espécie dos arts. 149 e 153, parágrafo 15, da
Constituição. Precedentes do STF. Acórdão que deferiu o mandado de segurança, com duplo fundamento. Subsistência do fundamento relativo a ausência de prova bastante da falta de comparecimento injustificado do vereador as s...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00183 RTJ VOL-00103-03 PP-01120
Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de prestação alimentícia. Código de Processo Civil, art.
733, par-1. Validade da citação por carta, ut art-5., par-2., da Lei n. 5478, de 25.7.1968, embora haja o réu passado a residir no estrangeiro, se este comparece a juízo e defende-se. Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de
instrumento, sem efeito de suspender a execução da ordem de prisão (lei n. 5478, na redação da Lei n. 6014, de 27.12.1973, art-19, parágrafos 2. e 3.). Possibilidade de invocação do art-15, da lei de alimentos. Não sendo ilegal a prisão, como
decretada,
o habeas corpus não e de conceder-se. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de prestação alimentícia. Código de Processo Civil, art.
733, par-1. Validade da citação por carta, ut art-5., par-2., da Lei n. 5478, de 25.7.1968, embora haja o réu passado a residir no estrangeiro, se este comparece a juízo e defende-se. Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de
instrumento, sem efeito de suspender a execução da ordem de prisão (lei n. 5478, na redação da Lei n. 6014, de 27.12.1973, art-19, parágrafos 2. e 3.). Possibilidade de invocação do art-15, da lei de alimentos. Não sendo...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00227 RTJ VOL-00102-02 PP-00578
PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSA DE FAZE-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO
ART-408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO.
Ementa
PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSA DE FAZE-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO
ART-408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00245
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00490
HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.
EXECUÇÃO COMPREENDENDO DOIS CONTRATOS, UM CELEBRADO EM 1973 E OUTRO
EM 1974. CUMULATIVIDADE DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS COM A DA
MULTA CONTRATUAL EM RELAÇÃO TÃO-SOMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO CONTRATO E
PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.
EXECUÇÃO COMPREENDENDO DOIS CONTRATOS, UM CELEBRADO EM 1973 E OUTRO
EM 1974. CUMULATIVIDADE DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS COM A DA
MULTA CONTRATUAL EM RELAÇÃO TÃO-SOMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO CONTRATO E
PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00906 RTJ VOL-00101-03 PP-01327
DESAPROPRIAÇÃO. SEGUNDA AVALIAÇÃO.
REAVALIAÇÃO PARA SÓ ATRIBUIR AO IMÓVEL DESAPROPRIADO VALOR COM BASE
EM CONDIÇÕES ATUAIS NÃO E RETIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR POR VIA
DE RESPOSTAS A QUESITOS SUPLEMENTARES, MAS, SIM, SEGUNDA AVALIAÇÃO.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DO DECRETO-LEI 3 365/41
(PARAGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4 686/65), E DO ARTIGO 439 DO CPC,
POIS NÃO SÓ SE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR CONTEMPORANEO
A PRIMEIRA AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM SE SUBSTITUIU, POR CRITÉRIO NÃO
ADMITIDO EM LEI, O CRITÉRIO LEGAL DO REAJUSTAMENTO POR MEIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SEGUNDA AVALIAÇÃO.
REAVALIAÇÃO PARA SÓ ATRIBUIR AO IMÓVEL DESAPROPRIADO VALOR COM BASE
EM CONDIÇÕES ATUAIS NÃO E RETIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR POR VIA
DE RESPOSTAS A QUESITOS SUPLEMENTARES, MAS, SIM, SEGUNDA AVALIAÇÃO.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DO DECRETO-LEI 3 365/41
(PARAGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4 686/65), E DO ARTIGO 439 DO CPC,
POIS NÃO SÓ SE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR CONTEMPORANEO
A PRIMEIRA AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM SE SUBSTITUIU, POR CRITÉRIO NÃO
ADMITIDO EM LEI, O CRITÉRIO LEGAL DO REAJUSTAMENT...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00722 RTJ VOL-00103-02 PP-00832
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL, POR INFRAÇÃO AO ART-38,
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INSTAURADO CONTRA PROPRIETARIO DE
INDUSTRIA, QUE ESTARIA A EXPELIR FUMACA, ABUSIVAMENTE, MOLESTANDO OS
MORADORES DA MESMA ZONA URBANA. COMO ENGENHEIRO-QUÍMICO E O PACIENTE
TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL PELA INDUSTRIA. PROTEÇÃO A
INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA OS MALES DECORRENTES DA POLUIÇÃO. DESDE
QUE A EMISSAO DE GAS, FUMACA OU VAPOR CAUSE INCOMODO, MOLESTANDO OU
OFENDENDO, E TAL EMISSAO NÃO ADVENHA DO EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO, OCORRE CONTRAVENÇÃO. SE AS EMANAÇÕES, QUE MOTIVARAM A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELA
INDUSTRIA, ESTAO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, OU SE, AO CONTRARIO, SÃO ABUSIVAS E REPRESENTAM USO
IRREGULAR DO DIREITO, CONSTITUI MATÉRIA A SER APURADA, NO
PROCEDIMENTO. NÃO SENDO, ASSIM, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL, NÃO
SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL, POR INFRAÇÃO AO ART-38,
DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INSTAURADO CONTRA PROPRIETARIO DE
INDUSTRIA, QUE ESTARIA A EXPELIR FUMACA, ABUSIVAMENTE, MOLESTANDO OS
MORADORES DA MESMA ZONA URBANA. COMO ENGENHEIRO-QUÍMICO E O PACIENTE
TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL PELA INDUSTRIA. PROTEÇÃO A
INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA OS MALES DECORRENTES DA POLUIÇÃO. DESDE
QUE A EMISSAO DE GAS, FUMACA OU VAPOR CAUSE INCOMODO, MOLESTANDO OU
OFENDENDO, E TAL EMISSAO NÃO ADVENHA DO EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO, OCORRE CONTRAVENÇÃO. SE AS EMANAÇÕES, QUE MOTIVARAM A
INSTA...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00166 RTJ VOL-00102-02 PP-00568
- Ausência da produção de qualquer prova na instrução judicial, embora tenham sido cumpridas as formalidades legais, tanto na citação do réu quanto na notificação das testemunhas. A solução que se impõe, em face do disposto no art. 153, § 16, da
Constituição Federal, é a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação. Recurso de decisão denegatória de "habeas corpus" provido.
Ementa
- Ausência da produção de qualquer prova na instrução judicial, embora tenham sido cumpridas as formalidades legais, tanto na citação do réu quanto na notificação das testemunhas. A solução que se impõe, em face do disposto no art. 153, § 16, da
Constituição Federal, é a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação. Recurso de decisão denegatória de "habeas corpus" provido.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02883 EMENT VOL-01248-02 PP-00425
- Desclassificação do crime definido no arti. 297 do Código Penal para o previsto no § 1º. do art. 301. Pretensão insuscetivel de ser acolhida em "habeas corpus", porque, no caso vertente, segundo o acórdão recorrido, a falsificação não se restringiu a
certificados e atestados. Incompetência "ratione materiae" e "ratione loci" do juiz prolator da sentença. Preliminares rejeitadas nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido e do parecer da Procuradoria-Geral da República. "Habeas Corpus"
indeferido. Recurso desprovido.
Ementa
- Desclassificação do crime definido no arti. 297 do Código Penal para o previsto no § 1º. do art. 301. Pretensão insuscetivel de ser acolhida em "habeas corpus", porque, no caso vertente, segundo o acórdão recorrido, a falsificação não se restringiu a
certificados e atestados. Incompetência "ratione materiae" e "ratione loci" do juiz prolator da sentença. Preliminares rejeitadas nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido e do parecer da Procuradoria-Geral da República. "Habeas Corpus"
indeferido. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02883 EMENT VOL-01248-01 PP-00308
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ
DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA.
CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE.
REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE
EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ
DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA.
CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE.
REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE
EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00281 RTJ VOL-00102-03 PP-00993
Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incide o art. 308, VIII, do Regimento Interno. Recurso não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incide o art. 308, VIII, do Regimento Interno. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-03 PP-00746
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "E" DO ART. 36 DA
LEI N. 752, DE 29.12.1975, DO MUNICÍPIO DE COSMORAMA, SP, JA
RECONHECIDA NO RE 91.265.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "E" DO ART. 36 DA
LEI N. 752, DE 29.12.1975, DO MUNICÍPIO DE COSMORAMA, SP, JA
RECONHECIDA NO RE 91.265.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00998
REGISTRO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS UM DOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MANTER, DE PER SI, A
DECISÃO RECORRIDA E O DE QUE EXISTE AÇÃO REAL QUE IMPOSSIBILITA O
REGISTRO DO PLANO DE LOTEAMENTO APROVADO ANTERIORMENTE A LEI
6.766/79, MAS AINDA NÃO REGISTRADO. TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA
REFERENTE A CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO, E, NESSE PARTICULAR,
VIGORA O PRINCÍPIO DE QUE CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO CRIADA POR
LEI NOVA SE APLICA AO REGISTRO POSTERIOR DE LOTEAMENTO ANTERIORMENTE
APROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS UM DOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MANTER, DE PER SI, A
DECISÃO RECORRIDA E O DE QUE EXISTE AÇÃO REAL QUE IMPOSSIBILITA O
REGISTRO DO PLANO DE LOTEAMENTO APROVADO ANTERIORMENTE A LEI
6.766/79, MAS AINDA NÃO REGISTRADO. TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA
REFERENTE A CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO, E, NESSE PARTICULAR,
VIGORA O PRINCÍPIO DE QUE CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO CRIADA POR
LEI NOVA SE APLICA AO REGISTRO POSTERIOR DE LOTEAMENTO ANTERIORMENTE
APROVADO.
RECUR...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14872 EMENT VOL-01255-03 PP-00655 RTJ VOL-00104-03 PP-01216
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DA ÁREA OBJETO
DA SERVIDAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL URBANO, EM
ZONA RESIDENCIAL, COM A MESMA LARGURA DA FAIXA DE SEGURANÇA EXIGIDA
PELA SERVIDAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, SOFREU DESVALORIZAÇÃO TOTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E EM JURISPRUDÊNCIA
QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFRONTO POR NÃO TER DECIDIDO CASOS
IDENTICOS OU SEMELHANTES A ESPÉCIE "SUB JUDICE".
IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DA ÁREA OBJETO
DA SERVIDAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL URBANO, EM
ZONA RESIDENCIAL, COM A MESMA LARGURA DA FAIXA DE SEGURANÇA EXIGIDA
PELA SERVIDAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, SOFREU DESVALORIZAÇÃO TOTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E EM JURISPRUDÊNCIA
QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFRONTO POR NÃO TER DECIDIDO CASOS
IDENTICOS OU SEMELHANTES A ESPÉCIE "SUB JUDICE".
IRRESIGNAÇÃO DERRAD...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12567 EMENT VOL-01247-04 PP-00934
CONDOMINIO. FUSAO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL EM CAUSA - O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO
PODERIA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS,
APENAS, A MOTIVAÇÃO DELE, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, NEM IMPEDE A
PROPOSITURA DE AÇÃO NOVA SE A FUSAO DOS CONDOMINIOS VIER A
REALIZAR-SE, DANDO, ENTÃO, MARGEM A QUE SE DISCUTA, EM FACE DO ATO
CONCRETO, SUA VALIDADE A LUZ DAS CONVENÇÕES ANTERIORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. FUSAO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL EM CAUSA - O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO
PODERIA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS,
APENAS, A MOTIVAÇÃO DELE, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, NEM IMPEDE A
PROPOSITURA DE AÇÃO NOVA SE A FUSAO DOS CONDOMINIOS VIER A
REALIZAR-SE, DANDO, ENTÃO, MARGEM A QUE SE DISCUTA, EM FACE DO ATO
CONCRETO, SUA VALIDADE A LUZ DAS CONVENÇÕES ANTERIORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00717 RTJ VOL-00104-03 PP-01229
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS
(TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA
A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.
ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS MORATORIOS. A
ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 90.656, JULGADO EM
1.7.80) E NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PROLATADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE FLUEM JUROS
COMPENSATORIOS, SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, SE ACUMULAM JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS
(TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA
A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.
ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS MORATORIOS. A
ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 90.656, JULGADO EM
1.7.80) E NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PROLATADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE FLUEM JUROS
CO...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00528
