PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL.A negativa de autoria não prevalece sobre o robusto conjunto probatório a evidenciar a materialidade e autoria dos delitos.Comprovada a autoria pelo flagrante ainda no interior do estabelecimento comercial, pelos reconhecimentos firmes e seguros das vítimas e pelos depoimentos dos policiais.O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. Ainda que se trate de menor com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada, aprofunda sua corrupção, situação que, da mesma forma, impõe a incidência da norma penal, cujo bem jurídico protegido é a integridade mental, cultural e social do adolescente.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, incisos II e III, do CP).Não obstante o quantum da pena, a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais e as reincidências recomendam o agravamento do regime prisional para inicial fechado (Súmula nº 269 - STJ e art. 33, § 3º, do Código Penal). Apelação ministerial parcialmente provida e recurso do réu desprovido.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CARÁTER SATISFATIVO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 806 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO PELA CONTRPARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. ART. 269, INC. II, DO CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Manifestando-se o autor no sentido de que os documentos oferecidos pela ré não correspondem ao especificado na inicial, indiscutível o interesse do mesmo para o prosseguimento do processo cautelar.Ajuizada a ação cautelar apenas com o intuito de conhecer os termos do contrato de seguro celebrado entre as partes, é certo que possui caráter satisfativo, razão pela qual não está o autor adstrito ao ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC.A apresentação dos documentos indicados na inicial equivale ao reconhecimento do pedido, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito e a condenação nas verbas sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TITULAR DE CARTÃO DE ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A relação jurídica existente entre empresa de seguro de assistência em viagem e segurado está submetida ao microssistema do consumidor, pois é indene de dúvidas que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora, respectivamente, e, por outro lado, o objeto da relação jurídica existente entre as partes é a prestação de serviço de natureza semelhante à securitária.2. Se o autor logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito e a requerida não se desincumbiu do seu ônus da contraprova, o reembolso das despesas médicas suportadas pelo autor, em sua viagem ao exterior, quando necessitou de tratamento médico emergencial, é devido, mormente se, antes da contratação, não se exigiu do aderente a realização de exames médicos necessários à análise do seu real estado de saúde.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS (ART. 6º, VIII DO CDC). A inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, há de ser decretada quando do saneamento do processo, ou seja, no momento da fixação dos pontos controversos e da intimação das partes a informarem que provas pretendem produzir, a fim de que seja assegurado à parte em desfavor de quem o ônus da prova é invertido, a oportunidade de produzi-la. A inversão do ônus probante na sentença ou em sede de recurso ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impõe a uma das partes um ônus processual do qual não é possível desincumbir-se, eis que no momento em que o Juiz está proferindo sua sentença ou o Tribunal procedendo ao reexame da matéria, encerrada estará a instrução processual. A inversão do ônus da prova depende da presença, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC). Recurso provido. Sentença cassada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1.É APTO E SUFICIENTE A GERAR CONDENAÇÃO UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE CONCORRE O RECONHECIMENTO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA, EM OPOSIÇÃO ÀS DO OFENSOR, DE TODO INSUBSISTENTES.2.IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO À DINÂMICA DO EVENTO, SE DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. 3.A NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA, SENDO COMPROVADA POR MEIO IDÔNEO, NÃO DESCARACTERIZA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.4.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR MÉDICO DURANTE EXAME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação do crime de atentado violento ao pudor, porque nem sempre deixa vestígios, prescinde de demonstração pericial, sendo suficiente para a condenação o depoimento da vítima, mas desde que seguro, convincente e em consonância com os demais elementos de convicção, o que não ocorre quando, além de inverossímil, a versão da vítima é confrontada pela prova testemunhal. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. AUMENTO DE PENA EM 3/8 POR FORÇA DA DUPLA QUALIFICAÇÃO.Todo o conjunto probatório, em especial o reconhecimento e as declarações das vítimas, é seguro e eficiente para indicar o agente como um dos co-autores do crime.Se a confissão extrajudicial, apesar de retratada em juízo, foi considerada para condenar, também deve sê-lo para atenuar.Excessivo o agravamento da pena em metade, percentual máximo previsto, em face de duas causas especiais de aumento, sendo necessária sua redução para 3/8 (três oitavos), conforme os princípios de prevenção e reprovação norteadores do sistema repressivo. Precedentes do STJ.Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA. FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES DIGITAIS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Não merece guarida pretensão fundada em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra robustez e a defesa cinge-se a estéril negativa dos fatos.A presença de impressões digitais do acusado no local do furto, sem explicação plausível para tanto, constitui indício seguro da autoria.Atos de destruição da fechadura da porta da residência, no intento de viabilizar a subtração dos bens arrolados pela vítima, torna induvidosa a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO/ROUBADO. SEGURO. COBERTURA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. Cuidando-se de providência administrativa de cunho complexo, exigindo da impetrante a busca incansável de documentos para cumprir a exigência legal para transferência ou baixa de veículo furtado/roubado, registrado em nome do segurado, inviável tomar-se por dies a quo aquela data relativa à primeira resposta da autarquia de trânsito.2. Desta forma, as correspondências repetidamente protocoladas sequer têm o condão de corporificar o dies a quo do prazo decadencial, na dogmática do art. 18, da Lei N.1.533/51, porque a seguradora, a cada etapa supostamente vencida, no que pertine à documentação exigida pela autoridade coatora, apresentava novo requerimento, sem que isso significasse pedido de reconsideração. Prejudicial rejeitada.3. No mérito, se a providência a cargo do departamento de trânsito não lhe ocasionará prejuízo, nada impede seja concedida a segurança para que se opere a transferência do registro do veículo, que, diga-se de passagem, pertence à seguradora/impetrante.4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.A alegação de cerceamento de defesa não procede, eis que a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide, inclusive, deixando transcorrer in albis o prazo processual destinado à especificação de provas.2.A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.3.Deixando a requerida de impugnar especificadamente os valores lançados na inicial, a título de acessórios constantes no veículo furtado, a procedência do pedido, no particular, é medida que se impõe.4.Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1.É APTO E SUFICIENTE A GERAR CONDENAÇÃO UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE CONCORRE O RECONHECIMENTO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA, EM OPOSIÇÃO ÀS DO OFENSOR, DE TODO INSUBSISTENTES.2.A NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA, SENDO COMPROVADA POR MEIO IDÔNEO, COMO A PROVA TESTEMUNHAL DA VÍTIMA, NÃO DESCARACTERIZA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.4.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSENTIMENTO PARA O TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, E ART. 12, § 2º, INCISO II, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. NÃO-PROVIMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL PARA O AUTOR DE CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, INCISO II, DA LEI 6.368/76. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A convicção acerca da autoria e materialidade, quando decorrente de um conjunto probatório farto, seguro e coeso, autoriza a condenação. 2. A quantidade de dias-multa, num primeiro momento, guarda proporcionalidade com a pena-base que decorreu do exame das circunstâncias judiciais. Em seguida, aplicam-se as frações decorrentes de causas de aumento ou diminuição. A situação econômica do réu só interessa na definição do valor unitário do dia-multa. 3. Admissível a progressão prisional no cumprimento da pena para o crime de tráfico de entorpecentes, consoante a evolução jurisprudencial.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ACAREAÇÃO. CONEXÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA. PROVAS. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO.A falta de consignação do motivo da retirada do réu da sala de audiência para a inquirição das testemunhas no Termo de Audiência constitui nulidade relativa, que, não alegada no momento oportuno e não causando prejuízo ao réu, afasta a alegação de nulidade e de cerceamento de defesa.Ainda que haja divergências entre depoimentos, a acareação não é providência obrigatória, sendo tal medida sujeita ao prudente arbítrio do juiz.Não existe conexão entre delitos quando ausente relação de dependência de causa idêntica, ou de causa e efeito, ou de ligação instrumental entre eles, o que afasta as hipóteses previstas no artigo 76 do estatuto processual.Conjunto probatório firme e seguro em confirmar a materialidade do crime e o acusado como seu autor.Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, ao prescrever regime integralmente fechado, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais se adequa a imposição do regime integralmente fechado.O crime de estupro, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. Culpabilidade acentuada e conseqüências graves. Adequação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP).Provimento parcial do recurso para fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena total privativa de liberdade imposta. Apelação parcialmente provida.

PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE ASSOCIATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATERIAIS CIRÚRGICOS - COBERTURA.1 - Atividades de operadora de assistência à saúde que presta serviços remunerados são regidas pelo Código do Consumidor, mesmo tratando-se de associação.2. O contrato firmado não dá motivo para a seguradora recusar-se a cobrir os gastos de materiais utilizados em intervenção cirúrgica de urgência, já que a utilização era essencial para alcançar o sucesso pretendido, com reflexos positivos para a saúde e proteção da vida do segurado. 3. A cláusula 17ª, que trata dos serviços e despesas não cobertos, não consta de forma expressa que os materiais utilizados em cirurgia estariam fora da cobertura do seguro. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE LÍCITA DA MUNIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros.- Não se deve perquirir se a munição apreendida com o apelante destinava-se a finalidade lícita ou ilícita. A uma, porque não restou provada sua verdadeira destinação. A duas, porque o art. 14, da Lei n.º 10.826/03, descreve como conduta típica o porte de munições sem a devida autorização, não se exigindo, para tanto, nenhuma outra condição para tipificar a conduta.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Irrelevante se faz a apresentação de prova técnica, eis que a autoria restou comprovada por outros meios probatórios suficientes a escorar uma condenação.

CIVIL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA.1. Comprovada a total e permanente incapacidade laboral por motivo de doença ocupacional, ante a concessão da aposentadoria acidentária pelo INSS e as conclusões do perito judicial, não há como acolher a alegação da seguradora de que inexiste cobertura para o evento em causa.2. Pretender dar outro significado ao termo invalidez total excluiria da cobertura quase todos os sinistros e dificilmente alguém seria contemplado com o pagamento do capital segurado.3. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO. SEGURO. SIMULAÇÃO DE ACIDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSERTO DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS ORÇAMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. REPARO JÁ EFETIVADO. DANOS A TERCEIROS. FRANQUIA. PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. SALVADO. ENTREGA À SEGURADORA. INAPLICABILIDADE.1.Existentes nos autos provas testemunhal e pericial que demonstram efetivamente a dinâmica do acidente, não há como acolher a hipótese sobre possível ocorrência de simulação por parte do proprietário do veículo abalroado.2.Se o pedido formulado na demanda diz respeito ao ressarcimento de valores desembolsados por conta de reparo a dano provocado pelo réu, mostra-se despicienda qualquer discussão em torno da necessidade de realização de orçamentos.3.Não há necessidade, salvo cláusula contratual expressa, de pagamento de franquia, por parte do segurado, quando a hipótese for a de reparação de danos materiais causados a terceiros.4.Só há que se falar em transferência de propriedade dos salvados à seguradora na hipótese de perda total do veículo. Se o caso foi de reparação do veículo, por óbvio, que não há razão para se proceder a tal transferência.5.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborada por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem da prova testemunhal e do laudo pericial que atesta a violência praticada recentemente contra a vítima. 2. Na esteira do mais recente entendimento jurisprudencial do STF, admissível a progressão prisional para o crime de atentado violento ao pudor. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.Em que pese o veículo garantido fiduciariamente ter sofrido perda total e a apelante ter contratado o pagamento de seguro, tal fato não afasta a aplicação do contrato de financiamento firmado entre as partes e a conseqüente cobrança das parcelas vencidas, tão pouco implica a suspensão do feito, à míngua das hipóteses previstas no art. 265 do CPC.2.Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório constitui medida excepcional admitida apenas quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou no caso de hipossuficiência. A hipótese em questão não autoriza a inversão do ônus probatório, vez que não vislumbro hipossuficiência técnica da ré para tanto. In casu, constato que a cadeia dominial do veículo poderia ter sido providenciada pela própria recorrente a fim de comprovar o alegado, mas desse ônus a apelante não se desincumbiu.3.Não pactuada a incidência da comissão de permanência, cumpre que a dívida seja cobrada sem o pagamento do aludido encargo, em face do princípio do pacta sunt servanda.4.Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante que remunere o trabalho do advogado de forma razoável, não podendo ser arbitrados em montante irrisório.5.Recurso parcialmente provido.