REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser garantidos a todo o trabalhador, vez que a Administração Pública não pode enriquecer ilicitamente, por isso é que tendo o trabalhador prestado efetivamente seus serviços, cabe o pagamento das verbas rescisórias. 2. Ultrapassado o questionamento acerca do direito de receber o adicional de férias, adentra-se na discussão sobre o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no art. 7º, inciso III da Constituição Federal, sobre o qual o Colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que é devido o pagamento aos servidores temporários, mesmo quando o contrato seja eivado de nulidade. 3. Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. SEGURANÇA. SAÚDE. SALUBRIDADE. DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DIÁRIA. CABIMENTO. I. É notória a situação calamitosa na qual se encontra a expressiva maioria das casas prisionais existentes neste Estado, as quais sofrem com falta de infraestrutra e investimento por parte do Poder Público e acabam, inevitavelmente, sendo atingidas por superlotação e falta de condições de manutenção digna da comunidade carcerária. II. Ante a relevância do caso, que envolve questões de salubridade, dignidade humana, saúde e segurança pública, competia ao Estado do Amazonas, adotar medidas de urgência, para cumprir as metas por ele mesmo estabelecidas no seu cronograma de obras com orçamento inclusive autorizado há mais de um ano, sendo cabível a concessão de liminar uma vez evidenciada a violação a direitos fundamentais e presentes os riscos da omissão estatal. III. Havendo verossimilhança nas alegações que respaldam o direito afirmado, e estando evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação à vida, à saúde, e à dignidade humana da população carcerária, e, de forma reflexa de toda a sociedade, afigura-se correto o deferimento da liminar, ainda que satisfativa. Nossa Jurisprudência pátria tem admitido a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda Pública, bem como a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. IV. Sendo obrigação de fazer, e uma vez presentes os requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), é permitido ao magistrado impor multa cominatória (astreintes) para atribuir efetividade ao provimento jurisdicional. V. Limitação do tempo da multa, possibilidade. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADAS. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. II - Observa-se que a primeira-Apelante trouxe aos autos conteúdo probatório que atesta a verossimilhança de suas alegações, o qual restou consubstanciado nas solicitações de troca do medidor perante a concessionária de energia elétrica (fls. 22/31), bem como na ação de cobrança de aluguéis movida em desfavor de M. A. Costa Alimentos, que abandonou o imóvel locado, deixando-o sem utilização (fls. 33/111). III - Percebe-se que, no trato de produtos de gênero alimentícios, a pessoa jurídica em apreciação não se enquadraria, em tese, como destinatária final do serviço prestado pela segunda-Apelante. Todavia, como o ponto central da controvérsia envolve a aferição de consumo de energia elétrica, é evidente que a primeira-Recorrente, a exemplo de qualquer outro consumidor, não detém aparato técnico para tanto, ou seja, é vulnerável, estando, dessa forma, abrigada pelas normas pertinentes às relações de consumo. IV - Assim sendo, constatada a vulnerabilidade da pessoa jurídica e a verossimilhança das suas alegações, tem-se por necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, devendo ser anulada a sentença recorrida, que indeferiu a aludida facilitação da defesa de direitos. V – Apelação conhecida e provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. NECESSIDADE DE QUE O RECURSO ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO CONHECIDOS. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. FATOS NARRADOS INCAPAZES DE MALFERIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PROMITENTE-COMPRADORA. 2.2) RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE TOTAL JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA SUA VINCULAÇÃO AO EMPREENDIMENTO DESCRITO NA INICIAL E NO CONTRATO COM ELA JUNTADO. 2.3) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. PLEITOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DA REFORMA DO CAPÍTULO QUE CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.4) ÍNDICE UTILIZADO PARA CALCULAR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA SUBSIDIÁRIA. USO DOS MESMOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A MORA DO PROMITENTE-COMPRADOR. 2.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA REMUNERATÓRIA. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPTO PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Uma vez atingido o limite prudencial, o comando normativo previsto no art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe outra série de limitações. Contudo, todas as restrições contidas naquele dispositivo (art. 22, parágrafo único, incisos I ao V, da LRF), visam a melhor gestão dos recursos disponíveis, sem, contudo, impedir o pagamento de remuneração oriunda de determinação legal ou mesmo a realização de políticas públicas. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema se consolidou nos seguintes termos "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei". III - Cumpridos os requisitos legais para obtenção da vantagem remuneratória assinalada "Gratificação de Curso" (tal como atestado pela própria Administração), impõe-se a confirmação da segurança outrora concedida pelo juízo a quo. IV – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉU – PALAVRA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – INVIABILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas restaram incontroversas, encontrando seguro amparo na confissão do acusado, obtida sob o crivo do contraditório e corroborada pela testemunha de acusação. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, perfazendo-se com a simples prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo certo, portanto, que o mero ato de guardar ou ter em depósito substância entorpecente subsume-se ao tipo penal incriminador, ainda que não comprovada a efetiva comercialização ilícita. Precedentes. 4. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas quando os requisitos para tanto, elencados no art. 28, § 2.º da Lei 11.343/06, não se mostram favoráveis ao apelante. Com efeito, a diversidade e a razoável quantidade de entorpecentes apreendidos (9,13g de maconha e 185,21g de cocaína) não condizem com a alegação de consumo próprio, até porque o apelante se declarou desempregado. Ademais, a forma de acondicionamento das substâncias (num total de 65 trouxinhas), as condições em que se desenvolveu a ação (com a prisão concomitante de um indivíduo que declarou que pretendia comprar drogas do apelante) e os maus antecedentes deste não permitem aferir conclusão diversa. 5. No que concerne à individualização da pena, verifica-se a regular observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 da lei substantiva penal, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com menção expressa acerca da não incidência da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, em virtude da reincidência do apelante, bem como, e pelo mesmo motivo, a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 44, I, II e III e 33, § 2.º, "b", ambos do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AUTOR QUE SEMPRE BUSCOU DILIGENCIAR E PROVOCAR O JUÍZO PARA AUXILIÁ-LO NO QUE TOCA AO DEVER DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ E PROMOVER A CITAÇÃO. a) enquanto pressuposto de validade extrínseco do processo, a citação é garantia do réu de não ter sua esfera de direitos atingida por força de processo do qual não tem conhecimento a respeito da existência; b) se indicou o endereço fornecido pela parte ré, no contrato, e neste esta não mais foi encontrada, o auxílio do juízo é medida que se impõe, pois os meios de o particular obter informações a respeito de outro particular são limitados; c) quando o autor, mesmo diligenciando, encontra dificuldades em ver efetivada a citação do requerido, o efeito de não conseguir perfectibilizar a relação processual dentro do prazo previsto no Código de Processo Civil é o de não se reputar interrompida a prescrição, por ser medida razoável, adequada e devidamente prescrita em lei; d) extinguir o processo por ausência de citação no prazo legal, representa ato judicial desproporcional que cria obstáculo ao exercício do direito de ação e impede a obtenção de uma prestação jurisdicional justa, além de obstar a efetividade do processo, fazendo que este não atinja seus escopos; g) Recurso conhecido e provido, para que o processo retome seu curso normal perante o juízo de origem.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CORREIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: a) enquanto pressuposto de validade extrínseco do processo, a citação é garantia do réu de não ter sua esfera de direitos atingida por força de processo do qual não tem conhecimento a respeito da existência; b) o simples fato de o requerente deixar de realizar o recolhimento do valor das custas da diligência do oficial de justiça, a toda evidência, não constitui ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; c) se, em ação monitória, admite-se a citação por qualquer dos meios previstos na lei processual, por não ser tal procedimento uma exceção prevista pela norma, o indeferimento do pedido de citação por correios seguindo da extinção do processo constitui manifesto erro de procedimento que impõe a cassação da sentença; d) no caso sob exame, verifica-se que o juízo a quo sugere fundamento legal diverso para distorcer a real causa motivadora da decisão extintiva do feito, visto que afirma haver ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo diante de situação que, claramente, representa mera falta de impulso ao processo por uma das partes, o que poderia, adotadas as cautelas legais, justificar extinção por abandono, ex vi do art. 485, inciso III, do CPC; e) se a real causa de extinção era o abandono do feito, não tendo sido efetivada a intimação pessoal prescrita pelo § 1.º do art. 485 do CPC, tem-se caracterizado error in procedendo que deve ser corrigido pelo tribunal. f) recurso conhecido e provido para que o processo retome seu curso normal perante o juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, o fornecimento de medicamentos essenciais, incluindo, intervenção cirúrgica é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade da Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, ao ensejo de combater as fortes dores que o Agravante vem sentindo, bem como estancar o processo degenerativo na sua articulação coxo-femural esquerda, verifico que a reforma do julgado agravado é de rigor. - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a realização de ato cirúrgico são indispensáveis à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - O juízo a quo não examinou concretamente os requisitos da antecipação de tutela, adotando expressões genéricas que poderiam ser invocadas para justificar a denegação de qualquer tutela de urgência, e deixando de apreciar os elementos probatórios a si encaminhados. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz jus o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz jus o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - No caso dos autos, o ente não comprovou a quitação das parcelas de décimo terceiro salário, férias e terço de férias postuladas pelo demandante, se impondo o dever de pagá-las. - Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS; - Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes STJ. - Sentença reformada. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a Universidade do Estado do Amazonas ao pagamento das parcelas não prescritas de FGTS, bem como a indenizar o décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, as férias e seu terço constitucional.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF E DA LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. CONTRATO NULO. - No caso concreto, nítida é a ofensa ao art. 37, IX, da CF e à Lei Estadual nº 2.607/2000, que trata da contratação temporária no âmbito do Estado do Amazonas, em clara burla a regra do concurso público, descaracterizando, o caráter temporário do contrato, tendo em vista as prorrogações sucessivas do contrato. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - No caso em análise, todavia, restou comprovada a quitação das parcelas de 13º salário e férias conforme documentos acostados aos autos pelo próprio apelante. - Sentença mantida neste ponto. LICENÇA ESPECIAL. ART. 78 DA LEI 1.762/86. DIREITO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXTENÇÃO LEGAL. - O direito licença especial (art. 78 da Lei 1.762/86) é típico dos servidores do quadro efetivo da Administração Estadual, de modo que como não há indicativo na lei que rege os contratos temporários do Estado do Amazonas (Lei nº 2.607/2000), ou em qualquer outra lei aplicável ao caso, acerca da concessão de licença especial aos servidores contratados. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. - Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelante ao percebimento do FGTS. RESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes STJ. SENTENÇA REFORMADA. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a fim de reconhecer a nulidade da contratação temporária e condenar o apelado ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS, correspondentes ao período laborado e não alcançados pela prescrição quinquenal.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF E DA LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. CONTRATO NULO. - No caso concreto, nítida é a ofensa ao art. 37, IX, da CF e à Lei Estadual nº 2.607/2000, que trata da contratação temporária no âmbito do Estado do Amazonas, descaracterizando, o caráter temporário do contrato, tendo em vista: (i) as prorrogações sucessivas do contrato; (ii) a natureza do cargo para o qual foi contratada. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - No caso em análise, todavia, restou comprovada a quitação das parcelas de 13º salário e férias conforme fichas financeiras acostadas aos autos pelo ente Estadual, às fls. 211 e ss., bem como dos contracheques acostados aos autos pela própria apelante na inicial, às fls. 11 e ss. - Sentença mantida neste ponto. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. - Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelante ao percebimento do FGTS. RESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes STJ. SENTENÇA REFORMADA. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a fim de reconhecer a nulidade da contratação temporária e condenar o apelado ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS, correspondentes ao período laborado e não alcançados pela prescrição quinquenal, quais sejam, de 22.04.2004 até o exaurimento do contrato temporário.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ATIPICIDADE PENAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O ordenamento jurídico prevê no artigo 44, do Código Penal a possibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos. Contudo, sua concessão está coadunada ao preenchimento cumulativo de seus pressupostos legais. 2.Destarte, ao analisar o caso em voga, verifico o não preenchimento dos pressupostos previstos nos incisos I e III. Senão, vejamos: A pena fixada ao apelado foi de 05 anos de reclusão. Ocorreu que o Magistrado, com fulcro no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, equivocadamente entendeu por reduzir o quantum de 02 anos, 02 meses e 19 dias, em razão deste ser o tempo de prisão preventiva do apelado. 3.Com efeito, conforme a norma expressa no referido dispositivo, o tempo de prisão provisória será computado unicamente para a determinação do regime para o cumprimento da pena, devendo o quantum fixado ser mantido por observância ao sistema trifásico da dosimetria da pena previsto no artigo 68, do Código Penal. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Evidente que não se pode negar vigência ao disposto no art. 44, II, da Lei Complementar Estadual n.º 30/2001. Contudo, deve-se compreender o referido dispositivo em compasso com os preceitos da boa-fé a da dignidade da pessoa humana, pois, é necessário delinear o alcance da norma a fim de evitar que ela - aí sim – venha atingir a esfera de direitos fundamentais do cidadão (no caso, da dependência previdenciária) e viole, em consequência, a sua dignidade. II - Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o recebimento dos valores a maior decorreu de erro da Administração. O comunicado de fls. 20/22 deixa claro inexistiu conduta maliciosa perpetrada por parte da Recorrida. Na realidade, constata-se do teor probatório o erro de inclusão em folha de pagamento operado pelo próprio corpo técnico da Amazonprev. III - Portanto, alcançado o entendimento de que as verbas foram recebidas de boa-fé e em decorrência de erro atribuído ao próprio Poder Público, os valores previdenciários recebidos em quantia maior do que a devida são irrepetíveis, dada a sua natureza alimentar. Precedentes. IV – Apelações / Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONSTATADO. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto, assim, os dois ou qualquer um deles têm legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda cujo pedido mediato seja o defeito do produto. Responderão solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. II - Não se pode olvidar, na mesma linha de compreensão, que as infrutíferas tentativas de resolução da contingência ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Ocorreu, no caso concreto, a odiosa situação em que o fornecedor, diante de evidente vulnerabilidade, empreende conduta abusiva em relação ao consumidor, relegando-o à sua "boa vontade", sem estabelecer prazos claros e razoáveis de solução do problema. A experiência resulta no sentimento de absoluta impotência, que não equivale a um mero contratempo, é, com efeito, violação aos direitos da personalidade. Ademais, a tão só aquisição de veículo "zero quilômetro" defeituoso já constitui motivo suficiente para frustrar as legítimas expectativas do consumidor e ensejar o dano moral pugnado. III - No que tange ao quantum indenizatório, arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), tem-se que o mesmo obedeceu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois, não se revela teratológico, nem tão pouco irrisório, cumprindo a finalidade da condenação, que é reparar o dano empreendido. IV - Diante do trabalho adicional realizado neste grau recursal, majora-se, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários do advogado, que passam a ser arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação V – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STF firmou o entendimento que ante o reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento de FGTS ao trabalhador temporário. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETIVOU A PRISÃO. VALIDADE. CONFISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE "GUARDAR". DESNECESSIDADE DA FLAGRÂNCIA DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES.NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MACONHA E COCAÍNA. AGRAVAMENTO DA PENA BASE. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. I – O conjunto probatório dos autos autoriza a condenação do apelado pelo delito tipificado no artigo 33, caput da lei 11.343/06, pois é desnecessária a flagrância da mercancia. Isto porque a redação do artigo prevê outros verbos nucleares. Desconfigurada a condição de usuário a ensejar a desclassificação para aquela prevista no artigo 28 da lei 11.343/06 II – Em havendo valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, é possível a estipulação da pena-base acima do mínimo legal. III - No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é preponderante a confissão, mormente quando se trata de reincidência específica. IV - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente e reincidência. (STJ, HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016). IV – Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, posto que não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. V – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETIVOU A PRISÃO. VALIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. I - Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). II - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (Art. 67 do Código Penal). III - Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, é inviável a aplicação da referida redutora, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. (STJ, HC 354587 / MG, Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca, Dje: 01/08/2016). IV – Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, posto que não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. V – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAS E CONSULTA AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO JUDICIÁRIO DO AMAZONAS - AGRAVANTE CONFIGURADA - REDUÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 - IMPOSSÍVEL - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.