CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO. ÓBITO DE ALUNA POR AFOGAMENTO EM ATIVIDADE EXTRACURRICULAR ORGANIZADA POR ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO AO MÁXIMO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. No que tange à responsabilidade civil do Estado, sabe-se que os elementos que a compõem e a estruturam, delineando seu perfil, compreendem: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa; II. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa; III. In casu, mostram-se evidentes os três requisitos, porquanto o fato administrativo ressai-se na conduta omissiva do Estado do Amazonas, plasmado na negligência ao dever de cuidado durante a realização do evento por ele organizado; já o dano se evidencia por meio do evento morte da menor impúbere; e o nexo de causalidade se faz patente, pois aquela conduta omissiva estatal ensejou o falecimento da menor de idade; IV. Dessa maneira, mostra-se evidente o dano moral sofrido pelo pai da menor falecida, porquanto presentes os seus requisitos. Sabe-se que o dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma "lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", no escólio do preclaro Carlos Roberto Gonçalves. No que tange ao valor arbitrado, entendo que este deve ser mantido, porquanto suficiente para reparar o dano diante da natureza compensatória do abalo psicológico sofrido pelo pai da criança falecida; V. A correção monetária e os juros moratórios devem dar-se em consonância com o entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425; VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, motivo pelo qual devem ser reduzidos; VII. Remessa necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE - RECURSO DE AMBOS OS APELANTES - NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DO APELO DE MAIRO DE ASSIS RAMOS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA DE MULTA - NÚMERO DE DIAS FIXADO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA NO VALOR DO DIA-MULTA - PARÂMETROS LEGAIS OBEDECIDOS - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DELITIVA, DA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS E DO PETRECHO APREENDIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 59, III, DA LEI N.º 11.343/2006 - DO APELO DE ANA JACKELINE DE SOUSA RAMOS - DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - OCULTAÇÃO DA DROGA PELA RÉ - PALAVRA DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 - PARTICIPAÇÃO DA RÉ EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - ATENUANTES - MENORIDADE RELATIVA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. - Não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para corroborar a denúncia, mister se faz a incidência da máxima in dubio pro reo e a decretação da absolvição de ambos os Apelantes pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. - A análise da dosimetria pelo Juízo de 1.º grau, relativamente ao número de dias e o valor do dia-multa, considerados ao cálculo da pena de multa fixada, foi realizada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. - A circunstância judicial elencada como desfavorável ao Apelante, revelada pela natureza e quantidade de droga apreendida, não se reveste de elemento do tipo penal, mas o extrapola, cuja ponderação autoriza, não só a elevação da pena acima do mínimo legal, como também impede o abrandamento do regime inicial de cumprimento. - Evidenciado o envolvimento da Apelante em atividades criminosas, não se mostra compatível e adequada a concessão do benefício da redução da pena, previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. - Atenuada a sanção por menoridade relativa, de forma proporcional, e não verificada a confissão espontânea, não há que ser falar em redução da reprimenda na 2.ª fase de aplicação da pena, sobretudo, aquém do mínimo legal, em face do contido na Súmula n.º 231, do STJ. - O envolvimento em atividades criminosas e a gravidade concreta do delito, evidenciados pela apreensão de balança de precisão e elevada quantidade de cocaína, inviabilizam a concessão do benefício do tráfico privilegiado e a substituição da pena de privativa por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIRMADA DE DOIS REQUERENTES/APELADOS/APELANTES. CESSÃO DE DIREITO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELOS JUROS SIMPLES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DO ÉDITO SENTENCIAL. - Merecem ser improvidos ambos os recursos, porquanto, de fato, o equilíbrio entre as partes litigantes foi restaurado, eis que eventuais irregularidades detectadas no referido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, foram devidamente reparadas, por meio da decisão de mérito objurgada. - Com efeito, hei por bem confirmar a ilegitimidade ativa de ALCIMAR GOMES MACHADO e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR, mormente, por terem firmado uma cessão de direitos e obrigações, antes da propositura da presente demanda judicial revisional. - Assim, tenho que, na espécie, agiu corretamente o douto magistrado sentenciante, ao substituir a Tabela Price pelo IGPM, haja vista que a conjugação de ambos os índices de correção monetária, submeteria os Autores/Apelantes/Apelados a uma onero-sidade, sem justo motivo, o que torna abusiva a aludida cláusula contratual. - No que diz respeito aos valores pagos indevidamente, verifico que o ressar-cimento aos Autores/Apelantes/Apelados é medida que se impõe, no caso vertente. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS APÓLICES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo a recusa injustificada no pagamento das apólices de seguro de vida, bem como a exigência genérica de documentos sem qualquer especificação, é devida a condenação ao pagamento das quantias contratadas, uma vez configurada a causa, ante a ausência de boa-fé objetiva e transparência. 2. A recusa sem fundamento e em momento sensível, com a perda de parente próximo, ofende os direitos personalíssimos da parte, necessitando a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Quantia arbitrada em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, merecendo redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância parcial com o Parquet.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o autor ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 §2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o autor ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MOTIM DE PRESOS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I – Somente se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal forem favoráveis, é que a pena base será aplicada no patamar mínimo. II - No presente caso, a culpabilidade e a personalidade são desfavoráveis ao Apelante, razão pela qual a pena-base foi majorada em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias no total, quantum que se mostra adequado e proporcional. III - O Apelante não confessou a prática do delito, mas tão somente imputou-o aos demais acusados, razão pela qual não faz jus a aplicação da atenuante da confissão. IV - O regime semiaberto, fixado ao Apelante, encontra-se devidamente embasado no art. 33, § 3º do Código Penal. Isto porque, muito embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, existem critérios do art. 59, do Código Penal, que lhes são desfavoráveis. V – Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando esta última se mostra insuficiente, nos termos do art. 44, III do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Extrai-se dos autos que a Recorrente foi contratada, a título temporário, pelo Município de Nova Olinda do Norte para prestar serviços entre 02.01.2008 e 31.12.2012, na condição de "auxiliar de serviços gerais" (fls. 15), todavia, tal categoria de atividade não encontra respaldo na lista de serviços que autorizam a excepcional contratação administrativa por tempo determinado prevista no artigo 2º da Lei Estadual n. 2.607/00, do que resulta a nulidade da contratação. 2.Em se tratando de contrato nulo, incide a regra do artigo 19-A da Lei n. 8.036/90 (Lei do FGTS), que dita ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 3.Acerca da constitucionalidade do dispositivo e sua aplicação na hipótese, dita o tema 308 das teses de repercussão geral do STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4.No tocante às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional e às gratificações natalinas não pagas, é certo que tais verbas não estão restritas à seara trabalhistas, mas, ao revés, traduzem direitos fundamentais sociais reconhecidos tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, a teor dos artigos 7º, VIII e XVII e 39, §3º da Constituição da República. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DEVIDAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICÁVEL – SÚMULA 231 STJ - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I – Trata-se de execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a condenação genérica, proferida nos termos do art. 95 do CDC, sofrida pelo Banco do Brasil S.A., em sede de ação civil pública que tramitou na 12.ª Vara Cível de Brasília, ao pagamento dos valores decorrentes de atualização monetária dos numerários disponíveis em cadernetas de poupança quando do Plano Verão (1989). II – Uma vez proferida a condenação genérica e transitada em julgado a sentença coletiva, incumbe aos consumidores lesados (beneficiários da condenação), o ajuizamento de execuções individuais da sentença coletiva, a qual tem por objetivo individualizar os montantes devidos, que dependerão da análise de cada caso concreto. III – No entanto, estas execuções podem ser ajuizadas no foro de domicílio das vítimas e de seus sucessores, ainda que distinto daquele em que proferida a condenação, posto que os efeitos e a eficácia da sentença não ficam circunscritos a limites geográficos, mas sim aos limites subjetivos e objetivos traçados na condenação (STJ Resp 1243887). IV – Agravo de instrumento provido.

Ementa: AGRAVO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIOS. OS HERDEIROS DO FALECIDO SÓCIO MAJORITÁRIO NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE NA SITUAÇÃO DE NÃO HAVER HERDADO COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL DE COMANDO EXECUTIVO PARA O PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A ordem judicial de comando executivo para o Poder Executivo não viola a separação dos poderes, tendo em vista a harmonia existente entre as três esferas de poder. Ademais, a Constituição da República tampouco e a lei vedam que o magistrado determine que o Poder Público tome medidas que assegurem positivamente direitos transindividuais, como o direito à saúde. Atualmente, o exemplo maior na jurisprudência se trata da ADPF n.º 347, em que o STF determinou ações executivas ao Governo Federal para a tomada de políticas públicas de proteção à dignidade dos presos; 2. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão agravada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA . ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I– Verificada fatura exorbitante em comparação com a média de consumo anterior e invertido o ônus de prova, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação da existência de alegado vazamento no interior o imóvel. Não demonstrada a regularidade da cobrança, o débito deve ser calculado com base nas faturas antecedentes. II- Não havendo comprovação de desdobramento que tenha atingido direitos de personalidade do consumidor, tais como cobrança insistente, ameaça ou efetivação de corte de fornecimento de água ou inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, a cobrança de valores excessivos, por si só, não representa abalo que justifique a condenação em indenização por danos morais. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESNATURAÇÃO DA TRANSITORIEDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o recorrente Aníbal Fraga participou da instrução processual apenas a título de informante do Juízo, não sendo parte nos autos, nem tampouco atingido pelos efeitos da sentença. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o juízo determinou a remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas para apurar eventual responsabilidade do Oficial do 6º Registro de Imóveis de Manaus em relação ao procedimento, não havendo motivo para se falar em condenação, ou mesmo atingimento de sua esfera jurídica de direitos, e, sequer, em violação ao contraditório ou ampla defesa. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, independentemente de ser o trabalhador contratado sob o regime temporário ou não, inclusive em caso de contrato nulo; 2. Comprovado tão somente o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2009, a manutenção da sentença quanto ao dever de indenizar as demais verbas pleiteadas pelo apelado é medida que se impõe; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS ORIUNDOS DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC); II. Não havendo ato ilícito, inexiste obrigação de reparar dano (art. 927, interpretado a contrário senso), uma vez que não preenchido o primeiro requisito para responsabilização civil (conduta – ação ou omissão – danosa); III. No caso dos autos, ambas as apeladas agiram em regular exercício de seus direitos, uma vez que era obrigação legal e contratual da empresa vendedora e loteadora fazer as devidas instalações para abastecimento de água, e obrigação legal da concessionária responsável pelo fornecimento de água proceder a instalação e cobrança do serviço prestado a todo imóvel urbano, utilizando-se, inclusive, dos meios coercitivos para tanto (e. g. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito); IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERSECUÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A auferição da qualidade de parte deve ser feita em vista do instrumento do contrato livremente firmado pelas partes. Existindo o contrato, e tendo sido pactuado de comum acordo entre os contraentes da obrigação, são as pessoas ali discriminadas que poderão atuar na persecução de seus interesses e na defesa de seus direitos. - Pela análise do caderno processual, não há qualquer menção à empresa que move esta ação nos documentos carreados aos autos do processo que lhe forneça titularidade para intervir na demanda. - Parte reconhecidamente ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Contratação temporária por prazo determinado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SEGURO-DESEMPREGO, multa rescisória e aviso prévio. INEXISTÊNCIA de previsão para os contratos sujeitos a regime de direito administrativo. Terço de férias. período aquisitivo não configurado. Fgts. Hipótese de cabimento não configurada. Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE: 1) Conquanto seja possível o rompimento do contrato de conta corrente entre a instituição financeira e o cliente, aquela não tem autorização da ordem jurídica para paralisar as atividades da conta sem prévia notificação do interessado, sendo de rigor cumprir o que determina a Resolução n.º 2.025/93-BACEN; 2) Identificada a ausência de notificação prévia, verifica-se ilícito o ato de encerramento da conta corrente, permitindo-se que a correntista exija sua reativação, assim como a devolução de valores eventualmente retidos quando do encerramento irregular da conta, mais as perdas e danos que efetivamente comprovar; 3) Segundo o Enunciado n.º 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois o ente de criação ideal recebe a proteção dos direitos da personalidade naquilo que for compatível com sua existência (CC, art. 52). Entretanto, não se tratando de hipótese relativa à protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes (dano moral in re ipsa), o direito à percepção de indenização compensatória de danos morais depende da demonstração, por meios idôneos, de que a pessoa jurídica teve violada sua honra objetiva, sofrendo abalo em sua credibilidade perante o meio em que está inserida, o que não ocorreu nos presentes autos, sendo de rigor o afastamento da condenação; 4) Não tendo existido descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela exarada à fl. 71 dos autos, imperioso o afastamento da multa aplicada pelo juízo a quo, mantendo-se apenas o valor correspondente ao não atendimento tempestivo da ordem emanada à fl. 122, pois confessadamente descumprida a determinação; 5) Com o julgamento da apelação, as alterações promovidas dentro do contexto instaurado nos autos, que envolvem os pedidos principais e a discussão sobre multas cominatórias, verifica-se que houve sucumbência recíproca, porquanto as perdas e ganhos das partes se equivalem, devendo cada uma delas suportar os encargos da sucumbência pela metade; 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.