DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nos termos do art. 47, CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, razão pela qual, na medida em que o regulamento do plano de saúde remete, na previsão de dependência do curatelado, às condições dos filhos do titular, a interpretação de que também aqueles podem ser dependentes até aos 21 (vinte e um) anos de idade deve ser adotada em benefício do consumidor. II – O cancelamento de plano de saúde de dependente por atingir os 18 (dezoito) anos é indevido e gera, por si só, dano moral ao beneficiário, eis que lhe são violados os direitos da personalidade. III - O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença para compensação dos danos morais afigura-se razoável e proporcional, observadas as circunstâncias do caso e o grau de culpa do prestador do serviço. IV – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL, NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE QUATRO) ANOS. I. A repetição de argumentos contidos na inicial não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade, caso constem no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. Precedente STJ. II. A legislação aplicável à espécie não previu a possibilidade de extensão da qualidade de dependente para quem estivesse cursando ensino superior, prorrogando-a até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Todavia, o Art. 2.º, II, b, da Lei complementar n.º 30/2011 foi declarado inconstitucional incidentalmente e ex officio, nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade ex officio n.º 0005283-94.2015.8.04.0000, por contrariar os direitos fundamentais aos alimentos, educação da juventude e dignidade da pessoa humana (cf, arts. 6.º, 205 e 227 da CF/88). III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. DESCASO COM URNA FUNERÁRIA DO PAI DOS REQUERENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – Responsabilidade civil: Urna funerária do pai dos requerentes que foi transportada com descaso, tendo sua embalagem danificada, e depois abandonada na pista de pouso de aeroporto. Requerentes que tiveram de insistir para que funcionários da requerida averiguassem a situação. Má prestação do serviço configurada, o que rende ensejo a indenização por danos morais sofridos pelos requerentes, tendo em vista a ofensa a direitos da personalidade. II – Valor da indenização que não se mostra desproporcional, sendo apto a reparar o prejuízo psicológico experimentado, sem configurar enriquecimento sem causa dos autores. Valor: R$25.000,00 para cada requerente. III – Apelações conhecidas e desprovidas.

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As astreintes são oriundas do poder geral de cautela conferido ao julgador (art. 139, IV, do CPC/2015), funcionando como estímulo para o réu (ora Agravante) dar efetividade a tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer. Logo, em outras palavras, o objetivo precípuo da fixação de multa diária é compelir o cumprimento da determinação judicial. II - A redução perquirida pela Recorrente, ou mesmo a exclusão da multa, simplesmente retirará toda a coercibilidade exigida para o cumprimento da referida espécie de tutela jurisdicional, tornando-a, em verdade, absolutamente inócua. O caso exige um atendimento urgente e, se não houve o cumprimento voluntário na esfera administrativa, primordial que o Poder Judiciário imponha o adimplemento das obrigações contratuais firmadas entre as partes, notadamente quando, em jogo, direitos fundamentais como a vida e a saúde. III - Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da astreinte deve ser avaliada tendo em consideração a capacidade econômica do demandado. Quanto ao ponto, nota-se que o poder econômico da Recorrente é evidente, porquanto diz respeito a uma das maiores instituições de plano de saúde do país. Sendo assim, a fixação no patamar de R$1.000,00 (mil reais) não se mostra desarrazoado. É, na realidade, adequado a exercer a coercibilidade esperada pela medida IV - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DESSA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONDUTA CONCORRENTE DO FORNECEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA TERCEIRO. DANO MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Ainda que, nas razões de apelação, o apelante reproduza a contestação, havendo impugnação aos motivos adotados pelo juízo como razão de decidir, está satisfeito o princípio da dialeticidade. II - Para o reconhecimento de nulidades processuais, em função da instrumentalidade do processo, faz-se imprescindível a demonstração de prejuízo ao litigantes, como acentua o Superior Tribunal de Justiça. III - Diante do pedido injustificado de produção de provas, cabe ao juiz compreendê-las por prescindíveis ao deslinde da causa, o que restou evidenciado no caso dos autos, pois o magistrado, ao proferir sua sentença, tão somente fundamentou-se nos fatos incontroversos e confessados pelo apelante em contestação. Afastada a nulidade por inexistência de prejuízo. IV – A omissão judicial quanto ao pedido de denunciação à lide formulado na contestação não gera prejuízo a ensejar a declaração de nulidade da sentença quando, por expressa vedação do art. 88, CDC, essa modalidade de intervenção de terceiro não é cabível nas ações que versam sobre a relação de consumo. V - A responsabilidade civil do fornecedor fica excluída se, na forma do art. 14, § 3.°, CDC, provar que o defeito na prestação do serviço não existe ou que esse decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. VI – A excludente de culpa exclusiva de terceiro não está caracterizada quando o fornecedor, ainda que provocado por terceiro, não adota os cuidados necessários para a prestação do serviço, acarretando, no caso dos autos, a alienação de imóvel em favor de terceiro à relação contratual inaugurada por promessa de compra e venda sem a anuência ou conhecimento do promitente comprador. V – O pagamento de taxa de condomínio e de honorários de advogado em ação de cobrança dessas verbas gera dano material – dano emergente – na medida em que o apelado, diante da alienação do imóvel a terceiro, não guardava a condição de proprietário da coisa. VI - Inolvidável é que, desde a realização de transferência do imóvel para terceiro (dezembro de 2007), foi retirado do apelado – promitente comprador – a possibilidade de fruir da res, razão pela qual estão caracterizados os lucros cessantes, que devem ser calculados desde a data da conduta ilícita. VII - A conduta da apelante transbordou do simples inadimplemento contratual, ocasionando complicações à vida do apelado que ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, afigurando-se, com isso, a infração aos direitos da personalidade e, então, os danos morais. VIII - A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano sofrido, observando as capacidades econômicas das partes, sem que se possa obter, ao final, um valor irrisório, incapaz de compensar os prejuízos experimentados, nem valores teratológicos a ponto de engendrar enriquecimento sem causa dos lesados. Indenização reduzida para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). IX – Apelação conhecida e, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. 21 ANOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIOR. ARTIGO 2º, INCISO II ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2011 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. FURTO DE DUAS CADEIRAS. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO. MORADOR DE RUA. ORDEM CONCEDIDA. I - Dado o caráter excepcional do ato de prisão e ausentes os requisitos permissivos da custódia cautelar, autoriza-se que o Paciente responda ao processo em liberdade, sobretudo porque trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e o mesmo é réu primário, sem maus antecedentes. II – Ademais, ainda que o réu venha a ser condenado, dificilmente cumprirá pena em regime carcerário mais gravoso que o aberto, haja vista o delito praticado e a penalidade prevista em abstrato. Além disso, vigora a possibilidade, dadas as suas condições subjetivas, de que a pena privativa de liberdade venha a ser substituída por outra, restritiva de direitos. Logo, reputa-se desproporcional a aplicação da medida extrema, até porque o Paciente já permaneceu encarcerado por mais de 04 (quatro) meses e a audiência de instrução está marcada apenas para o dia 25.11.2016. III - A circunstância de ser o acusado morador de rua, por si só, não enseja a denegação da liberdade provisória, se ausentes outros elementos concretos que legitimem a medida extrema. IV – Ordem concedida.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL – PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – BENEFICIO DO ART. DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06 – INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADIMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1) Obrigação legal e contratual de providenciar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Dever imposto ao novo proprietário pela lei, CTB, art. 123, § 1.º, e pela boa fé contratual que deve ser mantida entre os envolvidas na alienação do veículo. Sentença reformada nessa parte. 2) Dano moral. Aborrecimento e transtorno. Situações normais e inerentes ao inadimplemento contratual que, por si só, não potencializa violação a direitos da personalidade. Sentença mantida nesse ponto. 3) Distribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a regra do § 8.º, do art. 85, do CPC/15. 4) Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO. ENCARGO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS PEDIDOS. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O encargo de pré-fixação da data de cessação do benefício perpassa por condição de atribuição exclusiva da recorrente, qual seja, o exame médico conclusivo da recuperação da capacidade. Assim sendo, agiu com acerto o magistrado ao não estipular o termo final da prestação, por fugir tal matéria à esfera judicial. 2.A adoção da Taxa Referencial (TR) como correção monetária implica inequívoca obliteração dos direitos à propriedade, à segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e à autoridade da coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI), uma vez que a utilização de parâmetro que não densifica os índices inflacionários ignora os valores deferidos em Juízo, reduzindo-os de forma indevida. 3.É constitucional o cálculo do benefício previdenciário com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não se aplicando à espécie a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4357 e 4425, por não se tratar de condenação tributária. 4.Falece interesse processual ao recorrente em combater os honorários, na medida em que postula proveito já alcançado com o comando judicial vergastado, que atendeu ao Enunciado 111 do STJ. 5.Deixando o recorrente de combater o deferimento do próprio auxílio-doença, bem como os fundamentos que conduziram o magistrado à sua concessão, desatendeu aos incisos II e III do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que impõem o dever da dialeticidade. 6.Precedentes STF e STJ. 7.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE TEMPO INTEGRAL. PREVISÃO LEGAL DISPONDO DA INCORPORAÇÃO PELOS INATIVOS. LEGALIDADE ESTRITA. I. Para a inatividade, não existe aquisição de direitos sobre gratificações de produtividade e tempo integral, cujos regulamentos (Decreto 3.050/90 e 3.677/91) dispuseram que seriam percebidas somente no exercício efetivo ou à disposição do órgão público; II. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n.º 2.531/1999, eventual incorporação de gratificações somente ocorreriam quando estas absorvessem o vencimento base. Hipótese essa não ocorrida no caso concreto; III. O servidor inativo possui regime jurídico diverso do servidor ativo, de modo que os efeitos legais aplicados a estes não se confundem com os efeitos aplicáveis àquele; IV. Recursos da Amazonprev e do Estado do Amazonas conhecidos e providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – Não prospera o argumento de ilegitimidade passiva do Bradesco, na medida em que integra a cadeia de consumo e pode ter contribuído para os danos causados. No mais, não há julgamento extra petita, pois a repetição do indébito é mera consequência da declaração de nulidade dos contratos fraudulentos. II – Estando comprovadas as fraudes na celebração dos negócios jurídicos em apreço entre a autora e o Banco Daycoval S/A, a consequência deve ser a declaração de nulidade das avenças, com o retorno ao statu quo ante. III – A autora possui direito à repetição de indébito, eis que houve desconto indevido, posto que de valores não contratados, de sua folha de pagamento. IV – A conduta dos requeridos engendra indenização por danos morais, na medida em que a fraude contratual bancária ofende direitos da personalidade. No mais, o valor arbitrado (R$10.000,00) não se mostra desproporcional, pelo que deve ser mantido. V – Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS EMERGENTES. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe ao autor provar a existência dos danos materiais, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, a apelada não provou a existência de negócio jurídico celebrado com terceiro, valor do contrato e os prejuízos sofridos. Não havendo prova do dano emergente a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida do nome da pessoa, em órgão de proteção ao crédito, enseja o dever do responsável pela inserção de pagar indenização por danos morais, Na espécie, o débito que originou a inscrição do nome da apelada em rol de mau pagador existe. Portanto, a conduta da apelante em inserir o nome da apelada em cadastro de inadimplente configura exercício regular de um direito, não podendo ser interpretado como ato ilícito, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FÉRIAS REMUNERADAS - AGENTES HONORÍFICOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A VERBA PLEITEADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – EXACERBAÇÃO - INEXISTENTE - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO - REDUÇÃO ESPECÍFICA – ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MENOS GRAVOSO - INCABÍVEIS – DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE – INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DANO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – CARACTERIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INCABÍVEL – APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 12, LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO – ATENUANTE – CONFISSÃO - REDUÇÃO - PRIMARIEDADE – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – JÁ REALIZADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.De acordo com o art. 98, § 1º, II, da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Amazonas, nas Comarcas providas de duas Varas, observar-se-á, entre elas, a distribuição dos feitos em geral, cabendo ao Juízo da 2ª Vara, as questões relacionadas à proteção da criança e da juventude. 2.A competência da 2ª Vara, no que pertine à proteção da criança e do adolescente, se restringe ao que está delimitado pelo ECA, em seus arts. 98 e 148, ou seja, causas relacionadas a situações de risco, as quais, de alguma forma, violam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, seja ofendendo a sua integridade física e/ou moral, seja dificultando o seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade. 3.No caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco ou vulnerabilidade do menor que justifique a competência do Juízo Suscitado, na medida em que por se tratar o caso dos autos de uma Ação de Execução de Alimentos, não configura situação de risco a necessitar da salvaguarda do Poder Judiciário para a aplicação das medidas protetivas elencadas no artigo 101, do ECA. 4.Competência da 1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM. 5.Conflito Negativo de Competência improcedente.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - RECURSO IMPROVIDO. A elevada quantidade de droga justifica as penas acima do mínimo, o regime carcerário fixado na sentença e a impossibilidade de se substituir a reprimenda por restritiva de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO DE INTIMAÇÃO. CONSTATADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – As decisões ocasionaram, à parte, sério prejuízo de ordem processual. Basta, nesse sentido, verificar que foi determinado o bloqueio das contas bancárias da ora Agravante a fim de permitir a penhora on line do valor executado. II - Há, ainda, decisão contrária em relação à objeção de pré-executividade oposta pela Recorrente, a qual, novamente, a seu tempo, se viu privada de irresignar-se contra o decisum, de sorte a experimentar os efeitos jurídicos da rejeição ali operada. III - Com efeito, a economia e a celeridade processual só podem ser compreendidas sob o manto do devido processo legal. Dessa maneira, não se pode admitir (salvo as previsões legais) que decisões judiciais produzam efeitos sem que as partes tomem conhecimento, maiormente quando estas implicam constrição de bens e direitos, como se deu no caso concreto. IV - Agravo de Instrumento provido.