PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERESSE DE AGIR – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – ECA – LEI N. 13.146/15 LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO À EDUCAÇÃO – INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – MULTA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88 sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 28, XVII, da Lei n.º 13.146/2015; - Não se desconhece que o Estado tem dificuldades orçamentárias, no entanto não se pode afastar o direito dos menores, assegurado por regramento constitucional e infraconstitucional; - No caso, é dever do Estado fornecer acompanhamento especial na escola para o atendimento das necessidades especiais dos infantes; - No que concerne a multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Estado recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como limitá-la ou excluí-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVAS CONTUNDES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. TESTE DO BAFÔMETRO CORROBORADO POR PROVAS ORAIS E EXAMES TÉCNICOS. EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO A TERCEIROS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos tona evidente a caracterização do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, além do teste do bafômetro, as provas testemunhais e exames técnicos demonstram que o Réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão excessiva de alcóol; 2. De igual maneira, restou configurado o fato típico descrito no art. 309, do CTB, porquanto, na mesma ocasião, o denunciado não trazia consigo a Carteira Nacional de Habilitação e causou dano concreto a terceiros, no instante em que, descuidando-se do dever de manter a distância segura, colidiu com a motocicleta parada em sua frente, que comportava 02 (dois) passegeiros, um deles lançado ao solo em virtude da batida; 3. Conforme disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; 4. Na hipótese, a juíza a quo optou pela restritiva de direito, baseando-se em circunstâncias específicas do caso concreto, apresentando fundamentação idônea, motivo porque inexistem retoques a serem feitos neste aspecto.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF E DA LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. CONTRATO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. EXPURGO DE VALORES JÁ FULMINADOS PELO EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa; 2. No caso concreto, nítida é a ofensa ao art. 37, IX, da CF e à Lei Estadual nº 2.607/2000, que trata da contratação temporária no âmbito do Estado do Amazonas, em clara burla a regra do concurso público, descaracterizando, o caráter temporário do contrato, tendo em vista as prorrogações sucessivas do contrato; 3. Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; 4. Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento de FGTS; 5. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA RESCISÃO ATRIBUÍVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS QUE INDUZIU A ERRO O PROMITENTE-COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO POR EQUIDADE. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUEBRA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS QUE PREJUDICARAM O SUSTENTO PRÓPRIO DO RECORRIDO. 1) FATO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE SUSTENTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, QUE EM NENHUM MOMENTO FOI EXPULSO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, SEJA POR DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA (FATO CONSTITUTIVO), SEJA POR DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (PROVA ABSOLUTAMENTE NEGATIVA PARA O REQUERIDO). 2) DANO. INEXISTÊNCIA. FATO QUE, AINDA QUE FOSSE DEMONSTRADO, SERIA INCAPAZ DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRIDO. QUEBRA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, APENAS TRAZENDO, QUANDO MUITO, QUEDA DE ARRECADAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUEDA DE ARRECADAÇÃO OCORREU EM NÍVEL TAL QUE PREJUDICOU O SUSTENTO DO RECORRIDO. 3) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS: 1) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1 Em se tratando de contratos cuja autenticidade da assinatura do consumidor foi contestada desde a inicial, incumbe ao réu, por ter produzido o documento (CPC/73, art. 389, II e CPC/15, art. 429, II) e pela inversão do ônus da prova, demonstrar a legitimidade das assinaturas e a consequente regularidade das contratações. 1.2. Não havendo se desincumbido do dever de comprovar a regularidade das assinaturas da consumidora, é de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que gerou o débito, pois a contração é irregular, além de ser perceptível, sem a necessidade de prova grafotécnica, a divergência entre as assinaturas nos contratos e aquelas efetivamente realizadas pela autora em outros documentos. 1.3) Na repetição do indébito, a regra da devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC só vai incidir quando demonstrada a má-fé do credor, conforme expressa ressalva na parte final do dispositivo legal e orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nessa parte. 1.4) Embora suportar descontos indevidos constitua fato indesejado, não se trata de ocorrência que, por si só, enseje condenação por dano extrapatrimonial. Assim, se a parte não demonstra a ocorrência de situação violadora de direitos da personalidade, limitando-se a afirmar que o desconto indevido é humilhante e constrangedor, e o juiz adere a essa tese por meio de proposições ainda mais genéricas, descabida a condenação, pois não se admite fixar indenização compensatória sem a demonstração de dano. Sentença reformada para excluir a condenação por danos morais. 2) APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1 Sendo o pedido de restituição do indébito formulado de forma adequada, de modo a alcançar os descontos perpetrados até a propositura da demanda e aqueles que sobreviessem no curso da demanda (item 'd' da exordial), incorre em erro de julgamento e merece reforma a sentença que consigna a restituição apenas dos valores indicados na inicial como descontados ao tempo da propositura. 2.2) Reformada a sentença, deve a instituição financeira devolver todos os valores que tenha descontado ao longo do tempo, em decorrência do contrato reconhecido como irregular, devendo-se observar que, reformada a decisão no toca à regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição deve ser simples, mas acrescida dos juros moratórios e da correção monetária fixados pelo juízo a quo na decisão de mérito. 3) Diante da reforma significativa da sentença e da equivalência entre as perdas e ganhos de cada uma das partes, devem os ônus da sucumbência de repartidos em partes iguais, ficando a os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da restituição a ser apurada na execução da sentença, distribuindo-se na proporção de 7,5% (sete e meio por cento) para os advogados de cada uma das partes. 4) Recursos do Banco Bonsucesso conhecido e parcialmente provido. 5) Recurso da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. LAUDO DE EXPERT. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CRFB/88. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a r.Sentença carece de fundamentação quanto à desconsideração de Laudo de assistente técnico, não expondo os motivos da prevalência do Laudo emitido pelo expert do Juízo; - Não houve apreciação das provas realizadas em juízo, tendo-se realizado audiência de instrução e julgamento para depoimento do expert judicial, oportunidade em que este respondeu a indagações formuladas por assistentes técnicos das partes, não tendo a magistrada de piso exposto os motivos pelos quais considerou ou não as provas produzidas; - Apesar do Laudo do Juízo gozar de prevalência sobre as demais provas do assistente técnico, o Juízo a quo firmou seu convencimento ignorando o plexo probatório levantado ao longo do deslinde processual sem fundamentar a contento as razões para tanto; - Violação a mandamento constitucional (art. 93, IX da CRFB/88), prejudicando direitos fundamentais ao efetivo contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CRFB/88); - Não aplicação da Teoria da Causa Madura, eis que a real apreciação das provas pode reabrir ou não fase instrutória, a depender do juízo de valor do julgador de piso, pelo que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, IV do CPC/15); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO PELA DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As fotografias acostadas aos autos indicam satisfatoriamente que a construção indevida foi efetivamente demolida, não subsistindo a alegação do recorrente de que não há comprovação sobre o cumprimento da obrigação; 2. A demolição voluntária da construção é hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, que comporta a extinção do feito com resolução de mérito em razão da procedência do pleito, e não de perda do objeto, que leva à extinção sem resolução de mérito. A modificação da sentença nesse ponto, no entanto, conduz a situação jurídica mais grave do que a originalmente imposta sobre o recorrente, incorrendo em violação à reformatio in pejus, devendo haver a manutenção da sentença recorrida quanto à modalidade de extinção do feito; 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF; 4 Presente situação de perigo à segurança e integridade física de transeuntes e moradores do prédio que sofreu as construções irregulares, é possível que o Poder Judiciário determine, em sede de ação civil pública, o saneamento da omissão fiscalizatória; 5. Recurso conhecido e provido em parte; 6. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. I – Os aclaratórios, em princípio, não conduzem ao novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos vícios apontados, objetivando, pois, a plena cognição das razões de decidir. II – O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. Portanto, deve  ser  reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos somente durante a constância do casamento. Ou seja, apenas os créditos laborais nascidos na constância do casamento é que correspondem à parcela comunicável, não sendo devida a partilha dos valores referentes a direitos adquiridos anteriormente. III – Embargos de Declaração parcialmente providos para determinar a partilha igualitária dos créditos laborais nascidos durante a constância do casamento até a data da separação de corpos, a serem apurados em liquidação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À EXONERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não se questiona, nestes autos, a validade do ato de exoneração do servidor, posto que o mesmo objetiva apenas o recebimento das verbas remuneratórias referentes ao período trabalhado. II - Mesmo que seja reconhecida a nulidade do concurso público, o servidor de boa-fé prestou serviços à Administração Pública e, por suposto, cumpriu seus deveres, devendo os direitos correspondentes serem igualmente resguardados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. III – Em consonância com o Ministério Público, recurso de apelação conhecido e desprovido.

CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTIRAMENTO OCORRIDO NO MOMENTO DO TAF. REPROVAÇÃO. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Os concursos públicos subordinam-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve vir expresso em lei ou nas normas do edital. II - No julgamento do RE 630733, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a remarcação do teste de aptidão física, em concurso público, em razão de situação temporária de saúde, somente poderá ocorrer se houver previsão no edital do certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. III - Respeitados os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, bem como o da vinculação ao edital, fica o concurso público vinculado às normas e condições previamente definidas no edital não cabendo ao judiciário alterar seu teor quando comprovada a inexistência de violação aos direitos do candidato. IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. PERDA DE DIREITO DE SEQUELA DO CEDENTE. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PROPRIEDADE SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR EFETIVADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO DISTINTA DA ESTABILIZAÇÃO DECORRENTE DO ART. 19 DO ADCT. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DE LAPSO TEMPORAL EM QUE O SERVIDOR ROMPEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não merece acolhida a preliminar de prescrição, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, possuindo características próprias dos direitos indisponíveis, razão pela qual imprescritível o fundo do direito da autora, aplicando-se tão somente a regra da prescrição para as prestações vencidas no período que antecede aos cinco anteriores à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ); II. No caso dos autos, o ex-servidor, cônjuge da autora, fora expressamente submetido ao Regime Estatutário, conforme aponta o Decreto nº 6.376/82 (fls. 167-170), portanto anteriormente à "estabilização extraordinária" conferida pelo art. 19 do ADCT da Carta Constitucional de 1988. Noutras palavras, não se pode confundir a situação do servidor, na qual houve verdadeira efetivação do cargo público realizada pelo Estado do Amazonas, anteriormente a Constituição de 1988 – quando era possível fazê-lo –, com a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT; III. Caracteriza comportamento contraditório da entidade previdenciária, proibido pela ordem jurídica (venire contra factum proprium), afetando a segurança jurídica, a igualdade e a própria moralidade administrativa, o ato de recolher contribuições previdenciárias do servidor para o Regime Próprio durante todo o seu vínculo, e, quando do percebimento do benefício, exigir-lhe que demande o INSS; IV. Sentença reformada, apenas para excluir da condenação as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súm. 85 do STJ), bem como excluir do cálculo do benefício, devido à apelada, o período compreendido entre 7 de abril de 1996 à 25 de fevereiro de 2002, no qual o servidor não possuía vínculo com a Administração Estadual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO EFEITOS SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSITIVA DE ARBITRAGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A legitimidade da parte deve ser examinada, à luz da teoria da asserção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a parte apontou que os agravantes cometeram ato ilícito e, em razão disso teriam direito à indenização, logo não existem dúvidas acerca da legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda 2. A nulidade da cláusula contratual, que impõe ao consumidor a utilização da arbitragem, por ser absoluta, não convalesce pelo decurso do tempo e, uma vez reconhecida contamina todo o procedimento adotado no juízo arbitral, logo, não há que se falar em decadência do direito de anular o procedimento arbitral. 3. Estando presentes os requisitos legais ao deferimento da antecipação de tutela o seu deferimento é um dever e não mera faculdade do julgador. No caso, os pressupostos processuais necessário ao deferimento da antecipação de tutela estão presentes, pois há indícios de nulidade da cláusula contratual, que impôs utilização da arbitragem em desfavor do consumidor, ensejando a contaminação de todo procedimento instaurado com base nela, bem como o ato judicial impugnado é plenamente modificável faticamente e presente o perigo da demora com a supressão de direitos contratualmente previstos, sem justificativa aparente 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. APARENTE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSITIVA DE ARBITRAGEM. MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando presentes os requisitos legais ao deferimento da antecipação de tutela o seu deferimento é um dever e não mera faculdade do julgador. No caso, os pressupostos processuais necessário ao deferimento da antecipação de tutela estão presentes, pois há aparente nulidade da cláusula contratual, que impôs utilização da arbitragem em desfavor do consumidor, ensejando a contaminação de todo procedimento instaurado com base nela, bem como o ato judicial impugnado é passível de modificação, concorrendo no caso o perigo da demora com a supressão de direitos contratualmente previstos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO REGULAR ENCERRADO. DESARQUIVAMENTO PARA DISCUTIR DIREITO DOS PAIS SOBRE BENS DOS MENORES. DESCABIMENTO. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO ANULADA. 1.Descabe desarquivar o processo de divórcio, que já havia transitado em julgado, para discutir direitos dos divorciados sobre bens dos filhos comuns. 2.Inadmissível reabertura do feito para debater matéria expressamente rechaçada no julgamento original. 3.Nulidade por ofensa à coisa julgada que impõe a cassação, de ofício, do decisum. 4.Decisão cassada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. 285-A CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Consta nas fls. 99/104 o contrato de arrendamento firmado entre as partes, restando inócua a alegação de impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento antecipado por suposta ausência da prova pré-constituída. - Em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, aos pactos firmados com instituições financeiras sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da tarifa de cadastro é reconhecidamente legal (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573), bem como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Tendo sido os honorários advocatícios arbitrados de maneira a observar as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado, em patamar condizente com o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Tendo sido os honorários advocatícios arbitrados de maneira a observar as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado, em patamar condizente com o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUADO À ESPÉCIE. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; II. Nos presentes autos, o apelante, sob a alegação de ter firmado contrato de empréstimo com a parte adversa, procedeu ao depósito de valores na conta corrente desta, para, posteriormente, realizar descontos no contracheque da apelada. Todavia, esses contratos foram declarados nulos, porquanto o recorrente deixou de trazer aos autos provas da feitura dessas avenças. Olvidou, ainda, de requerer a produção de provas que poderiam ser suficientes para expungir as ponderações da autora. Logo, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois não trouxe elementos novos que confirmassem suas alegações, segundo previa o artigo 333, inciso II do CPC/1973; III. Dessa maneira, mostra-se evidente o dano moral sofrido pela recorrida, porquanto presentes os seus requisitos; IV. O dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma "lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", no escólio do preclaro Carlos Roberto Gonçalves; V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que deve ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; VI. Infere-se dos autos que houve depósitos na conta corrente da recorrida, logo, esta deve restituir ao banco as quantias recebidas, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito; VII. Assim, a fim de que as partes efetivamente voltem ao status quo ante, deve a apelada restituir os valores creditados na sua conta bancária. Tendo em vista o crédito da apelada junto ao recorrente, no que tange ao arbitramento dos danos morais e da determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no seu contracheque, entendo que é suficiente a compensação dos valores; VIII. Sentença mantida; IX. Recurso conhecido e não provido.