CORREÇÃO MONETÁRIA- ATO ILICITO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE PODE
DAR, INDEPENDENTE DE PEDIDO, OU EM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE OS INDICES
DE CORREÇÃO DO VALOR. TESE QUE DA CONSEQUENCIA AO PRINCÍPIO LEGAL
ASSECURATORIO DO PLENO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA- ATO ILICITO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.
ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE PODE
DAR, INDEPENDENTE DE PEDIDO, OU EM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE OS INDICES
DE CORREÇÃO DO VALOR. TESE QUE DA CONSEQUENCIA AO PRINCÍPIO LEGAL
ASSECURATORIO DO PLENO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00438
ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18264 EMENT VOL-01223-02 PP-00385 RTJ VOL-00098-02 PP-01155
CRÉDITO FISCAL. DECADENCIA.
ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO FINAL PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE FLUI O PRAZO QUINQUENAL DA
DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DEFERIR-SE O MANDADO DESEGURANCA.
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CRÉDITO FISCAL. DECADENCIA.
ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO FINAL PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE FLUI O PRAZO QUINQUENAL DA
DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DEFERIR-SE O MANDADO DESEGURANCA.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-05 PP-01460 RTJ VOL-00106-01 PP-00263
- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR.
- COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO
PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR.
- COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO
PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00243 RTJ VOL-00100-03 PP-00906
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIAVEL O SEGUNDO PEDIDO, NA
INSTÂNCIA LOCAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DENEGATORIA DE OUTRA
CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL.
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- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIAVEL O SEGUNDO PEDIDO, NA
INSTÂNCIA LOCAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DENEGATORIA DE OUTRA
CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00112
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
DENUNCIA DO DELEGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.
A INSISTENCIA DO PROMOTOR PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL
NÃO E MOTIVO DE SUSPEIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONTRA A AUTORIDADE
REBELDE.
RHC IMPROVIDO.
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CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
DENUNCIA DO DELEGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.
A INSISTENCIA DO PROMOTOR PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL
NÃO E MOTIVO DE SUSPEIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONTRA A AUTORIDADE
REBELDE.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00305
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DE AGENTES POLICIAIS ACUSADOS DE
GRAVE CRIME DE TENTATIVA DE EXTORSAO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSOS DE HABEAS CORPUS IMPROVIDOS.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DE AGENTES POLICIAIS ACUSADOS DE
GRAVE CRIME DE TENTATIVA DE EXTORSAO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CUSTODIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSOS DE HABEAS CORPUS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00287
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. 1 - DENUNCIA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO PARA A CITAÇÃO POR MANDADO. 3 -
DILIGENCIA INDEFERIDA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. 4 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. 1 - DENUNCIA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO PARA A CITAÇÃO POR MANDADO. 3 -
DILIGENCIA INDEFERIDA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. 4 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00170
DESAFORAMENTO. COMARCA DA CAPITAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNE,
PARA O JULGAMENTO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA
PROXIMA DE BARBACENA, MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES E TRAMITOU
O PROCESSO, OU MANTENHA A DESIGNAÇÃO DA CAPITAL DO ESTADO,
JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA ESCOLHA, ATENTO, POREM,
A PRESUNÇÃO DE QUE, DE REGRA, A COMARCA MAIS PROXIMA ASSEGURA
MELHOR DEFESA AOS REUS.
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DESAFORAMENTO. COMARCA DA CAPITAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNE,
PARA O JULGAMENTO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA
PROXIMA DE BARBACENA, MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES E TRAMITOU
O PROCESSO, OU MANTENHA A DESIGNAÇÃO DA CAPITAL DO ESTADO,
JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA ESCOLHA, ATENTO, POREM,
A PRESUNÇÃO DE QUE, DE REGRA, A COMARCA MAIS PROXIMA ASSEGURA
MELHOR DEFESA AOS REUS.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00224
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00147
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00260
FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA,
PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE,
INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO
APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.).
NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA
DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE
NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE
APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI
DIREITO IMPRESCRITIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA,
PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE,
INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO
APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.).
NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA
DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE
NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE
APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI
DIREITO IMPRESCRITIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM
INVESTIGAÇÃO DE PATER...
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 P-00391 RTJ VOL-00099-03 PP-00856
DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO 1. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E,
PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM
DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO 1. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E,
PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM
DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00796 RTJ VOL-00098-03 PP-01207
- ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE FILANTROPICA CONTRA
O ATO DO IAPAS QUE LHE NEGOU A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, NÃO SE ENQUADRA NO ART. 308, IV, "C", DO REGIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE OS LITIGIOS DECORRENTES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE A NORMA REGIMENTAL, SÃO OS
PREVISTOS NO PAR-3 DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- ISENÇÃO CONCEDIDA A VISTA DA PORTARIA N 172/73 DO INPS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A MENCIONADA A
ACORDAOS-INDICADOS COMO PARADIGMA, NEM SE DEMONSTROU, NO PROCESSO,
QUE ELA TENHA SIDO REVOGADA OU SEJA ILEGAL.
Ementa
- ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE FILANTROPICA CONTRA
O ATO DO IAPAS QUE LHE NEGOU A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, NÃO SE ENQUADRA NO ART. 308, IV, "C", DO REGIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE OS LITIGIOS DECORRENTES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE A NORMA REGIMENTAL, SÃO OS
PREVISTOS NO PAR-3 DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- ISENÇÃO CONCEDIDA A VISTA DA PORTARIA N 172/73 DO INPS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A MENCIONADA A
ACORDAOS-INDICADOS COMO PARADIGMA, NEM SE...
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00256
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00319
I- CASO DE RECURSO ORDINÁRIO QUE PELA PARTE FOI SUBSTITUIDO POR
HABEAS CORPUS, QUE E CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
II- RÉU QUE MUDA DE DOMICILIO E NÃO O COMUNICA AO JUÍZO EM QUE ESTA
SENDO CONDUZIDO SEU PROCESSO, PERMITE, AO JUIZ, QUE USE DA FACULDADE
DE DECRETAR PRISÃO CAUTELAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
I- CASO DE RECURSO ORDINÁRIO QUE PELA PARTE FOI SUBSTITUIDO POR
HABEAS CORPUS, QUE E CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
II- RÉU QUE MUDA DE DOMICILIO E NÃO O COMUNICA AO JUÍZO EM QUE ESTA
SENDO CONDUZIDO SEU PROCESSO, PERMITE, AO JUIZ, QUE USE DA FACULDADE
DE DECRETAR PRISÃO CAUTELAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00158 RTJ VOL-00098-03 PP-01035
- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.
SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA
SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.
SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA
SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00281
CRIMINAL. TENTATIVA E DESISTENCIA EFICAZ; DIFERENÇA. - SE A PROPRIA
VÍTIMA DESVENCILHOU-SE DA SITUAÇÃO CRIADA PELO COMECO DA ATIVIDADE
CRIMINOSA DO AGENTE, E ASSIM A VONTADE DESTE NÃO CONTRIBUIU PARA
INTERROMPER O ITER CRIMINIS, CARACTERIZA-SE A TENTATIVA DE CRIME;
NÃO ESTA PRESENTE A DESISTENCIA EFICAZ, CONSTANTE DO ART. 13 DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIMINAL. TENTATIVA E DESISTENCIA EFICAZ; DIFERENÇA. - SE A PROPRIA
VÍTIMA DESVENCILHOU-SE DA SITUAÇÃO CRIADA PELO COMECO DA ATIVIDADE
CRIMINOSA DO AGENTE, E ASSIM A VONTADE DESTE NÃO CONTRIBUIU PARA
INTERROMPER O ITER CRIMINIS, CARACTERIZA-SE A TENTATIVA DE CRIME;
NÃO ESTA PRESENTE A DESISTENCIA EFICAZ, CONSTANTE DO ART. 13 DO
CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00083 RTJ VOL-00099-03 PP-00636
A DENUNCIA DE DIVERSOS CO-REUS, COMO RESPONSAVEIS POR HOMICIDIO DA
VÍTIMA A NUMEROSAS FACADAS, CONTEM, DADA A UNIFORMIDADE DA AÇÃO
DELICTIVA, A DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ATRIBUIDA A CADA DENUNCIADO, NÃO
OCORRENDO ASSIM EM INEPCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A DENUNCIA DE DIVERSOS CO-REUS, COMO RESPONSAVEIS POR HOMICIDIO DA
VÍTIMA A NUMEROSAS FACADAS, CONTEM, DADA A UNIFORMIDADE DA AÇÃO
DELICTIVA, A DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ATRIBUIDA A CADA DENUNCIADO, NÃO
OCORRENDO ASSIM EM INEPCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00205
