PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PEDIDO QUE, ALÉM DE SER REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE DENEGADO,
NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PEDIDO QUE, ALÉM DE SER REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE DENEGADO,
NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00137
1- CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CABIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO
DO CARGO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A UNANIMIDADE, PELO TRIBUNAL
PLENO, PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DA AÇÃO POR
CRIME COMUM. 2. APLICAÇÃO, COM RESERVAS DO RELATOR, DO DISPOSTO NO
ART. 8., II, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
1- CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CABIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO
DO CARGO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A UNANIMIDADE, PELO TRIBUNAL
PLENO, PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DA AÇÃO POR
CRIME COMUM. 2. APLICAÇÃO, COM RESERVAS DO RELATOR, DO DISPOSTO NO
ART. 8., II, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:25/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00102 REPUBLICAÇÃO: DJ 15-09-1981 PP-08964
CUSTAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO DE SEUS VALORES POR DECRETO DO EXECUTIVO,
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE DECRETO DE NATUREZA NORMATIVA,
CONTRA O QUAL E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E
MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PRESSUPOE DEMONSTRADA, ALÉM DA
RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO DA ARGÜIÇÃO, A OCORRENCIA DE
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE, AFERIVEL PELA IMINENCIA DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, QUE RECOMENDE O IMEDIATO
RETORNO A SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO E ESSA TODAVIA A HIPÓTESE "SUB
JUDICE". A FALTA DE PRESSA COM QUE FOI AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO E A
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAQUELES PRESSUPOSTOS CONSTITUEM PRESUNÇÃO
CONTRARIA A NECESSIDADE DA LIMINAR, QUE, ADEMAIS, SE DEFERIDA, NÃO
SUSPENDERIA OS EFEITOS DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE AS
CUSTAS JUDICIAIS ANTERIORES FORAM FIXADAS, TAMBÉM, POR DECRETO DO
PODER EXECUTIVO. LIMINAR INDEFERIDA.
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CUSTAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO DE SEUS VALORES POR DECRETO DO EXECUTIVO,
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE DECRETO DE NATUREZA NORMATIVA,
CONTRA O QUAL E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E
MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PRESSUPOE DEMONSTRADA, ALÉM DA
RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO DA ARGÜIÇÃO, A OCORRENCIA DE
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE, AFERIVEL PELA IMINENCIA DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, QUE RECOMENDE O IMEDIATO
RETORNO A SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO E ESSA TODAVIA A HIPÓTESE "SUB
JUDICE". A FALTA DE PRESSA COM QUE FOI AJ...
Data do Julgamento:24/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00094
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CALCULANDO-A
SOBRE A TESTADA DE CADA IMÓVEL MULTIPLICADA POR 4% DO SALARIO MINIMO
MENSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CALCULANDO-A
SOBRE A TESTADA DE CADA IMÓVEL MULTIPLICADA POR 4% DO SALARIO MINIMO
MENSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00319
- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
- PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19,
PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
- PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19,
PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00051
- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
SE MANTEM.
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- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
SE MANTEM.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00493 RTJ VOL-00099-01 PP-00475
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL URBANO. PERCENTUAL DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO: MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS, DESDE QUE TENHA HAVIDO IMISSAO
PROVISORIA NA POSSE E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESTE PONTO,
DESPROVIDO.
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SERVIDAO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL URBANO. PERCENTUAL DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO: MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS, DESDE QUE TENHA HAVIDO IMISSAO
PROVISORIA NA POSSE E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESTE PONTO,
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18266 EMENT VOL-01223-03 PP-00714
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O OBICE DA ALÇADA, NÃO
ULTRAPASSADO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU POR OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O OBICE DA ALÇADA, NÃO
ULTRAPASSADO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU POR OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00518
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO "ULTRA PETITA".
ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A APELAÇÃO DOS PROMITENTES
VENDEDORES, CONDENOU-OS A QUANTIA MAIOR QUE A PEDIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR NA PETIÇÃO INICIAL. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO
C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO "ULTRA PETITA".
ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A APELAÇÃO DOS PROMITENTES
VENDEDORES, CONDENOU-OS A QUANTIA MAIOR QUE A PEDIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR NA PETIÇÃO INICIAL. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO
C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06652 EMENT VOL-01219-04 PP-01186
-JÚRI - QUESITO COMPLEXO - NULIDADE DO JULGAMENTO.
A NULIDADE PELA SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENÇA DE QUESITO
COMPLEXO COM DEFICIENTE E ABSOLUTA E INSANAVEL, E, TENDO SIDO
CONSTATADA NO CASO SUB JUDICE, NULO E O JULGAMENTO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 484, VI, C.C. O ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 284) OU QUE VERSE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA UNÂNIMEMENTE EM
GRAU DE APELAÇÃO, SE INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, RELATIVO APENAS AS QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE CONSENSO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA, N.S. 354 E 355).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-JÚRI - QUESITO COMPLEXO - NULIDADE DO JULGAMENTO.
A NULIDADE PELA SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENÇA DE QUESITO
COMPLEXO COM DEFICIENTE E ABSOLUTA E INSANAVEL, E, TENDO SIDO
CONSTATADA NO CASO SUB JUDICE, NULO E O JULGAMENTO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 484, VI, C.C. O ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 284) OU QUE VERSE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA UNÂNIMEMENTE EM
GRAU DE APELAÇÃO, SE INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, RELATIVO APENAS AS QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE CONSENSO
NO ACÓRDÃO...
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00266 RTJ VOL-00103-03 PP-01133
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SUJEITOS A REGIME ESTATUTARIO.
- RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS A
VIGENCIA DA LEI ESTADUAL QUE OS SUJEITOU AO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO, COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SUJEITOS A REGIME ESTATUTARIO.
- RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS A
VIGENCIA DA LEI ESTADUAL QUE OS SUJEITOU AO REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO, COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00855
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NO TOCANTE A ÁREA "NON
AEDIFICANDI", SITUADA EM ZONA URBANA, EM QUE HÁ PREDIO CONSTRUIDO
REGULARMENTE ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO, O QUAL NÃO SERÁ ATINGIDO PELA
RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SURGIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NO TOCANTE A ÁREA "NON
AEDIFICANDI", SITUADA EM ZONA URBANA, EM QUE HÁ PREDIO CONSTRUIDO
REGULARMENTE ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO, O QUAL NÃO SERÁ ATINGIDO PELA
RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SURGIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00474 RTJ VOL-00101-01 PP-00316
- NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS
E NÃO TEM PROCEDENCIA NA ESPÉCIE DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS
E NÃO TEM PROCEDENCIA NA ESPÉCIE DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00348 RTJ VOL-00099-03 PP-00936
PROVA. DOCUMENTO JUNTADO EX OFFICIO PELO JUIZ. VISTA AS PARTES.
-DECISÃO QUE, AO APLICAR O ART. 130 DO CPC., QUANTO AOS PODERES DO
JUIZ NO DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFLITA COM
O ART. 398 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, DANDO-LHES INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROVA. DOCUMENTO JUNTADO EX OFFICIO PELO JUIZ. VISTA AS PARTES.
-DECISÃO QUE, AO APLICAR O ART. 130 DO CPC., QUANTO AOS PODERES DO
JUIZ NO DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFLITA COM
O ART. 398 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, DANDO-LHES INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00413
EXECUTIVO FISCAL. COISA JULGADA. DEVEDOR SOLIDARIO. "NÃO LHE
DESONERA A OBRIGAÇÃO, A VULTO LIBERATORIO DA PENHORA SOBRE BENS DE
SUA PROPRIEDADE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO ACORDADA PELAS
PARTES PRINCIPAIS APÓS SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COISA JULGADA. DEVEDOR SOLIDARIO. "NÃO LHE
DESONERA A OBRIGAÇÃO, A VULTO LIBERATORIO DA PENHORA SOBRE BENS DE
SUA PROPRIEDADE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO ACORDADA PELAS
PARTES PRINCIPAIS APÓS SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO EXECUTIVO FISCAL.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00542
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORARIOS. A DECISÃO QUE ENTENDE
SEREM OS HONORARIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO NOS EMBARGOS,
E PELO MENOS RAZOAVEL, AFASTANDO A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORARIOS. A DECISÃO QUE ENTENDE
SEREM OS HONORARIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO NOS EMBARGOS,
E PELO MENOS RAZOAVEL, AFASTANDO A VIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-03 PP-00850
PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00158
PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO
NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE
FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO
DO ART. 158 DO CPP.
NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA
O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP.
HÁ ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUE, SEM PERICIAR DOCUMENTO APREENDIDO,
DE "MOTU" PRÓPRIO, ENTENDE-OS IMPRESTAVEIS PARA EXAME E CONDENA COM
BASE EM TESTEMUNHAS E CONFISSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO
NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE
FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO
DO ART. 158 DO CPP.
NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA
O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP.
HÁ ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUE, SEM PERICIAR DOCUMENTO APREENDIDO,
DE "MOTU" PRÓPRIO, ENTENDE-OS IMPRESTAVEIS PARA EXAME E CONDENA COM
BASE EM TESTEMUNHAS E CONFISSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE DA PROVI...
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00099 RTJ VOL-00099-03 PP-01101
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DEC.-LEI 201/67. DENUNCIA
CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DEC.-LEI 201/67. DENUNCIA
CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00231 RTJ VOL-00104-02 PP-00532
