- HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESTELIONATO POR
APRESENTAÇÃO, PARA PAGAMENTO POR ENTIDADE DO SIMPAS, DE FATURA DE
SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS OU PRESTADOS (ART. 171 DO CP;
ART. 167, IV, C, DO DECRETO N. 83.081/79). HABEAS CORPUS OBJETIVANDO
O TRANCAMENTO DO INQUERITO.
- O CRIME DO ESTELIONATO ESTA DEFINIDO NO ART. 171 DO CP, E SUA
APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO
PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSIM, O DISPOSTO NO DECRETO N. 83.081 (ART.
167, IV, C,) E UMA MERA REFERENCIA, E NÃO A CRIAÇÃO DE NOVA FIGURA
PENAL.
- DEMAIS ALEGAÇÕES TAMBÉM IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESTELIONATO POR
APRESENTAÇÃO, PARA PAGAMENTO POR ENTIDADE DO SIMPAS, DE FATURA DE
SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS OU PRESTADOS (ART. 171 DO CP;
ART. 167, IV, C, DO DECRETO N. 83.081/79). HABEAS CORPUS OBJETIVANDO
O TRANCAMENTO DO INQUERITO.
- O CRIME DO ESTELIONATO ESTA DEFINIDO NO ART. 171 DO CP, E SUA
APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO
PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSIM, O DISPOSTO NO DECRETO N. 83.081 (ART.
167, IV, C,) E UMA MERA REFERENCIA, E NÃO A CRIAÇÃO DE NOVA FIGURA
PENAL.
- DEMAIS ALEGAÇÕES TAMBÉM IMPROC...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00202
- SE A DENUNCIA SE APRESENTA PERFEITA, PROPICIANDO CONHECIMENTO DA
IMPUTAÇÃO, FEITA AO DENUNCIADO, E SE E BEM FUNDAMENTADA A SENTENÇA,
NO QUE DIZ AO EXAME DE PROVAS RELATIVAS AO AUTOR DA IMPETRAÇÃO,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- SE A DENUNCIA SE APRESENTA PERFEITA, PROPICIANDO CONHECIMENTO DA
IMPUTAÇÃO, FEITA AO DENUNCIADO, E SE E BEM FUNDAMENTADA A SENTENÇA,
NO QUE DIZ AO EXAME DE PROVAS RELATIVAS AO AUTOR DA IMPETRAÇÃO,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00184
PROVENTOS DE INATIVOS EQUIPARADOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SEM QUE A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO FIZESSE
EXPRESSAMENTE ESSA EXTENSAO, NÃO HAVENDO DECORRIDO A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E
AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
EXTENSAO QUE NÃO E A DETERMINADA PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE E VEDADA, EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS DE INATIVOS EQUIPARADOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SEM QUE A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO FIZESSE
EXPRESSAMENTE ESSA EXTENSAO, NÃO HAVENDO DECORRIDO A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E
AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
EXTENSAO QUE NÃO E A DETERMINADA PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE E VEDADA, EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECI...
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00681 RTJ VOL-00101-03 PP-01284
COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, JULGAR O AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL,
CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM DE 1. GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, JULGAR O AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL,
CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM DE 1. GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00550
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATORIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
76 E 475 DO C.P.C. E AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
EM SE TRATANDO, COMO SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATORIAS, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO (ART. 1095 DO CÓDIGO CIVIL) QUE CARACTERIZA OUTRA
ESPÉCIE DE ARRAS: AS PENITENCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATORIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 NO TOCANTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
76 E 475 DO C.P.C. E AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
EM SE TRATANDO, COMO SE TRATA DE ARRAS CONFIRMATORIAS, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER A NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO (ART. 1095 DO CÓDIGO CIVIL) QUE CARACTERIZA OUTRA
ESPÉCIE DE ARRAS: AS PENITENCIAIS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00583 RTJ VOL-00101-01 PP-00397
- Pronúncia.
- Falta de prequestionamento das questões relativas à inépcia da denúncia e a nulidade da sentença de pronúncia por não ter feito o resumo das alegações da defesa (súmulas 282 e 356).
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados quanto às demais questões alegadas no recurso.
- Dissídio de Jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Pronúncia.
- Falta de prequestionamento das questões relativas à inépcia da denúncia e a nulidade da sentença de pronúncia por não ter feito o resumo das alegações da defesa (súmulas 282 e 356).
- Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados quanto às demais questões alegadas no recurso.
- Dissídio de Jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-02 PP-00593
- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.
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- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00916
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A
LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE "QUEIXA", BEM ASSIM QUANTO A
CITAÇÃO-EDITAL.
O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, OU SUA DEFICIÊNCIA, TAMBÉM NÃO
ENSEJA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DE SUA APRECIAÇÃO
NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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AÇÃO PENAL PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A
LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE "QUEIXA", BEM ASSIM QUANTO A
CITAÇÃO-EDITAL.
O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, OU SUA DEFICIÊNCIA, TAMBÉM NÃO
ENSEJA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DE SUA APRECIAÇÃO
NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00023 RTJ VOL-00101-02 PP-00586
- PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE DE MODO ABRANGENTE
AÇÃO DOS COMPARSAS, EM ASSALTO A MÃO ARMADA. DEMAIS ARGUIÇÕES DE
NULIDADE, IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA NÃO COMPORTA
REDUÇÃO POR EFEITO DE INCIDENCIA DE MERA ATENUANTE.
Ementa
- PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE DE MODO ABRANGENTE
AÇÃO DOS COMPARSAS, EM ASSALTO A MÃO ARMADA. DEMAIS ARGUIÇÕES DE
NULIDADE, IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA NÃO COMPORTA
REDUÇÃO POR EFEITO DE INCIDENCIA DE MERA ATENUANTE.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00430
- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.
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- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00662 RTJ VOL-00098-03 PP-01093
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUER SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO, QUE, EM FACE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE, REAL A VENDA A TERCEIRO FEITA
PELO ASCENDENTE.
NÃO E VEDADO AOS DESCENDENTES READQUIRIR PATRIMÔNIO FAMILIAR
ALIENADO VALIDAMENTE A TERCEIRO, SE NÃO OCORRE FRAUDE AO MANDAMENTO
DO ART. 1.132 DO CC.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 291, 282, 356 E 400.
Ementa
A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS,
E NULA QUER SEJA FEITA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ART. 1132 DO CÓDIGO
CIVIL.
NÃO DISCREPA DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ACÓRDÃO, QUE, EM FACE
DAS PROVAS DOS AUTOS E CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, TEM COMO
INOCORRENTE A "FRAUS LEGIS", PORQUE, REAL A VENDA A TERCEIRO FEITA
PELO ASCENDENTE.
NÃO E VEDADO AOS DESCENDENTES READQUIRIR PATRIMÔNIO FAMILIAR
ALIENADO VALIDAMENTE A TERCEIRO, SE NÃO OCORRE FRAUDE AO MANDAMENTO
DO ART. 1.132 DO CC.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 291, 282, 356 E 400.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00291 RTJ VOL-00099-03 PP-01286
Servidor aposentado. A situação entre o atual ocupante
de um cargo e aquele que ja o ocupou, mas esta aposentado, e diversa,
razão por que, quando se da aumento aquela em virtude de motivo outro
que não a alteração do poder aquisitivo da moeda, este não podera
recebe-lo por força de lei anterior que lhe estenda, genericamente,
tal beneficio - incide, no caso, a vedação do paragrafo único do
artigo 98 da Emenda Constitucional n. 1/69 -, mas só tera direito a
percebe-lo se a propria lei que concedeu aumento a atribuir, também
aos inativos. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Servidor aposentado. A situação entre o atual ocupante
de um cargo e aquele que ja o ocupou, mas esta aposentado, e diversa,
razão por que, quando se da aumento aquela em virtude de motivo outro
que não a alteração do poder aquisitivo da moeda, este não podera
recebe-lo por força de lei anterior que lhe estenda, genericamente,
tal beneficio - incide, no caso, a vedação do paragrafo único do
artigo 98 da Emenda Constitucional n. 1/69 -, mas só tera direito a
percebe-lo se a propria lei que concedeu aumento a atribuir, também
aos inativos. Recurso extraordinário conhecido e provi...
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00293
- PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO EM FLAGRANTE. A INSTRUÇÃO JA
ENCERRADA, E FEITA COM CELERIDADE, NÃO E MOTIVO PARA A LIBERDADE
PROVISORIA, SENAO PARA A MANUTENÇÃO DO STATU QUO. 2) NULIDADE DA
INSTRUÇÃO. O ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE O
RÉU SEJA REQUISITADO PARA OUTRA COMARCA, EM QUE SE PROCEDA A PROVA
POR PRECATORIA, BASTANDO QUE DA EXPEDIÇÃO DESTA SEJAM INTIMADAS AS
PARTES. (ART. 222).
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO EM FLAGRANTE. A INSTRUÇÃO JA
ENCERRADA, E FEITA COM CELERIDADE, NÃO E MOTIVO PARA A LIBERDADE
PROVISORIA, SENAO PARA A MANUTENÇÃO DO STATU QUO. 2) NULIDADE DA
INSTRUÇÃO. O ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE O
RÉU SEJA REQUISITADO PARA OUTRA COMARCA, EM QUE SE PROCEDA A PROVA
POR PRECATORIA, BASTANDO QUE DA EXPEDIÇÃO DESTA SEJAM INTIMADAS AS
PARTES. (ART. 222).
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00490
- CURADOR. MENOR. INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA
DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR NO INQUERITO POLICIAL QUE
INVESTIGA CRIME QUE ENSEJA PROCESSO DE RITO ORDINÁRIO, MORMENTE
QUANDO NA INSTRUÇÃO FORAM DADAS TODAS AS GARANTIAS A DEFESA.
PRECEDENTE: HC 57.189 - L - SP.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- CURADOR. MENOR. INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA
DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR NO INQUERITO POLICIAL QUE
INVESTIGA CRIME QUE ENSEJA PROCESSO DE RITO ORDINÁRIO, MORMENTE
QUANDO NA INSTRUÇÃO FORAM DADAS TODAS AS GARANTIAS A DEFESA.
PRECEDENTE: HC 57.189 - L - SP.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00172 RTJ VOL-00100-01 PP-00139
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (ÁREA DO IMÓVEL
RURAL). FATO GERADOR. SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 646/77-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS QUE TENHA POR BASE A ÁREA DO IMÓVEL RURAL DADO EXTRINSECO A
ATIVIDADE PRESTACIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO E DIVISIVEL.
DESVIRTUAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (ÁREA DO IMÓVEL
RURAL). FATO GERADOR. SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 646/77-SP.
INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS QUE TENHA POR BASE A ÁREA DO IMÓVEL RURAL DADO EXTRINSECO A
ATIVIDADE PRESTACIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO E DIVISIVEL.
DESVIRTUAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO
Data do Julgamento:19/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09160 EMENT VOL-01226-03 PP-00624 RTJ VOL-00099-03 PP-00931
RECLAMAÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APRESENTA COMPROMETIDA A COMPETÊNCIA DO STF,
DE MODO A JUSTIFICAR MEDIDA TENDENTE A SUA PRESERVAÇÃO NA INSTÂNCIA
ORDINARIA POR VIA RECLAMATORIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APRESENTA COMPROMETIDA A COMPETÊNCIA DO STF,
DE MODO A JUSTIFICAR MEDIDA TENDENTE A SUA PRESERVAÇÃO NA INSTÂNCIA
ORDINARIA POR VIA RECLAMATORIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:19/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08787 EMENT VOL-01225-01 PP-00001
- AVALISTA. TAXA DE PERMANENCIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- NÃO HAVENDO O AVALISTA, EM DOCUMENTO A PARTE, SE RESPONSABILIZADO
POR OUTRA IMPORTANCIA ALÉM DA MENCIONADA NA CARTULA, NÃO LHE PODE
SER COBRADA A TAXA DE PERMANENCIA INSTITUIDA PELA FINANCEIRA.
- PRECEDENTES: RE 92.483-3 E AG 75.802 (AGRG). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
- AVALISTA. TAXA DE PERMANENCIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- NÃO HAVENDO O AVALISTA, EM DOCUMENTO A PARTE, SE RESPONSABILIZADO
POR OUTRA IMPORTANCIA ALÉM DA MENCIONADA NA CARTULA, NÃO LHE PODE
SER COBRADA A TAXA DE PERMANENCIA INSTITUIDA PELA FINANCEIRA.
- PRECEDENTES: RE 92.483-3 E AG 75.802 (AGRG). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01346 RTJ VOL-00103-02 PP-00772
LEGITIMIDADE EM FACE DO PRECEITO INSERIDO NO ART. 106 DA CF, DE LEI
LOCAL QUE AFASTA A INCIDENCIA DE LEI TRABALHISTA, MEDIANTE A
INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 500, DE 13.12.74,
QUE ESTABELECEU REGIME JURÍDICO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE EM FACE DO PRECEITO INSERIDO NO ART. 106 DA CF, DE LEI
LOCAL QUE AFASTA A INCIDENCIA DE LEI TRABALHISTA, MEDIANTE A
INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO A SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 500, DE 13.12.74,
QUE ESTABELECEU REGIME JURÍDICO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00924
