- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08795 EMENT VOL-01225-04 PP-01364
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HAVENDO O EMPREGADO, EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR,
PEDIDO FERIAS, E O JUIZ AS JULGADO INDEVIDAS, NÃO E POSSIVEL
REPETIR, EM NOVA AÇÃO, ESTE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HAVENDO O EMPREGADO, EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR,
PEDIDO FERIAS, E O JUIZ AS JULGADO INDEVIDAS, NÃO E POSSIVEL
REPETIR, EM NOVA AÇÃO, ESTE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01320 RTJ VOL-00103-03 PP-01218
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08559 EMENT VOL-01224-03 PP-00833
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-19161 EMENT VOL-01226-03 PP-00808
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. - E
INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. - E
INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00783
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00812 RTJ VOL-00099-03 PP-00893
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00099
- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA,
QUANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ATENTOS OS REQUISITOS DO ART. 42
DO CP, SE PROCESSOU ADEQUADAMENTE.
HC INDEFERIDO.
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- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA,
QUANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ATENTOS OS REQUISITOS DO ART. 42
DO CP, SE PROCESSOU ADEQUADAMENTE.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00450
-OPERANDO-SE A INCIDENCIA DE QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975, NÃO ERA O AGRAVANTE TITULAR DO
PODER JURÍDICO DE INTERPOR O EXTRAORDINÁRIO APELO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-OPERANDO-SE A INCIDENCIA DE QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1975, NÃO ERA O AGRAVANTE TITULAR DO
PODER JURÍDICO DE INTERPOR O EXTRAORDINÁRIO APELO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00382
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.
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- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00559
UMA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ERRO, CONTRA LEI EXPRESSA, EM UM
CASO DE CRIME DE PECULATO, EM QUE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E
AUTOMÁTICA (ART. 69, II E 70, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL),
NENHUM DIREITO ADQUIRIDO PODE GERAR.
AGRG IMPROVIDO.
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UMA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ERRO, CONTRA LEI EXPRESSA, EM UM
CASO DE CRIME DE PECULATO, EM QUE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E
AUTOMÁTICA (ART. 69, II E 70, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL),
NENHUM DIREITO ADQUIRIDO PODE GERAR.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-02 PP-00673
- PRESCRIÇÃO.
- QUANDO E UM DIREITO RECONHECIDO, SOBRE O QUAL NÃO SE QUESTIONA,
AI, SÃO AS PRESTAÇÕES QUE VAO PRESCREVENDO, MAS, SE O DIREITO AS
PRESTAÇÕES DECORRE DO DIREITO A ANULAÇÃO DO ATO, E CLARO QUE,
PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO E POSSIVEL JULGAR PRESCRITAS
APENAS AS PRESTAÇÕES, PORQUE PRESCREVEU A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO
DO DIREITO DO QUAL DECORRERIA O DIREITO AS PRESTAÇÕES. DO CONTRARIO,
SERIA ADMITIR O EFEITO SEM A CAUSA.
- PRECEDENTE: RE 73.958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRESCRIÇÃO.
- QUANDO E UM DIREITO RECONHECIDO, SOBRE O QUAL NÃO SE QUESTIONA,
AI, SÃO AS PRESTAÇÕES QUE VAO PRESCREVENDO, MAS, SE O DIREITO AS
PRESTAÇÕES DECORRE DO DIREITO A ANULAÇÃO DO ATO, E CLARO QUE,
PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO E POSSIVEL JULGAR PRESCRITAS
APENAS AS PRESTAÇÕES, PORQUE PRESCREVEU A AÇÃO PARA RECONHECIMENTO
DO DIREITO DO QUAL DECORRERIA O DIREITO AS PRESTAÇÕES. DO CONTRARIO,
SERIA ADMITIR O EFEITO SEM A CAUSA.
- PRECEDENTE: RE 73.958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01249
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL.
- Processo cautelar, preparatório à ação de cobrança, pedido o arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o que prescrevem os artigos 97 e 100, parágrafo único, da Lei nº 4.215/63. Incidência sobre a espécie do art. 308, V, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em vigor à época da publicação do acórdão. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL.
- Processo cautelar, preparatório à ação de cobrança, pedido o arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o que prescrevem os artigos 97 e 100, parágrafo único, da Lei nº 4.215/63. Incidência sobre a espécie do art. 308, V, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em vigor à época da publicação do acórdão. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00766
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). - INVIABILIDADE DO RECURSO, QUER PELA LETRA
A, QUER PELA D, QUANDO AS NORMAS DITAS VULNERADAS NÃO CONSTITUIRAM
TEMAS VENTILADOS NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), E OS
ACORDAOS PARADIGMAS SÃO TRAZIDOS APENAS POR SUAS EMENTAS, SEM MENÇÃO
DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS
CONFRONTADOS (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). - INVIABILIDADE DO RECURSO, QUER PELA LETRA
A, QUER PELA D, QUANDO AS NORMAS DITAS VULNERADAS NÃO CONSTITUIRAM
TEMAS VENTILADOS NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), E OS
ACORDAOS PARADIGMAS SÃO TRAZIDOS APENAS POR SUAS EMENTAS, SEM MENÇÃO
DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS
CONFRONTADOS (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18792 EMENT VOL-01225-03 PP-00941
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Ementa
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00932 RTJ VOL-00099-03 PP-00942
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA
DO REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL.
- AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
RECONHECIDA, NA SÚMULA 585; APENAS EXIGIU O PREVIO REGISTRO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 300, PARAGRAFOS 2. E 3, DO DECRETO N.
58.400/66, DISPOSITIVOS AOS QUAIS DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA
DO REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL.
- AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
RECONHECIDA, NA SÚMULA 585; APENAS EXIGIU O PREVIO REGISTRO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 300, PARAGRAFOS 2. E 3, DO DECRETO N.
58.400/66, DISPOSITIVOS AOS QUAIS DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-01041
- APELAÇÃO PROVIDA ATENDENDO A IMPUGNAÇÃO E AO PEDIDO DEDUZIDOS EM
PETIÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL "AD QUEM", DEPOIS QUE O PROCESSO JA
SE ACHAVA EM PAUTA PARA JULGAMENTO. VULNERAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
Ementa
- APELAÇÃO PROVIDA ATENDENDO A IMPUGNAÇÃO E AO PEDIDO DEDUZIDOS EM
PETIÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL "AD QUEM", DEPOIS QUE O PROCESSO JA
SE ACHAVA EM PAUTA PARA JULGAMENTO. VULNERAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01257
- CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ESTELIONATO.
- SE A DENUNCIA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO
POLICIAL NÃO DECORRE A CIRCUNSTANCIA DE QUE O CHEQUE, EMITIDO SEM
PREVISÃO DE FUNDOS, TENHA SIDO DADO EM SUBSTITUIÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA, MAS EM PAGAMENTO DA RESPECTIVA DIVIDA, NÃO E POSSIVEL
EM "HABEAS CORPUS" PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POIS QUE NÃO
RESULTOU DESFIGURADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM DE PAGAMENTO
A VISTA PARA MERA PROMESSA DE PAGAMENTO. ESSA DESCARACTERIZAÇÃO DO
CHEQUE E QUE SUBTRAI DO FATO A TIPICIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO
(ART. 171, PARAGRAFO 2., ITEM VI, DO CP), NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO IMPETRANTE E DA SÚMULA 246. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
- CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ESTELIONATO.
- SE A DENUNCIA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUERITO
POLICIAL NÃO DECORRE A CIRCUNSTANCIA DE QUE O CHEQUE, EMITIDO SEM
PREVISÃO DE FUNDOS, TENHA SIDO DADO EM SUBSTITUIÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA, MAS EM PAGAMENTO DA RESPECTIVA DIVIDA, NÃO E POSSIVEL
EM "HABEAS CORPUS" PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POIS QUE NÃO
RESULTOU DESFIGURADO O CHEQUE DE SUA NATUREZA DE ORDEM DE PAGAMENTO
A VISTA PARA MERA PROMESSA DE PAGAMENTO. ESSA DESCARACTERIZAÇÃO DO
CHEQUE E QUE SUBTRAI DO FATO A TIPICIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO
(ART. 171, PARAGRAFO 2....
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00476
