USUFRUTO. EXTINÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUARIO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO
739, I). CASO QUE NÃO DEPENDE, PARA O CANCELAMENTO, DE SENTENÇA
JUDICIAL, BASTANDO A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUFRUTO. EXTINÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUARIO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO
739, I). CASO QUE NÃO DEPENDE, PARA O CANCELAMENTO, DE SENTENÇA
JUDICIAL, BASTANDO A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00451 RTJ VOL-00098-01 PP-00483
Estupro. Violência presumida, por ser a vítima menor de
quatorze anos, apesar de o réu ter duvida ou supor erroneamente ter
ela idade superior a essa. Dissidio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Estupro. Violência presumida, por ser a vítima menor de
quatorze anos, apesar de o réu ter duvida ou supor erroneamente ter
ela idade superior a essa. Dissidio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00343
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
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DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00486
Coisa julgada. Não impede que a lei nova passe a reger doutro modo os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Caso em que se assegurou preenchimento de vagas ocorridas antes da vigência da lei nova. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Coisa julgada. Não impede que a lei nova passe a reger doutro modo os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Caso em que se assegurou preenchimento de vagas ocorridas antes da vigência da lei nova. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00725 RTJ VOL-00098-03 PP-00868
- I.C.M. MADEIRA SERRADA. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.
- NÃO INCIDE O I.C.M. NAS VENDAS DE MADEIRA SERRADA, CONSIDERADA
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO
COMERCIO DE EXPORTAÇÃO, QUALIDADE QUE NÃO SE DESNATURA PELO FATO DE,
ANTES, SUBMETER O PRODUTO A INDUSTRIALIZAÇÃO MAIS APURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- I.C.M. MADEIRA SERRADA. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.
- NÃO INCIDE O I.C.M. NAS VENDAS DE MADEIRA SERRADA, CONSIDERADA
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO
COMERCIO DE EXPORTAÇÃO, QUALIDADE QUE NÃO SE DESNATURA PELO FATO DE,
ANTES, SUBMETER O PRODUTO A INDUSTRIALIZAÇÃO MAIS APURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00618
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00404
Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art.
18, $ 2., do Decreto-Lei 157/67. Falta de prequestionamento (sumulas
282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e
153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art.
18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a
invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o
que não se fez no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não
conhecido.
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Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art.
18, $ 2., do Decreto-Lei 157/67. Falta de prequestionamento (sumulas
282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e
153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art.
18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a
invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o
que não se fez no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-02 PP-00326
ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
COMO INTERNA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356).
O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS,
MATÉRIA ESTRANHA A LIDE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO
DECRETO-LEI 406/68, COM RELAÇÃO A SUA NÃO-APLICAÇÃO AO IBC, UMA VEZ
QUE ESSA ORIENTAÇÃO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENÁRIO - RTJ
89/614 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
COMO INTERNA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356).
O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS,
MATÉRIA ESTRANHA A LIDE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO
DECRETO-LEI 406/68, COM RELAÇÃO A SUA NÃO-APLICAÇÃO AO IBC, UMA VEZ
QUE ESSA ORIENTAÇÃO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENÁRIO - RTJ
89/614 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00372
- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
- IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE A DELAÇÃO, APRESENTADA NA
POLICIA, NÃO TER SIDO OFERECIDA PELA VÍTIMA, DESDE QUE SE TRATA DE
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, E AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS JUSTIFICAM AQUELA
PROVIDENCIA, POIS O DELATOR ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA LESADA E
RESPONSÁVEL PERANTE ELA PELO DÉBITO. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA
DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
- IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE A DELAÇÃO, APRESENTADA NA
POLICIA, NÃO TER SIDO OFERECIDA PELA VÍTIMA, DESDE QUE SE TRATA DE
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, E AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS JUSTIFICAM AQUELA
PROVIDENCIA, POIS O DELATOR ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA LESADA E
RESPONSÁVEL PERANTE ELA PELO DÉBITO. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA
DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00210
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO DELA EM LIBERDADE VIGIADA. NEGADA, A
VISTA DE O EXAME DE PERICULOSIDADE INFORMAR SUA PERMANENCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSAO DELA EM LIBERDADE VIGIADA. NEGADA, A
VISTA DE O EXAME DE PERICULOSIDADE INFORMAR SUA PERMANENCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00185
1. OS BONS ANTECEDENTES A QUE SE REFERE O PAR-2, DO ART. 408, DO C.
PR.PENAL, COM A REDAÇÃO DO ART.1 DA LEI N. 5.941 DE 22.11.973,
ABRANGEM NÃO SÓ OS PENAIS, MAS, TAMBÉM, OS QUE SE REFEREM AO
COMPORTAMENTO DO RÉU COMO TAL, ISTO E, O SEU COMPORTAMENTO EM FACE
DO PROCESSO A QUE RESPONDE. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, NÃO MERECE
HAVIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES. DOUTRO LADO, SE O RÉU DEIXA
DE ATENDER AO PESSOAL CHAMAMENTO JUDICIARIO FORA DO JULGAMENTO, NÃO
MERECE DEFINIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CASO EM QUE SE DECRETOU A PRISÃO DO RÉU PELO FATO DE NÃO
COMPARECER AO JÚRI PARA SER JULGADO. E LEGAL A MEDIDA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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1. OS BONS ANTECEDENTES A QUE SE REFERE O PAR-2, DO ART. 408, DO C.
PR.PENAL, COM A REDAÇÃO DO ART.1 DA LEI N. 5.941 DE 22.11.973,
ABRANGEM NÃO SÓ OS PENAIS, MAS, TAMBÉM, OS QUE SE REFEREM AO
COMPORTAMENTO DO RÉU COMO TAL, ISTO E, O SEU COMPORTAMENTO EM FACE
DO PROCESSO A QUE RESPONDE. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, NÃO MERECE
HAVIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES. DOUTRO LADO, SE O RÉU DEIXA
DE ATENDER AO PESSOAL CHAMAMENTO JUDICIARIO FORA DO JULGAMENTO, NÃO
MERECE DEFINIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CASO EM QUE SE DECRETOU A PRISÃO DO RÉU PELO FATO DE NÃO
COMPARECER AO JÚRI PARA SER...
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00163 RTJ VOL-00100-01 PP-00128
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO (TERMO INICIAL). LEGITIMO INTERESSE.
PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEMONSTRAM A
TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO O INTERESSE DA
IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO (TERMO INICIAL). LEGITIMO INTERESSE.
PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEMONSTRAM A
TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO O INTERESSE DA
IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00389
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00194
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO (ART. 308, VI, DO RISTF VIGENTE ATÉ
30.11.80). IMPROCEDENCIA DE AGRAVO REGIMENTAL QUE, DISCUTINDO
MÉRITO, NÃO AFASTA A PRELIMINAR, ÚNICO FUNDAMENTO DO DESPACHO
AGRAVADO.
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- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO (ART. 308, VI, DO RISTF VIGENTE ATÉ
30.11.80). IMPROCEDENCIA DE AGRAVO REGIMENTAL QUE, DISCUTINDO
MÉRITO, NÃO AFASTA A PRELIMINAR, ÚNICO FUNDAMENTO DO DESPACHO
AGRAVADO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00240
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRE NÃO TER VIOLADO O
PAR-4 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRE NÃO TER VIOLADO O
PAR-4 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00317
PENAL MILITAR. SERVIÇO MILITAR. 1) ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO, DE
ESTUDANTES CANDIDATOS A MATRICULA NOS INSTITUTOS DE ENSINO
DESTINADOS A FORMAÇÃO DE MEDICOS E OUTRAS ESPECIALIDADES
PROFISSIONAIS (ART. 7. DA LEI N. 5.292, DE 8.6.67). O ADIAMENTO
DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO
"REQUERIMENTO ESCRITO" E NÃO MERO REQUERIMENTO ORAL, QUE, DE RESTO,
NEM ESTE FICOU PROVADO NO CASO DOS AUTOS. 2) MOTIVO DE SAÚDE, QUE
ACASO JUSTIFIQUE A ISENÇÃO DO SERVIÇO DE CONSCRITO CONSIDERADO
DESERTOR, PODERA SER APURADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE SE REFERE O
ART. 457, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa
PENAL MILITAR. SERVIÇO MILITAR. 1) ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO, DE
ESTUDANTES CANDIDATOS A MATRICULA NOS INSTITUTOS DE ENSINO
DESTINADOS A FORMAÇÃO DE MEDICOS E OUTRAS ESPECIALIDADES
PROFISSIONAIS (ART. 7. DA LEI N. 5.292, DE 8.6.67). O ADIAMENTO
DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO
"REQUERIMENTO ESCRITO" E NÃO MERO REQUERIMENTO ORAL, QUE, DE RESTO,
NEM ESTE FICOU PROVADO NO CASO DOS AUTOS. 2) MOTIVO DE SAÚDE, QUE
ACASO JUSTIFIQUE A ISENÇÃO DO SERVIÇO DE CONSCRITO CONSIDERADO
DESERTOR, PODERA SER APURADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE SE REFERE O
ART. 457, PARAGRAFO 1....
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00237
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO FORA SATISFEITO PELA ALIQUOTA DEVIDA NA DATA ANTERIOR
A DA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE A ALTEROU, A QUESTÃO SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATINENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 19
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 23 DO DECRETO-LEI N 37, DE 1966, DIZ
RESPEITO A MATÉRIA ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS, POR ISSO MESMO NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NEM PREQUESTIONADA POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO FORA SATISFEITO PELA ALIQUOTA DEVIDA NA DATA ANTERIOR
A DA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO QUE A ALTEROU, A QUESTÃO SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATINENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 19
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 23 DO DECRETO-LEI N 37, DE 1966, DIZ
RESPEITO A MATÉRIA ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS, POR ISSO MESMO NÃO
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, NEM PREQUESTIONADA POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00406
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL.
SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU
EM TERMOS ANALITICOS. SÚMULA, VERBETE 291.
3. AVELAS E CASTANHAS NATURAIS IMPORTADAS DE PORTUGAL. GATT. ISENÇÃO
DO ICM. PRECEDENTES DO STF.
4. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL.
SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU
EM TERMOS ANALITICOS. SÚMULA, VERBETE 291.
3. AVELAS E CASTANHAS NATURAIS IMPORTADAS DE PORTUGAL. GATT. ISENÇÃO
DO ICM. PRECEDENTES DO STF.
4. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-15718 EMENT VOL-01216-03 PP-00651
DISSIDIO COLETIVO. ADICIONAL DE 50 POR CENTO PARA AS HORAS EXTRAS,
SUBSEQUENTES AS DUAS PRIMEIRAS, NÃO AFRONTA PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONFORME FICOU DECIDIDO NO RE N 90.966. SALARIO DO
SUBSTITUTO, MEIO ASSECURATORIO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA
DURANTE A SUA VIGENCIA (RE 88.022). ESTABILIDADE PROVISORIA AO
EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AFRONTA O PAR-1
DO ART. 142 DA CF (RE 91.772 E 91.761). FINALMENTE, RECONHECIMENTO
DE ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS PASSADOS POR FACULTATIVOS DOS
SINDICATOS, QUE MANTENHAM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL. SUA
LEGITIMIDADE (RE 91.761).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. ADICIONAL DE 50 POR CENTO PARA AS HORAS EXTRAS,
SUBSEQUENTES AS DUAS PRIMEIRAS, NÃO AFRONTA PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONFORME FICOU DECIDIDO NO RE N 90.966. SALARIO DO
SUBSTITUTO, MEIO ASSECURATORIO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA
DURANTE A SUA VIGENCIA (RE 88.022). ESTABILIDADE PROVISORIA AO
EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AFRONTA O PAR-1
DO ART. 142 DA CF (RE 91.772 E 91.761). FINALMENTE, RECONHECIMENTO
DE ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS PASSADOS POR FACULTATIVOS DOS
SINDICATOS, QUE MANTENHAM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL. SUA
LEGITIMIDADE (RE...
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00493
