Multa fiscal. Redução pelo Poder Judiciário. - É admissível ao Poder Judiciário reduzir ou excluir a multa tributária, à vista de circunstâncias específicas. Precedente do STF. Aplicação de lei local. Recurso extraordinário não conhecido.

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA DECIDIDA SEM INCURSAO NO TERRENO RESERVADO A INCIDENCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 143 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E POSTERIORMENTE APOSENTADOS, QUE RECLAMAM VANTAGENS ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE TERIAM ADQUIRIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PORTARIA INEPTA. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE A QUAL E INICIADA A AÇÃO PENAL, PODE SER CONCISA, MAS DEVE DESCREVER O FATO, DE FORMA A EVIDENCIAR A CULPA DO ACUSADO. NA ESPÉCIE, A PORTARIA LIMITOU-SE A DIZER QUE O PACIENTE DIRIGIA UM DOS VEICULOS ENVOLVIDOS NA COLISAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, FALECEU UMA PESSOA E SOFREU LESÕES CORPORAIS OUTRA. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INEPCIA DESSA PECA ACUSATORIA E RESULTANTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.

PRISÃO EM FLAGRANTE. DENUNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. A FALTA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTA RELEVO, PORQUE: A) ESSE EXAME PODERA SER PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO JUDICIÁRIA, QUE AINDA NÃO SE INICIOU; B) ALÉM DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO, O PACIENTE ESTA DENUNCIADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, INFRAÇÃO ESTA A QUE NÃO SE APLICA, DE REGRA, A EXIGÊNCIA DO ART. 158 DO C.P.P. A POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE ESSES TRES CRIMES, AVENTADA NA DENUNCIA, SERÁ RESOLVIDA NA SENTENÇA FINAL, SEM QUE ESSA CLASSIFICAÇÃO IMPORTE COAÇÃO REPARAVEL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, VISTO QUE O PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO A 15 DE JANEIRO, DATA DAS INFORMAÇÕES, JA FORA INTERROGADO, E OS AUTOS AGUARDAVAM EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA PREVIA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE NÃO COMPROVADOS, BEM ASSIM FALTA DE NOTICIA DE QUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO TENHA SIDO REQUERIDO AO JUIZ "A QUO". RECURSO DESPROVIDO.

- FUNCIONALISMO - SERVENTUARIOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO LHES SEJA ESTENDIDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA LEI ESTADUAL N 7.827/79 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONTRA A DECISÃO QUE, ENTENDENDO VERSAR A REFERIDA LEI A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CONCEDEU O "MANDAMUS" COM BASE EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS VENTILADAS NO APELO EXTREMO, SENDO CERTO HAVER O TRIBUNAL A QUO CONCEDIDO O MANDADO DE SEGURANÇA SOB ENTENDIMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL N 7.827 APENAS ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DEVIDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO VERSANDO ELA A ALEGADA RECLASSIFICAÇÃO. - INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA N 38. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA. EXTRANUMERARIO DIARISTA MUNICIPAL. - E OBRIGATORIAMENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL TODO AQUELE QUE TRABALHA COMO EMPREGADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, OU EXERCA ATIVIDADE REMUNERADA, EFETIVA OU EVENTUAL, EMPREGATICIA OU NÃO, EXCLUINDO-SE, APENAS, "OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO OS DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, SUJEITOS A REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA" (ART. 3., I, DA LEI N. 3.807/60). A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA ESTADUAL, SUPLETIVA DA FEDERAL (ART. 8., C, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V (INAPLICAÇÃO). ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ESTATUTO DA TERRA, ART. 92. - DESCABIMENTO DO RITO SUMARISSIMO, INDICADO PELO ART. 275, II, B, DO CPC, PARA AS CAUSAS RELATIVAS A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, EM FUNÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL, NAS CONDIÇÕES DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. 2) ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEI 4.504/64, ART. 92. - AO ARRENDATARIO CABE O DIREITO DE PREFERENCIA, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. REQUISITOS CONSIDERADOS NA DISPOSIÇÃO LEGAL, ATINENTES AS CONDIÇÕES FACTUAIS, INSUSCETIVEIS DE EXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO FUNDAMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE DE JURISPRUDÊNCIA AO CASO DECIDIDO MAS RECORRIDO. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE PELA LETRA D DO ART. 119, III, DA C.F. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA, PELA FAZENDA PÚBLICA. DEVEM SER CONTADOS COMO DETERMINADOS NO CÓDIGO CIVIL, POIS ASSIM O ESTABELECE A LEI 4.414/64, AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ("SE A LEI NÃO DISPUSER DE OUTRO MODO"...). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Habeas corpus. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso. - No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz ipsis litteris a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquérito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial. - Inexistência, assim, de violação dos interesses que o artigo 44 do C.P.P. visa a proteger, e que dizem "mais respeito à querelante e seu procurador, do que propriamente ao sujeito passivo da relação processual". Recurso ordinário a que se nega provimento.

Sentença. Fundamentação deficiente. - Implica em negativa de prestação jurisdicional, e em consequente nulidade, a decisão que se omite em apreciar o fundamento invocado em pedido de habeas corpus. Decisão não motivada (art. 381 do CPP). Recurso de habeas corpus provido, em parte.

- Habeas corpus. Não constitui constrangimento ilegal a tomada de depoimento, em juízo, do curador nomeado no inquérito para apurar-se a realidade de sua intervenção na fase policial. RHC improvido.

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. CERTIFICADO DE AUDITORIA (DISPENSA). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 70, PARAGRAFO 4. NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPENSA, NO EXERCÍCIO DE 1979, A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES ESTADUAIS, HAJA VISTA AINDA INEXISTIR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMITI-LO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU A EVIDENCIA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO SE APLICA O ARTIGO 245, III, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR, A CASOS EM QUE SE ALEGA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CO-REUS, EM MATÉRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Reclamação trabalhista. Equiparação salarial concedida sem apoio em texto legal, à base de invocação de simples isonomia, afronta ao princípio de legalidade (art. 153, § 2º, da Constituição Federal). RE conhecido e provido.

TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE ELETROLITICO IMPORTADO DO CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO 372, DO CPA. A TAXA INDICADA DEVE SER CALCULADA A ALIQUOTA DE 1 POR CENTO, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.

Argüição de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou de ato normativo municipal por contrariedade a Constituição Federal, mediante representação a Tribunal de Justiça do Estado. Sua inadmissibilidade em face do sistema constitucional vigente (RE 92.169, Plenário, 20.05.81). Recurso extraordinário conhecido e provido, para, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, julgar extinto o processo.

- É competente o Município para expropriar imóveis rurais, por utilidade pública, situados em seu território, ainda que registrado noutro município, segundo o estabelecido no art. 153, § 22, a que empresta exequibilidade o Decreto-lei 3.365/41. Acórdão que assim decide não conflita com o que reconheceu a incompetência do Município para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social - art. 161, §§ 2º e 4º da CF (RE 81.603-MT- RTJ 81/502), como ficou esclarecido pelo Plenário no julgamento dos ERE nº 91.567-2-MG, em 18.2.81. RE não conhecido.

- HOMOLOGAÇÃO DE CONTA EM INCIDENTE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 162, PAR-1, E 513 E SEGS. DO C.P.P., POIS NÃO SE TRATA DE DECISÃO QUE TENHA JULGADO AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NEM QUE HAJA POSTO FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prisão em flagrante. Não é de ser anulada quando as circunstâncias do fato revelam que seria caso de decretar-se a prisão preventiva, não obstante ser o acusado primário e de bons antecedentes presumidos. RHC improvido.