TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE EM BRUTO, REFINADO A FOGO,
IMPORTADO DO CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO N 372 DO CPA. A TAXA INDICADA
DEVE SER CALCULADA A ALIQUOTA DE 1%, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRE EM BRUTO, REFINADO A FOGO,
IMPORTADO DO CHILE, PAIS MEMBRO DA ALALC, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO N 372 DO CPA. A TAXA INDICADA
DEVE SER CALCULADA A ALIQUOTA DE 1%, MESMO QUE O PRODUTO SUBMETIDO A
DESPACHO TENHA SIDO PELA TARIFA ADUANEIRA BRASILEIRA E NÃO PELO
TRATADO DE MONTEVIDEU (ALALC). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00758
ATROPELAMENTO POR TREM. HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA PARA IMPOSTO
DE RENDA.
QUANTO A MATÉRIA CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE NÃO TER
SIDO ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), O
RECURSO NÃO INVOCA QUALQUER LEI CUJA VIGENCIA HAJA SIDO NEGADA, NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO, E TRATANDO-SE, COMO SE TRATA,
DE ILICITO ABSOLUTO, E DE APLICAR-SE, DE IMEDIATO, O PAR-5. DO
ARTIGO 20 DO C.P.C., CONSOANTE FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ATROPELAMENTO POR TREM. HONORARIOS DE ADVOGADO. VERBA PARA IMPOSTO
DE RENDA.
QUANTO A MATÉRIA CONCERNENTE AO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE NÃO TER
SIDO ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), O
RECURSO NÃO INVOCA QUALQUER LEI CUJA VIGENCIA HAJA SIDO NEGADA, NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NO TOCANTE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO, E TRATANDO-SE, COMO SE TRATA,
DE ILICITO ABSOLUTO, E DE APLICAR-SE, DE IMEDIATO, O PAR-5. DO
ARTIGO 20 DO C.P.C., CONSOANTE FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00446
- PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. NÃO E INEPTA, EM RELAÇÃO A UM DOS
ACUSADOS, A DENUNCIA QUE DESCREVE SUA ATIVIDADE COM INDICAÇÃO DAS
FOLHAS DOS AUTOS EM QUE SE REVELA, ACRESCENTANDO QUE CONSISTIA NO
USO DOS MESMOS MEIOS FRAUDULENTOS JA DESCRITOS QUANTO AOS DEMAIS. 2)
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. A OMISSAO DA DENUNCIA QUANTO A ALGUM
DOS PARTICIPANTES NA AÇÃO CRIMINOSA E SUPRIVEL (CPP, ART-569), NÃO
CONSTITUINDO CAUSA DE SUA NULIDADE EM RELAÇÃO A QUEM FOI POR ELA
ALCANCADO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. NÃO E INEPTA, EM RELAÇÃO A UM DOS
ACUSADOS, A DENUNCIA QUE DESCREVE SUA ATIVIDADE COM INDICAÇÃO DAS
FOLHAS DOS AUTOS EM QUE SE REVELA, ACRESCENTANDO QUE CONSISTIA NO
USO DOS MESMOS MEIOS FRAUDULENTOS JA DESCRITOS QUANTO AOS DEMAIS. 2)
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. A OMISSAO DA DENUNCIA QUANTO A ALGUM
DOS PARTICIPANTES NA AÇÃO CRIMINOSA E SUPRIVEL (CPP, ART-569), NÃO
CONSTITUINDO CAUSA DE SUA NULIDADE EM RELAÇÃO A QUEM FOI POR ELA
ALCANCADO.
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00121
1. O PARAGRAFO 1, DO ART. 75, DA LEI N 1.341, DE 30.1.51 (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), E O PARAGRAFO 1 DO ART.
27, DA LEI N 4.737 DE 15.7.65 (CÓDIGO ELEITORAL) ESTAO REVOGADOS
PELO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE LHES E POSTERIOR.
PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, NEM POR
CONTRARIAREM A CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NEM POR CONTRARIAR O
ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1/69.
2. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O STF NEGA
CONHECIMENTO EM SESSAO PLENARIA E EM JULGAMENTO UNIFORME.
Ementa
1. O PARAGRAFO 1, DO ART. 75, DA LEI N 1.341, DE 30.1.51 (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), E O PARAGRAFO 1 DO ART.
27, DA LEI N 4.737 DE 15.7.65 (CÓDIGO ELEITORAL) ESTAO REVOGADOS
PELO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE LHES E POSTERIOR.
PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, NEM POR
CONTRARIAREM A CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NEM POR CONTRARIAR O
ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1/69.
2. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O STF NEGA
CONHECIMENTO EM SESSAO PLENARIA E EM JULGAMENTO UNIFORME.
Data do Julgamento:21/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00544
AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES AVULSOS CONTRA O SINDICATO DOS
ESTIVADORES, RECLAMANDO PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ENTREGUES PELO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES AVULSOS CONTRA O SINDICATO DOS
ESTIVADORES, RECLAMANDO PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ENTREGUES PELO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
Data do Julgamento:21/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00053 RTJ VOL-00100-01 PP-00073
- Imposto Predial e Territorial Urbano. Limitado o recurso à inconstitucionalidade formal da Lei 8.338, de 1975, dele não se conhece, pois, razoável é a interpretação do art. 51, § 6º, da Constituição Federal, no sentido de que "as alterações de
pequenas partes de Códigos ou leis orgânicas, ou as modificações isoladas de algum de seus dispositivos admitem a fixação de prazo para a apreciação do respectivo projeto".
Aplicação das Súmulas 400 e 291.
RE não conhecido.
Ementa
- Imposto Predial e Territorial Urbano. Limitado o recurso à inconstitucionalidade formal da Lei 8.338, de 1975, dele não se conhece, pois, razoável é a interpretação do art. 51, § 6º, da Constituição Federal, no sentido de que "as alterações de
pequenas partes de Códigos ou leis orgânicas, ou as modificações isoladas de algum de seus dispositivos admitem a fixação de prazo para a apreciação do respectivo projeto".
Aplicação das Súmulas 400 e 291.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:21/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-16649 EMENT VOL-01219-03 PP-00706 RTJ VOL-00098-03 PP-00825
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A LEI HAVIDA
POR INCONSTITUCIONAL FOI REVOGADA NO TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO DA
DEMANDA. CONTROVERSIA A RESPEITO DE SE ACHAR PREJUDICADA, NA
ESPÉCIE, A AÇÃO, OU DE SE DEVER PROSSEGUIR NELA ATÉ O JULGAMENTO
FINAL. JULGOU O STF QUE LHE DEVE JULGAR O MÉRITO. VOTOS VENCIDOS
QUANTO A MATÉRIA.
2 - E INCONSTITUCIONAL O ART. 1., DA LEI N. 2.203, DE 29.06.1973,
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, COMO JULGOU A CORTE EM VOTAÇÃO
UNIFORME.
Ementa
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A LEI HAVIDA
POR INCONSTITUCIONAL FOI REVOGADA NO TRANSCURSO DO PROCEDIMENTO DA
DEMANDA. CONTROVERSIA A RESPEITO DE SE ACHAR PREJUDICADA, NA
ESPÉCIE, A AÇÃO, OU DE SE DEVER PROSSEGUIR NELA ATÉ O JULGAMENTO
FINAL. JULGOU O STF QUE LHE DEVE JULGAR O MÉRITO. VOTOS VENCIDOS
QUANTO A MATÉRIA.
2 - E INCONSTITUCIONAL O ART. 1., DA LEI N. 2.203, DE 29.06.1973,
EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, COMO JULGOU A CORTE EM VOTAÇÃO
UNIFORME.
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10054 EMENT VOL-01229-01 PP-00005 RTJ VOL-00100-01 PP-00467
DIVÓRCIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI
6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, O QUAL ESTABELECE QUE "O PEDIDO DE
DIVÓRCIO, EM QUALQUER DOS SEUS CASOS, SOMENTE PODERA SER FORMULADO
UMA VEZ".
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TEM O LEGISLADOR ORDINÁRIO LIBERDADE PARA DISCIPLINAR O
DIVÓRCIO A SEU TALANTE, RESPEITADA A ÚNICA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO
PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL: A DA PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR
MAIS DE TRES ANOS.
SE O PRECEITO LEGAL ORDINÁRIO RESTRITIVO - CADA UM SÓ SE PODERA
DIVORCIAR UMA SÓ VEZ - E GERAL E IGUAL PARA TODOS, INEXISTE OFENSA
AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA
SITUAÇÃO DE SOLTEIRO QUE SE CASA COM DIVORCIADO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
DIVÓRCIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI
6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, O QUAL ESTABELECE QUE "O PEDIDO DE
DIVÓRCIO, EM QUALQUER DOS SEUS CASOS, SOMENTE PODERA SER FORMULADO
UMA VEZ".
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TEM O LEGISLADOR ORDINÁRIO LIBERDADE PARA DISCIPLINAR O
DIVÓRCIO A SEU TALANTE, RESPEITADA A ÚNICA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO
PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL: A DA PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR
MAIS DE TRES ANOS.
SE O PRECEITO LEGAL ORDINÁRIO RESTRITIVO - CADA UM SÓ SE PODERA
DIVORCIAR UMA SÓ VEZ - E GERAL E IGUAL P...
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-03 PP-00908
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 265, DE 13.4.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DISCIPLINADORA DO PROVIMENTO DE CARGOS. A MALSINADA
RESOLUÇÃO N 265 FOI BAIXADA SEM QUE HOUVESSE LEI ESTABELECENDO, EM
DEFINITIVO, DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO
CIVIL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N 20/74).
MATÉRIA INERENTE A SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NIVEIS DE
VENCIMENTOS, ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO, A DEPENDER DA DIRETRIZ
FIXADA EM LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
OBSERVANCIA OBRIGATORIA DO MODELO FEDERAL (ART. 108, PARAGRAFO 1,
COMBINADO COM O ART. 13 INCS. III E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 265, DE 13.4.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DISCIPLINADORA DO PROVIMENTO DE CARGOS. A MALSINADA
RESOLUÇÃO N 265 FOI BAIXADA SEM QUE HOUVESSE LEI ESTABELECENDO, EM
DEFINITIVO, DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO
CIVIL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N 20/74).
MATÉRIA INERENTE A SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NIVEIS DE
VENCIMENTOS, ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO, A DEPENDER DA DIRETRIZ
FIXADA EM LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO F...
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00023 RTJ VOL-00102-03 PP-00893
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 1.352, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1979, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAR A SAIDA DE MADEIRA IN NATURA DO ESTADO, E DECRETO N
4.835, DE 5.3.80. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME ART. 8,
XVII, LETRA L, E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 1.352, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 1979, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAR A SAIDA DE MADEIRA IN NATURA DO ESTADO, E DECRETO N
4.835, DE 5.3.80. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME ART. 8,
XVII, LETRA L, E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00058 RTJ VOL-00094-03 PP-01002
FUNCIONALISMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL
(CONSTITUCIONALIDADE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, V
(INTERPRETAÇÃO). LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO. OS ESTADOS ESTARAO
ADSTRITOS, EM OBSERVANCIA AO ART. 13, V, "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO,
AOS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL,
ENTENDIDA COMO LEI COM ESSA MATÉRIA ESPECIFICA, E COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO AO PLANO DAS ENTIDADES FEDERADAS. NÃO TEM CORRESPONDENCIA
COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL, QUE, SIMPLESMENTE
VOLTADA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, LIMITA-SE A
ESTABELECER REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL
(CONSTITUCIONALIDADE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, V
(INTERPRETAÇÃO). LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO. OS ESTADOS ESTARAO
ADSTRITOS, EM OBSERVANCIA AO ART. 13, V, "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO,
AOS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL,
ENTENDIDA COMO LEI COM ESSA MATÉRIA ESPECIFICA, E COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO AO PLANO DAS ENTIDADES FEDERADAS. NÃO TEM CORRESPONDENCIA
COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL, QUE, SIMPLESMENTE
VOLTADA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, LIMITA-SE A
ESTABELECER REMUNERAÇ...
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00008
- NÃO HÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, J,
'E', RELATIVAMENTE AS EXPRESSÕES 'INCONSTITUCIONALIDADE E', DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUEM A MENCIONADA
AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO PARA DECLARAR-SE EXTINTO O PROCESSO. (ART. 267, VI, DO
CPC).
Ementa
- NÃO HÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, J,
'E', RELATIVAMENTE AS EXPRESSÕES 'INCONSTITUCIONALIDADE E', DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUEM A MENCIONADA
AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO PARA DECLARAR-SE EXTINTO O PROCESSO. (ART. 267, VI, DO
CPC).
Data do Julgamento:20/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06065 EMENT VOL-01217-02 PP-00268
- INTERROGATORIO E PECA PROCESSUAL DE DEFESA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE, O NÃO TRANSFORMA-LO, O JUIZ, EM FACE DA NEGATIVA ABSOLUTA
DO RÉU, EM PECA DE INQUISIÇÃO.
II- NÃO CONSTITUI NULIDADE, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", ANTE A
RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUIDO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 89, XVI, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI
4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963).
III- HAVERIA NECESSIDADE DE SE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, SE O MANDATARIO HOUVESSE RENUNCIADO, MAS NÃO NO CASO DE
FALTAR AO SEU DEVER DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
IV- NÃO CONSTITUI DEFESA TECNICA DEFICIENTE ARGUIR O DEFENSOR
DATIVO, SIMPLESMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO,
QUANDO O RÉU SE LIMITOU A NEGATIVA ABSOLUTA, CONTRARIADA PELOS
FATOS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- INTERROGATORIO E PECA PROCESSUAL DE DEFESA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE, O NÃO TRANSFORMA-LO, O JUIZ, EM FACE DA NEGATIVA ABSOLUTA
DO RÉU, EM PECA DE INQUISIÇÃO.
II- NÃO CONSTITUI NULIDADE, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", ANTE A
RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUIDO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 89, XVI, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI
4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963).
III- HAVERIA NECESSIDADE DE SE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, SE O MANDATARIO HOUVESSE RENUNCIADO, MAS NÃO NO CASO DE
FALTAR AO SEU DEVER DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
IV- NÃO CONSTITUI DEFESA T...
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00198 RTJ VOL-00099-01 PP-00144
- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00254
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO POSITIVADA A PRISÃO DA
ACUSADA, FICA SEM OBJETO O PEDIDO COM VISTAS A RESPONDER AO PROCESSO
EM LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO POSITIVADA A PRISÃO DA
ACUSADA, FICA SEM OBJETO O PEDIDO COM VISTAS A RESPONDER AO PROCESSO
EM LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00112
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, JÁ QUE O VALOR DADO A CAUSA E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO FOI ARGUIDA PELO RECORRENTE NENHUMA DAS
EXEÇÕES REGIMENTAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, JÁ QUE O VALOR DADO A CAUSA E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO FOI ARGUIDA PELO RECORRENTE NENHUMA DAS
EXEÇÕES REGIMENTAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00324
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00480
- AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. VETO REGIMENTAL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS QUE AFASTAM O MENCIONADO
OBICE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. VETO REGIMENTAL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS QUE AFASTAM O MENCIONADO
OBICE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00249
1 - Policial do Estado do Rio de Janeiro, oriundo do antigo Estado da Guanabara. Pretendido acesso ao cargo de Delegado, com base nas leis federais nºs. 705/49 e 1.639/52. Revogação destas, todavia, no âmbito estadual, antes de satisfeitos os
requisitos
necessários a aquisição do direito. Pretensão repelida. Precedentes do STF: RE's 92.763, 92.882 e 92.366. Recurso extraordinário não conhecido, nessa parte. 2 - Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento (Súmula 512). Recurso
extraordinário conhecido, nessa parte, e provido.
Ementa
1 - Policial do Estado do Rio de Janeiro, oriundo do antigo Estado da Guanabara. Pretendido acesso ao cargo de Delegado, com base nas leis federais nºs. 705/49 e 1.639/52. Revogação destas, todavia, no âmbito estadual, antes de satisfeitos os
requisitos
necessários a aquisição do direito. Pretensão repelida. Precedentes do STF: RE's 92.763, 92.882 e 92.366. Recurso extraordinário não conhecido, nessa parte. 2 - Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento (Súmula 512). Recurso
extraordinário conhecido, nessa parte, e provido.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-04 PP-00878
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO.
- IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO
PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA
DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A
PERSISTENCIA DO "ANIMUS DONANDI", SENDO SEMPRE POSSIVEL O
ARREPENDIMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PROMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE DOAÇÃO.
- IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CARÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECRETADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EM ANTERIOR PROMESSA DE DOAÇÃO AJUSTADA EM DOCUMENTO
PARTICULAR. ORIENTAÇÃO QUE CONTRADIZ O DOGMA FUNDAMENTAL, EM MATÉRIA
DE DOAÇÃO, ACOLHIDO NUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMA: A
PERSISTENCIA DO "ANIMUS DONANDI", SENDO SEMPRE POSSIVEL O
ARREPENDIMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PROMESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00624 RTJ VOL-00103-01 PP-00624
