DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. (FIXAÇÃO).- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR QUE A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO ATENDE ADEQUADAMENTE A FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO UMA JUSTA INDENIZAÇÃO. PERICIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. A FACULDADE ASSEGURADA AOS PERITOS NO ART. 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSTA A QUE O JUIZ APRECIE ESSES ELEMENTOS A LUZ DO ART. 436, PELO QUAL NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATANDO-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL OCORRIDO APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DA ARREMATAÇÃO, INCIDE O OBSTACULO DO ART. 308, VI, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, A LUZ DO QUAL SE PERFEZ A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE EM FACE DO OBICE DA ALÇADA (ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).

PROCESSUAL REGIMENTAL. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO, NA AUSÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF VIGENTE ATÉ 30.11.80, ART-308, I).

TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- E INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A INTEGRAÇÃO, MEDIANTE OPÇÃO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUADRO DE PESSOAL DE SOCIEDADE MISTA, COMO E A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- ICM. ESTA ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAIS SIGNATARIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414, SP; RE 83.428 - RTJ 77/98, ART-1, PAR-4, VI, DO DECRETO-LEI 406/58. SÚMULA 575. RE NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INSTRUMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, POR VIA DE COMINATORIA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENSÃO. PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRITIBILIDADE DAS PARCELAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA PRESCRITIBILIDADE QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS, PORQUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 1978, QUANDO JA VIGENTE O ART-161 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REVOGARA O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART. 3 DO DECRETO FEDERAL. FUNDAMENTO QUE DEU A LEI COMPLEMENTAR N. 180 EFEITO RETROATIVO, ADMITINDO SUA INCIDENCIA PRETERITA COM OFENSA AO ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO DAS RECORRENTES. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA PRETENDIDA LESÃO, VISTO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGADOS, INTERPRETANDO O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART-3 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 20.910/32, TEM DECIDIDO QUE O MENCIONADO ART-27 CONSIDERA IMPRESCRITIVEL O DIREITO A PENSÃO E NÃO, SOB PENA DE VULNERAR O ART- 3 DO DIPLOMA FEDERAL, O DIREITO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS DEFERITORIA DE SEGURANÇA A EMPRESA ADMITIDA A INSTALAR-SE NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ANULANDO O ATO DA SUFRAMA QUE CANCELOU, INOPINADAMENTE, A CONCESSÃO, SEM QUE ANTES, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO CONTROLADOR DA EXECUÇÃO DO PROJETO, HAJA EXERCITADO, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, ESSE SEU PODER DURANTE O ESPACO DE TEMPO QUE VAI DA CONCESSÃO AO CANCELAMENTO, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO, NEM PROVA DE GESTOES DA PARTE A QUEM INCUMBIA A FISCALIZAÇÃO NO SENTIDO DE SUA IMPLANTAÇÃO, A IMPETRANTE NÃO INCORREU EM MORA PARA VER CANCELADO O SEU CERTIFICADO DE ISENÇÃO, ABRUPTAMENTE,ENQUANTO DURE O TERMO FIXADO NO DECRETO 288/67. FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI NÃO ATACADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROFISSAO DE FARMACEUTICO. PROVISIONAMENTO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. COMO INSTRUMENTO DE DENUNCIA, O INQUERITO POLICIAL NÃO ESTA SUJEITO A FORMAS INDECLINAVEIS, ORDENADAS EM SEQUENCIA NECESSARIA. NÃO TEM O INDICIADO, PORTANTO, DIREITO A OPOR-SE A REALIZAÇÃO DE UM DOS ATOS INVESTIGATORIOS QUE O INTEGRAM O RECONHECIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERFERENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE REALIZADOS TODOS OS DEMAIS ATOS DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODE, POIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, ESTABELECENDO QUE SE PROCEDA A UMA DILIGENCIA PRELIMINAR, DE CUJO RESULTADO, A SEU CRITÉRIO COMO TITULAR QUE E DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DEPENDERA A REALIZAÇÃO, OU NÃO, DOS DEMAIS ATOS QUE A LEI DETERMINA EM RAZÃO DA EFICIENCIA DA ATIVIDADE INVESTIGATORIA, E NÃO COMO PROCEDIMENTO OBRIGATORIO CUJA OBSERVANCIA POSSA SER EXIGIDA PELA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE, POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE COMPLEXA. 2. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONTROLA NÃO SOMENTE O DIREITO A LIBERDADE, SENAO TAMBÉM A VALIDEZ, CLARO ISTO, DO PROCEDIMENTO DE QUE POSSA RESULTAR A RESTRIÇÃO DESSE DIREITO. 3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS E AÇÃO DE SEGURANÇA. OBJETO DE CADA UMA. SE O DIREITO QUESTIONADO TEM PERTINENCIA COM A LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, COMPETENTE E A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE DEVE SER JULGADA, E OBVIO, ATÉ MESMO NO CASO DE SE ACHAR PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, AÇÃO DE SEGURANÇA QUE SE AJUIZOU PARA DISCUTIR O MESMO DIREITO CONTROVERTIDO. 4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA O FIM DE, AFASTANDO NO CASO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO, PERMITIR QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO COMO LHE PARECER JURIDICAMENTE CERTO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOMENTE A ESTE ÚLTIMO, NÃO AO PRIMEIRO, ESTAO SUJEITOS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART-8, PAR-1, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, C/C O N. 53 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N. 834, DE 8.9.1969.

-CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DA PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART.1 DO DECRETO-LEI N.745/69, SE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO ESTA INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES, ALÉM DE OUTROS: RE 86975 (1 TURMA, D.J. DE 30.6.78); RE 82010 (2 TURMA, RTJ 90/138).

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AMENDOAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DA ALINEA A NÃO PREQUESTIONADA. QUANTO A ALINEA D, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÂMBITO ESTADUAL. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PELO FATO DE GOZAR DE ESTABILIDADE, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, SE A PRETENDE SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PREVISTA NA LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, NO CASO A LEI DELEGADA N. 94, DE 20-06-1973, DO ESTADO DO PIAUI. CONTRARIEDADE AO ART-153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65). AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS. NATUREZA. SERVIÇOS FORENSE E NOTARIAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. LEI ESTADUAL 8.043/75-GO (CONSTITUCIONALIDADE). - LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DO ESTADO RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS JUDICIAIS E NOTARIAIS, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE PRODUTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 8., XVII, C, DA CF). SEM QUE CARACTERIZE, ESPÉCIE TRIBUTARIA, SEGUNDO A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL, A VINCULAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PERCEBIDOS A REMUNERAÇÃO DOS PROPRIOS SERVENTUARIOS E A OUTRAS DESTINAÇÕES ESPECIFICAS, COMO SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS, NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 62 E PARAGRAFO 2. DA CF E NO ART. 6. DA LEI FEDERAL N 4320/64. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE SUPERADO O OBICE DA INTEMPESTIVIDADE, NÃO MERECERIA CONHECIMENTO A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356).