1) Preço de referencia. Fixação. Resolução do Conselho de Política Aduaneira. Apreciação de critérios tomados na fixação do preço de referência que reclama reexame de matéria de fato, incomportável no extraordinário. 2) Preço de referencia. Revisão
semestral. Cálculo. -Razoabilidade no entendimento em contrario à invalidade da resolução que o tenha fixado, quando ultrapassado, sem que lhe faça alteração, o prazo legalmente previsto. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1) Preço de referencia. Fixação. Resolução do Conselho de Política Aduaneira. Apreciação de critérios tomados na fixação do preço de referência que reclama reexame de matéria de fato, incomportável no extraordinário. 2) Preço de referencia. Revisão
semestral. Cálculo. -Razoabilidade no entendimento em contrario à invalidade da resolução que o tenha fixado, quando ultrapassado, sem que lhe faça alteração, o prazo legalmente previsto. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-04 PP-00953
- RELAÇÃO DE EMPREGO QUE IMPLICA ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
- A ACUMULAÇÃO PROIBIDA AFASTA OS DIREITOS INERENTES A RELAÇÃO DE
EMPREGO (ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
STF: RREE 77078 E 92701.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RELAÇÃO DE EMPREGO QUE IMPLICA ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
- A ACUMULAÇÃO PROIBIDA AFASTA OS DIREITOS INERENTES A RELAÇÃO DE
EMPREGO (ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
STF: RREE 77078 E 92701.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-03 PP-00663
Processo por crime de furto qualificado. 1 - Falta de justa causa. Fundamento inexaminável em habeas corpus, por envolver matéria de prova. 2 - Laudo pericial. Dispensabilidade, porquanto restou provada a materialidade pelo auto de apreensão.
3 - Cerceamento de defesa. Fundamento não examinado pelo acórdão local. Existência, porém, de elemento bastante para a apreciação da alegação. Recurso ordinário parcialmente provido, para que se aprecie, como for de direito, o fundamento não
examinado.
Ementa
Processo por crime de furto qualificado. 1 - Falta de justa causa. Fundamento inexaminável em habeas corpus, por envolver matéria de prova. 2 - Laudo pericial. Dispensabilidade, porquanto restou provada a materialidade pelo auto de apreensão.
3 - Cerceamento de defesa. Fundamento não examinado pelo acórdão local. Existência, porém, de elemento bastante para a apreciação da alegação. Recurso ordinário parcialmente provido, para que se aprecie, como for de direito, o fundamento não
examinado.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00175
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE PRETENDE SE
RECONHECA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O PACIENTE. MATÉRIA
ENVOLVIDA NA PROVA DO FATO, PROVA QUE DEVA SER ANALISADA. E ASSUNTO
QUE NÃO PODE SER QUESTIONADO NO SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. DESPROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE PRETENDE SE
RECONHECA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O PACIENTE. MATÉRIA
ENVOLVIDA NA PROVA DO FATO, PROVA QUE DEVA SER ANALISADA. E ASSUNTO
QUE NÃO PODE SER QUESTIONADO NO SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00211
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CRIME DE ROUBO. BONS
ANTECEDENTES. SE E CERTO QUE A ACUSAÇÃO CUMPRE, EM PRINCÍPIO,
INDICAR A PROVA DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, DEVE ESTE AGIR COM UM
MINIMO DE LEALDADE, NÃO SONEGANDO AS PROVAS DAS CONDIÇÕES, QUE DIZ
REUNIR, DE HOMEM TRABALHADOR, DE PROFISSAO DEFINIDA E RESIDÊNCIA
CERTA, MAXIME QUANDO PARA ISSO CONTOU COM VARIOS ANOS DE LIBERDADE,
NO CURSO DO PROCESSO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CRIME DE ROUBO. BONS
ANTECEDENTES. SE E CERTO QUE A ACUSAÇÃO CUMPRE, EM PRINCÍPIO,
INDICAR A PROVA DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, DEVE ESTE AGIR COM UM
MINIMO DE LEALDADE, NÃO SONEGANDO AS PROVAS DAS CONDIÇÕES, QUE DIZ
REUNIR, DE HOMEM TRABALHADOR, DE PROFISSAO DEFINIDA E RESIDÊNCIA
CERTA, MAXIME QUANDO PARA ISSO CONTOU COM VARIOS ANOS DE LIBERDADE,
NO CURSO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00199
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO PAI.
ACIDENTE DE AUTOMOVEL PROVOCADO POR MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO
PAI. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE, SALVO SE CONSEGUIR AFASTAR, DE
MODO COMPLETO, SUA CULPA PRESUMIDA, PARA O QUE NÃO BASTA A
CIRCUNSTANCIA DE O FILHO TER HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO PAI.
ACIDENTE DE AUTOMOVEL PROVOCADO POR MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO
PAI. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE, SALVO SE CONSEGUIR AFASTAR, DE
MODO COMPLETO, SUA CULPA PRESUMIDA, PARA O QUE NÃO BASTA A
CIRCUNSTANCIA DE O FILHO TER HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-15717 EMENT VOL-01216-02 PP-00411 RTJ VOL-00100-03 PP-00665
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00350 RTJ VOL-00103-01 PP-00191
1. O C.PR.PENAL NÃO IMPÕE QUE O JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA O
MESMO DO JULGAMENTO.
2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ELA SOFRE DEFEITOS QUE A
NULIFICAM. IMPROCEDENCIA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O C.PR.PENAL NÃO IMPÕE QUE O JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA O
MESMO DO JULGAMENTO.
2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ELA SOFRE DEFEITOS QUE A
NULIFICAM. IMPROCEDENCIA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00139
CRIME DE UXORICIDIO PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
EMBORA O MILITAR TENHA MATADO SUA MULHER NO INTERIOR DA CASA EM QUE
AMBOS RESIDIAM, SITUADA EM ZONA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A
JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PORQUE A ALUDIDA
ADMINISTRAÇÃO NÃO INTERFERE NA PRIVACIDADE DO LAR CONJUGAL, MAXIME
NO RELACIONAMENTO DO CASAL, DO QUAL RESULTOU O UXORICIDIO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE UXORICIDIO PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
EMBORA O MILITAR TENHA MATADO SUA MULHER NO INTERIOR DA CASA EM QUE
AMBOS RESIDIAM, SITUADA EM ZONA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A
JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PORQUE A ALUDIDA
ADMINISTRAÇÃO NÃO INTERFERE NA PRIVACIDADE DO LAR CONJUGAL, MAXIME
NO RELACIONAMENTO DO CASAL, DO QUAL RESULTOU O UXORICIDIO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00072 RTJ VOL-00102-01 PP-00086
PERICIA. SUA DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NÃO VULNERA O ART-512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DAS
DECISÕES QUE VEDAM A "REFORMATIO IN PEJUS", O ACÓRDÃO QUE, JULGANDO
A APELAÇÃO, EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIAO PLEITEOU A REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA SER-LHE DECLARADO O DOMÍNIO SOBRE PARTE DO
IMÓVEL USUCAPIENDO, CASSA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA, A FIM DE QUE SE FAÇA JUSTIÇA COM O PERFEITO
CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PERICIA. SUA DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NÃO VULNERA O ART-512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DAS
DECISÕES QUE VEDAM A "REFORMATIO IN PEJUS", O ACÓRDÃO QUE, JULGANDO
A APELAÇÃO, EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIAO PLEITEOU A REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA PARA SER-LHE DECLARADO O DOMÍNIO SOBRE PARTE DO
IMÓVEL USUCAPIENDO, CASSA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA, A FIM DE QUE SE FAÇA JUSTIÇA COM O PERFEITO
CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00436 RTJ VOL-00104-01 PP-00295
- A partir do julgamento dos ERE 90.810 - RJ, pelo Plenário (26.9.79), RTJ 94/843, fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a isenção do ISS para obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com empresas
concessionarias de serviços públicos (art. 11 do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e art. 1º da Lei Complementar nº 23, de 9.12.74) não se aplica a serviços de construção contratados com a PETROBAS.
Re conhecido e provido.
Ementa
- A partir do julgamento dos ERE 90.810 - RJ, pelo Plenário (26.9.79), RTJ 94/843, fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a isenção do ISS para obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com empresas
concessionarias de serviços públicos (art. 11 do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e art. 1º da Lei Complementar nº 23, de 9.12.74) não se aplica a serviços de construção contratados com a PETROBAS.
Re conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01093
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS PLEITEADAS COM FUNDAMENTO NA LEI N
3.887, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1961. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A QUESTÃO, QUE NÃO TEM CARÁTER
TRABALHISTA, MAS, SIM, ESTATUTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS PLEITEADAS COM FUNDAMENTO NA LEI N
3.887, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1961. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A QUESTÃO, QUE NÃO TEM CARÁTER
TRABALHISTA, MAS, SIM, ESTATUTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00444
Quando a Súmula 546 dispõe sobre a restituição do tributo pago indevidamente, tem em vista o contribuinte, não o segurador deste.
O segurador fica sub-rogado nos direitos do segurado contra o transportador causador do dano; se o segurador cobriu o risco do transporte da mercadoria tributada validamente, não pode haver o valor do tributo segurado da entidade pública que o exigiu
legitimamente, mas tão só da transportadora, responsável pelo sinistro.
RE conhecido e provido.
Ementa
Quando a Súmula 546 dispõe sobre a restituição do tributo pago indevidamente, tem em vista o contribuinte, não o segurador deste.
O segurador fica sub-rogado nos direitos do segurado contra o transportador causador do dano; se o segurador cobriu o risco do transporte da mercadoria tributada validamente, não pode haver o valor do tributo segurado da entidade pública que o exigiu
legitimamente, mas tão só da transportadora, responsável pelo sinistro.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-16650 EMENT VOL-01219-04 PP-00886
HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INOBSERVANCIA
INJUSTIFICADA DOS RESPECTIVOS PRAZOS.
PORTARIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, IMPUTANDO A PACIENTE A
PRATICA DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO SOBRE O QUAL NÃO SE DISCUTE A
AUTORIA NEM A IDENTIDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE JUSTIFICA, POREM, QUE A TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO ESTEJA SENDO PROCRASTINADA, INDEFINIDAMENTE, ATRAVÉS DE
REITERADAS DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ A POLICIA ATENDENDO A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PACIENTE, EMBORA SE ENCONTRE
EM LIBERDADE, ACHA-SE A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E SUJEITA A UMA SERIE DE
DILIGENCIAS E PROVIDENCIAS QUE LHE CERCEIAM, EM PARTE, A LIBERDADE
DE "IR E VIR". RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DEFERIR, EM PARTE,
O "HABEAS CORPUS", A FIM DE QUE A AÇÃO PENAL TENHA IMEDIATO
PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E SEGUINTES
DO C.P.P.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INOBSERVANCIA
INJUSTIFICADA DOS RESPECTIVOS PRAZOS.
PORTARIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, IMPUTANDO A PACIENTE A
PRATICA DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO SOBRE O QUAL NÃO SE DISCUTE A
AUTORIA NEM A IDENTIDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE JUSTIFICA, POREM, QUE A TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO ESTEJA SENDO PROCRASTINADA, INDEFINIDAMENTE, ATRAVÉS DE
REITERADAS DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ A POLICIA ATENDENDO A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PACIENTE, EMBORA SE ENCONTRE
EM LIBERDADE, ACHA-SE A DISPOSIÇÃO D...
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00176
PRONUNCIA. RÉU FORAGIDO.
RÉU QUE, APÓS PRONUNCIADO, DESAPARECEU DO DISTRITO DA CULPA, NÃO
SENDO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO DIANTE DA PROMESSA DO ORA IMPETRANTE
NO SENTIDO DE QUE APRESENTARIA EM JUÍZO O PACIENTE. DESCUMPRIMENTO
DESSE COMPROMISSO. REITERAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. SUA LEGALIDADE,
POIS VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 - CPP).
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRONUNCIA. RÉU FORAGIDO.
RÉU QUE, APÓS PRONUNCIADO, DESAPARECEU DO DISTRITO DA CULPA, NÃO
SENDO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO DIANTE DA PROMESSA DO ORA IMPETRANTE
NO SENTIDO DE QUE APRESENTARIA EM JUÍZO O PACIENTE. DESCUMPRIMENTO
DESSE COMPROMISSO. REITERAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. SUA LEGALIDADE,
POIS VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 - CPP).
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00190
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO
DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE SE MANTEM.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO.
PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS
ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO
DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE SE MANTEM.
Data do Julgamento:23/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00498
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONTRA O ESTADO-MEMBRO.
SALARIO-FAMILIA A QUE A LEI ESTADUAL N. 4.819, DE 1958, AUTORIZOU
VIESSE A SER PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRIBUIDO AOS SEUS
EMPREGADOS. TITULARES DA VANTAGEM SERIAM OS PAIS, E NÃO OS MENORES,
APLICAVEL ASSIM A REGRA DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AQUELES E DE
DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE REPERCUTIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A QUESTÃO CONCERNENTE A SER DEVIDO O SOBREDITO SALARIO-FAMILIA COM
OU SEM DEDUÇÃO DO QUE DERIVA DA LEI FEDERAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONTRA O ESTADO-MEMBRO.
SALARIO-FAMILIA A QUE A LEI ESTADUAL N. 4.819, DE 1958, AUTORIZOU
VIESSE A SER PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRIBUIDO AOS SEUS
EMPREGADOS. TITULARES DA VANTAGEM SERIAM OS PAIS, E NÃO OS MENORES,
APLICAVEL ASSIM A REGRA DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AQUELES E DE
DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE REPERCUTIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
A QUESTÃO CONCERNENTE A SER DEVIDO O SOBREDITO SALARIO-FAMILIA COM
OU SEM DEDUÇÃO DO QUE DERIVA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00434
DEFESA. EFETIVIDADE DA MESMA, INOCORRENDO CERCEAMENTO. -
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - CP, ART-121, PAR-2, IV, E
CPP, PAR-ÚNICO DO ART-348. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM APRONTADOS. -
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".
Ementa
DEFESA. EFETIVIDADE DA MESMA, INOCORRENDO CERCEAMENTO. -
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - CP, ART-121, PAR-2, IV, E
CPP, PAR-ÚNICO DO ART-348. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM APRONTADOS. -
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-15716 EMENT VOL-01216-01 PP-00183 RTJ VOL-00104-02 PP-00518
- CIVIL. 1) Empreitada. Construção de estradas de rodagem. Rescisão por motivo de culpa do DER. Danos emergentes reconhecido pelo acórdão recorrido, a que não se podem acrescentar outros que, embora compreendidos nas premissas do referido acórdão, nele
não foram especificamente ventilados, nem prequestionada a matéria por embargos de declaração. Correção monetária. É devida nas verbas componentes da indenização derivada de culpa contratual, nas empreitadas (v.g., RE 87.872, RTJ 94/293; ERE 85.604,
D.J. 19.11.79, pág. 8.617).
Ementa
- CIVIL. 1) Empreitada. Construção de estradas de rodagem. Rescisão por motivo de culpa do DER. Danos emergentes reconhecido pelo acórdão recorrido, a que não se podem acrescentar outros que, embora compreendidos nas premissas do referido acórdão, nele
não foram especificamente ventilados, nem prequestionada a matéria por embargos de declaração. Correção monetária. É devida nas verbas componentes da indenização derivada de culpa contratual, nas empreitadas (v.g., RE 87.872, RTJ 94/293; ERE 85.604,
D.J. 19.11.79, pág. 8.617).
Data do Julgamento:22/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00739 RTJ VOL-00099-01 PP-00355
