EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES SOAM COMO INFRINGENTES, AO
TRAZER MATÉRIA PRECLUSA NO JUÍZO DE APELAÇÃO PARA INTENTAR A REFORMA
DO JULGADO SOB ESSE ASPECTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES SOAM COMO INFRINGENTES, AO
TRAZER MATÉRIA PRECLUSA NO JUÍZO DE APELAÇÃO PARA INTENTAR A REFORMA
DO JULGADO SOB ESSE ASPECTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00391
Júri. Alegação de nulidades processuais. Inexistência
de negativa de vigencia dos dispositivos invocados no recurso.
Aplicação, pelo menos, da súmula 400. Dissidio de jurisprudência não
comprovado, pois não foram mencionadas circunstancias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados no tocante aos fatos
que permitiram ao acórdão recorrido afastar as nulidades que teve
como relativas. Ademais, quanto a pretendida nulidade com base no
artigo 445, § 3., do CPP, não basta para caracterizar a divergencia,
reportar-se genericamente, e sem fazer transcrição de espécie alguma,
a fotocopias de publicações anexadas a petição de interposição do
recurso. Não-observancia, pois, das exigencias do artigo 305 do
Regimento Interno desta Corte, então em vigor, e da súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Júri. Alegação de nulidades processuais. Inexistência
de negativa de vigencia dos dispositivos invocados no recurso.
Aplicação, pelo menos, da súmula 400. Dissidio de jurisprudência não
comprovado, pois não foram mencionadas circunstancias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados no tocante aos fatos
que permitiram ao acórdão recorrido afastar as nulidades que teve
como relativas. Ademais, quanto a pretendida nulidade com base no
artigo 445, § 3., do CPP, não basta para caracterizar a divergencia,
reportar-se genericamente, e sem fazer transcrição de...
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06065 EMENT VOL-01217-02 PP-00383
- PRESCRIÇÃO PENAL.
- A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, A QUE ALUDE A SÚMULA 146, NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRESCRIÇÃO PENAL.
- A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, A QUE ALUDE A SÚMULA 146, NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00556
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM VULNERAÇÃO DO DIREITO FEDERAL,
QUE, TODAVIA, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SÚMULA, VERBETE 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU QUESTÃO DIFERENTE DA QUE FOI
JULGADA PELOS ACÓRDÃOS-PARADIGMAS.
3. NÃO CONHECIMENTO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM VULNERAÇÃO DO DIREITO FEDERAL,
QUE, TODAVIA, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SÚMULA, VERBETE 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU QUESTÃO DIFERENTE DA QUE FOI
JULGADA PELOS ACÓRDÃOS-PARADIGMAS.
3. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00314 RTJ VOL-00099-03 PP-00669
A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00422
1. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CADEIRA INSTALADA NO ESTADIO
MARIO FILHO, CONHECIDO POR ESTADIO DO MARACANA. DECRETO ESTADUAL N.
1007, DE 29-01-1968. POR SER ILEGITIMA ESSA TAXA, NÃO E EXIGIVEL DE
QUEM ADQUIRIU O DIREITO DE INGRESSAR NO ESTADIO E DE OCUPAR UMA DE
SUAS CADEIRAS PARA ASSISTIR AOS ESPETACULOS. NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRATO A QUE SE VINCULARAM AS PARTES NO CASO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA LOCAL PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
TAXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE.
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1. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CADEIRA INSTALADA NO ESTADIO
MARIO FILHO, CONHECIDO POR ESTADIO DO MARACANA. DECRETO ESTADUAL N.
1007, DE 29-01-1968. POR SER ILEGITIMA ESSA TAXA, NÃO E EXIGIVEL DE
QUEM ADQUIRIU O DIREITO DE INGRESSAR NO ESTADIO E DE OCUPAR UMA DE
SUAS CADEIRAS PARA ASSISTIR AOS ESPETACULOS. NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRATO A QUE SE VINCULARAM AS PARTES NO CASO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA LOCAL PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
TAXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00431 RTJ VOL-00099-03 PP-01177
- USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE ALEGA SER
PROPRIETARIA DO IMÓVEL.
MANIFESTADO ESSE INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM FACE DO
CUMPRIMENTO DO PAR-2 DO ART. 942 DO CPC, INGRESSA A UNIÃO NA LIDE NA
QUALIDADE DE RE OU OPOENTE. SÓ A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ,
NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF (CJ 5.993 - PLENO)
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE ALEGA SER
PROPRIETARIA DO IMÓVEL.
MANIFESTADO ESSE INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM FACE DO
CUMPRIMENTO DO PAR-2 DO ART. 942 DO CPC, INGRESSA A UNIÃO NA LIDE NA
QUALIDADE DE RE OU OPOENTE. SÓ A JUSTIÇA FEDERAL CABE DIZER SE HÁ,
NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF (CJ 5.993 - PLENO)
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00485
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR
ATO ILICITO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR ATO ILICITO
AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS CONTRA A EXPROPRIANTE QUE OBTEVE A
IMISSAO PROVISORIA DA POSSE DO IMÓVEL E QUE DEMOROU MAIS DE VINTE
ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDITIVA
DE QUE, NA AÇÃO ORDINARIA, FOSSE REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AFASTA O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO ATO
ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR
ATO ILICITO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR ATO ILICITO
AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS CONTRA A EXPROPRIANTE QUE OBTEVE A
IMISSAO PROVISORIA DA POSSE DO IMÓVEL E QUE DEMOROU MAIS DE VINTE
ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDITIVA
DE QUE, NA AÇÃO ORDINARIA, FOSSE REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AFASTA O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO ATO
ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00678
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189).
PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO
(COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS
SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ementa
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189).
PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO
(COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS
SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00292 RTJ VOL-00097-03 PP-01329
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO (ART. 5., E
PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 730, DE 5.8.69). SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INVALIDA A PAUTA DE
VALOR MINIMO ESTABELECIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE NO SEU PRÓPRIO
TEXTO NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO (ART. 5., E
PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 730, DE 5.8.69). SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INVALIDA A PAUTA DE
VALOR MINIMO ESTABELECIDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE NO SEU PRÓPRIO
TEXTO NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00853
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM
SE TRATANDO DE MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. COMPATIBILIDADE
DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. -RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA
MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE VALOR MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM DISSIDIO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO E PROVIDO.
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- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM
SE TRATANDO DE MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. COMPATIBILIDADE
DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. -RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA
MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE VALOR MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM DISSIDIO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00463
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM
ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER
PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR
HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES.
O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA
NO RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA FILIAÇÃO.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART. 462 DO CPC.
NÃO E A AÇÃO PAULIANA O LUGAR ADEQUADO A DISCUSSÃO SOBRE RREE
CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.
Ementa
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM
ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER
PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR
HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES.
O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA
NO RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA FILIAÇÃO.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART. 462 DO CPC.
NÃO E A AÇÃO PAULIANA O LUGAR ADEQUADO A DISCUSSÃO SOBRE RREE
CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-15718 EMENT VOL-01216-03 PP-00581 RTJ VOL-00098-01 PP-00462
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO, O
PROCESSO DA FALÊNCIA DEVE ESTAR ENCERRADO DOIS ANOS DEPOIS DO DIA DA
DECLARAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, COMECA A CORRER O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DO CRIME FALIMENTAR (SÚMULA 147). ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO, O
PROCESSO DA FALÊNCIA DEVE ESTAR ENCERRADO DOIS ANOS DEPOIS DO DIA DA
DECLARAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, COMECA A CORRER O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DO CRIME FALIMENTAR (SÚMULA 147). ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00105
OS REUS DEVEM SER INTIMADOS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OS REUS PRESOS
REQUISITADOS PARA ASSISTI-LA. A OMISSAO DESSES ATOS IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RHC PROVIDO, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA
RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS.
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OS REUS DEVEM SER INTIMADOS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OS REUS PRESOS
REQUISITADOS PARA ASSISTI-LA. A OMISSAO DESSES ATOS IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RHC PROVIDO, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA
RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00183
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE OS RECORRENTES ALEGAM QUE O
RÉU FOI PREJUDICADO EM SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL A QUE
RESPONDEU E EM QUE FOI CONDENADO.
IMPROCEDENCIA MANIFESTA DO ALEGADO.
DESPROVIMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE OS RECORRENTES ALEGAM QUE O
RÉU FOI PREJUDICADO EM SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL A QUE
RESPONDEU E EM QUE FOI CONDENADO.
IMPROCEDENCIA MANIFESTA DO ALEGADO.
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00086
EXAME DE CORPO DELITO. PERITO SUSPEITO. PERICIA DUAL. - INOCORRENTE
CAUSA DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE PERITO QUANDO PELO OUTRO, QUE
PROCEDEU A ELABORAÇÃO DO LAUDO, ATINGIU-SE O OBJETIVO COLIMADO. -
PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONVENIENCIA
(AFERIÇÃO PELO JUIZ). - NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO AO CUMPRIMENTO DO
ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CPP, SE MOTIVADAMENTE DEMONSTRA A
NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O RAPIDO
JULGAMENTO PELO JÚRI. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
EXAME DE CORPO DELITO. PERITO SUSPEITO. PERICIA DUAL. - INOCORRENTE
CAUSA DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE PERITO QUANDO PELO OUTRO, QUE
PROCEDEU A ELABORAÇÃO DO LAUDO, ATINGIU-SE O OBJETIVO COLIMADO. -
PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONVENIENCIA
(AFERIÇÃO PELO JUIZ). - NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO AO CUMPRIMENTO DO
ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CPP, SE MOTIVADAMENTE DEMONSTRA A
NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O RAPIDO
JULGAMENTO PELO JÚRI. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00072 RTJ VOL-00098-01 PP-00680
1. DECRETO N. 24.150 DE 1934, ART. 31. AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDEROU CERTA PECULIARIDADE PARA JULGAR QUE O NOVO ALUGUEL DEVE
SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFRONTO COM O VERBETE 180 DA SÚMULA PARA CARACTERIZAR A
DIVERGENCIA PRETORIANA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, FUNDADO EM DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO E CONHECIDO.
Ementa
1. DECRETO N. 24.150 DE 1934, ART. 31. AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDEROU CERTA PECULIARIDADE PARA JULGAR QUE O NOVO ALUGUEL DEVE
SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFRONTO COM O VERBETE 180 DA SÚMULA PARA CARACTERIZAR A
DIVERGENCIA PRETORIANA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, FUNDADO EM DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO E CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00217 RTJ VOL-00100-01 PP-00180
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO
RECORRIVEL. SÚMULA 513. E RECORRIVEL A DECISÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO FEITO E NÃO AQUELA QUE RESOLVE INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES PREMISSA DE DECISÃO DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO
RECORRIVEL. SÚMULA 513. E RECORRIVEL A DECISÃO QUE COMPLETA O
JULGAMENTO DO FEITO E NÃO AQUELA QUE RESOLVE INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES PREMISSA DE DECISÃO DA CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-01 PP-00220
1. ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O
REFERIDO INSTITUTO.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O
REFERIDO INSTITUTO.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00440 RTJ VOL-00100-01 PP-00197
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA
O DESPACHO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO
PARA O ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI, A CÂMARA CRIMINAL QUE ANTERIORMENTE PRONUNCIARA O RÉU E
DETERMINARA A SUA PRISÃO, SEM QUESTIONAR O ART. 408, PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PROVA DOS BONS ANTECEDENTES DO
PACIENTE, PRODUZIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART-119,
I, "H", DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA
O DESPACHO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO
PARA O ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI, A CÂMARA CRIMINAL QUE ANTERIORMENTE PRONUNCIARA O RÉU E
DETERMINARA A SUA PRISÃO, SEM QUESTIONAR O ART. 408, PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PROVA DOS BONS ANTECEDENTES DO
PACIENTE, PRODUZIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART-119,
I, "H", DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00937
