INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, DO RI, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO VERIFICADOS OS OBICES DOS
INCISOS IV, D, E VIII DO RI. AGRG IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, DO RI, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO VERIFICADOS OS OBICES DOS
INCISOS IV, D, E VIII DO RI. AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00454
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.
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EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00465
COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCENDIO. 1) ILEGITIMIDADE DE PARTE,
ARGUIDA EM RELAÇÃO A AUTORA. ALEGAÇÃO DESATENDIDA DIANTE A PROVA. 2)
INADMISSAO DE PROVA PERICIAL. PONTO EM QUE NÃO HOUVE A INSISTENCIA
EXIGIDA NO ART. 522, PARAGRAFO 1., PARTE FINAL, DO COD. PROC. CIVIL.
3) CITAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL COMO LITISCONSORTE.
MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. (SUMULAS 282 E 356). 4)
MÉRITO. QUESTÕES DE FATO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO TEM LUGAR NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
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COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCENDIO. 1) ILEGITIMIDADE DE PARTE,
ARGUIDA EM RELAÇÃO A AUTORA. ALEGAÇÃO DESATENDIDA DIANTE A PROVA. 2)
INADMISSAO DE PROVA PERICIAL. PONTO EM QUE NÃO HOUVE A INSISTENCIA
EXIGIDA NO ART. 522, PARAGRAFO 1., PARTE FINAL, DO COD. PROC. CIVIL.
3) CITAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL COMO LITISCONSORTE.
MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. (SUMULAS 282 E 356). 4)
MÉRITO. QUESTÕES DE FATO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO TEM LUGAR NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00516
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO REGRESSIVA EMBUTIDA NA AÇÃO
PRINCIPAL, POR VIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART. 70, III). CULPA
DO ACIDENTE, ATRIBUIDA A EMPRESA FERROVIARIA NA AÇÃO PROPOSTA PELO
PASSAGEIRO, E NEGADA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS, NA AÇÃO REGRESSIVA
EMBUTIDA. A COISA JULGADA QUE RESULTA DESSA SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO
OS MOTIVOS DA DECISÃO, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O
ALCANCE DE SEU DISPOSITIVO, NEM ABRANGENDO A VERDADE DOS FATOS,
ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO (CPC, ART. 469) NÃO IMPEDE
AÇÃO SUBSEQUENTE DA MESMA EMPRESA FERROVIARIA CONTRA AQUELES
TERCEIROS, A QUEM NOVAMENTE ATRIBUI A MESMA CULPA ANTES NEGADA, AÇÃO
ESTA PARA HAVER PREJUIZOS OUTROS, SOFRIDOS PELA FERROVIA, DISTINTOS
DAQUELE QUE COMPOS NA PRIMEIRA AÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO REGRESSIVA EMBUTIDA NA AÇÃO
PRINCIPAL, POR VIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART. 70, III). CULPA
DO ACIDENTE, ATRIBUIDA A EMPRESA FERROVIARIA NA AÇÃO PROPOSTA PELO
PASSAGEIRO, E NEGADA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS, NA AÇÃO REGRESSIVA
EMBUTIDA. A COISA JULGADA QUE RESULTA DESSA SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO
OS MOTIVOS DA DECISÃO, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O
ALCANCE DE SEU DISPOSITIVO, NEM ABRANGENDO A VERDADE DOS FATOS,
ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO (CPC, ART. 469) NÃO IMPEDE
AÇÃO SUBSEQUENTE DA MESMA EMPRESA FERROVIARIA CONTRA AQUELES
TERCEI...
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-02 PP-00410 RTJ VOL-00099-01 PP-00394
-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00446
- HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE E
RESPONDIDO PRESO A AÇÃO PENAL POR DELITO DE ESTUPRO, NÃO CABE SER
POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR SOLTO DA RESPECTIVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. TENDO SIDO O PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE E
RESPONDIDO PRESO A AÇÃO PENAL POR DELITO DE ESTUPRO, NÃO CABE SER
POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR SOLTO DA RESPECTIVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00177
EMENTA: - APURAÇÃO DE HAVERES. 1- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
ARTICULADO
PRÓPRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2- NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1939 E AOS ARTS. 129 E 131 DO CÓDIGO COMERCIAL. APLICAÇÃO, NESSA
PARTE, DAS SUMULAS 282, 356 E 454; DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
3- CORREÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO HOUVE, DA PARTE
INTERESSADA, RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NEGARA A CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. 4- PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
5- HONORARIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
(SUMULAS 282 E 356). 6- CUSTAS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA
SUCUMBENCIA PARCIAL. 7- SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- APURAÇÃO DE HAVERES. 1- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
ARTICULADO
PRÓPRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO.
2- NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1939 E AOS ARTS. 129 E 131 DO CÓDIGO COMERCIAL. APLICAÇÃO, NESSA
PARTE, DAS SUMULAS 282, 356 E 454; DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
3- CORREÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO HOUVE, DA PARTE
INTERESSADA, RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NEGARA A CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. 4- PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PAR...
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-02 PP-00256 RTJ VOL-00098-01 PP-00330
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DE
FLAGRANTE PREPARADO, E, CONSEQUENTEMENTE, DE FALTA DE JUSTA CAUSA
POR ESSE MOTIVO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DE
FLAGRANTE PREPARADO, E, CONSEQUENTEMENTE, DE FALTA DE JUSTA CAUSA
POR ESSE MOTIVO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00101
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. 1 - CARTA ROGATÓRIA. APESAR DE MEIO IMPRÓPRIO
PARA A
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, SANOU-SE O DEFEITO COM A DILIGÊNCIA
CUMPRIDA PELA EMBAIXADA, QUE REPRESENTA O ESTADO REQUERENTE.
2 - PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 3 - PEDIDO DEFERIDO, COM
VOTOS VENCIDOS.
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- EXTRADIÇÃO. 1 - CARTA ROGATÓRIA. APESAR DE MEIO IMPRÓPRIO
PARA A
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, SANOU-SE O DEFEITO COM A DILIGÊNCIA
CUMPRIDA PELA EMBAIXADA, QUE REPRESENTA O ESTADO REQUERENTE.
2 - PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 3 - PEDIDO DEFERIDO, COM
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:22/04/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-01003
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA" E INDUSTRIALIZADOS, ESTA CONDICIONADA, DESDE O
ADVENTO DA LEI N. 6.045/74 E DO DECRETO N. 74.158/74, AS RESOLUÇÕES
DO CONAB. A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS
PORTARIAS, COM BASE NAS QUAIS A MENCIONADA ENTIDADE AUTUOU E APENOU
A IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
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SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA" E INDUSTRIALIZADOS, ESTA CONDICIONADA, DESDE O
ADVENTO DA LEI N. 6.045/74 E DO DECRETO N. 74.158/74, AS RESOLUÇÕES
DO CONAB. A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS
PORTARIAS, COM BASE NAS QUAIS A MENCIONADA ENTIDADE AUTUOU E APENOU
A IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:20/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00706
CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JULGADA NOS TERMOS
DO CONTRADITORIO FORMADO PELO PEDIDO E PELA CONTESTAÇÃO, COM
EXCLUSAO DE MATÉRIA INOVADORA ALEGADA POSTERIORMENTE A ESTA.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SEM ATENÇÃO AS REGRAS DA SÚMULA
291 E DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.
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CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JULGADA NOS TERMOS
DO CONTRADITORIO FORMADO PELO PEDIDO E PELA CONTESTAÇÃO, COM
EXCLUSAO DE MATÉRIA INOVADORA ALEGADA POSTERIORMENTE A ESTA.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SEM ATENÇÃO AS REGRAS DA SÚMULA
291 E DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00384 RTJ VOL-00097-03 PP-00854
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04434 EMENT VOL-01212-03 PP-00893
VALORIZAÇÃO DE PROVA. JULGADO QUE TERIA FICADO AQUEM DOS LIMITES DA
LIDE.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO E ATACAVEL PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. E AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VALORIZAÇÃO DE PROVA. JULGADO QUE TERIA FICADO AQUEM DOS LIMITES DA
LIDE.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO E ATACAVEL PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. E AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00807
NÃO E LICITO AO JULGADOR CONSIDERAR INSUFICIENTES AS PROVAS, QUANDO
ESTAS PODEM SER PRODUZIDAS, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
RECONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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NÃO E LICITO AO JULGADOR CONSIDERAR INSUFICIENTES AS PROVAS, QUANDO
ESTAS PODEM SER PRODUZIDAS, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
RECONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00765 RTJ VOL-00098-01 PP-00479
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A CUMULAÇÃO DE
AÇÕES (SUMULAS 282 E 356).
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DO RECURSO QUE NÃO
TERIAM SIDO EXAMINADOS PELO DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A CUMULAÇÃO DE
AÇÕES (SUMULAS 282 E 356).
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DO RECURSO QUE NÃO
TERIAM SIDO EXAMINADOS PELO DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-01 PP-00288
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA DO
C. P. A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART-20 DO
CTN A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1111/70 QUE INSTITUI ALIQUOTA MISTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA DO
C. P. A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART-20 DO
CTN A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1111/70 QUE INSTITUI ALIQUOTA MISTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00638
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00694 RTJ VOL-00098-01 PP-00474
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART-1. PARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68,
NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 400.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART-1. PARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68,
NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 291 E 400.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00800
