Pedido de habeas corpus em que se pleiteava absolvição, ou nulidade do processo. Inidoneidade do remédio judicial para o reexame de prova. Inexistência de nulidade arguida. Indeferimento do writ.

"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. SE O TRIBUNAL ESTADUAL, AO JULGAR RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL, SE ADSTRINGIU AO EXAME DE QUESTÕES ABSOLUTAMENTE ESTRANHAS AS ALEGAÇÕES QUE POSTERIORMENTE SE FAZEM EM "HABEAS CORPUS", E ELE COMPETENTE PARA JULGAR ESTE (PRECEDENTES DO STF: HC 56.734, 1A. TURMA; HC 58.008 E HC 58.383, AMBOS DA 2A. TURMA). "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, RESTITUIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual. Honorários de advogado. Incidem sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas, pois à espécie não se aplica o novo § 5º do art. 20 do CPC. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e assim provido.

ICM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283, QUANTO A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SE A DIVERGENCIA SE LIMITOU A CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODERIA O GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES IR ALÉM DESSE ASPECTO, EXAMINANDO A PROCEDENCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE O GRUPO CONHECER O ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA DA APELAÇÃO SOBRE A QUESTÃO EM TESE (E ISSO EM VIRTUDE DA PROCEDENCIA DA DECLARATORIA CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO) NÃO AFASTA OS LIMITES DO ÂMBITO DE INCIDENCIA DOS EMBARGOS, ATÉ PORQUE, PARA JULGAR O CASO CONCRETO, NÃO BASTA O CONHECIMENTO DA TESE APLICAVEL, MAS E NECESSARIO APURAR SE OS FATOS EM CAUSA ESTAO DEVIDAMENTE PROVADOS PARA QUE A NORMA INCIDA SOBRE ELES. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E SEU PROVIMENTO NELA; PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRERAM AS APONTADAS, INCLUSIVE A DECORRENTE DE FALTA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA ASSISTIR A PROVA TESTEMUNHAL ACUSATORIA EM JURISDIÇÃO DIVERSA, NA QUAL, TODAVIA, ESTEVE PRESENTE SEU DEFENSOR E QUESTIONOU A TESTEMUNHA.

Juízo universal da falência. A remessa dos autos da execução de cédula de crédito industrial ao juízo da falência não importa em negar vigência ao art. 24, § 2º inc. I, da Lei de Falências. Dissenso de julgados comprovado, não se impondo, todavia, o provimento do recurso, desde que a melhor exegese está no acórdão recorrido.

Direito Tributário. A ação anulatória de débito fiscal, precedida do depósito do crédito tributário, impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal, dês que fica suspensa a exigibilidade daquele (artigo 151, inc. II, do CNT). A regra do § 1º do art. 585 do CPC há de ser interpretada à vista da regra do § 3º do artigo 20, do Dec.-lei 147/67. Recurso extraordinário provido.

- HABEAS CORPUS. BENEFICIO DO ART. 408, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - PODE O JUIZ NEGA-LO SE O RÉU ESTIVER FORAGIDO, NÃO HAVENDO, ALÉM DISSO, PROVA, NOS AUTOS, DE BONS ANTECEDENTES. ADEMAIS, NO CASO, COMO ACENTUA O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, O RÉU REVELOU INTENSA PERICULOSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"Habeas corpus". Apuração de noticia de delito em detrimento do patrimônio federal. Legalidade do inquerito pela Policia Federal, ainda quando se haja proposto, no juízo cível, ação que verse aspecto da questão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Habeas corpus. Alegação de ofensa à coisa julgada, em decorrência de acórdão anteriormente proferido no Tribunal a quo. Improcedência da argüição. Pedido indeferido.

INTERROGATORIOS. REUS MENORES. CONTROVERSIA ACERCA DA MENORIDADE DE UM DOS PACIENTES E NO QUE TANGE A OCORRENCIA DE PRESENCA DO CURADOR AO ENSEJO DOS INTERROGATORIOS. ACÓRDÃO QUE EMBORA DENEGANDO O WRIT, DETERMINOU A RENOVAÇÃO DAQUELES ATOS. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. TEMA SUSCITADO APENAS NO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO INADMISSIVEL NO JUÍZO AD QUEM. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. - BASE DE CALCULO (O VALOR POR HECTARE DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO EM FACE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TODAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS) LEVA EM CONSIDERAÇÃO PRECIPUAMENTE FATOS QUE SÃO DE TODO ESTRANHOS AO FATO GERADOR DA TAXA POR SERVIÇO ESPECIFICO E DIVISIVEL, COMO SEJAM OS CUSTOS DE TODAS AS OUTRAS ESTRADAS QUE NÃO SERVEM AO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E A ÁREA DE TODOS OUTROS IMÓVEIS RURAIS MUNICIPAIS NÃO SERVIDOS PELA ESTRADA QUE SERVE O DAQUELE CONTRIBUINTE. BASE DE CALCULO DESSA ORDEM E INERENTE A IMPOSTO E NÃO A TAXA POR SERVIÇOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO SEU CONTRIBUINTE. E, NÃO TENDO O MUNICÍPIO - UMA VEZ QUE, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, A COMPETÊNCIA IMPLICITA E DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PARA CRIAR TRIBUTOS OUTROS QUE NÃO OS QUE A CONSTITUIÇÃO LHE ATRIBUI, O IMPOSTO DISSIMULADO PELA TAXA E INCONSTITUCIONAL, POR FALTA DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUI-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 204 A 212 DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICÍPIO DE BARRINHA (SP).

-CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DO QUAL RESULTOU A TOMADA DE CERTA ÁREA, ABSORVIDA PELA OBRA RODOVIARIA, E A SUJEIÇÃO DE OUTRA, QUE PERMANECE NO DOMÍNIO DO EXPROPRIADO, A PROIBIÇÃO DE EDIFICAR. SE SE CUIDASSE DE ÁREA RURAL, O ONUS DECORRENTE DA RESTRIÇÃO 'NON AEDIFICANDI' NÃO SERIA INDENIZAVEL. TRATANDO-SE DE ZONA URBANA, ASSIM CLASSIFICADA ANTES DA OBRA RODOVIARIA, A INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM O 'DEFICIT' DE USO, CONCEDIDA AO PROPRIETARIO, NÃO DESATENDE A PARTE FINAL DO ART. 272 DO CÓDIGO CIVIL, NEM AO ART. 29 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES.

EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUTADO QUE PAGOU A DIVIDA QUATRO ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO INICIAL E AS VESPERAS DE REALIZAR-SE NOVA PENHORA, POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS OS BENS QUE TERIAM SIDO APREENDIDOS. AQUELE PAGAMENTO NÃO CONSTITUI, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE O ANTECEDERAM, MERO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART-26 DO CPC), MAS SUCUMBENCIA DE DEVEDOR MOROSO E RECALCITRANTE (SÚMULA 519). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR-SE O EXECUTADO A PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA DIVIDA, VERBA QUE SERÁ RECOLHIDA AO TESOURO DO ESTADO EXEQUENTE.

COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. NA FALTA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REGULARMENTE FORMALIZADA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE PROVE.

AÇÃO COM RITO SUMARISSIMO. NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE SE INVOQUE, PELO MENOS, UMA DAS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DA ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART. 260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

- Sentença normativa. Cláusulas que concede gratificações semestrais a empregados em estabelecimentos bancários. - Sua inconstitucionalidade, por ofensa ao § 1º do artigo 142 da Constituição Federal (precedente do STF: RE 92.371, plenário 18.2.81). Recurso extraordinário conhecido e provido.

- AÇÃO RESCISÓRIA. - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O FUNDAMENTO CONSISTENTE EM ERRO DE FATO, NEGANDO VIGENCIA AO ITEM IX E AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART.485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARA QUE, AFASTADO O MENCIONADO FUNDAMENTO, SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM A APRECIAÇÃO DO OUTRO FUNDAMENTO CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS.4, 118, PARAGRAFO ÚNICO, E 280, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, AINDA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TER ACOLHIDO O PRIMEIRO.

1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES. INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 400. 2- DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL, SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA LEI N. 883, DE 21.10.49, QUANTO AO DIREITO DE HERANÇA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.