- NA HIPÓTESE DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA AO RÉU, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR, PARA QUE COMECE A FLUIR O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART-153, PAR-15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
01/69 - IN RTJ 91/89).
RHC CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- NA HIPÓTESE DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO BASTA A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA AO RÉU, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR, PARA QUE COMECE A FLUIR O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART-153, PAR-15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
01/69 - IN RTJ 91/89).
RHC CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:10/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04429 EMENT VOL-01212-01 PP-00213
1. Lei n. 3.244 de 14.8.957, art. 66. Taxa de despacho aduaneiro. É adicional
do imposto de importação, e, por isso, não incide no ato pelo qual se arremata
mercadoria apreendida e leiloada pelas Alfândegas.
2. Precedentes do STF.
3. Recurso extraordinário da União a que se nega conhecimento.
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1. Lei n. 3.244 de 14.8.957, art. 66. Taxa de despacho aduaneiro. É adicional
do imposto de importação, e, por isso, não incide no ato pelo qual se arremata
mercadoria apreendida e leiloada pelas Alfândegas.
2. Precedentes do STF.
3. Recurso extraordinário da União a que se nega conhecimento.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-260 RTJ VOL-00099-01 PP-00174
1. AO TEMPO EM QUE VIGORAVAM OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI N 3244, DE
14.8.57, E OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO N 43.713, DE 17.5.58, ISTO
E, ANTES DO DECRETO N 730/69, QUE REVOGOU ESSAS NORMAS, A CARTEIRA
DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. TINHA COMPETÊNCIA PARA
FIXAR O VALOR EXTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA, VALOR SOBRE O QUAL
DEVIA SER CALCULADO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
2. TAL COMPETÊNCIA E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO
STF.
3. PRECEDENTES DA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
CASSAR O ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA, AO IMPORTADOR, PELO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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1. AO TEMPO EM QUE VIGORAVAM OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI N 3244, DE
14.8.57, E OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO N 43.713, DE 17.5.58, ISTO
E, ANTES DO DECRETO N 730/69, QUE REVOGOU ESSAS NORMAS, A CARTEIRA
DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. TINHA COMPETÊNCIA PARA
FIXAR O VALOR EXTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA, VALOR SOBRE O QUAL
DEVIA SER CALCULADO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
2. TAL COMPETÊNCIA E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO
STF.
3. PRECEDENTES DA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA
CASSAR O ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA, AO IMPORTADOR, PEL...
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00290
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.
Ementa
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00108 RTJ VOL-00099-01 PP-00099
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO APELO EXTREMO, TENDO
O TRIBUNAL "A QUO" SOLVIDO A QUESTÃO COM BASE NA PROVA, CUJO REEXAME
E VEDADO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO APELO EXTREMO, TENDO
O TRIBUNAL "A QUO" SOLVIDO A QUESTÃO COM BASE NA PROVA, CUJO REEXAME
E VEDADO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00342
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (COMPROVAÇÃO).
ACORDAOS DO SUPREMO. INOCORRENTES AS EXCLUDENTES INADMISSIBILIDADE
REGIMENTAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (COMPROVAÇÃO).
ACORDAOS DO SUPREMO. INOCORRENTES AS EXCLUDENTES INADMISSIBILIDADE
REGIMENTAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00607
A LEI FEDERAL N. 5692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE 2 GRAU, NÃO
LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO EM
VIRTUDE DA IDADE, MAS, SIM, E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE LHE
AFIGURAM AS APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR O MENOR DE 21
ANOS , MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART-26, PAR-1,
LETRA B, DO ALUDIDOO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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A LEI FEDERAL N. 5692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE 2 GRAU, NÃO
LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO EM
VIRTUDE DA IDADE, MAS, SIM, E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE LHE
AFIGURAM AS APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR O MENOR DE 21
ANOS , MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART-26, PAR-1,
LETRA B, DO ALUDIDOO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00586 RTJ VOL-00103-03 PP-01117
Competência. Cancro cítrico de pomares (erradicação). Constituição Federal, art. 13, § 3º (aplicação). Justiça Federal. A delegação a funcionário estadual para as medidas de erradicação do
cancro cítrico, em defesa do patrimônio florestal do país, não descaracteriza a natureza federal do encargo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Competência. Cancro cítrico de pomares (erradicação). Constituição Federal, art. 13, § 3º (aplicação). Justiça Federal. A delegação a funcionário estadual para as medidas de erradicação do
cancro cítrico, em defesa do patrimônio florestal do país, não descaracteriza a natureza federal do encargo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00362 RTJ VOL-00098-01 PP-00345
-FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 194 E 196, DE 1970, DO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA-. PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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-FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 194 E 196, DE 1970, DO CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA-. PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04433 EMENT VOL-01212-03 PP-00817
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA,
ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE
NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA
SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO
PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
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PROCESSUAL CIVIL. SEGURO E RESSEGURO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, A REQUERIMENTO DA SEGURADORA,
ACIONADA PELO SEGURADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE
NECESSARIA A PROVA DO RESSEGURO, OU SE BASTANTE A DECLARAÇÃO DA
SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO, PARA ENSEJAR O CHAMAMENTO DO IRB AO
PROCESSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00176
- EMPRESTIMO COMPULSORIO. ADICIONAL RESTITUIVEL DA LEI 3214/64-MG.
RESGATE. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). - E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DA LEI
NOVA COM A FORÇA RETRO-OPERANTE, DESDE QUE CONSOLIDADO O DIREITO A
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO ADICIONAL RESTITUIVEL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- EMPRESTIMO COMPULSORIO. ADICIONAL RESTITUIVEL DA LEI 3214/64-MG.
RESGATE. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). - E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DA LEI
NOVA COM A FORÇA RETRO-OPERANTE, DESDE QUE CONSOLIDADO O DIREITO A
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO ADICIONAL RESTITUIVEL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00759
- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.
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- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00753
HABEAS CORPUS. PEDIDO SOB DOIS FUNDAMENTOS. CONSTITUINDO UM DESSES
FUNDAMENTOS REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO, CABE CONHECER-SE DO OUTRO FUNDAMENTO AINDA NÃO
APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO SOB DOIS FUNDAMENTOS. CONSTITUINDO UM DESSES
FUNDAMENTOS REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO PELO
TRIBUNAL A QUO, CABE CONHECER-SE DO OUTRO FUNDAMENTO AINDA NÃO
APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00229
- 'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE DA INTIMAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTA O NOME DE TODOS
OS PACIENTES, MAS APENAS O DO PRIMEIRO SEGUIDO DA EXPRESSAO 'E
OUTROS'.
- QUANDO SÃO VARIOS OS PACIENTES, TENDO ELES CONSTITUIDO OS MESMOS
ADVOGADOS, E SUFICIENTE, PARA IDENTIFICAR AQUELES, A PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÃO DE QUE CONSTE O NOME DO PRIMEIRO SEGUIDO, CONFORME O CASO,
DA EXPRESSAO 'E OUTRO' OU 'E OUTROS'.
- SE A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE JUSTIFICAVA, NÃO TEM
ELA O CONDAO DE REABRIR O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
- 'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE DA INTIMAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTA O NOME DE TODOS
OS PACIENTES, MAS APENAS O DO PRIMEIRO SEGUIDO DA EXPRESSAO 'E
OUTROS'.
- QUANDO SÃO VARIOS OS PACIENTES, TENDO ELES CONSTITUIDO OS MESMOS
ADVOGADOS, E SUFICIENTE, PARA IDENTIFICAR AQUELES, A PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÃO DE QUE CONSTE O NOME DO PRIMEIRO SEGUIDO, CONFORME O CASO,
DA EXPRESSAO 'E OUTRO' OU 'E OUTROS'.
- SE A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE JUSTIFICAVA, NÃO TEM
ELA O CONDAO DE REABRIR O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO...
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00126 RTJ VOL-00102-03 PP-00957
- HABEAS CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO NÃO COMPROVADO, JA QUE
OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS UNILATERALMENTE NO HABEAS CORPUS
SÃO INSUFICIENTES PARA ILIDIR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LUGAR DESCONHECIDO, NÃO MAIS
RESIDINDO NO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO NÃO COMPROVADO, JA QUE
OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS UNILATERALMENTE NO HABEAS CORPUS
SÃO INSUFICIENTES PARA ILIDIR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LUGAR DESCONHECIDO, NÃO MAIS
RESIDINDO NO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00204
1. EXAME PROFUNDO E ANALITICO DA PROVA. NÃO PODE SER FEITO EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. PRISÃO PREVENTIVA. SE O SEU DECRETO SE ACHA FUNDAMENTADO QUANTO A
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 312 DO C.PR.PENAL, NÃO
SE TEM COMO DIZE-LO ABUSIVO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. EXAME PROFUNDO E ANALITICO DA PROVA. NÃO PODE SER FEITO EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. PRISÃO PREVENTIVA. SE O SEU DECRETO SE ACHA FUNDAMENTADO QUANTO A
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 312 DO C.PR.PENAL, NÃO
SE TEM COMO DIZE-LO ABUSIVO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00138
1. Na vigência do art. 7º, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.324 de 1967, o imigrante só poderia trazer automóvel mediante isenção de imposto se obtivesse autorização do Ministério das Relações Exteriores. O ato pelo qual o Consulado
brasileiro considera legalizada a fatura referente ao automóvel do imigrante não constitui a indispensável autorização.
2. Recurso extraordinário pelo qual a União alegou vulneração da citada regra.
3. Provimento da impugnação para o fim de cassar a segurança concedida ao imigrante pelo Tribunal Federal de Recursos.
Ementa
1. Na vigência do art. 7º, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.324 de 1967, o imigrante só poderia trazer automóvel mediante isenção de imposto se obtivesse autorização do Ministério das Relações Exteriores. O ato pelo qual o Consulado
brasileiro considera legalizada a fatura referente ao automóvel do imigrante não constitui a indispensável autorização.
2. Recurso extraordinário pelo qual a União alegou vulneração da citada regra.
3. Provimento da impugnação para o fim de cassar a segurança concedida ao imigrante pelo Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00251 RTJ VOL-00099-01 PP-00171
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO CONHECIMENTO E VEDADO PELAS SUMULAS 284
E 282.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX
OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
TÃO-SÓ ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS QUANTO AO RECORRENTE, DE
MODO A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA APELAÇÃO INTERPOSTA, E
QUE POR ELAS PROTESTARA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO CONHECIMENTO E VEDADO PELAS SUMULAS 284
E 282.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX
OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
TÃO-SÓ ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS QUANTO AO RECORRENTE, DE
MODO A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA APELAÇÃO INTERPOSTA, E
QUE POR ELAS PROTESTARA.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00362
"HABEAS CORPUS". SUA CONCESSÃO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA NA PARTE
RELATIVA AO "QUANTUM" DA PENA, A FIM DE QUE SEJA REAJUSTADA EM FACE
DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 48 INC-I, DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
"HABEAS CORPUS". SUA CONCESSÃO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA NA PARTE
RELATIVA AO "QUANTUM" DA PENA, A FIM DE QUE SEJA REAJUSTADA EM FACE
DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 48 INC-I, DO CÓDIGO
PENAL.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00129
