- RECLAMAÇÃO MOVIDA, POR PARTICULAR, CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA.
O TITULAR ÚNICO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CONFORME DISPÕE O ART. 119, I, LETRA
L, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM O ART. 169 DO NOVO RI DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESTARTE, NA QUALIDADE DE SEU TITULAR TEM A
FACULDADE DE OFERECER A REPRESENTAÇÃO OU ARQUIVA-LA. AO INTERESSADO
FICA RESERVADA A VIA PROCESSUAL COMUM PARA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES: REPRESENTAÇÕES NS 705, 849 E 121.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO MOVIDA, POR PARTICULAR, CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA.
O TITULAR ÚNICO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CONFORME DISPÕE O ART. 119, I, LETRA
L, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM O ART. 169 DO NOVO RI DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESTARTE, NA QUALIDADE DE SEU TITULAR TEM A
FACULDADE DE OFERECER A REPRESENTAÇÃO OU ARQUIVA-LA. AO INTERESSADO
FICA RESERVADA A VIA PROCESSUAL COMUM PARA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES: REPRESENTAÇÕES NS 705, 849 E 121.
AGRG IMPROVIDO...
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00012 RTJ VOL-00098-01 PP-00003
PENAL MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO CONTRA CIVIL POR MILITAR DA
POLICIA MILITAR ESTADUAL, EM MOMENTO EM QUE NÃO SE ACHAVA A SERVIÇO,
MAS USANDO ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CRIME MILITAR, DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-
9, II, "F").
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PENAL MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO CONTRA CIVIL POR MILITAR DA
POLICIA MILITAR ESTADUAL, EM MOMENTO EM QUE NÃO SE ACHAVA A SERVIÇO,
MAS USANDO ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CRIME MILITAR, DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-
9, II, "F").
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00060 RTJ VOL-00097-03 PP-01016
1. SE A LEI PAULISTA N 6.898 DE 1962 CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO
ESTADUAL O DIREITO DE CONTAR, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO, E SE E CERTO QUE O FUNCIONÁRIO CONTOU O TEMPO
DE TAL SERVIÇO PARTICULAR NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI, ESSE E UM
DIREITO QUE O FUNCIONÁRIO ADQUIRIU, EM DEFINITIVO. PORTANTO, A LEI
PAULISTA N. 9.825 DE 1967, QUE REVOGOU AQUELOUTRA, NÃO DESFEZ O
DIREITO ADQUIRIDO NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA. E O QUE DISPÕE O
PARAGRAFO 2., DO ART. 6, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA LEI N 3.238 DE 1.8.57.
2. PRECEDENTES DO STF SOBRE O CASO: RE 82.881, RE 85.218, RE 82.883,
RE 87.730
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.
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1. SE A LEI PAULISTA N 6.898 DE 1962 CONCEDEU AO FUNCIONÁRIO
ESTADUAL O DIREITO DE CONTAR, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO, E SE E CERTO QUE O FUNCIONÁRIO CONTOU O TEMPO
DE TAL SERVIÇO PARTICULAR NA VIGENCIA DA REFERIDA LEI, ESSE E UM
DIREITO QUE O FUNCIONÁRIO ADQUIRIU, EM DEFINITIVO. PORTANTO, A LEI
PAULISTA N. 9.825 DE 1967, QUE REVOGOU AQUELOUTRA, NÃO DESFEZ O
DIREITO ADQUIRIDO NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA. E O QUE DISPÕE O
PARAGRAFO 2., DO ART. 6, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, DE NOVO...
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00395 RTJ VOL-00099-03 PP-00680
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.
Ementa
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00053
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA AO RÉU, POSTERIOR AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ESSE
EFEITO, TORNA INSUBSISTENTE A IMPETRAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISORIA AO RÉU, POSTERIOR AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA ESSE
EFEITO, TORNA INSUBSISTENTE A IMPETRAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-01 PP-00253
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EXPOSTO DE MODO LACONICO E SUCINTO, E SEM APOIO NOS
ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL, NÃO CORRESPONDE AS
EXIGENCIAS DE INDECLINAVEL FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EXPOSTO DE MODO LACONICO E SUCINTO, E SEM APOIO NOS
ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL, NÃO CORRESPONDE AS
EXIGENCIAS DE INDECLINAVEL FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00099
1. SE A COCAINA FOI INICIALMENTE INTRODUZIDA NO BRASIL MEDIANTE
OPERAÇÃO DE TRAFICO INTERNACIONAL QUE NÃO FOI SEQUER INVESTIGADO, E,
POSTERIORMENTE, COMERCIALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÃO DE
TRAFICO LOCAL, NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PROCESSO EM QUE SÃO ACUSADOS OS
AGENTES DA OPERAÇÃO DE TRAFICO LOCAL. O TRAFICO INTERNACIONAL FICOU
ULTRAPASSADO NO CASO, TANTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA
POLICIA COMPETENTE. DEVE DISTINGUIR-SE A ORIGEM ESTRANGEIRA DO
ENTORPECENTE E O SEU TRAFICO, POIS ESTE PODE SER TAMBÉM LOCAL.
2. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA JUSTIÇA COMUM DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO PARA
CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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1. SE A COCAINA FOI INICIALMENTE INTRODUZIDA NO BRASIL MEDIANTE
OPERAÇÃO DE TRAFICO INTERNACIONAL QUE NÃO FOI SEQUER INVESTIGADO, E,
POSTERIORMENTE, COMERCIALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM OPERAÇÃO DE
TRAFICO LOCAL, NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PROCESSO EM QUE SÃO ACUSADOS OS
AGENTES DA OPERAÇÃO DE TRAFICO LOCAL. O TRAFICO INTERNACIONAL FICOU
ULTRAPASSADO NO CASO, TANTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA
POLICIA COMPETENTE. DEVE DISTINGUIR-SE A ORIGEM ESTRANGEIRA DO
ENTORPECENTE E O SEU TRAFICO, POIS ESTE PODE SER TAMBÉM LOCAL.
2. COMPETÊNCIA,...
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00207 RTJ VOL-00097-03 PP-00607
1. O EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SER O ACUSADO UM DEPENDENTE DE
SUBSTANCIAS QUE ENTORPECEM, OU PRODUZAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU
PSIQUICA, COMO PREVISTO NA LEI N 6.368 DE 1976, CONSTITUI MATÉRIA
PERTINENTE A PROVA, E DEVE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUE
PROCEDE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E NÃO POR MEIO DO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. CASO EM QUE O RÉU FOI CONDENADO COMO TRAFICANTE E NO QUAL SE
PRETENDE SEJA ELE HAVIDO POR VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SER O ACUSADO UM DEPENDENTE DE
SUBSTANCIAS QUE ENTORPECEM, OU PRODUZAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU
PSIQUICA, COMO PREVISTO NA LEI N 6.368 DE 1976, CONSTITUI MATÉRIA
PERTINENTE A PROVA, E DEVE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUE
PROCEDE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E NÃO POR MEIO DO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. CASO EM QUE O RÉU FOI CONDENADO COMO TRAFICANTE E NO QUAL SE
PRETENDE SEJA ELE HAVIDO POR VICIADO EM SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00119 RTJ VOL-00098-03 PP-01035
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SUPEROU O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-308, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ENTÃO
VIGENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, CONFORME
ALEGADO PELA RECORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SUPEROU O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-308, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ENTÃO
VIGENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, CONFORME
ALEGADO PELA RECORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00393
EMENTA: Habeas-Corpus - Decretada a prisão preventiva do acusado,
embora primário, por conveniência da instrução criminal, sobrevindo a
pronúncia, que ficou irrecorrida, não constitui constrangimento ilegal
a manutenção da medida cautelar imposta, em benefício da efetiva
aplicação da sanção penal. RHC improvido.
Ementa
Habeas-Corpus - Decretada a prisão preventiva do acusado,
embora primário, por conveniência da instrução criminal, sobrevindo a
pronúncia, que ficou irrecorrida, não constitui constrangimento ilegal
a manutenção da medida cautelar imposta, em benefício da efetiva
aplicação da sanção penal. RHC improvido.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-00121 EMENT VOL-01213-01 PP-00235
USUFRUTO. CESSAÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE DA A EXPRESSAO CAUSA, ALI EXISTENTE, O SENTIDO DE
CAUSA DE ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL, QUE, SEGUNDO A DOUTRINA GERMANICA,
SE CARACTERIZA PELO ESCOPO QUE SE PRETENDE ATINGIR
COM A ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL A QUE VISA O NEGÓCIO JURÍDICO
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUFRUTO. CESSAÇÃO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE DA A EXPRESSAO CAUSA, ALI EXISTENTE, O SENTIDO DE
CAUSA DE ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL, QUE, SEGUNDO A DOUTRINA GERMANICA,
SE CARACTERIZA PELO ESCOPO QUE SE PRETENDE ATINGIR
COM A ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL A QUE VISA O NEGÓCIO JURÍDICO
DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00622 RTJ VOL-00101-01 PP-00371
- CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE CASAS COMERCIAIS,
INDUZIDAS EM ERRO PELOS AGENTES QUE SE APRESENTARAM COMO FISCAIS DA
FAZENDA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O SUJEITO
PASSIVO DA INFRAÇÃO FORAM AS FIRMAS LESADAS E NÃO A UNIÃO.
PRECEDENTE: CJ 6.167-SP. RECURSO DESPROVIDO.
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- CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE CASAS COMERCIAIS,
INDUZIDAS EM ERRO PELOS AGENTES QUE SE APRESENTARAM COMO FISCAIS DA
FAZENDA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O SUJEITO
PASSIVO DA INFRAÇÃO FORAM AS FIRMAS LESADAS E NÃO A UNIÃO.
PRECEDENTE: CJ 6.167-SP. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00343
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00339
1-"HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO RECURSO ORDINÁRIO,
INEXISTINDO MA-FÉ DO RECORRENTE (ART. 579 DO C.P.P., 119, II, C DA
C.F. E 310 DO REGIMENTO INTERNO). 2 - REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA
(ARTIGO 30 DO CP). QUESTÃO EXAMINAVEL EM "HABEAS CORPUS". 3. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA, COMO FOR DE
DIREITO.
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1-"HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO RECURSO ORDINÁRIO,
INEXISTINDO MA-FÉ DO RECORRENTE (ART. 579 DO C.P.P., 119, II, C DA
C.F. E 310 DO REGIMENTO INTERNO). 2 - REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA
(ARTIGO 30 DO CP). QUESTÃO EXAMINAVEL EM "HABEAS CORPUS". 3. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA, COMO FOR DE
DIREITO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-01 PP-00268
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00107
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
SUA INSTAURAÇÃO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, QUER POR FALTA DE PREJUIZO
PARA AS PRETENSAS VITIMAS CAPAZ DE CARACTERIZAR OS CRIMES IMPUTADOS
(APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO), QUER, AINDA, POR FUGIREM OS
FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA A ESFERA CRIMINAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
SUA INSTAURAÇÃO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, QUER POR FALTA DE PREJUIZO
PARA AS PRETENSAS VITIMAS CAPAZ DE CARACTERIZAR OS CRIMES IMPUTADOS
(APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO), QUER, AINDA, POR FUGIREM OS
FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA A ESFERA CRIMINAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00052
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00164 RTJ VOL-00097-03 PP-01077
