- IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO GATT,
RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE, POIS
TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E, POR
ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N 4.502/64,
DECRETO 70.182/72, ART. 36).
AGRG IMPROVIDO. SÚMULA 400 E 291.
Ementa
- IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO GATT,
RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE, POIS
TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E, POR
ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N 4.502/64,
DECRETO 70.182/72, ART. 36).
AGRG IMPROVIDO. SÚMULA 400 E 291.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00244
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00416
1. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7., DO ART. 845, DO C. PR. CIVIL DE 1939,
COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO ART. 848, DO MESMO
CÓDIGO, CASO REFORMASSE O JUIZ A DECISÃO QUE HOUVERA PROFERIDA EM
AGRAVO (FOSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO), PODIA
O AGRAVADO, QUE ASSIM SE TRANSFORMAVA EM AGRAVANTE, REQUERER A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO
DE NOVO AGRAVO.
2. DOUTRINA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PELO REQUERENTE DE FALÊNCIA.
4. PROVIMENTO.
Ementa
1. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7., DO ART. 845, DO C. PR. CIVIL DE 1939,
COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO ART. 848, DO MESMO
CÓDIGO, CASO REFORMASSE O JUIZ A DECISÃO QUE HOUVERA PROFERIDA EM
AGRAVO (FOSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO), PODIA
O AGRAVADO, QUE ASSIM SE TRANSFORMAVA EM AGRAVANTE, REQUERER A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO
DE NOVO AGRAVO.
2. DOUTRINA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PELO REQUERENTE DE FALÊNCIA.
4. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00386 RTJ VOL-00099-03 PP-01160
Pronuncia. Indicios suficientes de autoria. Segundo o
disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, bastam, para a
pronuncia, indicios suficientes de autoria. Nega vigencia a esse
dispositivo decisão que, entendendo que confissão por comparecimento
espontaneo a Policia e tomada de depoimentos, ali, incriminadores
quanto a autoria não são provas diretas e liquidas de que o réu seja
o autor do delito, deixa de examina-las, em face, também de a revelia
da re devidamente citada e da não localização das testemunhas para
deporem em Juízo, como indicios, para verificar se, no caso, são
estes suficientes. Recurso extraordinário conhecido e provido em
parte.
Ementa
Pronuncia. Indicios suficientes de autoria. Segundo o
disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, bastam, para a
pronuncia, indicios suficientes de autoria. Nega vigencia a esse
dispositivo decisão que, entendendo que confissão por comparecimento
espontaneo a Policia e tomada de depoimentos, ali, incriminadores
quanto a autoria não são provas diretas e liquidas de que o réu seja
o autor do delito, deixa de examina-las, em face, também de a revelia
da re devidamente citada e da não localização das testemunhas para
deporem em Juízo, como indicios, para verificar se,...
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06065 EMENT VOL-01217-02 PP-00353 RTJ VOL-00103-03 PP-01142
ADMINISTRATIVO. LICENCA PARA CONSTRUIR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER
POSSIVEL NEGA-LA PELO FATO DE HAVER PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
PARCIAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A AFIRMAÇÃO DE
QUE O DIREITO DE CONSTRUIR ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DOS
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (COD. CIVIL, ART. 572). INCOINCIDENCIA
DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICENCA PARA CONSTRUIR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER
POSSIVEL NEGA-LA PELO FATO DE HAVER PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
PARCIAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A AFIRMAÇÃO DE
QUE O DIREITO DE CONSTRUIR ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DOS
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (COD. CIVIL, ART. 572). INCOINCIDENCIA
DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00304
CIVIL. ADOÇÃO. SE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, "STRICTO SENSU, OU
SE TAMBÉM ADMISSIVEL POR MEIO DE DECLARAÇÃO AO OFICIAL PÚBLICO DO
REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A FAZER APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÕES DAS DECLARAÇÕES
DE VONTADE CONSTANTE NO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
CIVIL. ADOÇÃO. SE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, "STRICTO SENSU, OU
SE TAMBÉM ADMISSIVEL POR MEIO DE DECLARAÇÃO AO OFICIAL PÚBLICO DO
REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A FAZER APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÕES DAS DECLARAÇÕES
DE VONTADE CONSTANTE NO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00530
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE FORMA
HABITUAL, POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE EMPREGADOS DA
RECORRENTE.
SE HÁ SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS DE ADVOGADO SE REGULAM,
QUANTO A SUA DISTRIBUIÇÃO, PELO ARTIGO 21 DO C.P.C., E NÃO PELO
ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO MESMO CÓDIGO QUE E IMPERTINENTE A ESSA
QUESTÃO.
NO QUE CONCERNE A AJUDAS DE CUSTO E A DIARIAS PARA EFEITO DE CALCULO
DE CONTRIBUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE FUNDA EM QUALQUER
DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ESTA
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE FORMA
HABITUAL, POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE EMPREGADOS DA
RECORRENTE.
SE HÁ SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS DE ADVOGADO SE REGULAM,
QUANTO A SUA DISTRIBUIÇÃO, PELO ARTIGO 21 DO C.P.C., E NÃO PELO
ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO MESMO CÓDIGO QUE E IMPERTINENTE A ESSA
QUESTÃO.
NO QUE CONCERNE A AJUDAS DE CUSTO E A DIARIAS PARA EFEITO DE CALCULO
DE CONTRIBUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE FUNDA EM QUALQUER
DOS PRESSUPOSTOS CONS...
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00406
Homicidio. Elevação da pena imposta pelo juiz. Alegação
de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Júri. Não viola
o princípio constitucional em causa acórdão que, com base no § 2. do
artigo 593 do CPP, corrige a pena imposta pelo juiz, sem alterar as
conclusões do Júri, mas com fundamento em que a admissão do homicidio
privilegiado não exclui necessariamente dolo elevado, sendo de levar
em consideração, ainda, as circunstancias que envolveram os delitos,
entre as quais sobressalta a fragilidade defensiva das vitimas, ambas
mulheres e desarmadas. Dissidio de jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Homicidio. Elevação da pena imposta pelo juiz. Alegação
de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Júri. Não viola
o princípio constitucional em causa acórdão que, com base no § 2. do
artigo 593 do CPP, corrige a pena imposta pelo juiz, sem alterar as
conclusões do Júri, mas com fundamento em que a admissão do homicidio
privilegiado não exclui necessariamente dolo elevado, sendo de levar
em consideração, ainda, as circunstancias que envolveram os delitos,
entre as quais sobressalta a fragilidade defensiva das vitimas, ambas
mulheres e desarmadas. Dissidio de jurisprudência n...
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-16065 EMENT VOL-01217-02 PP-00310 RTJ VOL-00102-02 PP-00685
EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAVEL O ART-191 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O PRAZO PARA EMBARGAR EXECUÇÃO E DE DEZ (10) DIAS, POUCO IMPORTANDO
A EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS COM PROCURADORES DIFERENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAVEL O ART-191 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O PRAZO PARA EMBARGAR EXECUÇÃO E DE DEZ (10) DIAS, POUCO IMPORTANDO
A EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS COM PROCURADORES DIFERENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00686 RTJ VOL-00102-03 PP-01103
1. SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO NA SUA RESIDÊNCIA INDICADA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL, NEM SE CONSEGUE LOCALIZAR SUA NOVA RESIDÊNCIA,
CONFIGURADO ESTA O REQUISITO PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO PÚBLICA. E
O QUE DISPÕE O ART-361 DO C. PR.PENAL.
2. O ATO DE FIXAÇÃO DO EDITAL CITATORIO NA PORTA DO JUÍZO
PROCESSANTE DEVE SER CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO
DISPÕE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 365, DO C. PR. PENAL.
TODAVIA, NÃO SE ANULA O ATO DE CITAÇÃO PÚBLICA TÃO-SÓ PORQUE FOI A
ESCRIVA DO PROCESSO QUE CERTIFICOU NOS AUTOS O ATO DE AFIXAÇÃO
DO EDITAL. E IRRELEVANTE ESSA IRREGULARIDADE, POIS O ESSENCIAL
E A AFIXAÇÃO DAQUELA PECA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO NA SUA RESIDÊNCIA INDICADA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL, NEM SE CONSEGUE LOCALIZAR SUA NOVA RESIDÊNCIA,
CONFIGURADO ESTA O REQUISITO PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO PÚBLICA. E
O QUE DISPÕE O ART-361 DO C. PR.PENAL.
2. O ATO DE FIXAÇÃO DO EDITAL CITATORIO NA PORTA DO JUÍZO
PROCESSANTE DEVE SER CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO
DISPÕE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 365, DO C. PR. PENAL.
TODAVIA, NÃO SE ANULA O ATO DE CITAÇÃO PÚBLICA TÃO-SÓ PORQUE FOI A
ESCRIVA DO PROCESSO QUE CERTIFICOU NOS AUTOS O ATO DE AFIXAÇÃO
DO EDITAL. E IRRELEVANTE ESSA IRREGULARIDADE, POIS O ESSE...
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-00615
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 215. DECRETO-LEI N. 28, DE 14.
11.66, ART-3. ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.67, ART- 6, PAR- 3.
ATO COMPLEMENTAR N. 36, DE 13.3.967, ART- 5.
2. AS ALIQUOTAS DO ICM, COMO PREVISTO NAS REGRAS ACIMA CITADAS, SÓ
PODERIAM SER AUMENTADAS MEDIANTE LEI, E NÃO POR MEIO DE DECRETO.
PREVALENCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
3. AÇÃO DECLARATORIA DO CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE NO STF.
4. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA: RE 72.412, RE 70.411, RE
70.723, RE 74.608, RE 79.740.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA DECLARAR
QUE O AUMENTO DA ALIQUOTA DO ICM, NO CASO, NÃO PODE SER EXIGIDO
SENAO DEPOIS DE AUTORIZADO EM LEI.
Ementa
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 215. DECRETO-LEI N. 28, DE 14.
11.66, ART-3. ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.67, ART- 6, PAR- 3.
ATO COMPLEMENTAR N. 36, DE 13.3.967, ART- 5.
2. AS ALIQUOTAS DO ICM, COMO PREVISTO NAS REGRAS ACIMA CITADAS, SÓ
PODERIAM SER AUMENTADAS MEDIANTE LEI, E NÃO POR MEIO DE DECRETO.
PREVALENCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
3. AÇÃO DECLARATORIA DO CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE NO STF.
4. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA: RE 72.412, RE 70.411, RE
70.723, RE 74.608, RE 79.740.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA DECLARAR
QUE O AUMENTO...
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-01 PP-00291 RTJ VOL-00098-03 PP-01061
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PODER DE EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO, NO QUE CONCERNE A PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS, ESTA SUBORDINADO A QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA E QUE NÃO DETERMINE AUMENTO DE DESPESA.
A CRIAÇÃO DE COMARCA E VARA EM LOCAIS DIFERENTES DOS INDICADOS NA
PROPOSTA NÃO OFENDE O REQUISITO RELATIVO AO AUMENTO DE DESPESA, MAS
VULNERA O OUTRO REQUISITO, TAMBÉM ENUNCIADO NO ART-144, PAR-5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS IMPORTA APROVAÇÃO DE EMENDA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM V DO ART-185 E DO ART-186, NA PARTE
REFERENTE A CRIAÇÃO DA COMARCA DE TIMON, AMBAS DA LEI N. 4.105, DE
16 DE NOVEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO MARANHAO.
Ementa
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PODER DE EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
O PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO, NO QUE CONCERNE A PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO
JUDICIÁRIAS, ESTA SUBORDINADO A QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA AO
OBJETO DA PROPOSTA E QUE NÃO DETERMINE AUMENTO DE DESPESA.
A CRIAÇÃO DE COMARCA E VARA EM LOCAIS DIFERENTES DOS INDICADOS NA
PROPOSTA NÃO OFENDE O REQUISITO RELATIVO AO AUMENTO DE DESPESA, MAS
VULNERA O OUTRO REQUISITO, TAMBÉM ENUNCIADO NO ART-144, PAR-5., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS IMPORTA APROVAÇÃO DE EMENDA ESTRANHA AO
OBJETO D...
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07433 EMENT VOL-01220-01 PP-00001 RTJ VOL-00102-01 PP-00908
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00680
"HABEAS CORPUS" - AÇÃO PENAL - PRETENSAO DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PERICIA EFETIVADA NA VÍTIMA NÃO DEMONSTROU NEXO
CAUSAL ENTRE O ESPANCAMENTO SOFRIDO POR ESTA E SUA MORTE.
IMPROCEDENCIA DO ALEGADO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - AÇÃO PENAL - PRETENSAO DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PERICIA EFETIVADA NA VÍTIMA NÃO DEMONSTROU NEXO
CAUSAL ENTRE O ESPANCAMENTO SOFRIDO POR ESTA E SUA MORTE.
IMPROCEDENCIA DO ALEGADO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04429 EMENT VOL-01212-02 PP-00313
SE A SENTENÇA CONTEM INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DE RECONVENÇÃO, PODE
ESTA SER CONHECIDA, EMBORA LHE FALTE O NOMEN JURIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EM TERMOS FORMAIS. SÚMULA, VERBETE 291.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
SE A SENTENÇA CONTEM INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DE RECONVENÇÃO, PODE
ESTA SER CONHECIDA, EMBORA LHE FALTE O NOMEN JURIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EM TERMOS FORMAIS. SÚMULA, VERBETE 291.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00352 RTJ VOL-00099-03 PP-00671
1. O art. 42, II, do Código Penal, expressa que o juiz deve fixar a pena dentro dos limites legais, isto é, nem abaixo do mínimo, nem acima do máximo.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento para, cassando o acórdão paranaense que fixou a pena em quantidade inferior a do mínimo legal, restabelecer, no caso, a sentença de primeiro grau.
Ementa
1. O art. 42, II, do Código Penal, expressa que o juiz deve fixar a pena dentro dos limites legais, isto é, nem abaixo do mínimo, nem acima do máximo.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento para, cassando o acórdão paranaense que fixou a pena em quantidade inferior a do mínimo legal, restabelecer, no caso, a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00865 RTJ VOL-00099-03 PP-00903
FURTO. CRIME CONTINUADO.
SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM QUE O RECORRIDO PARTICIPOU DOS
TRES FURTOS NARRADOS NA DENUNCIA, MAS QUE O CONDENARAM A PENA DE UM
SÓ DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO PARA, MANTIDA A REPRIMENDA MATRIZ DE DOIS ANOS, ELEVA-LA DE
UM SEXTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, O
BENEFICIO DO "SURSIS".
Ementa
FURTO. CRIME CONTINUADO.
SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM QUE O RECORRIDO PARTICIPOU DOS
TRES FURTOS NARRADOS NA DENUNCIA, MAS QUE O CONDENARAM A PENA DE UM
SÓ DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO PARA, MANTIDA A REPRIMENDA MATRIZ DE DOIS ANOS, ELEVA-LA DE
UM SEXTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, O
BENEFICIO DO "SURSIS".
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00857
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO, NO CASO DE VAGA, NÃO E ATO
DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL. A PRETERIÇÃO IMPORTA
LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO REPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA, POREM, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PORQUE,
FALECENDO, NO PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR, O SUPLENTE QUE
ANTECEDIA IMEDIATAMENTE AO IMPETRANTE, O DEPUTADO QUE SE ACHAVA
AFASTADO E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DIRIGIU, NO
DIA SEGUINTE, TELEX AO PRESIDENTE DIZENDO QUE REASSUMIRA O MANDATO,
PROPOSITO CUJA CONCRETIZAÇÃO, DIAS DEPOIS, PRORROGOU PARA O DIA 26
DE FEVEREIRO, FIM DO RECESSO PARLAMENTAR.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.
Ementa
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO, NO CASO DE VAGA, NÃO E ATO
DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL. A PRETERIÇÃO IMPORTA
LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO REPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA, POREM, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PORQUE,
FALECENDO, NO PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR, O SUPLENTE QUE
ANTECEDIA IMEDIATAMENTE AO IMPETRANTE, O DEPUTADO QUE SE ACHAVA
AFASTADO E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DIRIGIU, NO
DIA SEGUINTE, TELEX AO PRESIDENTE DIZENDO QUE REASSUMIRA O MANDATO,
PROPOSITO CUJA CONC...
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00066 RTJ VOL-00100-03 PP-01007
